Rony Staylon De Oliveira Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 08309337320248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830933-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exoneração, Revisão] AUTOR: W. M. L. REU: L. M. D. S. V. AVISO DE INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via advogados, para ciência e manifestação, se for o caso, da decisão de ID de nº 71144906 que designou para o dia 27 de agosto de 2025, às 08:30 horas, a qual deverá comparecer Autor(a) e Réu(Ré), a ser realizada na sala de audiências deste juízo através do link: https://link.tjpi.jus.br/41733b ou QR CODE: Teresina-PI, 17 de junho de 2025. 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina
3. Processo 08015226820248100152
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801522-68.2024.8.10.0152 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SALES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A REQUERIDO: ANTONIO JOSE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI16608 DESTINATÁRIO: RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE A(o)(s) Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Atenciosamente, Timon(MA), 30 de junho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
4. Processo 08015226820248100152
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 2055-1181 / 98813-0733 (WhatsApp) / E-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801522-68.2024.8.10.0152 REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SALES DOS SANTOS REQUERIDO: ANTONIO JOSE MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal privada movida por Francisca Maria Sales dos Santos em face de Antonio José Martins dos Santos, pela prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Consta dos autos que o querelado, após ter sido vítima de assalto em seu abatedouro, imputou falsamente à querelante a autoria ou participação no crime, afirmando que a mesma “comandou tudo do roubo”. Audiência realizada no id 143063099, sendo apresentada a defesa e recebida a queixa crime. Na ocasião, foi ouvida a testemunha Ana Ruth Sales, que confirmou ter presenciado as afirmações do querelado contra a querelante, dizendo que ela era a principal mandante do crime. O querelado, em sua defesa, sustentou que apenas relatou fatos ao delegado de polícia, que a investigação ainda estava em curso e que não houve dolo específico. A querelante, nas alegações finais de id 144698343, pugnou pela condenação do querelado nos termos da queixa-crime. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do querelado (id 145774281). É o relatório. Decido. A materialidade do crime de calúnia encontra-se devidamente demonstrada pela queixa-crime, pelos depoimentos prestados e pelos documentos constantes dos autos. Quanto à autoria, restou evidenciado que o querelado imputou falsamente à vítima a prática de crime de roubo, fato que caracteriza o delito de calúnia. O depoimento da testemunha Ana Ruth Sales confirma que as acusações foram feitas em público e que a querelante foi apontada como “a principal mandante” do assalto. O argumento da defesa de que a investigação policial estava em curso e que, por isso, não havia dolo específico não prospera. O tipo penal de calúnia exige, para sua configuração, o dolo direto de imputar falsamente um fato definido como crime a alguém, sendo irrelevante a existência de inquérito ou investigação paralela. A dúvida do querelado sobre a veracidade da acusação não o exime de responsabilidade, pois a lei penal prevê a sanção para quem, mesmo ciente de sua incerteza, propaga a imputação criminosa a terceiro. Assim, restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, imperiosa se faz a condenação do querelado por ter praticado o seguinte tipo penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Além disso, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, pois a imputação caluniosa foi feita na presença de várias pessoas, conforme consta do depoimento da testemunha e dos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime e CONDENO o querelado ANTONIO JOSÉ MARTINS DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 138, caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando : -Culpabilidade: normal à espécie. O réu praticou o delito com consciência da ilicitude, sem qualquer peculiaridade que denote maior reprovabilidade. -Antecedentes: favoráveis. Não há condenações anteriores transitadas em julgado. -Conduta social: nada consta nos autos que desabone a conduta social do réu no convívio familiar ou comunitário. -Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes para análise concreta, motivo pelo qual fica neutra. -Motivos do crime: não se mostram especialmente reprováveis, parecendo decorrer de juízo precipitado e infundado do réu após ter sido vítima de roubo. -Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, pois a imputação caluniosa foi feita em público, diante de terceiros, expondo a vítima ao constrangimento e à humilhação. -Consequências do crime: ainda que tenha havido abalo à honra da vítima, não extrapolam o próprio tipo penal, sendo neutras. -Comportamento da vítima: nada indica que tenha concorrido para o fato. Dessa forma, prevalecendo circunstâncias favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal, pois a calúnia foi proferida na presença de várias pessoas, o que amplia a reprovabilidade da conduta. Aumento a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa a ser cumprida em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, em entidade a ser definida pelo Juiz da execução penal. Por fim, defiro o pedido da querelante, nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixando a reparação dos danos morais em R$ 1.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Determino a expedição de guia de execução penal, o lançamento da condenação no BNMP 2.0 e a comunicação aos órgãos competentes, nos termos legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito.
5. Processo 10790899220234063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU : ELIAS YOSSEFI MENEGATTO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : VALTER SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) RÉU : MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : JHONY TRINDADE CRUZ ADVOGADO(A) : FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB SP410232) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO PEREIRA VAZ (OAB MG119775) RÉU : IMAD AHMAD BEYDOUN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB AM012433) RÉU : GILBERTO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) ADVOGADO(A) : ATILA ARIEL RESENDE ALVES (OAB MG167349) RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : DANILIO DOS REIS SOUSA ADVOGADO(A) : ROSE DE MESQUITA COELHO (OAB MG145523) RÉU : CLAUDIA GUTIERREZ ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB BA054951) ADVOGADO(A) : NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB BA078211) ADVOGADO(A) : MYRELE MORAES DA SILVA (OAB BA073654) RÉU : ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ADVOGADO(A) : LETICIA AIDA MEZZENA (OAB SP333462) ADVOGADO(A) : ROBERTA MASTROROSA DACORSO (OAB SP187915) ADVOGADO(A) : LADISAEL BERNARDO (OAB SP059430) RÉU : ALBES AVELAR DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI (OAB MG124208) RÉU : AILTON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO MAIA PEREIRA (OAB MG114075) ADVOGADO(A) : RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB PI016608) RÉU : CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS ADVOGADO(A) : FRED EURIPEDES SALES FREITAS (OAB MG169639) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ROBINE ROSA (OAB MG172109) ADVOGADO(A) : ROMANO PIRES LIMA (OAB MG054820) RÉU : CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA (OAB MG207340) RÉU : ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAYZA LIRA MOTA (OAB MA020298) ADVOGADO(A) : KECYO NATTAN VIANA BARBOSA (OAB MA014277) ADVOGADO(A) : ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS (OAB MA008807) ADVOGADO(A) : WILSON XAVIER GONCALVES NETO (OAB PA013473) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB BA075521) ADVOGADO(A) : ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB BA077073) ADVOGADO(A) : BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB BA068312) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB BA036217) ADVOGADO(A) : VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB BA013540) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA (OAB PA037159) ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA DE ARAUJO (OAB PA031131) ADVOGADO(A) : CANDIDO LIMA JUNIOR (OAB PI015895) ADVOGADO(A) : RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL (OAB BA073179) ADVOGADO(A) : ZILDA NASCIMENTO GRAGI (OAB RS013473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1158 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 00000348820098070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000034-88.2009.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARIO REIS DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Diz a denúncia que, no dia 22 de novembro de 2008, por volta das 21h, na SHCES, Quadra 1101, ao lado do Bloco A, Cruzeiro Novo/DF, o réu MÁRIO REIS DE ALBUQUERQUE, com vontade de matar, utilizando-se de instrumento pérfuro-cortante, teria desferido um golpe na vítima Em segredo de justiça, ferindo-o letalmente (id 46768273 - fl. 02/03). Segundo a peça de ingresso, o denunciado, munido de um instrumento pérfuro-cortante, perseguiu a vítima desde as proximidades do Supermercado Super Maia, até o local dos fatos, onde teria desferido um golpe em seu hemitórax esquerdo, matando-a. Narra, ainda, que o motivo do crime revela-se torpe, consistente em vingança, uma vez que o réu Mario teria matado Anderson em virtude da vítima ter causado uma lesão no denunciado em momento anterior. Dessa forma, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou MÁRIO REIS ALBUQUERQUE como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, do CP. Instaurado o IP 356/2008 pela 3ª DP, na circunscricional, foram ouvidos Ubiratan Nogueira Xavier Guimarães (id 46768284 - fl. 20), Rodrigo Melônio Rodrigues (id 46768284 - fl. 21), Em segredo de justiça (id 46768284 - fl. 22), Sheiva da Silva Torres (id 46768284 - fl. 58) e Thiago da Silva Batista de Lima (id 46768284 - fl. 74/75). Estes são os documentos de especial relevância para a instrução do feito: - Ocorrência nº 11.448/2008 (id 46768284 - fl. 6/8); - Relatório 1010/2008 - 3ª DP (id 46768284 - fl. 16/19); - Autos de Reconhecimento por Fotografia (ids 46768284 - fl. 23/25); - Laudo de Perícia Necropapiloscópica nº 3329 (id 46768284 - fl. 38/46); - Laudo de Exame Cadavérico nº 46425/2008 e seu aditamento (id 46768284 - fl. 54/57); - Relatório Final (id 46768284 - fl. 135/136); - Folha de Antecedentes Penais atualizada (ids 226178610); - Laudo de Exame de Local nº 20052/2015 (ids 46768323/46768326). Denúncia recebida em id 46768282. Decretada a prisão preventiva do réu. Citado por edital em id 46768301 - fl. 179/180. Em id 46768306, sobreveio decisão suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. No id 197153015 constam documentos informando a prisão do acusado em 15 de maio de 2024, na Comarca de Água Branca/PI, local onde foi realizada audiência de custódia. Em id 197193862, determinou-se expedição de carta precatória à Comarca de Água Branca/PI, solicitando o recambiamento, bem como intimando o réu para constituir advogado, com a advertência de que não o fazendo os autos seriam enviados à assistência judiciária do DF. Em id 197727970, o acusado constituiu advogado, oportunidade em que requereu a manutenção do réu em unidade prisional no Piauí (id 198302869), o que foi deferido pelo juízo em id 198993281. A defesa peticionou em id 205955687 reiterando pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente formulado e requerendo a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPDFT na inicial. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em id 208348147, e determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Em id 209947992, deferiu-se liminar no HC nº 0736793-85.2024.8.07.0001, revogando a prisão preventiva. No mérito, a ordem foi confirmada nos termos do acórdão de id 211971676. Durante a instrução, foram ouvidos Ubiratan Nogueira Xavier Guimarães (id 214723353), Rodrigo Melônio Rodrigues (id 214723356), Em segredo de justiça (id 214723358) e Em segredo de justiça (id 227256183). O acusado foi interrogado em juízo em id 227260646. Em alegações finais (id 230487371), o MPDFT oficiou pela pronúncia do acusado. Em memoriais (id 234506221), a defesa requereu a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP. É o relatório, decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por defesa técnica em todos os momentos processuais. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Não havendo questões preliminares ou nulidades a sanar, passo ao mérito. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a) pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronuncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve liminarmente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Dito isso, a materialidade se encontra comprovada à vista do Laudo de Exame Cadavérico nº 46425/2008 e seu aditamento (id 46768284 - fl. 54/57) e Laudo de Perícia Necropapiloscópica nº 3329 (id 46768284 - fl. 38/46). Após o conhecimento do fato, a delegacia empreendeu diligências com a finalidade de esclarecer as circunstâncias e motivos do crime. Nesse tempo, os investigadores ouviram informações de que o autor do homicídio seria a pessoa de Mauro, um suposto traficante que atuava no Cruzeiro. Segundo o Relatório 1010/2008 - 3ª DP (id 46768284 - fl. 16/19), as informações diziam que o tal Mauro havia perseguido o ofendido, conhecido como "Dentinho", com uma faca de mesa, desde as proximidades do Mercado Super Maia, até próximo a um quiosque do Bloco A, da SHCES 1101. O relatório indicava que o informante não havia presenciado o crime, mas que tinha certeza que fora Mauro o autor. Ainda, segundo o relatório, moradores de rua informaram que, dias antes, "Dentinho" e outra pessoa não identificada haviam brigado com Mauro e, nessa briga, Mauro havia ficado lesionado no rosto, na altura dos olhos. Paralelo a isso, dias após os fatos, uma pessoa teria ido à delegacia com o fim de fazer registro de acidente de veículo e, por curiosidade, perguntou aos agentes se teria havido algum homicídio próximo ao Supermercado Super Maia, no que foi confirmado. Trata-se de Ubiratan Nogueira Xavier Guimarães. Conforme seu depoimento prestado na delegacia (id 46768284 - fl. 20), no dia do crime, se encontrava com amigos conversando na porta de prédio residencial dos colegas, quando apareceu indivíduo que trazia uma faca em mãos com sujos do que poderia ser sangue. Segundo disse a testemunha, o indivíduo alegava, em resumo, que acabara de ceifar a vida de outra pessoa. Explicou que, na delegacia, foi apresentada uma foto, no que teria confirmado ser o indivíduo, quem a polícia teria identificado como o acusado Mário Reis. No mesmo sentido, os depoimentos extrajudiciais de Rodrigo Melônio Rodrigues (id 46768284 - fl. 21) e de Em segredo de justiça (id 46768284 - fl. 22). Recebida a denúncia, o acusado foi citado por edital e o processo permaneceu suspenso por longo período - quase 16 anos - quando o acusado foi localizado no Piauí, oportunidade em que a marcha processual recomeçou. E, durante a instrução, revelou-se que, em razão do tempo transcorrido, algumas lembranças desse momento foram apagadas. De fato, as testemunhas Ubiratan Nogueira Xavier Guimarães (id 214723353), Rodrigo Melônio Rodrigues (id 214723356) e Em segredo de justiça (id 214723358) compareceram em juízo e disseram, em resumo, que se lembravam vagamente da pessoa, bem como do processo de reconhecimento. Já o policial civil Em segredo de justiça (id 227256183) alegou que não se lembrava dos fatos. Dessa forma, o que se tem de concreto nos autos é esse suposto reconhecimento feito pelas testemunhas Ubiratan Nogueira Xavier Guimarães, Rodrigo Melônio Rodrigues e Em segredo de justiça em sede inquisitorial. E, quanto a esse procedimento realizado na delegacia, cumpre mencionar que se trata de método denominado "show up", em que uma fotografia de suspeito é apresentada à vítima ou testemunha para que se faça o reconhecimento. Tal método vem sendo criticado por sua falta de confiabilidade e por não seguir as diretrizes estabelecidas para o reconhecimento de pessoas, as quais recomendam a apresentação de diversas fotografias ou pessoas semelhantes com o fim de evitar influências indevidas no processo de identificação. E, de fato, o STJ vem firmando forte entendimento no sentido da obrigatoriedade em se seguir as formalidades previstas no art. 226 do CPP, sob pena de invalidar o reconhecimento. Nesse sentido: STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 (Info 684). É verdade que, havendo provas judicializadas nos autos que corroborem o reconhecimento irregular operado na delegacia, é possível aceitá-lo como mais um elemento a indicar suposta autoria delitiva. Ocorre que, no caso em apreço, não há qualquer outro elemento que venha ao encontro do reconhecimento por fotografia realizado pelas testemunhas. De fato, não foi ouvida qualquer outra pessoa que tivesse presenciado os fatos. Os supostos informantes apontados no Relatório 1010/2008 - 3ª DP (id 46768284 - fl. 16/19) também não foram ouvidos na delegacia. As testemunhas ouvidas na delegacia também não presenciaram o autor, supostamente, praticando o delito. E sequer há depoimento de testemunha acerca da suposta desavença anterior havida entre a vítima e o acusado. Nesse cenário, os indícios de autoria restaram enfraquecidos. Nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, a decisão de impronúncia tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria da infração. No caso dos autos, a formação de um juízo de admissibilidade da acusação com os elementos de prova trazidos aos autos durante a instrução criminal representaria evidente injustiça, porque insuficientes para sustentar uma imputação segura dos fatos denunciados perante o Conselho de Sentença em relação ao acusado. Conforme dito, no caso dos autos, o que se tem de concreto são reconhecimentos informais realizados em sede inquisitorial. De mais a mais, o fato não foi presenciado por testemunhas. Trata-se, à evidência, de prova frágil, inábil para oferecer um lastro probatório mínimo, sendo o caso, portanto, de impronunciar o réu. Diante o exposto, IMPRONUNCIO MÁRIO REIS DE ALBUQUERQUE nos termos do art. 414 do CPP. Registre-se a presente decisão no sistema informatizado. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, comunicando os órgãos competentes e providenciando o cadastramento do feito nos termos da Instrução nº 2, de 07/04/2022. Brasília/DF. Data na assinatura digital. TAÍS SALGADO BEDINELLI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
7. Processo 10790899220234063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : VALTER SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) RÉU : MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : JHONY TRINDADE CRUZ ADVOGADO(A) : FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB SP410232) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO PEREIRA VAZ (OAB MG119775) RÉU : IMAD AHMAD BEYDOUN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB AM012433) RÉU : GILBERTO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) ADVOGADO(A) : ATILA ARIEL RESENDE ALVES (OAB MG167349) RÉU : FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A) : HANNA KARLA GOMES PINTO (OAB DF048763) RÉU : DANILIO DOS REIS SOUSA ADVOGADO(A) : ROSE DE MESQUITA COELHO (OAB MG145523) RÉU : ELIAS YOSSEFI MENEGATTO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : CLAUDIA GUTIERREZ ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB BA054951) ADVOGADO(A) : NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB BA078211) ADVOGADO(A) : MYRELE MORAES DA SILVA (OAB BA073654) RÉU : ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ADVOGADO(A) : LETICIA AIDA MEZZENA (OAB SP333462) ADVOGADO(A) : ROBERTA MASTROROSA DACORSO (OAB SP187915) ADVOGADO(A) : LADISAEL BERNARDO (OAB SP059430) RÉU : ALBES AVELAR DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI (OAB MG124208) RÉU : AILTON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO MAIA PEREIRA (OAB MG114075) ADVOGADO(A) : RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB PI016608) RÉU : CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS ADVOGADO(A) : FRED EURIPEDES SALES FREITAS (OAB MG169639) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ROBINE ROSA (OAB MG172109) ADVOGADO(A) : ROMANO PIRES LIMA (OAB MG054820) RÉU : CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA (OAB MG207340) RÉU : ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAYZA LIRA MOTA (OAB MA020298) ADVOGADO(A) : KECYO NATTAN VIANA BARBOSA (OAB MA014277) ADVOGADO(A) : ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS (OAB MA008807) ADVOGADO(A) : WILSON XAVIER GONCALVES NETO (OAB PA013473) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB BA075521) ADVOGADO(A) : ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB BA077073) ADVOGADO(A) : BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB BA068312) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB BA036217) ADVOGADO(A) : VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB BA013540) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA (OAB PA037159) ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA DE ARAUJO (OAB PA031131) ADVOGADO(A) : CANDIDO LIMA JUNIOR (OAB PI015895) ADVOGADO(A) : RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL (OAB BA073179) ADVOGADO(A) : ZILDA NASCIMENTO GRAGI (OAB RS013473) INTERESSADO : CELSO PIRES MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : ISABELA STARLING BACHA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Designo a continuidade da audiência de instrução e julgamento para os dias 16 e 17 de setembro de 2025, às 14h, destinada à oitiva das testemunhas de defesa, conforme detalhado a seguir: Dia 16 de setembro de 2025, às 14h Arroladas pela defesa de ARINALDO 1) CELSO FERNANDES, residente e domiciliado no Loteamento Buzios do Frances, nº 14, lote 14, quadra M1, Taperagua, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 2) KLEYTON JACKSON LIMA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Residencial Denisson Amorim, nº 06, quadra 49, Povoado de Pedras, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 3) FRANCISCO ELTON DE AGUIAR, residente e domiciliado na Rua Francisco Silva, nº 404, Distrito Antônio Diogo, CEP: 62.790-000, Redenção/CE; 4) JOSÉ EDSON BENEDITO FARIAS, residente e domiciliado na Rua Residencial Denisson Amorim, nº 06, quadra 49, Povoado de Pedras, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 5) ALESSANDRA CRISTINA CANOSSA DE SOUZA, residente e domiciliada na Rua Buracica, nº 79, Jardim modelo, CEP: 02262-160, São Paulo/SP; 6) WILLIAM CESAR INÁCIO DE LIMA, residente e domiciliado na Rua Suíça, nº 113, Jardim das Nações, CEP: 13256-717, Itatiba/ SP; 7) POLYANA DELMONDES DE LIMA, residente e domiciliada na Rua Suíça, nº 113, Jardim das Nações, CEP: 13256-717, Itatiba/ SP; 8) SAMOEL FERREIRA DOS SANTOS, endereço profissional Câmara de Vereadores de Capim Grosso/BA; 9) JORGE NIVAL LOPES BRITO, residente e domiciliado na Transamazônica, nº 187, Fazenda Vista Alegre, Zona Rural, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 10) ISABELLA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA, residente e domiciliada na Av. Primavera, s/n, Vila Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 11) ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA SOUSA, residente e domiciliada na Av. Primavera, s/n, Vila Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 12) FRANCISCO LUCIANO TEIXEIRA, residente e domiciliado na Rua Uruguaiana, nº 202, apt. 12, Braz, CEP: 03050-040, São Paulo/ SP; 13) JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO, residente e domiciliado na Av. Primavera, nº 51, Distrito Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 14) GERFESON DOS SANTOS DA SILVA, residente e domiciliado na Rua João Lima, nº 70, bairro Sacramento, CEP: 44695-000, Capim Grosso/BA; Arroladas pela defesa de ALEXANDRE 15) MARCOS PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Rua Cruz do Espírito Santo, 319 B, Via Chabilandia, Guaianases, CEP 08430-470, tel 11 94770-8756; 16) WILLIAM WAGNER FRANCOSO, RG 18.720.397-0, Rua Hipólito Antônio Pinheiro, 3853, Jd Guanabara, Franca/SP, CEP 14405-415, tel 11 98612-5621; 17) ÁLVARO ANTÔNIO PEREIRA CASTRO, RG 300 959 SSP TO, 1103 Sul Alameda, 12, QI 36, lote 16, CEP 77019008, Palmas/TO, Tel 63 99979-0618; 18) HIZUNOME DOS SANTOS BETTERO, RG 33010145/6, Rua da Cascata, 239, Ubatuba/SP, TEL 12 98120-0154; 19) RICARDO DA ROCHA JUNIOR, RG 21745877-4, Rua Guaiuba n. 50, bairro Pae Cará, Guarujá/SP, TEL 13 98801-1156; 20)  EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA, Rua Deise, 109, Pq Brasília, Tel 11 98400-4419; 21) NATALINO ALVES MACEDO, RG 15820 SSP TO, Rua 26, QD 163, Lt 05, 5, Palmas/TO, Tel 63 98442-0070; Arrolada pelas defesas de ALEXANDRE, ELIAS e JHONY 22) CIPRIANO CABRAL ACOSTA, 3874271/PY, Trabalhador paraguaio, encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200; Arroladas pelas defesas de ELIAS e JHONY 23) EVER ALBERTO VILLALBA, Trabalhador Paraguaio encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200; 24) NELSON ALCIDES DUARTE CABRAL, Trabalhador Paraguaio encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200. Dia 17 de setembro de 2025, às 14h Arroladas pela defesa de ALBES 1) LILIAN NUNES, CPF: 061.897.616-74, RG: MG-13.050.071, Rua Adelina Maria de Oliveira, 149 – bairro Diamante, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.644-204; 2) GILMAR JOSÉ CORRÊA, CPF: 968.276.296-00, RG: M-8.282.342, Rua Patrícia Lacerda, 113 – bairro Centro, Nova Serrana – MG; Arroladas pela defesa de ARTUR 3) JUDSON FERREIRA DA SILVA, Rua Gabriel, S/N, Capim Grosso/Bahia. Tel: 74 99118-8096; 4) TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA DA CRUZ, Rua da Jaqueira, Nº 136, Novo Oeste, Capim Grosso – Bahia. Tel.: 74 99124-2366; 5) GLAYDSON ATAÍDE BARRETO, Praça Nove de Maio, Nº 692, Novo Horizonte, Capim Grosso – Bahia. Tel: 71 98850-5164; 6) JANIMARCIA SALMEIRO GOMES BARRETO, Praça Nove de Maio, Nº 692, Novo Horizonte, Capim Grosso – Bahia. Tel: 71 98850-5164; Arroladas pela defesa de DANILIO 7) JORGE RODRIGUES DE QUEIROZ, filho de Maria Rodrigues de Queiroz, Rua Conselheiro Lafaiete, nº 772, bairro Novo Horizonte, Nova Serrana – MG, CPF 078.862.676-05, telefone 38-998945847; 8) SMAILY ANDRADE DA SILVA, filha de Rosana Andrade Correa, rua São Lourenzo, nº 281, bairro Novo Horizonte, Nova Serrana – MG, CPF 151.130.076-09, telefone, 37-99971-3764; 9) BRUNO SILVA, agente de polícia federal de Divinópolis, matricula 23.332; Arroladas pela defesa de JAIRO 10) FLAUBERIS FELIPE DA SILVA, residente na Rua Alexandre Levi, n. 100, bairro Cambuci, CEP 01520- 000, São Paulo/SP; 11) CARLO RAFAEL QUINTANA PEREIRA, paraguaio titular da linha telefônica n. 595981737501; Arroladas pela defesa de VALTER 12) SAINONARA AMBROSINA DE CAMPOS COELHO, residente e domiciliada na Rua Soldado Domingos Brandão, nº 630, bloco 04, apt 203, Bairro Realengo, Divinópolis/MG; 13) FLAVIO JULIO FRANCISCO, residente e domiciliado na Rua Montevidéu, nº 215, Bairro Belvedere, Divinópolis/MG; 14) AMALIA LOPES DA FONSECA, Rua Machado de Assis, nº 2645, Bairro Bela Vista, Divinópolis/MG; Arrolada pela defesa de AILTON 15) JUCILENE PACHERO BARROS, CPF 005572105-26, Rua Juarez Ferreira Cruz 32, Bairro Luiz Eduardo Magalhaes, São José do Cajuípe - BA; Arrolada pelas defesas de GILBERTO e LUCAS 16) MARIA JUIANA DA SILVA, com endereço à Rua Industrial, nº 520, Bairro Manoel Valinhas, Divinópolis- MG, CEP: 35500-289; Arroladas pela defesa de CLAUDINEI 17) GILMAR JOSÉ CORRÊA, Rua Patrícia Lacerda, 113, bairro Beijo Flor, Nova Serrana/MG; 18) LEONE SOARES, Rua Adriano Bento, n° 42, Nova Serrana/MG; 19) MARCOS ANTONIO LOPES MOREIRA, Rua José Lino Ferreira, n° 431, apto 301, Divinópolis/MG. Por outro lado, indefiro a oitiva de VALTER SILVA LIMA e LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS na condição de testemunhas, uma vez que se trata de réus denunciados no âmbito da presente ação penal. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS E AUDIÊNCIA VIRTUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas, realização de audiência virtual sem presença física junto ao advogado, e não formulação de perguntas aos corréus delatores. Alegou, ainda, nulidade pelo indeferimento de quesitos aos peritos, ocultação de vídeo do local do crime e valoração indevida de elementos colhidos no inquérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e nulidades processuais em razão do indeferimento de provas, realização de audiência virtual e valoração de elementos do inquérito. 3. A questão também envolve a análise da suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de revaloração das provas sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir4. O magistrado pode indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada. 5. A realização de audiências por videoconferência durante a pandemia é válida, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa. 6. A oitiva de corréu na condição de testemunha é vedada, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. 7. O indeferimento de quesitos aos peritos foi fundamentado pela suficiência dos laudos já acostados aos autos. 8. A alegação de ocultação de vídeo do local do crime não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 9. O conjunto probatório foi considerado robusto e coeso, não havendo respaldo para a pretensão absolutória, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que fundamentado. 2. Audiências por videoconferência são válidas durante a pandemia, desde que asseguradas as garantias processuais do acusado. 3. A oitiva de corréu como testemunha é vedada, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 185, 226; Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 158682/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 653433/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no REsp n. 2.156.883/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Determino a realização da audiência na forma telepresencial. Nesse contexto, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicar a parte/testemunha de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que, na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhe(s) será encaminhado por telefone ou e-mail. Em qualquer dos casos, atente-se o (a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica, desde já, determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das testemunhas, caso estiver o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. Intimem-se as defesas de ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS , ELIAS YOSSEFI MENEGATTO e JHONY TRINDADE CRUZ , para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, endereços e/ou meios de contato dos trabalhadores de nacionalidade paraguaia arrolados como testemunhas CIPRIANO CABRAL ACOSTA, EVER ALBERTO VILLALBA e NELSON ALCIDES DUARTE CABRAL, de modo a viabilizar a intimação para participação no ato. Saliente-se que, caso não sejam prestadas as informações no prazo assinalado, restará indeferida a oitiva das testemunhas mencionadas, tendo em vista que é dever da parte a adequada indicação da qualificação da testemunha com a qual pretende comprovar suas alegações. Outrossim, determino a intimação das defesas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se dispensam a presença dos réus nas audiências designadas para a oitiva das testemunhas de defesa, em homenagem ao princípio da economia processual. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura.
8. Processo 08126299420248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812629-94.2024.8.10.0060 REQUERENTE: F. M. S. D. S., F. M. S. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A, PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555 REQUERIDO: A. J. M. D. S., A. J. M. D. S. L. Advogado do(a) REQUERIDO: RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI16608 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que para que ocorra o regular processamento do feito, devem ser adotadas as seguintes medidas: 1- Comprovação, pela parte autora, da hipossuficiência econômica tanto da empresa quanto da pessoa física peticionária. Nesse caso, tão somente a juntada de Parecer Técnico Administrativo não é suficiente à demonstração de hipossuficiência de ambas as partes, sendo necessária também a juntada dos extratos bancários da autora dos últimos 10 (dez) meses. 2- Necessidade de emenda à inicial, haja vista que consta na inicial pedido que enseja o protocolo de ação com procedimento próprio, qual seja, Ação de Exigir Contas. Frise-se, nesse particular, jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de cumulação de pedidos que exigem prosseguimento em rito ordinário, com a ação de exigir contas, conforme abaixo transcrito: " A “ação de prestação de contas” ou, nos termos 550, do Código de Processo Civil, “ação de exigir contas” é seccionada em duas fases, sendo a primeira destinada a analisar o dever do réu de prestar contas ao autor e, a segunda, a decidir sobre as contas prestadas. Em vista de que o procedimento de exigir contas é composto por atos processuais diversos e inconciliáveis com outras demandas, inviável é a sua cumulação com a pretensão anulatória." (0022458-41.2010.8.16.0001, TJPR, 07/04/2021) "Ainda que seja possível a cumulação de ações do rito especial com ações do rito ordinário, empregando-se o rito ordinário (art. 292, § 2º do CPC), na espécie, como já mencionado, o procedimento de prestação de contas não poderia ser perfeitamente acomodado ao rito ordinário, pois, dada a incompatibilidade, perderia sua especificidade." (STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.094.287 - MG (2008/0203655-7)). Portanto, intime-se, pela última vez, a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização acima indicada, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon