Bruno Neres Da Silva Melo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10156376020254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015637-60.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NERES DA SILVA MELO - PI15998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCISCO SOARES DA SILVA BRUNO NERES DA SILVA MELO - (OAB: PI15998) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
3. Processo 08020872420258180136
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0802087-24.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DOMINGOS ALVES DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 20/08/2025 12:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 15 de julho de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
4. Processo 10372954320254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí PROCESSO Nº 1037295-43.2025.4.01.4000 DESPACHO 1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 2. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar por ocasião da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o respectivo documento de identidade, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Cumprida a providência, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar suas informações. 5. Cientifique-se o INSS do inteiro teor desta ação, por meio de seu órgão de representação judicial, para os fins determinados no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença, ficando dispensada a intimação do MPF para elaboração de parecer, tendo em vista que, em processos similares, o parquet federal vem se manifestando no sentido de que inexiste interesse que justifique sua intervenção em causas de natureza previdenciária. Teresina, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal da 2ª Vara/PI
5. Processo 10037717620254013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003771-76.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS VALERIO GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NERES DA SILVA MELO - PI15998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JONAS VALERIO GUERRA BRUNO NERES DA SILVA MELO - (OAB: PI15998) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
6. Processo 08032559520248180136
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803255-95.2024.8.18.0136 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNO NERES DA SILVA MELO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário que alegou ter contratado empréstimo consignado comum, sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acarretando descontos mensais em seu benefício. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) condenar o banco à devolução simples dos valores descontados, no montante de R$ 2.428,77, com correção monetária e juros; (iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais; e (iv) determinar a cessação dos descontos. O banco interpôs recurso inominado, alegando regularidade do contrato, validade da contratação eletrônica, ausência de dano moral e necessidade de compensação dos valores recebidos pela autora. 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC à luz das normas de defesa do consumidor; (ii) definir o critério de devolução dos valores descontados, com eventual compensação do montante creditado à parte autora; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do valor arbitrado. 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo exigível da instituição financeira o cumprimento do dever de informação clara, precisa e adequada quanto à natureza do produto contratado. 4. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC não demonstrou que a parte autora tinha plena ciência das condições específicas da operação, especialmente quanto à forma de amortização da dívida e ao acúmulo do saldo devedor, caracterizando-se prática abusiva e vício de consentimento. 5. A nulidade do contrato impõe o retorno ao status quo ante, com a devolução simples dos valores descontados indevidamente e a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor, corrigidos desde a disponibilização, nos termos da legislação civil e da boa-fé objetiva. 6. A prática de vincular um contrato de cartão de crédito a uma operação de desconto em folha, sem plena ciência do consumidor, configura abuso e afronta aos princípios da transparência e da confiança, gerando violação extrapatrimonial indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) revela-se proporcional, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. 8. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora argumenta que contratou empréstimo consignado e foi atrelado a ele um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), para descontos diretamente em seu benefício. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 25216328), onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para: Condenar o réu a pagar o valor de R$ 2.428,77 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (08/11/2024), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (12/09/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condenar também o banco réu ao pagamento do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Condenar o réu em tutela definitiva a cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 25216332), aduzindo, em síntese, regularidade da contratação; realidade dos fatos; distinção das operações; validade do negócio jurídico; ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial; fixação de danos morais exorbitantes; necessária compensação do valor atualizado creditado em favor da parte autora. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, reformando a r. sentença, julgando improcedente o pedido inicial em sua totalidade. Contrarrazões da parte recorrida, ID 25216337. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades. A parte autora reconhece que a contratação seria de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado (RMC) e, questiona, entretanto, que o contrato firmado não define, de forma clara e expressa, como se dará o seu pagamento, decorrendo de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável. Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir. Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52. Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO. FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42). Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição, aquilo que o banco efetivamente disponibilizou a este último. No caso em questão, restou confirmado o recebimento dos valores pela parte recorrida. Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores incontroversos, ou seja, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo de tal valor o que a parte recorrida recebeu. No tocante aos danos morais, também entendo como existentes na espécie, uma vez que pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores. Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito, com base nisso, entendo que o valor estipulado em sentença se encontra razoável. Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que se proceda a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora em decorrência do empréstimo em apreço, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo depósito / transferência / disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Sem Ônus de sucumbência. É como voto. Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 08001961120248140072
   Tribunal: TJPA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800196-11.2024.8.14.0072 Requerente: Nome: DANIEL SILVANO PACHECO Endereço: TV SETE, 6104, Vila Pacal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em face da sentença proferida por este juízo, sob a alegação de omissão e erro material no que tange à quantificação dos danos materiais. A parte embargante sustenta que a decisão foi imprecisa ao não delimitar o valor exato da condenação, requerendo que seja especificado o montante de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos) como base para a devolução em dobro, totalizando R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme indicado na própria petição inicial do autor. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela concordância com os valores indicados nos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. De fato, a sentença, em seu dispositivo, condenou a parte ré à "devolução, em dobro, de todos os valores referentes ao pagamento da contribuição da associação mencionados e descontados da parte autora", sem, contudo, especificar o montante histórico do débito. Tal ponto configura omissão que merece ser sanada para garantir a clareza e a liquidez do título executivo, evitando-se controvérsias na fase de cumprimento. A pretensão do embargante não busca rediscutir o mérito da causa, mas apenas integrar a decisão com um dado objetivo já constante dos autos e, mais importante, agora incontroverso, diante da concordância expressa do embargado em suas contrarrazões. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para, sanando a omissão/erro material apontado, integrar o dispositivo da sentença, sem, contudo, alterar sua essência condenatória. O item "A" do dispositivo da sentença de Id. 131020873 passa a ter a seguinte redação: A) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total histórico de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos), perfazendo o montante de R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, contados da citação,cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em visa depender de mero cálculo aritmético Ficam mantidos, em todos os seus termos, os demais pontos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
8. Processo 00183851620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (OAB 247658/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), JOÃO FRANCISCO DA SILVA (OAB 245468/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), LUCIENE MARJORIE ROSSI (OAB 244185/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI (OAB 219390/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), SILVIA MEDINA FERREIRA (OAB 211693/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), ROSIMARY DE MATOS (OAB 236963/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), DECIO ROBERTO AMBROZIO (OAB 233094/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MONICA MESSIAS AGUIAR (OAB 231401/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO (OAB 229158/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 225109/SP), LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO (OAB 209272/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA (OAB 265955/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), VAGNER CESAR DE FREITAS (OAB 265521/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), MAYSA ALVES CORREA (OAB 97931/SP), MAYSA ALVES CORREA (OAB 97931/SP), SUZANE SANTOS PIMENTEL (OAB 97654/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 271010/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 271010/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), TANIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 266314/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), MARCIO DARIGO VICENZI (OAB 269099/SP), MARCIO DARIGO VICENZI (OAB 269099/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO (OAB 267645/SP), ANDRE RODRIGUES DIAS (OAB 266205/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), LUCIO LUIZ SCHINZARI (OAB 65562/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), MARCOS ANTONIO THEODORO (OAB 60662/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL (OAB 68237/SP), MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ARLINDO JACO GOEDERT (OAB 69184/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES (OAB 134269/SP), ZENILDO BORGES DOS SANTOS (OAB 134808/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), RITA DE CASSIA PIRES (OAB 129298/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), NELSON PEDRO DA SILVA (OAB 127416/SP), JEFFERSON MUNIZ (OAB 126962/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI (OAB 146212/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO (OAB 140509/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), WAGNER WILSON ROCHA (OAB 135496/SP), WAGNER WILSON ROCHA (OAB 135496/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), CLAUDETE ALVES DO PRADO (OAB 107775/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), RENATA AMARAL VASSALO (OAB 112256/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON (OAB 113140/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (OAB 13303/PA), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), VICENTE DE ABREU (OAB 119513/SP), CARLOS DE SOUZA COELHO (OAB 118484/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK (OAB 113435/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), NUBIA CARNEL COSTA (OAB 184180/SP), SILVIA HELENA VAZ PINTO (OAB 184505/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP), RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS (OAB 190087/SP), RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS (OAB 190087/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), LEILANE LOURENÇO FURTUNATO (OAB 183136/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA (OAB 199667/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), WALDIR PENHA RAMOS GOMES (OAB 154386/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES (OAB 158566/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FERNANDO TRIZOLINI (OAB 171528/SP), KATIA APARECIDA MAZIERO (OAB 181917/SP), RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 180738/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), JOSE BUENO (OAB 18005/SP), ADRIANA CARVALHO FONTES (OAB 178126/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SERGIO ACHARD (OAB 17271/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), DANIEL ARTIOLI (OAB 170473/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), EDY GONÇALVES PEREIRA (OAB 167404/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO (OAB 166412/SP), DARLEI DENIZ ROMANZINI (OAB 166163/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB 14212/BA), ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL (OAB 67070/MG), GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI (OAB 125867/MG), CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL (OAB 130077/MG), VALENTIM CAMPOS COVRE NETO (OAB 213853/RJ), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 2796/SE), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 28466/BA), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 28466/BA), MARIANA DE SOUZA (OAB 180504/RJ), CARLA DADALTO BADIANI GALESKI (OAB 55725/PR), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), ALEX AMADEU SILVA (OAB 153085/MG), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), CICERO RAMALHO DA SILVA (OAB 13645/CE), FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 4240/SE), EUCLYDES SOUSA NETO (OAB 38410/MG), ARMANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 67516/RJ), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), MAVIAEL MELO DE ANDRADE (OAB 5892/PE), VALMIR PONTES FILHO (OAB 2310/CE), BRUNO MEYER MONTENEGRO (OAB 18108/CE), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA (OAB 9471/MA), FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES (OAB 16685/PE), KARYNE GOULART KIST DIAS (OAB 93003/RS), JOSÉ PIO GONÇALVES (OAB 6833/PR), JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA (OAB 6070/PA), JACQUELINE MARIA MOSER (OAB 17847/PR), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), LEONARDO RAMALHO LUZ (OAB 19251/PE), ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB 2926/AM), WISTON FEITOSA DE SOUZA (OAB 6596/AM), FILIPE DIAS XAVIER RACHID (OAB 115680/MG), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), CIRENE ESTRELA (OAB 15338/DF), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), SAYDE LOPES FLORES (OAB 56290/RJ), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB 143486/MG), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), JURACI JOAQUIM GONÇALVES (OAB 25749/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA (OAB 12854/ES), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB 135983/MG), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 16161/PI), MOZER FERNANDES ROSA (OAB 179928/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), CLARISSE DE CARO MARTINS (OAB 132544/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), ÂNGELO ALVES DE CARVALHO (OAB 100756/MG), MARISE DOS REIS MONTALVÃO (OAB 25158/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), DENIA MARCIA DUARTE (OAB 82977/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), JORGE DAS GRACAS FIRMIANO (OAB 34881/MG), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA (OAB 32522/MG), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 56472/PR), JOSÉ FABIANO LIMA (OAB 7331/CE), LIDIA ROSA MACHADO (OAB 104271/MG), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), LAILA CAMPOS DE ABREU (OAB 55147/MG), THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS (OAB 454516/SP), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), SERGIO VULPINI (OAB 10085/PR), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS (OAB 29075/CE), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA), IAN DE ARAUJO LEAL (OAB 69101/BA), IAN DE ARAUJO LEAL (OAB 69101/BA), OLIMPIO MARCELO PICOLI (OAB 46957/PR), TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES (OAB 31959/CE), TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES (OAB 31959/CE), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA), FELIPE DE SOUZA COSTA (OAB 55656/BA), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP), KAROLINA GUEDES MENICALLI (OAB 160090/MG), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES (OAB 53362/PE), CAIO CESAR FONSECA SANTOS (OAB 42089/PE), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 35117/PE), JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 35117/PE), BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA (OAB 7495/BA), BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA (OAB 7495/BA), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 491289/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA (OAB 7583/RO), MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA (OAB 7583/RO), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO (OAB 5542/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA (OAB 124202/MG), EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 4952/RO), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 8614/MA), FABIANO FREITAS MINARDI (OAB 29248/PR), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), ALEXANDRA VILLA DALL ONDER (OAB 63055/RS), CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB 22916/ES), LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA (OAB 17617/MS), JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (OAB 12616/PE), PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS (OAB 188479/MG), CARLOS HAROLDO GOMES (OAB 134269/MG), DIENE ALMEIDA LIMA (OAB 5691/ES), NILTON MENDES JUNIOR (OAB 154112/RJ), DÉBORA NOGUEIRA VIANA (OAB 31626/PE), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS (OAB 17924/PE), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES (OAB 53449/PR), GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA (OAB 63567/MG), JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (OAB 12616/PE), MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA (OAB 26366/PE), MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328/PI), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES (OAB 16685/PE), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB 35149/BA), FELIPE PRADO LEITE (OAB 10583/SE), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), MARCO ELIAS FARIA GONTIJO (OAB 135278/MG), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LUCIANA PEREIRA (OAB 116531/MG), GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662/CE), CARLOS GERALDO JUNIOR (OAB 113641/MG), CAMILA SCHMITT (OAB 61648/PR), RODRIGO RAMOS DE SOUSA (OAB 16131/PB), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA (OAB 11709/MA), CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB 14437/SC), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10146/PA), ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10146/PA), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), TATIANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 444702/SP), NILTES NEVES RIBEIRO (OAB 6198/PA), THEMISSON DE MELO TRINTA (OAB 44820/SC), LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO (OAB 2599/PI), GEOVANA MANFRIM JORGE (OAB 441546/SP), MARIA LUZENI SOARES (OAB 56825/MG), MARIA LUZENI SOARES (OAB 56825/MG), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), SOMAR BR LOGÍSTICA LTDA, GUILHERME BONETTI GROSSI (OAB 324584/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), KATIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), MORGANA CRISTINA TONDIN (OAB 66000/RS), NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO (OAB 318452/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 319281/SP), DANIELA JACOBINA NEMETH (OAB 321386/SP), PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI (OAB 322868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB 7180/ES), FABRICIO FABIANI PEREIRA (OAB 31046PR/), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO AARSTRUP BRANDÃO (OAB 88417/MG), NATÁLIA BARBOSA ALVES (OAB 123332/MG), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), EDUARDO N MAGALHAES (OAB 81229/MG), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA (OAB 291434/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), GUILHERME ALVIM AYRES (OAB 97651/MG), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB 295509/SP), FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA (OAB 296279/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), VIVIANE MORGADO LEITE (OAB 312455/SP), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 299135/SP), MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA (OAB 297639/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), DANIELA HYDES MARCO ANTONIO (OAB 298128/SP), DANIELA HYDES MARCO ANTONIO (OAB 298128/SP), ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA (OAB 42838/MG), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS), LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), MARCELE PEREIRA MENDONÇA (OAB 124823/MG), JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40430MG/), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), WAGNER MARONJO (OAB 132644/MG), JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA (OAB 22433/PR), JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40430MG/), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB 45716/RS), GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 73603/RS), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB 357756/SP), RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 501659/SP), ANDRÉIA SANTOS VIDAL (OAB 14379/BA), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), RAUL BRAGA MERCADO (OAB 17704/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA FERREIRA (OAB 48491/PR), DANIELE DUDECKE (OAB 35021/PR), PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (OAB 64455/RJ), TÂNIA GARCIAS (OAB 39667/RS), MARCILO SALTARELI COTTA (OAB 18871/BA), CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB 45383/MG), SILVANE SECAGNO (OAB 5020/RO), DJONATAN MANOEL PORTO (OAB 29265/SC), FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS (OAB 6742/CE), PAULO LUCAS BARRETO LUNA (OAB 35212/BA), EMANUEL VALE CAVALCANTE (OAB 25523DPE), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO (OAB 9588/ES), ALEXANDRE MASSELLI (OAB 108795/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUIZ DA SILVA LEAL (OAB 689B/BA), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO (OAB 371908/SP), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB 13295/SC), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), RAFAEL GUSTAVO AGUNI (OAB 15650/MS), RAFAEL GUSTAVO AGUNI (OAB 15650/MS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), JESSIKA GONÇALVES COELHO (OAB 10900/AL), RAFAEL DE ALMEIDA NUNES (OAB 182076/RJ), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO (OAB 11915/MT), ELAYNE CRISTINA GALLETTI (OAB 7455/MA), SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES (OAB 68237/MG), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA (OAB 13722/PA), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO (OAB 5158/MA), JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA (OAB 27386/PR), JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA (OAB 27386/PR), SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA (OAB 80978/MG), CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA (OAB 27032/BA), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), RAIMUNDO MADEIRA NETO (OAB 26238/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB 13311/PB), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA (OAB 6906/AM), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), DANILO ALVES ALENCAR (OAB 140862/MG), ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO (OAB 140088/MG), IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 59382/MG), WILLIAN BATISTA NESIO (OAB 70580/MG), ELISETE MÜLLER (OAB 773B/PE), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB 17761/ES), EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB 17761/ES), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), RONALDO VALVERDE MACEDO (OAB 73103/RJ), MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB 28345/SC), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), GABRIELA VITIELLO (OAB 54018/RS), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), ELISETE MÜLLER (OAB 773B/PE), MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA (OAB 104507/MG), JOANA JAQUES LEITE (OAB 63050/RS), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL (OAB 6983/CE), FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL (OAB 6983/CE), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES (OAB 432/AP), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), JOANA JAQUES LEITE (OAB 63050/RS), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), GILKA FREIRE DE SOUZA (OAB 14142/PE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOAQUIM CARDOSO (OAB 8732/PI)