Andreia Da Silva Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 15062371220198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pamella Keyla Costa Monteiro (OAB 16029/PI), Andreia da Silva Torres (OAB 16600/PI), Lina Teresa Costa Brandão (OAB 10618/PI) Processo 1506237-12.2019.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Antonio Marcos Sena da Silva - Vistos. Fls. 457/458: a Defesa requer a reconsideração do item 5 da decisão de fls. 423/425 que indeferiu o pedido de participação virtual do réu na sessão de julgamento em plenário já designada para o dia 12 de agosto de 2025 (fl. 442). O Ministério Público se manifestou (fl. 461). Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Não há justificativa para alteração do que já foi decidido pelo Juízo. A Defesa invoca a Resolução nº 354/2020 do CNJ, mormente o artigo 6º para justificar seu pedido. Contudo, este artigo sequer é aplicável à situação do acusado, da mesma forma que também não é aplicável o artigo 185, §2º do CPP, porquanto responde a este processo em liberdade (fls. 353/360). Ademais, o direito de presença e de autodefesa, corolários da ampla defesa, sobretudo no Tribunal do Júri, em razão da plenitude de defesa, devem ser exercidos de forma presencial, porque os jurados decidem segundo a sua íntima convicção. Por fim, anoto que a Resolução 354/2020 do CNJ assegura no artigo 3º ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se a realização da solenidade. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.
3. Processo 08014377720228180169
   Tribunal: TJPI | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0801437-77.2022.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TAMIRES MARIA DE OLIVEIRA SOUSA REU: PROJETAR IMOVEIS LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TAMIRES MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Avenida Doutor Josué de Moura Santos, 2425, Alegre, TERESINA - PI - CEP: 64011-320 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença de ID 73956904 proferida nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 22082310152189200000029201602 TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. PLINIO ANDRADE CORREIA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID