Jose Janderson De Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 08014770220208180049
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801477-02.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] APELANTE: CLAUDIA REGINA MEDEIROS E SILVA, PEDRO RODRIGUES RIBEIRO, RAIMUNDA LOPES DA SILVA RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Cláudia Regina Medeiros e Silva em face de sentença proferida na Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa nº 0801477-02.2020.8.18.0049, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Inicialmente, em face dos documentos apresentados no Id. 26011945, concedo a gratuidade à apelante, nesta fase recursal. Em seguida, não sendo o caso de qualquer exceção do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em seu duplo efeito. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia no primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal. Tal função cabe ao membro do Parquet com atribuições no segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais" (AgInt no AREsp 1633053 / SP). Por tal razão, dê-se vista destes autos ao Ministério Público Superior para, no prazo de lei, manifestar-se sobre o recurso. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
3. Processo 08014770220208180049
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801477-02.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] APELANTE: CLAUDIA REGINA MEDEIROS E SILVA, PEDRO RODRIGUES RIBEIRO, RAIMUNDA LOPES DA SILVA RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Cláudia Regina Medeiros e Silva em face de sentença proferida na Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa nº 0801477-02.2020.8.18.0049, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Inicialmente, em face dos documentos apresentados no Id. 26011945, concedo a gratuidade à apelante, nesta fase recursal. Em seguida, não sendo o caso de qualquer exceção do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em seu duplo efeito. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia no primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal. Tal função cabe ao membro do Parquet com atribuições no segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais" (AgInt no AREsp 1633053 / SP). Por tal razão, dê-se vista destes autos ao Ministério Público Superior para, no prazo de lei, manifestar-se sobre o recurso. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
4. Processo 00002390920258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000239-09.2025.8.26.0008 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - R.S.V.D. - M.D. - Diante da certidão de fls. 86, aguarde-se designação da perícia solicitada ao IMESC. Int. - ADV: BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP), KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS (OAB 444547/SP), JOSE JANDERSON DE ABREU (OAB 16603/PI)
5. Processo 00002390920258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000239-09.2025.8.26.0008 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - R.S.V.D. - M.D. - Diante da manifestação do suposto genitor (fls. 52/55) bem como da genitora (fls. 64), oficie-se ao IMESC, com nota de urgência, solicitando a realização de exame de reconhecimento ou não de paternidade (DNA), com as partes. Observo que no ofício deverá o nome da criança (periciando) que realizará a coleta no IMESC e do suposto genitor que realizará a perícia em outro Estado, para que envie o rol de procedimentos e materiais necessários para a coleta. Int. - ADV: JOSE JANDERSON DE ABREU (OAB 16603/PI), KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS (OAB 444547/SP), BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP)
6. Processo 00002390920258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000239-09.2025.8.26.0008 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - R.S.V.D. - M.D. - Fls. 50: defiro a habilitação, cadastrando-se o D. Patrono no SAJ para acesso aos autos e intimações. Int. - ADV: BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP), KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS (OAB 444547/SP), JOSE JANDERSON DE ABREU (OAB 16603/PI)