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Larissa Alves De Souza Rodrigues

Larissa Alves De Souza Rodrigues

Número da OAB: OAB/PI 016071

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJPI
Nome: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802843-94.2020.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMBARGANTE: BASILIO CARDOSO DOS SANTOS SOBRINHO, JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS, WANDERSON FELIPE CARDOSO E SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR DE LIMA CABRAL - PI18163-A EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) EMBARGADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A, ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 26059276 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 2 de julho de 2025
  2. Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0814818-16.2020.8.18.0140 APELANTE: HODAVIA ALVES DE ARAUJO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.194/74. CÁLCULO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reconhecida, com base no laudo pericial judicial, a debilidade permanente de 50% em todo o membro superior direito da parte autora, impõe-se o enquadramento conforme o Anexo da Lei nº 6.194/74, com a aplicação do percentual de 70% relativo ao membro superior, seguido da redução proporcional de 50%, conforme a repercussão média da lesão. 2. Correto o pleito de complementação da indenização securitária, com fixação do valor devido em R$ 4.725,00, descontado o valor já pago administrativamente, resultando em saldo de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). 3. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HODÁVIA ALVES DE ARAÚJO, em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT (proc. n.º 0814818-16.2020.8.18.0140), ajuizada contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ora apelada. Na sentença (ID n.º 21048657), o magistrado de 1.º grau reconheceu a existência do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito sofrido pela autora e a sequela constatada, fixando que a invalidez permanente parcial, relativa ao ombro direito, foi apurada em 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto na legislação aplicável ao seguro DPVAT. Considerou-se o pagamento administrativo prévio realizado pela seguradora no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), condenando-se a ré ao pagamento do saldo remanescente de igual valor, acrescido de correção monetária desde a data do acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Nas razões recursais (ID n.º 21048658), a apelante sustenta que o laudo pericial judicial comprova debilidade permanente de 50% (cinquenta por cento) não apenas no ombro, mas em todo o membro superior direito. Defende que a sentença se fundamentou em interpretação equivocada do laudo pericial, ao considerar apenas a lesão no ombro, e que, na verdade, a repercussão funcional constatada atinge todo o membro superior direito, o que ensejaria indenização de maior monta. Assim, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao recebimento da complementação de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), considerando o enquadramento correto na tabela do seguro DPVAT. Nas contrarrazões (ID n.º 21048668), a apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que a lesão constatada foi na clavícula direita e que a graduação da invalidez foi corretamente aplicada conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com suas alterações. Sustenta que o valor devido seria, no máximo, R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e que, descontado o valor já pago administrativamente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), restaria exatamente o montante fixado na sentença. Ressalta ainda que a legislação vigente, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, exige a aplicação proporcional da indenização segundo o grau da lesão. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer de mérito nos autos. (ID n.º 21389161) É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. II – MÉRITO No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à interpretação do laudo pericial judicial quanto à extensão e à gravidade da sequela sofrida pela parte autora, vítima de acidente de trânsito, e à consequente aplicação correta da tabela anexa à Lei nº 6.194/74 para fins de cálculo da indenização do seguro DPVAT. A sentença recorrida reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, bem como a debilidade permanente, fixando a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com base na conclusão de que a invalidez atingiria apenas a clavícula direita, com repercussão média. Todavia, da análise detida dos autos, em especial do laudo pericial acostado no ID n.º 21048648, verifica-se que o perito judicial, de maneira clara e objetiva, constatou que a autora sofreu debilidade permanente de 50% no membro superior direito, seu membro dominante, e não apenas em segmento isolado como a clavícula ou ombro. O exame físico apontou redução de força motora grau 4 no membro, caracterizando prejuízo funcional que abrange a integralidade do membro superior direito. Assim, correta se mostra a alegação recursal de que a invalidez atinge todo o membro superior, e não apenas a clavícula, devendo ser aplicado o percentual estabelecido para tais hipóteses no Anexo da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/2009. Com efeito, nos termos da legislação vigente, para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, aplica-se o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo da indenização. Conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74: “Art. 3º (...) § 1º (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% nos casos de sequelas residuais.” Na hipótese, a debilidade constatada apresenta repercussão de média intensidade 50% (cinquenta por cento), o que impõe a aplicação sequencial dos percentuais: 70% (setenta por cento) pela perda do membro superior × 50% (cinquenta por cento) pela repercussão média. Dessa forma, o cálculo da indenização devida resulta em R$ 13.500,00 × 0,7 × 0,5 = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Considerando que a autora já recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75, resta devida a complementação no valor de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Tal interpretação encontra sólido respaldo na jurisprudência, como se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME A TABELA DA LEI Nº 6.194/74. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. 1. A tabela no anexo da Lei nº 6.194/74 prevê percentuais para os casos de invalidez permanente total ou parcial, com subdivisão da invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. 2. A perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior possui percentual de 50% (art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74). E, no presente caso, deve haver posterior aplicação do percentual de 70% referente ao grau da perda (debilidade permanente de 50% todo o membro inferior esquerdo). 3. Assiste razão ao recorrente, pois, conforme o parâmetro estabelecido na lista incluída na Lei 6.194/74, a indenização deverá ser no valor de 35% (trinta e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (R$ 13.500 x 0,5 x 0,7 = 4.725,00), devendo ser reformada nesse ponto para complementação do pagamento do seguro. Apelação Cível provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0822456-03.2020.8.18.0140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Especializada Cível) - grifos nossos Portanto, aplicando a mesma orientação ao caso concreto, conclui-se pela procedência da pretensão recursal. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a seguradora apelada ao pagamento da complementação da indenização securitária no valor de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) a ser acrescido de (I) Correção monetária a partir da data do acidente, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça; (II) Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Diante do integral provimento do recurso, reformo a sentença para atribuir exclusivamente à apelada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos com a sua remessa ao juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
  3. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001077-47.2014.8.18.0076 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA, HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES, LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, ROSTAND INACIO DOS SANTOS APELADO: BERNARDO BORGES DOS SANTOS, ELIZABETE PEREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: WILSON ALEXANDRE PINHEIRO CARVALHO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CONSTATAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando seguradoras ao pagamento de indenização por invalidez parcial permanente em decorrência de acidente de trânsito. 2. Alegação de ilegitimidade ativa em virtude do falecimento do segurado no curso da ação e ausência de comprovação da invalidez alegada, com base em laudo do Instituto Médico Legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sucessão processual dos herdeiros é cabível em ação de cobrança de indenização securitária após a morte do segurado; e (ii) saber se a ausência de perícia judicial inviabiliza o deferimento da indenização diante da existência de laudo pericial indireto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte do autor no curso do processo autoriza a habilitação dos herdeiros, conforme os arts. 687 e seguintes do CPC, tratando-se de direito patrimonial transmissível. 4. O laudo médico realizado pelo IML atestou sequela permanente na mão direita do segurado, configurando invalidez permanente parcial, nos termos da Lei nº 6.194/1974. 5. Para que seja devida a cobertura securitária, não é impositiva a existência de incapacidade permanente para o trabalho, sendo suficiente a aferição de dano anatômico ou funcional que, em algum grau, comprometa o patrimônio físico ou mental da vítima para a prática de qualquer atividade cotidiana por ela desempenhada. 6. Como o laudo não mencionou, de forma expressa ou implícita, que a debilidade parcial seria incompleta, não é devido o redutor correspondente ao grau de repercussão da incapacidade, previsto no art. 3.º, § 1.º, II, da Lei 6.194/74. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A morte do segurado no curso da ação de cobrança de seguro DPVAT autoriza a sucessão processual pelos herdeiros. 2. A indenização securitária por invalidez permanente é devida ainda que não haja incapacidade total para o trabalho, bastando a constatação de sequela anatômica ou funcional irreversível para a prática de qualquer atividade cotidiana desempenhada pelo segurado." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A., contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Bernardo Borges dos Santos em face da apelante e da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, todos já qualificados. Na sentença recorrida, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou as rés ao pagamento da indenização no importe de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), além dos demais ônus sucumbenciais (Id. 5296288). Inconformada, a apelante Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. pugnou pela extinção do processo, em virtude da ilegitimidade ativa do espólio de Bernardo Borges dos Santos. No mérito, discorreu sobre a necessidade de gradação da lesão encontrada, no entanto, como no caso concretou restou impossível a realização da perícia, em virtude do falecimento do segurado, pugnou pelo julgamento improcedente do pedido. Em seguida, teceu argumentos acerca do laudo do IML juntado pelo apelado, segundo o qual não foi constatada a existência de invalidez permanente. Em razão dessas alegações, requereu o provimento do recurso (Id. 5296291). Em suas contrarrazões, o apelado requereu, em síntese, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença (Id. 5296297). Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator (Id. 15586712). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 15865195). Ante a notícia de falecimento do autor/apelado, foi determinada a habilitação dos herdeiros (Id. 22741733). É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por esta relatoria, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade. Quanto à habilitação determinada no despacho do Id. 22741733, tenho por bem revogá-la, pois tal questão já foi resolvida pela instância de origem. Conforme decisão do id. 5296281, o magistrado de primeira instância deferiu o requerimento de habilitação, para então incluir no polo ativo da demanda o espólio de Bernardo Borges dos Santos, neste ato representado por sua esposa Elizabete Pereira da Silva Santos. Assim, dou por superada a questão e passo a efetivamente julgar o recurso de apelação interposto por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. II – DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA Para sustentar a tese de ilegitimidade ativa, a apelante invoca o disposto no art. 794 do Código Civil, segundo o qual a indenização decorrente de seguro de vida ou acidentes pessoais não se considera herança. No entanto, em que pese o disposto no referido dispositivo legal, ele não tem aplicação no caso concreto, pois a ação não foi ajuizada pelo espólio. Conforme se depreende dos autos, a pessoa de Bernardo Borges dos Santos faleceu no curso da demanda, portanto, diante do óbito do autor, é possível a sucessão processual pelo respectivo espólio, sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos dos arts. 687 e seguintes, do CPC. Naturalmente, como o direito buscado nesta não é personalíssimo e tem natureza patrimonial, a jurisprudência já firmou entendimento a respeito da sua transmissão aos respetivos legitimados. Se não, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COMO SUCESSORES – VIABILIDADE – DIREITO PATRIMONIAL –PERÍCIA MÉDICA INDIRETA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor morre no curso da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, é possível a habilitação de seus herdeiros uma vez que essa indenização tem natureza patrimonial, portanto passível de sucessão processual. No caso de falecimento da vítima, antes da perícia judicial que poderia quantificar o grau das lesões sofridas, é necessário realizá-la de forma indireta, uma vez que a morte do autor não inviabiliza a análise técnica da documentação médica. (TJ-MT 10003798520188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A preliminar arguida em contrarrazões de não conhecimento do apelo em razão da ilegitimidade dos patronos da parte autora pois, após o óbito do autor, não foi regularizada a representação processual, restou superada, consoante decisão proferida nos autos, onde se consignou que foi corretamente alterado o polo ativo do recurso de apelação e devidamente regularizada a representação processual. O direito à indenização proveniente de danos materiais não é personalíssimo e sim patrimonial, transmitindo-se aos herdeiros do segurado. A lei processual prevê expressamente a possibilidade de substituição da parte que vier a falecer no curso da ação pelo seu espólio ou sucessores, conforme previsto no art . 110, do CPC, legitimando-os expressamente para atuar em juízo, em nome próprio. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08004174020248120010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) Dessa forma, não prospera a alegada preliminar de ilegitimidade ativa. III – DO MÉRITO No mérito, cinge-se a controvérsia recursal a saber se é devido, ou não, o recebimento no valor de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), pois entende o apelante que não houve comprovação de invalidez permanente. Pois bem, é importante registrar que o DPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulem por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O seguro obrigatório foi criado pela Lei n. 6.194/74, determinando que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes automobilísticos, o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Por outro lado, quanto ao grau de invalidez o STJ consolidou entendimento, previsto na súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” Desse modo, a indenização deve ser paga de acordo com o grau de invalidez permanente parcial do beneficiário, incidindo a respectiva tabela de quantificação do grau da lesão. Na hipótese, não foi possível realizar a perícia judicial, em virtude do falecimento do autor no curso da ação, no entanto, a despeito da falta dessa prova, é possível constatar, a partir do laudo do IML (fl. 13 do Id. 5296275), que apelado realmente faz jus ao recebimento da indenização securitária. Segundo esse documento, na data de 14.11.2009, o apelado foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava de motocicleta, tendo como decorrência limitação no movimento de flexão e extensão do primeiro quirodáctilo direito, o que culminou em sequela permanente na sua mão direita. A esse respeito, destaco que ao contrário do que sustenta a apelante, não há falar em contradição no laudo, pois o que se depreende, é que embora o membro lesionado esteja acometido de debilidade permanente, esta não é incapacitante para o seu trabalho. De todo modo, para que seja devida a cobertura securitária, não é impositiva a existência de incapacidade permanente para o trabalho, sendo suficiente a aferição de dano anatômico ou funcional que, em algum grau, comprometa o patrimônio físico ou mental da vítima para a prática de qualquer atividade cotidiana por ela desempenhada. Se não, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI6 .194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS . 1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. 2. Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei6 .194/74), a "incapacidade permanente" é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época. 3. A "incapacidade" pressupõe qualquer atividade desempenhada pela vítima - a prática de atos do cotidiano, o trabalho ou o esporte, indistintamente - e, por óbvio, implica mudança compulsória e indesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor e sofrimento. 4 . No caso em exame, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou a deformidade física parcial epermanente do recorrente em virtude do acidente de trânsito, encontrando-se satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 6.194/74 para configuração da obrigação de indenizar. 5 . Recurso especial provido para reconhecer o direito do recorrente à indenização, restabelecendo a sentença inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (STJ - REsp: 876102 DF 2006/0176803-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) Insista-se, ainda, que os danos não se limitam à lesão no primeiro quirodáctilo, como inadvertidamente pretende a apelante, mas sim na mão como um todo. Nesse sentido, transcrevo a conclusão dos peritos: “DISCUSSÃO: considerando o atestado do especialista e o exame pericial, os peritos concluem que resultou sequela permanente para o examinado. RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS: 1) Houve ofensa à integridade física ou a saúde do examinado? Resp.: SIM; 2) Qual o instrumento ou meio que a produziu? Resp.: INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE; 3) Tais lesões poderão ter sido provocadas por acidente de tráfego? Resp.: SIM, PODERÃO; 4) Resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função? Resp.: SIM, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, E DEBILIDADE PERMANENTE EM MÃO DIREITA; 5) Resultará incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável ou perda ou inutilidade de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? Resp.: NÃO; A outros dados julgados úteis? Resp.: NÃO.” Assim, concluiu-se que a sequela do apelado deve ser enquadrada no campo “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”, cujo percentual de perda, segundo a tabela da Lei 6.194/74, é de 70%. Finalmente, registro que como o laudo não mencionou, de forma expressa ou implícita, que a debilidade parcial seria incompleta, não é devido o redutor correspondente ao grau de repercussão da incapacidade, previsto no art. 3.º, § 1.º, II, da Lei 6.194/74. Logo, a análise realizada pelo juízo de origem foi correta, razão pela qual não prescinde de qualquer reforma. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. É o voto. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 2 Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 5 Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 6 Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo : ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 17 Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo : AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo : BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo : Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 26 Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo : NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo : DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 35 Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 62 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 70 Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo : OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo : JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros : AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo : VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo : FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 108 Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 110 Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 120 Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo : DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ITAMAR SOARES FERNANDES ABREU (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0011241-34.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 126 Processo nº 0802765-29.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FELIPE BENICIO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 127 Processo nº 0804255-37.2022.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ CESAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 52 Processo nº 0800170-17.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DE SOUSA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0800212-72.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DA COSTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 119 Processo nº 0803285-91.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BLENOMAR DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de maio de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão
  5. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802833-96.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [DPVAT] INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A INTERESSADO: JOSE PAZ DE ARAUJO FILHO DECISÃO Cuida-se de Embargos do Devedor pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso. Intimado para garantir o juízo, o devedor não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. É deveras sabido que nos Juizados, a defesa a execução em título executivo extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, na forma do art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de embargos à execução, é necessário que o juízo esteja previamente garantido, sob pena de extinção dos embargos, sem análise do mérito. Inclusive, fora este o entendimento sedimentado no XXI Encontro do FONAJE, materializado no Enunciado nº 117, que assim dispõe: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido é a inteligência do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, onde resta consignado que somente após a penhora o devedor poderá oferecer embargos, sob o rito dos Juizados Especiais. Oportuno registrar que, embora a dispensa da garantia do juízo traga uma aparente ideia de celeridade, princípio basilar dos juizados, em verdade, a exigência da garantia traz ao processo uma segurança maior ao evitar maior incidentalidade no seu transcurso. Ademais, com a inexigibilidade da garantia do juízo, a concepção de celeridade esbarra na possibilidade que é oferecida ao devedor de interpor embargos de forma indefinida e reiterada, desatendendo ao propósito inicialmente pretendido. Diante de todo exposto REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pelo devedor, em decorrência do descumprimento de dever de garantir o juízo no valor do débito executado. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a Tabela de Atualização do Débito da parte executada, bem como a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR - PI, datado e assinado eletronicamente.
  6. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816375-72.2019.8.18.0140 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, ROSTAND INACIO DOS SANTOS APELADO: IGLEBSON DAYLISON DE JESUS DE MELO SILVA LAGES REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO MESMO SINISTRO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu apenas um dos pagamentos administrativos realizados ao segurado a título de indenização do seguro DPVAT. A pretensão recursal é a de deduzir da condenação judicial um segundo pagamento também feito administrativamente. 2. Fato relevante. Documento constante dos autos comprova a realização de dois pagamentos ao segurado, decorrentes do mesmo sinistro ocorrido em 08.11.2018, no valor total de R$ 6.075,00. 3. Decisão anterior. Sentença reconheceu apenas o pagamento inicial de R$ 3.712,50 e fixou condenação complementar sem considerar o segundo pagamento de R$ 2.362,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deduzir, do valor da condenação judicial, o pagamento administrativo adicional realizado pela seguradora ao mesmo segurado, relativo ao mesmo sinistro coberto pelo seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais estaduais admite a dedução de valores pagos administrativamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do segurado. 4. Comprovada a existência de dois pagamentos relativos ao mesmo sinistro, impõe-se a dedução integral dos valores pagos da quantia arbitrada judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida para reduzir o valor da condenação para R$ 7.425,00. Tese de julgamento: “1. É devida a dedução dos valores pagos administrativamente a título de seguro DPVAT, quando decorrentes do mesmo sinistro. 2. A ausência de dedução desses valores caracteriza enriquecimento sem causa do segurado.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Iglebson Daylison de Jesus de Melo Silva Lages, parte apelada. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés no pagamento da indenização securitária, no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), autorizada a dedução do montante pago na esfera administrativa, no valor de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos) (Id. 16679565). Nas suas razões recursais, a apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja deduzido o segundo pagamento feito em favor do apelado, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (Id. 16679568). Regularmente intimado, o apelado se quedou inerte (Id. 16679575). Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator (Id. 18840430). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 19248139). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos seus requisitos legais. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, houve um segundo pagamento feito em benefício do segurado, no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e ele efetivamente deve ser deduzido do montante da condenação. A esse respeito, compulsando detidamente os autos, verifico que é o caso de provimento integral do recurso. Primeiramente, é impositivo destacar como devida a compensação de todo e qualquer valor pago na via administrativa, como medida apta a evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Esse é o entendimento dos Tribunais, conforme precedentes a seguir colacionados: APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: JOAOMAR FLORENCIO DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA – DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL – NECESSIDADE - PRETENDIDA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU REDISTRIBUIÇÃO POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DA SEGURADORA – CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO É devida a dedução dos valores pagos pela via administrativa, para fins de quitação da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Se a parte autora teve sua causa de pedir integralmente atendida, com a condenação da apelante ao pagamento da indenização do seguro DPVAT de acordo com o grau da invalidez apurada pelo perito judicial, descabida a alegação de sucumbência mínima. Quando tratar-se de sentença condenatória, a verba honorária deverá ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015). No entanto, sendo ínfima, nos termos do mesmo artigo, fica autorizado o arbitramento em montante fixo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011528-10.2020.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso em análise, consta no documento do Id. 16679499 a comprovação de que houve dois pagamentos em benefício do segurado, sendo o primeiro de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), já reconhecido pela sentença, e o segundo de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando que ambos os pagamentos decorrem do mesmo sinistro, ocorrido em 08.11.2018, é de rigor a dedução do segundo montante pago, tal como pretendido pela apelante. Assim, o recurso deve ser provido para que o montante da condenação judicial seja reduzido para R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). VII – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou-lhe provimento para, reformando parcialmente a sentença recorrida, reduzir o montante da condenação ao patamar de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator
  7. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822321-54.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: ISAIAS GOMES DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por ISAIAS GOMES DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual a parte autora alega foi vítima de acidente de trânsito em 13/09/2019, que resultou em lesões no braço esquerdo e no tórax, as quais o invalidaram permanentemente. Requer a indenização pelos danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 24981837). Em contestação, alega a parte ré, preliminarmente, inépcia da inicial e irregularidade na representação. No mérito, alega que inexiste invalidez decorrente do acidente, pugnando pela total improcedência do pedido inicial (id 25735067). A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas na peça de defesa, ratificando os fatos aduzidos na exordial e pleiteando a produção de prova pericial (id 32642892). O Juízo deferiu a produção da prova pericial e nomeou perito (id 35711978). O perito do Juízo apresentou laudo, atestando a existência de lesão na região lombar cuja etiologia é o acidente. O laudo atesta que inexistem limitações, apenas disfunções temporárias. Não havendo indicação de tratamento (id 38606601). A parte ré depositou em Juízo os honorários periciais (id 38804691) e se manifestou sobre o laudo, reiterando o pedido de improcedência (id 39761902). A parte autora se limitou a manifestar ciência (id 39925271). Foi expedido alvará para o levantamento da totalidade dos honorários periciais (id 43253476). Determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de instrumento procuratório, o autor o fez em id 66695285 (id 62635587). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que a ré é devedora de indenização decorrente de seguro DPVAT advindo de sua debilidade provocada por acidente automobilístico. Não há qualquer controvérsia sobre a existência do acidente em si. O ponto controvertido reside em aferir se, pelos documentos acostados, extrai-se a ocorrência de evento danoso que dê ensejo ao direito reparatório, especificamente no tocante a recebimento de seguro obrigatório (DPVAT). De fato houve um dano experimentado pela parte autora em acidente de veículo, uma vez que os documentos de id 18053133 atestam que passou por intenso tratamento médico oriundo de evento ocorrido na data discriminada no bojo da exordial. Sobre a legislação que rege a espécie, há de se destacar que, não obstante as recentes revogações promovidas pela Lei Complementar nº 207/2024, “as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável” (art. 15, da Lei Complementar nº 207/2024). Assim, no caso em comento, que trata de acidente ocorrido em 13/09/2019, incide a Lei nº 6.194/74, bem como as Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, que estabelecem que a indenização decorrente de seguro DPVAT compreende, no caso de invalidez permanente, o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O laudo pericial produzido em Juízo e juntado no id 38606601 é assertivo e direto ao atestar que acidente provocou no autor lesão lombar decorrente de acidente, a qual não trouxe limitações ou sequelas, apenas disfunções temporárias. O exame médico acima descrito é prova cabal da inexistência de deformidade ou invalidez vivenciada pela autora. Não há nos autos, portanto, qualquer comprovação de que o autor faz jus à indenização pretendida, uma vez que não é possível aferir a existência de danos físicos correspondentes àqueles mencionados na inicial que lhe daria direito ao recebimento de valores. Assim, os pedidos formulados na inicial merecem a improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial fica suspensa em observância ao art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
  8. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800563-53.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: BERNARDINO JOSE DE ARAUJO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do agendamento da perícia, conforme a petição ID 76382351 do perito. TERESINA-PI, 27 de maio de 2025. ODEILTO SOARES NUNES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
  9. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 16/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0845383-26.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0800912-65.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0839389-17.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0765850-45.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0765616-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE RODRIGUES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802499-09.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800488-86.2024.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO OLIMPIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0764933-26.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0765161-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : NELI DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800989-12.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0824241-92.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GUIOMAR ANASTACIO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0801431-90.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0803300-89.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0800065-28.2022.8.18.0029 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800827-45.2022.8.18.0061 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA MACHADO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0764805-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EUNICE MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0813224-59.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0757866-10.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA HILDETE MARTINS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801940-37.2022.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NEON PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : MANOEL NUNES DA SILVA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0852196-98.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0801266-76.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800612-44.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ELENITA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0802364-65.2021.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE GOMES NETO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0806463-34.2021.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0801049-77.2022.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801203-24.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0801437-35.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0823006-32.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSALINA FERREIRA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0803814-87.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0800622-71.2019.8.18.0109 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ABDIEL RIBEIRO MAIA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800141-09.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0839415-44.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLODOVALDO CARLOS ROLDAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0819964-38.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JESSICA LANE DA ROCHA VALADAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : JOSE ORLANDO MOURA LEMOS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0802813-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORIO GONCALVES (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0802351-53.2022.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0816240-89.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : HORTENCIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0800308-56.2020.8.18.0056 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ENEDINA MACEDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0759161-53.2022.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA LIVIA ALMEIDA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0754206-08.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo : REGINA CELIA ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0004262-91.2015.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL ARCANJO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0759813-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : EDIVALDO ROZADO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0800767-25.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DULCE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0803777-48.2021.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0802109-28.2019.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : ADAO ROSIBERI LEITE DA SILVA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800440-64.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA SOUSA PORTELA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800308-91.2020.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0805005-91.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GRASIELIA E SILVA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0759280-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : PRISCILA ALVES DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0758693-21.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0804312-40.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0760826-70.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JACKELINE DOS SANTOS COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo : ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0000019-59.2011.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLEITON JOSÉ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : DANIELA TORRES CORREIA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0751371-81.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARCIO JENYS ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0756311-26.2022.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DARLAN FURTADO BASTOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo : GALATICOS FUTEBOL CLUBE TERESINA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800945-72.2022.8.18.0044 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0756380-58.2022.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : GUILHERME LIMA VERDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : DISTRITO DE IRRIGACAO TABULEIROS LITORANEOS-PI (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0801693-39.2021.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DUCIMARIA CARNEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0807944-95.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0000486-62.2012.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO FULGENCIO DE LIMA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0826335-47.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : S H A DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0801059-02.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0801287-22.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCINES DE SOUSA BORGES (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0000126-06.2011.8.18.0061 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO PEREIRA MASCARENHAS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0801020-29.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DA CRUZ GOMES (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0801090-13.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0828559-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0802007-40.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0756632-90.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : SHOPCELL COMERCIO DE CARTOES PARA CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752143-10.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : NILEIDE RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0800283-97.2020.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MADALENA DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0808009-27.2021.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JEANE MARIA DE MOURA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800812-45.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IZIDORIO ALVES DE SOUSA MORAIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801244-94.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800734-56.2022.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO CASTRO DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800336-30.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0025787-36.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CONSTRUTORA E INCORPORADORA REALIZE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo : INES LOPES DE ALENCAR SILVA NETA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0010888-28.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : PLANALTO DISTRIBUICAO DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo : R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0801636-08.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO SARAIVA DA SILVA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0751470-51.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CLUBE RECREATIVO BALNEARIO CHAPADINHA SUL (EMBARGANTE) Polo passivo : CARLOS MARIANO DE SOUZA ROCHA FILHO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0807063-21.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CICERO CAMPOS DA PAZ (APELANTE) Polo passivo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0757188-29.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : FAZENDA SAO JOSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo : MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0759480-84.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR DA SILVA BRITO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0000072-69.2008.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA REGO NOLETO (APELANTE) Polo passivo : JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0800791-36.2021.8.18.0029 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ETERNITY REPRESENTACOES EIRELI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : JONAS MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros : PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON (TERCEIRO INTERESSADO), Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (TERCEIRO INTERESSADO), Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (REPRESENTANTE), PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MP-PI (TERCEIRO INTERESSADO), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0000055-86.2015.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ASSOCIACAO CENTRAL DOS IRRIGANTES DO PERIMENTRO IRRIGADO PLATOS DE GUADALUPE (APELANTE) Polo passivo : JOAO BOSCO DOS SANTOS (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0751353-60.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB (EMBARGANTE) Polo passivo : UBALDINO VITAL DE MOURA FILHO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0840756-42.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0800596-27.2022.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JONAS DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0754794-15.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0801534-55.2020.8.18.0102 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0803704-11.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO JOAQUIM SEVERO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800043-84.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE NASARE SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0802950-03.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : ESPEDITO CARRO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0807563-87.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : HELENA SOUSA ROCHA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0803228-05.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : GONCALA BEZERRA DIAS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0800427-12.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIRENE RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0802059-90.2024.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TERESA GOMES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0801419-69.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0800769-84.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALCIBIADES CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0800239-52.2023.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAMAZIA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0754514-44.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0815475-84.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800171-06.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DO AMPARO BARBOSA E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0800426-61.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800711-95.2023.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA RODRIGUES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0002681-76.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) e outros Polo passivo : VICTOR LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0801279-29.2023.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DIVA DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0804310-92.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANANIAS MARIA DORTA CABRAL (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0802046-81.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDO ALVES LEITAO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0801462-63.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802868-08.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo : GIOVANNA SIQUEIRA KUNZ (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0754082-59.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARVIN VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0000017-60.2017.8.18.0035 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0800209-09.2021.8.18.0038 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : JILVAN VOGADO GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0805418-92.2021.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : DAGMAR ALVES DA SILVA MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0807396-07.2021.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 120 Processo nº 0800200-85.2019.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO GOMES MARTINS (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0800753-33.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0803314-63.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GONCALO DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0801095-44.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GILCA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0807485-08.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : TERESINHA DE JESUS ROCHA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0804804-23.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA LOPES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0832229-04.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : GERALDO GALDINO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0800635-20.2020.8.18.0082 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CONSTANTINA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0800860-81.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ESTEVO FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0801894-84.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0800321-90.2018.8.18.0067 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANA DEUSA BENTO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 131 Processo nº 0802675-79.2021.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 132 Processo nº 0753836-29.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0806212-95.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOVINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0801929-21.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0802441-55.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE DEUS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 136 Processo nº 0804044-02.2021.8.18.0039 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : GERALDO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0831992-72.2019.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCA MARIA ALVES FEITOSA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0800296-05.2020.8.18.0036 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ARAUJO SOARES (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0821738-40.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : JULIO ANTONIO FROZ DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0801925-14.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0801634-87.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA ALVES DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0800249-97.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 143 Processo nº 0800194-74.2020.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NUNES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800571-79.2024.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0801675-40.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEFA LUIZA FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 146 Processo nº 0800068-59.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDETE MARIA DE MORAIS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 147 Processo nº 0803913-33.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VANDA CRISTINA SOARES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0765696-27.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ADRIANO DE CARVALHO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0800507-30.2020.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIONISIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0800402-26.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0800185-98.2020.8.18.0075 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA VILANI RODRIGUES VERA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 152 Processo nº 0800194-60.2020.8.18.0075 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : AFRANIO CORNELIO DE MOURA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0804365-43.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801342-47.2020.8.18.0030 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA VIEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0764746-52.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BRUNA DE ALMEIDA SALES SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : GERMANNA AGUIAR DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0800337-62.2021.8.18.0027 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE LURDES RODRIGUES FRANCA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0759289-39.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MED IMAGEM S/C (AGRAVANTE) Polo passivo : IVONALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0800069-88.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS BARROS DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0800976-40.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0800487-32.2022.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0811930-74.2020.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0800662-28.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 163 Processo nº 0760025-91.2022.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MANUEL FONTES DE AGUIAR JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA HELVIRENE LOPES BEZERRA CAMINHA DE AGUIAR (EMBARGADO) Terceiros : TIMOTEO EUGENIO CAMINHA FONTES DE AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0753480-39.2021.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA APARECIDA NUNES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0801031-96.2020.8.18.0049 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : GONCALO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0802946-98.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 167 Processo nº 0800527-28.2020.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 168 Processo nº 0802241-54.2022.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0801894-53.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS MERCES ALVES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0802970-15.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0803406-83.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DA CONCEICAO VIANA BATISTA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0801401-13.2020.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : CONCEICAO DE OLIVIA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0801482-60.2020.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : JOANA ALVES DOS SANTOS VELOSO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0801511-66.2022.8.18.0029 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0800726-35.2022.8.18.0052 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EDIMERVAL CAETANO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0800047-92.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUCIENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0754441-72.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ILARIO GOMES PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0827674-41.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ZACARIAS AMARO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0804440-95.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA LUCIA DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0803160-49.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL BATISTA NUNES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0800725-12.2021.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : RAIMUNDA MOREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 182 Processo nº 0800367-93.2024.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0800425-42.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIRENE RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800053-16.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELO AUGUSTO NUNES LEAL (APELANTE) Polo passivo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0805656-93.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : HENRIQUE FERNANDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0843170-47.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0011643-72.2005.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MULT SISTEMAS LTDA. (APELANTE) Polo passivo : LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0757306-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : TERESA NEUMANN DE MELO CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0808723-67.2020.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0800006-10.2022.8.18.0039 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0754185-32.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MANOEL AGAPITO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0800802-82.2020.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 193 Processo nº 0801738-39.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 194 Processo nº 0809818-35.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE DE JESUS SANTOS BARBOSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 195 Processo nº 0800050-97.2020.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO CESAR LAGES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 196 Processo nº 0800681-56.2020.8.18.0034 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA JUVENTUDE DE OLIVEIRA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 197 Processo nº 0000021-04.2002.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : HUGUEMAR ROSAL LUSTOSA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 198 Processo nº 0827812-76.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LEANDRO DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo : CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 199 Processo nº 0801010-95.2021.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSILENE FRANCISCA DA SILVA CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 200 Processo nº 0800591-52.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO MARCOS DE ARAUJO CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 201 Processo nº 0804315-11.2021.8.18.0039 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE CARLOS DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 202 Processo nº 0001294-87.2017.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SERASA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANDRESSA GALENO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 203 Processo nº 0802770-22.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 204 Processo nº 0803468-18.2021.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA JOSE CAVALCANTE CASTRO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 205 Processo nº 0801143-35.2024.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HELENA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 4 Processo nº 0801273-47.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUCIA CRISPIM (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 56 Processo nº 0846656-40.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 71 Processo nº 0801138-15.2022.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTEVAN ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de maio de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão
  10. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0814818-16.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HODAVIA ALVES DE ARAUJO DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) APELADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.