Gleicianne Gomes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00060756420134014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006075-64.2013.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984, LEONARDO DA COSTA - PR23493, FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA - PI3956, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284 e GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
3. Processo 00060756420134014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006075-64.2013.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984, LEONARDO DA COSTA - PR23493, FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA - PI3956, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284 e GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
4. Processo 00060756420134014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006075-64.2013.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984, LEONARDO DA COSTA - PR23493, FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA - PI3956, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284 e GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
5. Processo 00060756420134014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006075-64.2013.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984, LEONARDO DA COSTA - PR23493, FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA - PI3956, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284 e GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
6. Processo 08007143120258100119
   Tribunal: TJMA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800714-31.2025.8.10.0119 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) REQUERENTE(S): 1. D. R. D. P. D. REQUERIDO(S): Em segredo de justiça e outros (2) DECISÃO Trata-se de REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR formulada pelo Delegado de Polícia Civil da 1. D. R. D. P. D.-MA, pugnando a DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA de E. S. D. J., VENILSON GOMES e JOSÉ FILHO, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II, do CP) cometido contra a vítima LUÍS LÚCIO DE LIMA NETO. Da análise dos autos, verifica-se que as investigações preliminares apontam: a) E. S. D. J. como o autor dos disparos; b) VENILSON GOMES como o condutor da motocicleta; e JOSÉ FILHO como mandante do crime (ID 145799116). Segundo testemunhos colhidos durante as diligências investigativas, a motivação para o crime seria vingança decorrente de um episódio ocorrido em 09/02/2025, durante uma partida de futebol. Na ocasião, houve uma briga envolvendo PABLO (filho de JOSÉ FILHO) e outros jogadores, e ao tentar escapar da confusão, PABLO foi derrubado por NETO, que colocou o pé para detê-lo. Decretada a prisão temporária dos representados, em consonância com o parecer ministerial (ID 146459497). Posteriormente, a defesa requereu o relaxamento da prisão formulado (ID 147126980), que restou indeferido por este Juízo (ID 147498337). Tendo em vista o prazo da prisão temporária, foi determinada vista dos autos ao Representante do Ministério Público (ID 148723371), o qual pugnou pela intimação pessoal da autoridade policial responsável pela investigação, com a consequente apresentação do inquérito policial correspondente aos fatos que ensejaram a prisão temporária, bem como pela prorrogação da prisão temporária ou sua conversão em prisão preventiva e, ainda, prestar as demais informações que entender necessárias para o regular prosseguimento da investigação (ID 148715202). Devidamente intimada, a autoridade policial informou que "o representado E. S. D. J. teve seu mandado de prisão cumprido, encontrando-se atualmente custodiado. Contudo, os demais investigados, VENILSON GOMES (apontado como condutor da motocicleta utilizada no crime) e JOSÉ FILHO (apontado como mandante do crime), ainda se encontram foragidos, e diligências continuam em curso para localizá-los e efetuar suas prisões. Dessa forma, sustentou a necessidade de prorrogação da medida pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/90 (id. 148967946)”. A Defesa do representado E. S. D. J. apresentou novo pedido de relaxamento de prisão (ID 148967958). Intimado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à prorrogação da prisão temporária, destacando a existência de justificativa robusta apresentada pela autoridade policial, bem como o surgimento de novos elementos que ampliam a complexidade das investigações. Consta, ainda, pedido de relaxamento de prisão temporária do representado VENILSON GOMES (ID 149025778), ante o decurso do prazo fixado. Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão temporária é medida excepcional, de natureza cautelar, regulada pela Lei nº 7.960/89, sendo admissível, nos termos do art. 1º, I e III, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação em determinados crimes graves. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o relaxamento da prisão temporária neste momento. Embora haja alegação de transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/1990, a prorrogação da medida foi tempestivamente requerida pela autoridade policial, devidamente instruída com justificativas concretas e fundamentadas. Verifica-se, ainda, que existe contra o investigado mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 0800879-78.2025.8.10.0119, em trâmite perante este Juízo, expedido em 18/05/2025, estando o mesmo recolhido com fundamento autônomo e diverso daquele ora combatido. Logo, a eventual revogação ou o relaxamento da prisão temporária não teria o condão de gerar efeito prático imediato, uma vez que o investigado permaneceria custodiado em razão do decreto preventivo vigente e não impugnado nestes autos. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a inutilidade do relaxamento da prisão temporária quando pendente prisão preventiva válida. Ressalte-se que persistem os requisitos legais da prisão temporária, havendo fundadas razões de autoria e coautoria no crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II, do CP) delito de natureza hedionda, além de elementos novos que apontam para o envolvimento dos investigados em outras práticas criminosas, o que amplia a complexidade da apuração. A prorrogação da medida também se justifica pela necessidade de preservar a eficácia das diligências em andamento, bem como garantir a localização dos demais coautores foragidos, VENILSON GOMES e JOSÉ FILHO, cuja eventual soltura de E. S. D. J. pode comprometer o êxito das investigações, em razão da possível comunicação entre os envolvidos, destruição de provas ou intimidação de testemunhas. Além disso, o entendimento jurisprudencial dispõe que o próprio contexto de fuga autoriza a prorrogação da prisão temporária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DO INQUÉRITO POLICIAL. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL A QUO . NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações. Constata-se que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio doloso (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7 .960/89) e, ainda, que encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a segregação cautelar, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial . 2. O fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobora a necessidade da prisão temporária, em razão da dificuldade de continuidade e conclusão das investigações, o que revela ser a segregação indispensável para a promoção da instrução criminal. Precedentes. 3 . Não se verifica inovação nos fundamentos do decreto de prisão temporária por parte da Corte a quo, que manteve a custódia com fundamento na sua imprescindibilidade para a instrução do inquérito policial, nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989, mantendo a custódia pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, que destacou a existência de indícios de autoria, a necessidade de garantir as investigações do inquérito policial . Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 166325 MG 2022/0181990-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022). Assim, o contexto investigativo ainda recomenda a prorrogação da segregação cautelar de E. S. D. J., bem como autoriza a prorrogação da medida em relação aos demais coautores, VENILSON GOMES e JOSÉ FILHO, ainda que não capturados, a fim de resguardar a ordem pública e o interesse da investigação. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de relaxamento de prisão formulados nos ID ‘s. 148967958 e 149025778, ao passo que, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/1990, DEFIRO o pedido de PRORROGAÇÃO da prisão temporária de E. S. D. J., VENILSON GOMES e JOSÉ FILHO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados, para E. S. D. J., da data do término da custódia inicial; para VENILSON GOMES e JOSÉ FILHO, a contar do cumprimento da ordem de prisão, caso ainda não tenha ocorrido. FICA ADVERTIDA A AUTORIDADE POLICIAL e demais AUTORIDADES PENITENCIÁRIAS que o preso deverá ser posto em liberdade em caso de DECURSO do prazo assinalado da prisão temporária, independente de expedição de alvará, SALVO eventual e futura DECISÃO JUDICIAL em contrário, nos casos de prorrogação da medida ou conversão da prisão temporária em preventiva (art. 2º, §§ 7º e 8º, da Lei 7.960/89). Oficie-se a Delegacia responsável pela investigação, para apresentar relatório conclusivo do inquérito policial, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a defesa. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
7. Processo 08059237120198100060
   Tribunal: TJMA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805923-71.2019.8.10.0060 - TIMON/MA APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADOS: GLEICIANNE GOMES DA SILVA (OAB/PI 16.319) e JOANNY PATRÍCIA GOMES CARDOSO (OAB/MA 21.110-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o exame da controvérsia recursal em questão perpassa pela análise do ônus probatório relativo a irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, matéria objeto do Tema n.º 13001, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ – Afetação em 16/12/2024 (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE), que determinou a “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC (acórdão publicado no DJe de 16/12/2024).” Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação para prosseguimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Substituto AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.” 1 “Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.” (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024).
8. Processo 08369059220228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836905-92.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: YUBER JAIMERSON DE SOUSA ALENCAR INTERESSADO: YANARA RAUANE DA SILVA MORAES, IASMIM KELLY DE CARVALHO COSTA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 26 de maio de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina