Aline Kilza Batista De Sousa Benvindo

Processos do Advogado

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2. Processo 00011016020245230036
   Tribunal: TRT23 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001101-60.2024.5.23.0036 : MARCOS MACIEL DA SILVA : CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)/CITADO(A) do Despacho #id:3144390, especialmente do(s) item(ns) a seguir transcrito(s): “Vistos, etc...(MG) 1. Promovo a retirada de todos os sigilos existentes nos atos processuais pretéritos, por não desafiarem restrição à publicidade ou já terem sido deliberados. 2. Ante os esclarecimentos e documentações apresentados pela parte exequente, reconheço a incidência da multa moratória, no percentual de 50% do valor da segunda parcela, no importe de R$625,00, devido desde a data de 09/04/205 (comprovante id. b9e83a9). 3. Considerando que o acordo foi estipulado em 8 parcelas, senda a última a vencer em 22/09/2025, a execução da multa moratória, ora reconhecida, será diferida para o final do prazo de cumprimento da avença, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual, bem como para evitar embaraço no processamento do acordo. 4. Destaco, contudo, que a qualquer momento poderá o(a) executado(a) pagar a multa ora imputada, comprovando-se nos autos, evitando-se o aumento da incidência de juros e correção monetária. 5. Intimem-se as partes. 6. Após, mantenham-se os autos sobrestados, até o término do prazo de cumprimento do acordo. SINOP/MT, 30 de abril de 2025. WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular” SINOP/MT, 21 de maio de 2025. RODRIGO CAETANO DE CAMPOS SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
3. Processo 00011016020245230036
   Tribunal: TRT23 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001101-60.2024.5.23.0036 : MARCOS MACIEL DA SILVA : CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8ef80 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(MG) Ante a inércia da parte reclamada, considero o acordo inadimplido. Na petição id. 033a453 o reclamante indica o não pagamento da segunda parcela do acordo homologado,  vencida em 21.03.2025, ao mesmo tempo em que também informa que nenhum valor foi repassado ao reclamante. Intimada, a parte reclamada não se manifestou. Considerando a necessidade de dados mais esclarecedores para a liquidação do acordo inadimplido, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, informar, das 08 (oito) parcelas do acordo, quantas foram pagas pela parte reclamada (e as datas de pagamento), até a presente data. SINOP/MT, 23 de abril de 2025. WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MACIEL DA SILVA
4. Processo 00001064720158180102
   Tribunal: TJPI | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0000106-47.2015.8.18.0102 JUIZO RECORRENTE: ANARBETE BATISTA DE SOUSA PEREIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ALINE KILZA BATISTA DE SOUSA BENVINDO - PI16244-A APELADO: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE - PI RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CELETISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por município contra sentença que determinou o depósito dos valores relativos ao FGTS não recolhidos no período em que a parte autora esteve vinculada ao regime celetista, com correção monetária e pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de pagamento do FGTS por meio de negociação com a Caixa Econômica Federal afasta a obrigação do município de efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregador tem obrigação legal de efetuar os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado, nos termos da Lei nº 8.036/90. 4. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos recai sobre o empregador, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de prova documental da quitação justifica a manutenção da condenação imposta pela sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, arts. 15 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0301850-42.2015.8.05.0271, Rel. Des. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, j. 26.09.2022. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da Apelação, mas, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. Sem honorários recursais, haja vista o arbitramento no percentual máximo pelo juízo de origem, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida por ANARBETE BATISTA DE SOUSA PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme cito: “(…) Ante o exposto, procedo à extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) julgar procedente a presente demanda, determinando ao Município de Marcos Parente deposite na conta vinculada respectiva, no prazo de 30 dias, contados da intimação para o cumprimento da sentença, os valores relativos ao FGTS devidos à servidora entre 13 de maio de 2002 e 14 de outubro de 2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA e incidindo a TR, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei n.º 8.036/90; b) condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% do valor da causa, considerando o trabalho e zelo do causídico com tantos recursos e impugnações, evitando-se o aviltamento de seu trabalho, com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. (...)” APELAÇÃO CÍVEL: O Município de Marcos Parente-PI, ora Apelante, alegou na peça recursal que: i) todo o FGTS não depositado está sendo pago perante o banco credor, motivo pelo qual o pedido da apelada perdeu qualquer embasamento; ii) a manutenção da sentença resultará em pagamento em dobro do valor de FGTS. Requer, ao final, o provimento do recurso para determinar que a apelada receba os valores depositados na Caixa Ecônomica Federal por meio de alvará judicial. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. CONHECIMENTO. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela. Neste sentido, o recurso é tempestivo e atende aos requisitos da regularidade formal e, ademais, o Município Apelante é dispensado do pagamento do preparo recursal. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. A um, porque a Apelação é o recurso cabível para atacar a sentença impugnada. No mais, porque o recorrente possui legitimidade para recorrer, bem como há interesse recursal para o apelo, vez que é parte sucumbente da demanda. Por tais razões, conheço do Recurso. II. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos refere-se à obrigação do município apelante de efetuar os depósitos do FGTS devidos à servidora apelada no período compreendido entre 13 de maio de 2002 e 14 de outubro de 2009, período em que esteve vinculada ao regime celetista. A priori, importante registrar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui um dos principais mecanismos de proteção ao trabalhador no Brasil, tendo sido instituído pela Lei n.º 5.107/66 e atualmente regulado pela Lei n.º 8.036/90. Sua finalidade precípua é garantir uma reserva financeira ao empregado, passível de saque em situações específicas, tais como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição da casa própria. A obrigatoriedade de depósito mensal de 8% da remuneração do trabalhador em conta vinculada é uma imposição legal ao empregador, sendo este o responsável exclusivo pelo adimplemento dessa obrigação. A natureza jurídica do FGTS é de direito trabalhista de cunho social, com reflexos diretos na dignidade do trabalhador, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer sua essencialidade como direito fundamental. Dessa forma, a ausência de recolhimento do FGTS caracteriza inadimplemento contratual por parte do empregador, podendo ensejar medidas judiciais para garantir a efetividade do direito violado. No caso em exame, o município apelante sustenta que os valores de FGTS não recolhidos foram objeto de negociação junto à Caixa Econômica Federal, o que, segundo sua tese, implicaria a perda de interesse processual por parte da autora. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Ora, a alegação de depósito está desacompanhada de qualquer comprovação documental. Vale lembrar que o ônus probatório quanto à quitação dos débitos de FGTS recai sobre o empregador, conforme estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não basta, portanto, a simples alegação de que houve negociação com a Caixa. Seria necessário demonstrar documentalmente que os valores foram integralmente quitados e depositados na conta vinculada da parte autora. Assim, inexistente prova nos autos de quitação ou mesmo de regularização parcial dos depósitos de FGTS da servidora, entendo correta a sentença que impôs ao Município o depósito dos valores devidos a título de FGTS. A respeito do tema, colaciona-se o seguinte precedente: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0301850-42.2015.8 .05.0271 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado (s): APELADO: Rosana Rosario Fonseca Advogado (s):MAURICIO EDINGTON COUTINHO V ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPA. CARGO . CONCURSADO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSENTE REGULAMENTAÇÃO. CONTRATO . REGISTRO EM CTPS. FGTS. DEPÓSITOS. NÃO COMPROVAÇÃO . PAGAMENTO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO . PRECEDENTE. STF. INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. I – Demonstrado o fato constitutivo do direito da Autora, sem comprovação, pelo Réu, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, impositiva é a integração da sentença que julga procedente a ação e condena à complementação dos depósitos de FGTS, realizados de forma irregular durante o período laboral descrito nos autos . II – A alegação de inexistência de relação regida pela CLT é incompatível com a boa-fé processual, tendo em vista que a Autora tinha a Carteira de Trabalho assinada pela Município Réu, além de diversas anotações referentes às alterações de salário, férias e uma anotação inicial sobre o pagamento de FGTS, o que representa contradição à tese defensiva. III - Acerca da prescrição quinquenal, deve ser ressaltado que, ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13/11/2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária, incluindo a Fazenda Pública no polo passivo da demanda. Mantida a prescrição trintenário no caso em exame. IV . Acerca do adicional de insalubridade, não há prova de que lei local vigente no amparasse a pretensão, sendo inviável a aplicação analógica de dispositivo legal aplicável a regime jurídico distinto do vigente no período a que diz respeito a cobrança. IRDR nº 7 do TJBA e precedentes do STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0301850-42 .2015.8.05.0271, da Comarca de Valença, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE VALENÇA e como Apelado ROSANA ROSÁRIO FONSECA . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - REEX: 03018504220158050271 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Valença, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2022) Portanto, a sentença não merece reparos. III. DECISÃO. Daí porque, com estas razões de decidir, conheço da Apelação, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. Sem honorários recursais, haja vista o arbitramento no percentual máximo pelo juízo de origem. É o voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/03/2025 a 21/03/2025, da 3ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues Araújo Relator