Julio Cesar Magalhaes Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08019687720228180036
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801968-77.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença (Id. 12458447) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, na qual foram alegadas práticas abusivas pela instituição financeira, tendo sido proferida decisão de mérito favorável ao autor, ora recorrido. Analisando detidamente os autos verifica-se a existência da Certidão de Óbito (Id. 14936984) emitida pelo RIC – Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte autora FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS. Diante disso, foi determinada a intimação do espólio ou sucessores do falecido, por intermédio de seu patrono, para que manifestassem interesse na sucessão processual, conforme determina o art. 110 do CPC. Na sequência, sobreveio pedido de habilitação formulado por ANTONIA MARIA DOS SANTOS, na qualidade de herdeira (Id. 19521324). Em resposta, a parte apelante manifestou-se (Id. 23388260), por meio de seu advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, asseverando que, embora tenham sido apresentados documentos pessoais da habilitanda e procuração outorgada ao causídico, não foi juntada a indispensável certidão de óbito do Sr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, motivo pelo qual requer a intimação da parte adversa para a devida regularização do pedido de habilitação, nos termos do art. 313, §2º do CPC. Em atenção à exigência formulada pela parte apelante em sua manifestação (Id. 23388260), a herdeira, peticionante, colacionou a certidão de óbito do de cujus. ( id 23397196). Contudo, em análise da Certidão do óbito verifica-se que o falecido deixou 07( sete) filhos e bens a inventariar. Destarte, a habilitação isolada de um único herdeiro, sem a manifestação expressa dos demais revela-se insuficiente à substituição processual da parte falecida, podendo inclusive ocasionar nulidades futuras. Assim, com vistas à preservação do contraditório e da isonomia entre os interessados na sucessão, determino a intimação do espólio do Sr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio do advogado já cadastrado nos autos, para que os demais herdeiros mencionados na certidão de óbito sejam regularmente cientificados e manifestem, em prazo comum de 15 (quinze) dias, eventual interesse na habilitação e sucessão processual, a ser promovida com a observância da comunhão de interesses e legitimidade sucessória. Determino, ainda, a expedição de ofícios aos Juízos Sucessórios de Teresina-PI e da Comarca de Altos-PI para que informem sobre eventual ação de inventário no nome de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
3. Processo 00100519020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o patrono Cláudio Miguel Rolim de Quadro expressamente acerca do seu interesse de sujeitar seu credito a Recuperação Judicial, renunciando inequivocamente ao tratamento mais benéfico conferido aos créditos não sujeitos, conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 482188/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO (OAB 89689/MG), KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER (OAB 26400/SC), DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA (OAB 6296RN /), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), NESTOR HENRIQUE MENDES (OAB 129819/MG), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (OAB 142836/MG), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), ÉVERTON BERNARDI (OAB 38327/PR), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB 169615/RJ), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI (OAB 174669/RJ), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB 166016/RJ), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB 102190/RJ), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB 137540/MG), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA (OAB 138552/MG), ADRIANA RÊGO SAMPAIO (OAB 67771/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), ANDRE LEMOS PAPINI (OAB 62999/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB 22332/SC), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), DARLENE DA SILVA MARTINEZ (OAB 69494/PR), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO (OAB 41290/DF), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN (OAB 8880/ES), ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB 107000/MG), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO (OAB 92370/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), IZABELLA CARDOSO ALENCAR (OAB 21291/PE), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 11529/PE), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552/RJ), MARLON DE LIMA CANTERI (OAB 34866/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), ERLANY GONÇALVES DA SILVA (OAB 23255/PA), PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO (OAB 101454/MG), SAMI HABIB (OAB 65458/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), CAROLINE RODRIGUES CAMPOS (OAB 31825BA/), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ALINE TAVARES NEVES (OAB 149112/RJ), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB 31011/SC), TARSILA ARAÚJO LEITE (OAB 29181/BA), INGRED BUTZ (OAB 438374/SP), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), VILMA CORDEIRO DE AQUINO (OAB 20863/MG), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO (OAB 11211/GO), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP), GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 18747/PR), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA (OAB 10344/SE), CRIS RODRIGUES FLORENCIO (OAB 5316/AM), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), LARISSA PEREIRA ARRUDA (OAB 37485/CE), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANDRÉ FELIPE GRANDO (OAB 91681/PR), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI (OAB 31540/GO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), ELIVALDO FILHO (OAB 43585/BA), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 192345/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), DAVID VALENTE FACÓ (OAB 17071/CE), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB 9217/PI), DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO (OAB 418301/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ (OAB 15612SC/), RUDOLF DE LIMA GULDE (OAB 31300/PE), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB 140919/MG), ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH (OAB 214116/RJ), CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM (OAB 82331/PR), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128/MG), RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR (OAB 12922/CE), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA (OAB 34773/BA), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), FABIA VIDIGAL COSTA (OAB 114234/RJ), DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR (OAB 30799/GO), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB 72063/MG), SEBASTIAO FLAVIO M SILVA (OAB 52779/MG), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), VICTOR FONSECA COSTA (OAB 47235PR/), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB 45295/BA), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 141754/RJ), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS (OAB 55784/PR), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB 8361/SC), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251/MG), ROBERTA PEREIRA RAMOS (OAB 216341/RJ), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), BRUNO ELLERY (OAB 24636/CE), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852/MG), HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB 59651/PR), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO (OAB 125732/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA (OAB 12834/RN), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43694/GO), GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ (OAB 46816/GO), MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB 202802/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), JOAO OSWALDO NATALI (OAB 47964/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 17079/SC), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ROSANA GALATI MARIANO (OAB 289048/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), ALESSANDRO GRUNER (OAB 17702/SC), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAEL MECHI NUNES (OAB 278285/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), GABRIEL SISTER (OAB 196676/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO DE LIMA (OAB 16769/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), GEOVANA FERREIRA (OAB 230344/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA (OAB 203908/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO (OAB 19197/PR), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB 82752/MG), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), WILBER SANTANA FARIA (OAB 170241/RJ), VINICIUS COSTA DIAS (OAB 61559/MG), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (OAB 117825/RJ), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB 33178/BA), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES (OAB 54493/MG), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA (OAB 44612/BA), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB 9332/BA), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ULISVERSON COUTINHO (OAB 120605/MG), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA (OAB 13719/PB), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO (OAB 15535/RJ), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RODRIGO DE BEM (OAB 17108/SC), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES (OAB 21088/BA), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), CARMEM DA SILVA NEUGARTEN (OAB 68990/RJ), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), JOSE ADEMIR FREITAS (OAB 11190/PE), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS (OAB 77963/MG), MARCIO JONES SUTTILE (OAB 25665/PR), PATRICIA CANGIALOSI BASILE (OAB 336348/SP), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB 36568/RS), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), ERICK GARCIA PIMENTEL (OAB 335041/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), IRAN D'EL REI (OAB 19224/BA), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), ARNALDO COELHO DA SILVA (OAB 178686/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM (OAB 40630/MG), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANDREA PEREIRA (OAB 325172/SP), SILVIA REGINA GAZDA (OAB 36642/PR), MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 113170/MG), SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB 36900/PR), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), WASHINGTON SEARA DE FREITAS (OAB 113978/MG), LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO (OAB 71846/MG), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 56124/BA), RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS (OAB 223213/RJ), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS (OAB 226844/RJ), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), LOURIVAL RAMOS DE SOUSA (OAB 123770/MG), DANIELA NOVELLI SCARPA (OAB 64213/PR), PEDRO MORAIS DA SILVA (OAB 89073/RJ), ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO (OAB 27251/PE), LEANDRO FELIX DE LIRA (OAB 24837O/MT), JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334/PE), CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 35157/BA), ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 193922/MG), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), CLAUDIANE CARDOSO (OAB 51214/SC), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), VERENNA MONTEIRO MAGALHAES (OAB 14266/PA), MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ (OAB 55170/DF), GECIELI LORENZI VIAN (OAB 24294/SC), FELIPE HERMANNY (OAB 103811/RJ), DILSON BAPTISTA BASTOS (OAB 53289/MG), POLIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 10834/RO), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), DANIELA RAJAO COTA PACHECO (OAB 133021/MG), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), DANIELLA HACKRADT SILVA (OAB 49610/SC), ANDRESA MARIA SALUSTIANO (OAB 25674/PE), C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A (OAB 156503/MG), GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE (OAB 160484/MG), ADILSON CESAR RAMOS (OAB 42427/SC), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA (OAB 187424/RJ), RICARDO VIANA MAZULO (OAB 2783/PI), LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), RAFAELA ALMEIDA IVO (OAB 76957/BA), EDER CASTRO DE O. GOMES (OAB 13634/RO), AMANDA SANTOS DE SOUZA (OAB 12975/RO), MARCELO RIBEIRO MACHADO (OAB 105042/MG), FERNANDA ALMEIDA IVO (OAB 73540/BA), LORENA CORREA SOUZA (OAB 210890/MG), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), JEAN CARLOS RAVANEDA (OAB 59632/PR), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), GIRIANO DE SOUSA SOARES (OAB 8083/SE), DIOGO MAFRA SILVEIRA (OAB 13136/SE), RODRIGO CARVALHO FREITAS (OAB 152405/MG), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), ELIAS DE SOUZA MACIEL (OAB 74859/PR), BRUNO BARROS DA SILVA (OAB 37925/PE), MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL (OAB 29098/PE), ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO (OAB 53633/MG), GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA (OAB 26659/PA), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), MARCO SANTOS SOARES (OAB 210608/MG), EMERSON CESCONETTO (OAB 39609/SC), JAMILE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 50516/BA), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), VANDERLEIA APARECIDA BATISTA (OAB 14573/SC), LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 10617/RN), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE), DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO (OAB 204173/RJ), SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO (OAB 71B/RO), LARYSSA ALMEIDA GONDIM (OAB 14516RN/), BRUNA ALVES DA SILVA (OAB 12958/SE), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA (OAB 31885/DF), LAUANA DUARTE DE LIMA (OAB 59467/DF), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), EVA TAVARES ALVES GURGEL (OAB 92404/RJ), ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO (OAB 87950/PR), IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE), SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49364/PE), MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES (OAB 16702AL/), FELINTO ALVES FEITOZA (OAB 6481/TO), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO (OAB 118376/RJ), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), DIEGO SILVA ROCHA (OAB 141231/MG), CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES (OAB 143613/MG), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), ANA LUISA SILVA LOPES (OAB 65787/BA), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO (OAB 92227/PR), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), ANDRÉ LINO FERNANDES (OAB 40949/SC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), BRUNO FREITAS CAMPOS (OAB 76841/MG), CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB 40836/BA), JAIR BARBOSA CABRAL (OAB 7683/SC), LUANA ANGELICA DOS SANTOS (OAB 87070/PR), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), MAURICIO DE CARVALHO RÊGO (OAB 6486B/AL), RENATO DUTRA GONDIM (OAB 9753/RN), PAMELA PEREIRA PRESTUPA (OAB 96319/PR), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), PRISCILA SOARES SATIL (OAB 183009/RJ), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), NAYARA ALVES CORDEIRO (OAB 54265/BA), GIULIA BELLI AGUIAR (OAB 39155/SC), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 201581/RJ), ADRIANA AQUINO (OAB 11718/BA), ANA PAULA SOUSA (OAB 188242/MG), LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA (OAB 210623/RJ), JOÃO PAULO LIMA LEONI (OAB 43060/PR), ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB 122894/RJ), CLODOALDO SANTOS SERVATO (OAB 22168/GO), GARDENIA MORGANA FRAGA (OAB 41200/GO), NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 13202/AL), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), CAIQUE PIRES BARBOSA (OAB 36332/BA), ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 39137/PE), BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL (OAB 134856/MG), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), ARTUR NITZ NETO (OAB 40129/SC), DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB 142189/MG), GLEICE BALBINA DA SILVA IVO (OAB 219827/RJ), PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS (OAB 12632/BA), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), ALINE RAMOS BARROS (OAB 30837/CE), ANDERSON BARROS BAHIA (OAB 56524/BA), ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA (OAB 20238/PA), JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES (OAB 108100/PR), JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB 156775/RJ), RENAN PAIVA PEREIRA (OAB 40953/SC), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), JORGE EUSTAQUIO MARTINS (OAB 46370/MG), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO (OAB 17846/MT), ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS (OAB 7322/MT), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), RÔMULO SALOMÃO (OAB 19532/BA), ANGELA DA CRUZ (OAB 15918/MT), CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB 224028/RJ), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES (OAB 143351/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO (OAB 154183/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), MARY INEZ DIAS DE LIMA (OAB 148464/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), PAULO ALEX DE SOUSA (OAB 12632/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB 134892/MG), CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB 73973/RJ), POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 37297/BA), RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB 34626/SC), DOUGLAS LEAL CHIODI (OAB 124333/MG), LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 11044/SC), JOSIANI VITTORIA (OAB 49267/SC), NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA (OAB 11282/MA), MÔNICA OLIVO (OAB 82436/PR), BÁRBARA BRUNA DALLANORA (OAB 37800/SC), BÁRBARA BRUNA DALLANORA (OAB 37800/SC), JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO (OAB 80801/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA), NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS (OAB 83381/RS), JAIA NARAIANA GUERRA (OAB 33974/GO), GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO (OAB 527898/SP), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), DANIELE FRANCHIN (OAB 44490/SC), ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA (OAB 160497/MG), LUCIANA DELPINO NASCIMENTO (OAB 102378/MG), GRAZIELA SOUSA FALCÃO (OAB 245647/RJ), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB 39786/PR), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 32236/SC), WILLIAM AARÃO FERNANDES (OAB 60150/PR), LEYCE DE PAIVA ALVES (OAB 8781/RO), JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 36587/CE), BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA (OAB 13132/PA), CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB 152022/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), RODRIGO RODRIGUES SOARES (OAB 108335/MG), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 40012/BA), MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA), SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI (OAB 100690/RJ), DANIELE GATTIS (OAB 49043/SC), EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 52329/BA), ERENICE MARIA PEREIRA (OAB 123516/MG), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), EMANUEL ALVES (OAB 46309/PR), ENILSON SIQUEIRA (OAB 26318/MA), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM (OAB 57772/SC), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 37942/SC), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), CASSIANO TAVARES LEITE (OAB 7118/TO), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 133291/MG), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6779/PA), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (OAB 16545/RN), CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO (OAB 37219SC), HELENA LIEBL (OAB 51375/SC), MARCONE ROCHA CAMPOS (OAB 172587/MG), ILANA ARAUJO COSTA LYRIO (OAB 46475/BA), LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (OAB 20528/PB), AMANDA SILVA DA PAIXAO (OAB 32715/PA), RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO (OAB 38725/PE), ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 48707/PE), MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR (OAB 34676/PE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (OAB 115771/MG), ANA PAULA JANTSCH (OAB 38861/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DARLA CARVALHO SILVA (OAB 176986/MG), ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA (OAB 61683/PE), LILIAN VIEIRA PALHANO (OAB 68742/PR), HERIVELTO AUGUSTODO CARMO (OAB 123042/MG), JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR (OAB 10213/SE), ELOAN CELINO TOMASI (OAB 50490/SC), ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER (OAB 50196/SC), CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL), PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA (OAB 230343/RJ), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 54170/BA), JÉSSICA VIVIANI MARTINS (OAB 62285/SC), LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB 74506/RJ), FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 104078/MG), LUA CLARA SANTOS SILVA (OAB 18625/ES), WAGNER CÂNDIDO DA SILVA (OAB 11084/RN), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA (OAB 85051/PR), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO (OAB 180220/MG), ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA (OAB 9107/MT), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), LILIAN MORAIS LEITE (OAB 19578/MA), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB 91066/PR), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FERNANDA RODRIGUES DE LIMA (OAB 35596/PE), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 137044/AM), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES (OAB 15000/PB), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), OTÁVIO AUGUSTO HIGA (OAB 8153/MS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK (OAB 211646/RJ), CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB 33560/SC), ROSEANA BORGES LEITE (OAB 6625/PI), JULIO CESAR LOPES (OAB 32316/SC), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA (OAB 13703/MT), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS (OAB 139828/MG), IOLANDA NAYARA RODRIGUES (OAB 142213/MG), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA (OAB 449297/SP), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS (OAB 5672/AC), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 15133/RN), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 95395/MG), PRYSCILA ABREU DE CASTRO (OAB 196377/RJ), RICARDO AMARALO POLONI (OAB 12838/ES), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), TIAGO FERREIRA DOMINGUES (OAB 40056/DF), TALITA CRISTINA VOSS (OAB 39452/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB 123002/RJ), BRAULIO LOUREIRO GOMES (OAB 137133/MG), MARIA FRANCISCA DO CARMO (OAB 14771/PE), RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS (OAB 152443/MG), GERALDO SOUSA VIEIRA (OAB 130885/RJ), RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS (OAB 73785/PR), LUCIMAR BATISTA SATAREM (OAB 35780/RJ), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), DOUGLAS HEIDRICH (OAB 32711/SC), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CAMILA NUNES SILVEIRA (OAB 28802/BA), GISELE MÜLLER (OAB 42179SC/), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), JULIA FAVERO DA SILVA (OAB 450777/SP), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 154363/MG), RAISSA MORGANA SILVA (OAB 50548/GO), CYRO PEREIRA AMADO (OAB 217381/RJ), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR (OAB 69434/PR), HELVIO STAEL GRACINE (OAB 150499/RJ), ANA CAROLINA DE MELO MANO (OAB 37419/PR), DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO (OAB 200381/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), LEANDRA XAVIER DOS SANTOS (OAB 21644/SC), ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO (OAB 154887/MG), PAULINE HACHOW NETA (OAB 32225/SC), MARIA GORETH TORRES NEIVA (OAB 52016/MG), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB 80679/MG), LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO (OAB 1486/PE), ANELISE DURANTE (OAB 49782/PR), JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO (OAB 29098/CE), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB 27326/ES), JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES (OAB 29174/ES), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA (OAB 52989/BA), MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES (OAB 143982/RJ), SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (OAB 10952/SC), RAQUEL ALVES DA ABADIA (OAB 63837DF/), LUCIA MARIA SOARES E SILVA (OAB 160752/MG), MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 157315/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41746/SC), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO (OAB 13862/SE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), DIEGO MACEDO MERHY (OAB 47461/PR), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB 68937/PR), THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES (OAB 168683/RJ), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS (OAB 128488/MG), JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 57788/PR), FILIPE MARCELO DA SILVA (OAB 189620/MG), BRUNO AMAR BOTELHO (OAB 113441/RJ), LUCIANA VIANA DA SILVA (OAB 32728/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 62893/SC), JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS (OAB 209478/MG), JOSIANE LOPATKO CARLOTO (OAB 98739/PR), CLARICE MARIA DE LIMA (OAB 60434/MG), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR), DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB 199311/RJ), JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB 4766/TO), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (OAB 62725/BA), ALESSANDRA SANTOS LOPES (OAB 56113/BA), ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS (OAB 31511/PA), CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 136667/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 206970/RJ), JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA (OAB 71859/PR), MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 51337/GO), DANIELLE OLIVEIRA LEMOS (OAB 3990/AM), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA (OAB 88566/MG), ANTENOR GONÇALVES CALIXTO (OAB 17170/RN), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), SANDRA MARLETE JANKOVSKI (OAB 32963/PR), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA (OAB 37063/PE), PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA (OAB 18167/PE), SANDRA MARLETE JANKOVSKI (OAB 32963/PR), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 40587/BA), ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS (OAB 86673/PR), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 3921/MT), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), JAMES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 16928/AL), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), NILSON GOMES BATISTA (OAB 57726/GO), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA (OAB 14642/RN), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), APARECIDO ARNALDO DA SILVA (OAB 98791/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 51878/PE), FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 203400/MG), ESTER DAUARE SILVA MARCATE (OAB 155835/MG), JANAINA SOUSA LOPES (OAB 14910/PB), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), ANDERSON DUARTE (OAB 57534/SC), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA (OAB 185422/MG), LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 10402/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), RAFAELI MAIZE ZIERUTH (OAB 39306/SC), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), ELIZETE DOS SANTOS LIMA (OAB 63023/DF), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB 22645/PE), WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 29843-A/PA), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), HARUMI URABE (OAB 159299/MG), GABRIEL OLIVEIRA MORAIS (OAB 61907/BA), JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB 55178/BA), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO (OAB 22622/ES)
4. Processo 08020268020228180036
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802026-80.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DA SILVA CARDOSO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes supra nominadas. Da análise dos autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença, o réu efetuou o pagamento de R$ 14.314,84 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Em virtude disso, a exequente requereu apenas a liberação do valor depositado em juízo. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o valor total do crédito objetivado pelo autor foi satisfeito, encontrando-se assim os valores à disposição para imediato levantamento pelo mesmo. Desta feita, o deferimento do pedido de expedição de alvarás é medida que se impõe, uma vez que se destina, meramente, à efetivação da prestação jurisdicional obtida pela autora por sentença transitada em julgado. Isso posto, determino a expedição do alvará para liberação dos valores depositados em juízo em nome do patrono da autora. Considerando a grande demanda desta secretaria na expedição de alvarás e documentos, o respectivo alvará será disponibilizado nos autos, cabendo a parte interesse diligenciar o recebimento da instituição bancária. Julgo EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, considerando a satisfação integral do crédito. Custas pelo requerido. Após as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
5. Processo 08024779620228180039
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802477-96.2022.8.18.0039 APELANTE: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e de débito referente a empréstimo consignado não contratado por consumidor idoso, com condenação do banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O banco apelado não apresentou qualquer prova de contratação válida ou instrumento contratual que legitimasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, especialmente idoso, impõe: (i) a repetição em dobro dos valores descontados; e (ii) a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 5. Reconhecimento da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, que reforça a necessidade de proteção contratual adequada. 6. Inexistência de prova da contratação do empréstimo. Ônus da prova não cumprido pelo banco apelado. 7. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), inclusive por fortuito interno (Súmula 479/STJ). 8. Repetição do indébito em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e ausência de engano justificável. 9. Configuração de dano moral, dado o desconto indevido em verba alimentar de consumidor aposentado, sendo fixado o valor em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO: 10. Recursos conhecidos. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S. A., e prover o apelo do autor apenas para majorar o valor fixado a titulo de danos morais fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observancias aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, majorando, ainda, os honorarios advocaticios recursais para o patamar de 15% do valor corrigido da condenacao, ex vi do art. 85, 11, CPC. RELATÓRIO Cuidam-se de Apelações Cíveis propostas mutuamente pelas partes, tendo em vista a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Ordinária proposta por DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO, regularmente qualificado e representado por advogado constituído em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado Na sentença, Id 21469886, foi dado pela procedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, declarando a nulidade dos contratos, condenando o banco réu a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos extrapatrimoniais e, por fim, condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação. Insatisfeito, o Banco aparelhou o recurso, Id 21469888, arguindo a existência de conexão, apontando como ação paradigma os autos de nº 0802477-96.2022.8.18.0039 com competência do juízo da 1ª VARA do FORO da comarca de BARRAS – PI. No mérito, defende a regularidade do contrato e que agiu no exercício regular de Direito. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e acentua que inexiste pressuposto para reconhecimento da responsabilidade civil, sobretudo por inexistir falha na prestação do serviço. Defende a impossibilidade de restituição do indébito. Subsidiariamente, defende a necessidade de redução do valor da condenação, afastando o enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. O autor, insatisfeito com a sentença, também, aparelhou recurso, Id 21469896, destacando a necessidade de majorações dos danos morais. Requer o provimento do recurso para esse fim. Contrarrazões do autor, Id 21469902 reafirmando a ausência de contrato a subsidiar o pedido de reformada da sentença. Requer seja dado pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões do Banco, Id 21469904, requerendo seja negado provimento ao apelo. Dispensada a atuação do Ministério Público nesta instância, dada a qualidade das partes e a natureza jurídica da demanda. É o relatório. VOTO Admissibilidade. Verificada a presença dos requisitos legalmente exigidos, os recursos foram admitidos, por decisão desta relatoria, Id 21502337. Mérito A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: Seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao banco apelado a demonstração de que, de fato, foi firmado entre as partes negócio jurídico revestido de regularidade. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da existência de qualquer relação contratual entabulada com a parte requerente. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos instrumento contratual apto a subsidiar suas alegações. O banco, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e regularidade da contratação que ensejou as transações apontadas na inicial, o que não restou comprovado. Outrossim, não se demonstra razoável crer que o sistema de segurança do banco, com seus respetivos protocolos, seria infalível a ponto de impedir, com eficácia em 100% dos casos, qualquer ação de terceiros sem a contribuição consciente da requerente. A súmula 479 é clara ao demonstrar consolidação de entendimento nesse sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Consolidou-se, portanto, a aplicação da teoria do risco do empreendimento, em que o banco se responsabiliza por fatos fortuitos que fazem parte dos riscos inerentes a sua atividade empresarial. Cabível a restituição em dobro ante o que resta preconizado no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e ante a existência de efetiva consignação do empréstimo com descontos, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé conforme resta preconizado no referido dispositivo legal. Nesse sentido, segue recente julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Descontos indevidos no benefício previdenciário Réu que não comprova a relação jurídica e a regularidade dos descontos - R. sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e do débito discutido, com restituição de forma simples - Recurso da autora. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro Descontos indevidos Restituição que deve ser realizada em dobro Recurso provido. DANOS MORAIS – Descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora - Verba alimentar -Dissabores que superam o mero aborrecimento, haja vista que reduz a quantia percebida pela autora com relação ao seu benefício previdenciário Danos morais configurados Valor arbitrado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Correção da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ) Sentença reformada Sucumbência alterada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso provido” (TJ-SP - AC:10442883920208260576 SP 1044288-39.2020.8.26.0576, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021). Caracterizada a inexistência do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do apelado. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018). Veja-se que em situações como a dos autos, o cancelamento do contrato, a restituição dos valores cobrados em dobro e a imposição de responsabilidade civil decorrem da aplicação da legislação vigente. Do exposto conheço de ambos os recursos para negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S. A., e prover o apelo do autor apenas para majorar o valor fixado a título de danos morais fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majorando, ainda, os honorários advocatícios recursais para o patamar de 15% do valor corrigido da condenação, ex vi do art. 85, § 11, CPC. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator
6. Processo 08000423420228180045
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800042-34.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE CASTELO DO PIAUÍ-PI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da Sentença proferida, para que requeiram o que entenderem de direito. CASTELO DO PIAUÍ, 3 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
7. Processo 08022163420228180039
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0802216-34.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 2. Fato relevante. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Banco não comprovou a celebração do contrato ou o repasse dos valores. 3. Decisões anteriores. Sentença reconheceu a nulidade do contrato e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por danos morais diante da ausência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova deferida. Banco não comprovou a existência do contrato ou a transferência dos valores. 4. Aplicação do Enunciado nº 18 do TJPI e da Súmula nº 297 do STJ. Reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários. 5. Descontos indevidos configurados. Restituição do indébito de forma dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Danos morais caracterizados. Valor inicialmente fixado em R$ 1.000,00 considerado insuficiente. Majoração para R$ 5.000,00 em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC e Tema nº 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira apelação cível provida para majorar a indenização por danos morais. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de contratação e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço bancário, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por MARIA ALDENORA DA CONCEICAO/1ª Apelante e pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela 1ª Apelante/ MARIA ALDENORA DA CONCEICAO, em desfavor do 2º Apelante/BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença recorrida, o Juiz de origem julgou procedentes os pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade do contrato, bem como condenou o 2º Apelante na repetição do indébito em dobro e no pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a 1ª Apelante pugna pela reforma da sentença, para que seja majorada a condenação de danos morais. Nas contrarrazões da 1ª Apelação Cível, o 2º Apelante pugnou pelo desprovimento do recurso. O 2º Apelante, nas suas razões recursais, requer a reforma da sentença, julgando a improcedente os pedidos iniciais, arguindo pela inexistência do dever de devolução dos valores pagos ante a ausência de ato ilícito ou que seja apenas na forma simples, bem como pugnou pela inexistência de dano moral ou sua minoração. Por sua vez, a 1ª Apelante pugnou pelo desprovimento da 2ª Apelação. Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de id. nº 22530170. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO Frise-se o Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme em decisão de id nº 22530170, uma vez preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal, em julgamento terminativo, conforme art. 932 do CPC, considerando que a questão se refere à aplicação da súmula n.º 18 do TJPI. Pois bem, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da 1ª Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de Contrato nº 40250902040002472789 referente à empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da 1ª Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Nesse perfil, infere-se que a 1ª Apelante aduziu na exordial que não realizou o contrato sob análise (40250902040002472789) com o Banco/2º Apelante. Por outro lado, o 2º Apelante afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, considerando que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência da 1ª Apelante, sem juntar qualquer documento probatório das alegações vertidas em sua peça de defesa. Reitera-se, quanto ao ponto do exame dos autos, que o Banco/2º Apelante não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela 1ª Apelante, e nem mesmo o instrumento contratual refutado entabulado entre as partes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela 1ª Apelante em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. Com efeito, o Banco/Apelante possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da 1ª Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18 do TJPI. Em consonância com o entendimento do Magistrado de 1º grau, os elementos dos autos atestam que não se desincumbiu o1ª Apelante de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, mediante a liberação dos valores eventualmente contratados sob o instrumento nº 40250902040002472789, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, colacionam-se precedentes, inclusive do TJPI, que espelham o aludido acima: TJMS | Apelação Cível nº. 0800907-57.2013.8.12.0007 | 5ª Câmara Cível | Relator: Des. SIDENO SONCINI PIMENTEL | Data de julgamento em: 07/06/2016; TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002109-6 | Relator: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/03/2019; TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013413-2 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018. Inclusive, calha destacar o Enunciado nº 18, do TJPI, que vem entendendo que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil”. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. Igualmente, à falência da comprovação da contratação, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Vale destacar os documentos anexados nos autos somente nessa via recursão são extemporâneos ao momento processual pertinente, afinal, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC, o que não aconteceu nesta hipótese. Logo, em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da 1ª Apelante, impõe-se a condenação do Banco/2º Apelante na repetição de indébito, na forma dobrada, constatada a evidente sua negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, uma vez que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da 1ª Apelante. O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status anterior, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível. O arbitramento do montante compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto. Pelas circunstâncias do caso em exame, o montante compensatório fixado na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada nem inibe o enriquecimento sem causa, razão pela qual se deve majorar o montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, observando a aplicação do indexador previsto na tabela da Justiça Federal. No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão em que majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do Casuístico da 1ª Apelante, e por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC e Tema n.º 1059 do STJ. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, majorando os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença, nos seus demais termos. MAJORO os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do Casuístico da 1ª Apelante, e por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC e Tema n.º 1059 do STJ. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 08024822120228180039
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802482-21.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTES: ANTONIA FERREIRA ALVES, BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA FERREIRA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANTONIA FERREIRA ALVES e por BANCO BRADESCO S.A. em face da SENTENÇA (ID. 19595906) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barras/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( processo nº 0802482-21.2022.8.18.0039), para declarar a nulidade do contrato bancário firmado em nome da autora, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a autora pleiteia exclusivamente a majoração da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é irrisório e não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil, requerendo a elevação do montante para R$ 5.000,00. Por sua vez, o banco requer a reforma integral da sentença, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, validade da contratação, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral indenizável e impropriedade da restituição em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. Em contrarrazões o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção do valor fixado a título de danos morais e pelo improvimento da apelação da parte autora.Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo banco. Recursos recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Após o juízo de admissibilidade dos recursos, foi proferido despacho, determinando a intimação das partes apelantes e apeladas, por meio de seus respectivos patronos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à preliminar de não conhecimento da apelação interposta pela parte autora, suscitada de ofício , ante a constatação da ausência de interesse recursal. ( Id 23134886) Regularmente intimadas, apenas a parte apelante BANCO BRADESCO S.A. apresentou manifestação, tendo a parte autora permanecido silente. É o Relatório. DECIDO 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR por ANTONIA FERREIRA ALVES. Em suas razões, ANTONIA FERREIRA ALVES. insurge-se contra a modicidade do valor arbitrado a título de danos morais, aduzindo que a quantia fixada não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tampouco reflete a gravidade da conduta da instituição financeira. Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que a parte autora, ora apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, apenas “sugeriu” o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se infere do rol de pedidos. A principal diferença entre sugerir e requerer é que sugerir é dar a entender, insinuar ou aventar, enquanto requerer é pedir por requerimento, solicitar ou exigir. A parte autora, ora apelante apenas sugeriu o valor da condenação a título de danos morais, deixando, assim, a critério do juiz a fixação do quantum indenizatório que entende ser cabível ao caso, razão pela qual, resta ausente o interesse recursal, haja vista que, em sendo fixado valor menor que o sugerido, não há que se falar em interesse recursal. Dessa maneira, verifica-se a ausência de interesse recursal, que é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual não conheço do recurso interposto pela autora. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposta por ANTONIA FERREIRA ALVES ante a ausência de interesse recursal, vez que não houve sucumbência no pleito indenizatório, e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3 – MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a:súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora ingressou com a demanda, alegando, ter sido surpreendida com a contratação de empréstimo consignado, do qual, aduz desconhecer. Compulsando os autos, verifica-se que embora o banco tenha acostado aos autos o instrumento contratual questionado, verifica-se que não há nos autos prova efetiva de que o valor objeto do suposto contrato tenha sido creditado em conta de titularidade da autora. Conforme o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” A sentença merece ser mantida, pois corretamente reconheceu a nulidade do contrato bancário diante da ausência de prova da efetiva transferência dos valores à parte autora, encargo que competia exclusivamente à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por se mostrar contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal e aos enunciados sumulares nº 18 e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator