Vicente Da Mata Barbosa Paes Landim

Processos do Advogado

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2. Processo 80025710820248050208
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002571-08.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: HERMELINA LUZ DA SILVA Advogado(s): VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM (OAB:PI16548) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s):     DESPACHO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias PROCEDA A EMENDA DA INICIAL, apresentando comprovante de residência em nome próprio, com no máximo 3(três) meses de emissão, constituído de conta de água, luz ou telefone, ou ainda, comprove relação de parentesco com o titular da fatura de consumo apresentada, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para novo juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente.   MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS  Juiz de Direito
3. Processo 08007454120238180073
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800745-41.2023.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] APELANTE: RENATO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAU S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto às regularidades formais, às tempestividades, às legitimidades, recebo o recurso de Apelação Cível, em seu duplo efeito, uma vez que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC. Intimações necessárias. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator
4. Processo 08005181720248180073
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800518-17.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA ALDINA DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, MARIA ALDINA DOS SANTOS, manifestou-se nos autos requerendo a desistência da ação, id.71382441. Verifica-se que a parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, motivo pelo qual dispensa-se sua anuência, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora, no entanto, ficando suspensa a exigibilidade, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante da ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Raimundo Nonato - PI, data e horário registrados no sistema. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI
5. Processo 08011233120228180073
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801123-31.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURISTE PAES LANDIM DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
6. Processo 08011233120228180073
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801123-31.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURISTE PAES LANDIM DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
7. Processo 08011233120228180073
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801123-31.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURISTE PAES LANDIM DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
8. Processo 08004404020248180132
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800440-40.2024.8.18.0132 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora contra instituição bancária, em razão da realização de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à anuidade de um cartão de crédito não solicitado. A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de anuidade de cartão de crédito; (ii) determinar se o dano moral alegado está configurado e se o valor arbitrado é adequado. 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do artigo 17 do CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. 4. Constatada a ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela consumidora, incide a Súmula 532 do STJ, que considera abusiva a prática de envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, sendo cabível a repetição do indébito. 5. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, uma vez que não houve demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira. 6. O dano moral decorre da conduta abusiva da instituição bancária, que realizou descontos indevidos sem autorização da consumidora, configurando-se o dano in re ipsa, sendo o valor fixado em R$ 1.000,00 razoável e proporcional à lesão sofrida. 7. Diante da ausência de fundamentos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800440-40.2024.8.18.0132 Origem: RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à anuidade de um cartão de crédito. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Sobreveio sentença (id nº22024192) que julgou procedente os pedidos com fundamento no art.487, I, do CPC, in verbis: “(…) Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) ANULAR o contrato de cartão de crédito objeto destes autos, desconstituindo todo e qualquer débito existente em nome da autora especificamente a ele referente; 2) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro, à parte requerente MARIA RAIMUNDA DA COSTA, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas a título de anuidade do referido cartão, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 3) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora MARIA RAIMUNDA DA COSTA, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ; (...)” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (id nº22024194), aduzindo, em síntese: Das razões de reforma da decisão. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentada nos autos (id nº22024197). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 21/05/2025