Heldeson Henrique Sousa Lemos

Processos do Advogado

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2. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 37.732/37.752; 40.448/40.453; 41.011/41.012 (últimas decisões) 1) Fls. 40.993/41.002 (Michele Souza da Silva); 41.072/41.075 (Fabiana Karina de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 41.003/41.010 (1ª Vara do Trabalho de Imperatriz); 41.035/41.041 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.013/41.028 (Jose Alberto Carvalho dos Santos); 41.076/41.084 (Jessica Alves Rodrigues de Almeida); 41.102/41.149 (Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco); 41232/41234 (Cleslei Vaz); 41259/41260 (Daniel da Silva Lemos), 42040/42041 (Laide Luciana), 42114/42115 (Roberto Franco Bernandes), 42188/42190 (Carlos Gabriel Braga Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, poderá receber administrativamente os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.929/40.936 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214097/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento do conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações); 41.151/41.155 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214489/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento deste conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações): Encaminhe-se em resposta ofício ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 5) Fls. 40.937/40.943 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "14" e "15" da decisão de fls. 40.448/40.453): Ciente. 5.1. Item 2 - Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para providências em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão. Prazo: 10 dias. 5.2. Item 14 - Esclarecem as Recuperandas que efetuaram a devolução dos veículos em sua posse, restando apenas dois, que serão devolvidos nos próximos dias. Ainda, informam que as medidas necessárias à regularização da dívida e discussão dos valores estão sendo adotadas nos autos da ação possessória. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial sobre o tema, como determinado no item 14 da decisão de fls. 40.448/40.453. 5.3. Item 15 - Esclarecem as Recuperandas a não sujeição dos créditos detidos pela credora Diana Procópio da Silva, razão pela qual providenciarão a oportuna regularização nos autos trabalhistas. 6) Fls. 40.950/40.958 (ofício do TJSP informando o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no AIo n° 038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 7) Fls. 41.042/41.068 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 41.101 (Mariana Silva Ferraz informa que as Recuperandas não se manifestaram sobre o item "9" da decisão de fls. 40.448/40.453, de modo que requer nova intimação): Observo que apenas o Administrador Judicial foi intimado para se manifestar sobre o pedido de retificação de crédito apreciado no referido item da decisão de fls. 40448/40453, de modo que não há descumprimento por parte das Recuperandas. Sendo assim, aguarde-se manifestação do auxiliar. 9) Fls. 41229 (Lello Condomínios pede exclusão): DEFIRO. À z. Serventia, para providências. 10) Fls. 41230 (Pedro Silva Cruz informa ter comunicado seu crédito ao Administrador Judicial): Ciente. Nada a prover. 11) Fls. 41270 (Mauro Paixão de Freitas pede confirmação da opção de pagamento do crédito); 41336/41337 (Amilcar de Jesus Dias informa que comunicou sua opção de recebimento do crédito), 41990/41991 (Franciele Monteiro Vidal informa que enviou email à AJ, confirmado, e às recuperandas, ainda sem confirmação): nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado, todas as comunicações devem ser enviadas pelos credores (a) por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou (b) pelo e-mail institucional destinado para este fim: grupohandzrj@wrealty.com.br . Sem prejuízo, às recuperandas e à AJ, para, se o caso, confirmar o recebimento dos emails diretamente aos credores. 12) Fls. 41272/41275 (as recuperandas manifestam ciência dos ofícios trabalhistas de fls. 40455/40467, 40469/40476, 40514/41519, 40946/40947, 40959/40979): Ciente. 13) Fls. 41276/41301: As recuperandas pedem "seja proferida decisão, com força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes, com a determinação de que sejam lavradas as escrituras inerentes às garantias fiduciárias do financiamento DIP e posteriormente registradas nas matrículas dos imóveis sobre as quais recaem, independentemente do cancelamento/baixa dos apontamentos ora indicados. Fls. 41931/41949, item 4: Administradora Judicial, considerando que o pedido de liberação dos registros de imóveis serão utilizados como garantia em um financiamento DIP; que as restrições envolvem hipotecas antigas, penhoras de processos extintos, exigências cartorárias e pendências fiscais ou administrativas atribuídas a terceiros; e que os entraves ameaçam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), especialmente no que diz respeito aos créditos trabalhistas, opina favoravelmente à liberação dos gravames sobre os imóveis e garantir o início dos pagamentos aos credores, bem como ao deferimento de proteção temporária sobre os bens vinculados ao financiamento DIP. Com relação aos ímóveis objeto das matrículas nº 43.744(Alegrete/RS) e nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana/RS), penhorados por ordem da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1027082-43.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A. tendo como objeto crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, entende que a proteção está restrita ao período de vigência do Stay Period, encerrado no mês de março do ano corrente. Fls. 42233/42236: O Banco Safra S/A alega impossibilidade de atendimento do pedido de liberação dos gravames, uma vez que o pedido é contrário à decisão do Juízo de fls. 37732/37752, pela qual, ao exercer o juízo de legalidade, este D. Juízo afastou a incidência das cláusulas que impedem credores extraconcursais (como é o caso do Banco Safra) de satisfazerem seus créditos mediante a penhora e alienação dos bens do Grupo Handz. Em complemento, argumenta, tal decisão foi clara ao afirmar que não é possível baixar ou liberar gravames oriundos de cobranças de créditos extraconcursais. Houve, aliás, a afirmação de que, caso o Grupo Handz pretenda utilizar imóveis constritos para obter crédito (e.g. DIP do BTG) ou seguir com UPIs, cabe às 'Recuperandas negociar com esses credores [extraconcursais] para evitar a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens' . À luz do parecer da Administradora Judicial, com as ressalvas nele constantes a respeito dos imóveis de matrículas nº 43.744 (Alegrete/RS) e de nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana-RS), e também pelas razões expostas pelo Banco Safra, tendo este juízo já decidido que os titulares dos créditos extraconcursais podem prosseguir com as medidas judiciais acolho em parte o pleito das Recuperandas para determinar: (i) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre a matrícula de nº 44.144; (ii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre as matrículas de nº 44.141, nº 44.142, nº 44.143 e nº 44.144; (iii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.144; (iv) ao Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, que proceda com o imediato registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 1.359 e nº 1.618 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento; (v) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que desvincule, com urgência, a dívida relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor aproximado de R$ 240.000,00, do CIB da recuperanda Elah ou, na impossibilidade, que aceite o pagamento, diretamente pela recuperanda Elah, do valor devido por terceiro (Rosa Nely), a fim de permitir a regularização da matrícula de nº 44.144; (vi) ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.596 e 17.597 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; (vii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.195 e 17.197, nos termos do Plano homologado sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade judicial, administrativa ou registral sobre quaisquer das matrículas previstas no Anexo 1.2.23 do Plano porque, como já decidido, credores extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do PRJ. 14) Fls. 41931/41949 (Administradora Judicial): a) informa comunicação aos Juízos oficiantes, a respeito dos ofícios de fls. 37768/37773, 37940/37945, 37946/37951, 38135/37150, 38151/37166, 38167/38175, 38574/38581, 38979/38984, 38985/38992, 39050/39057, 39937/39946, 40455/40467, 40469/40476, 40514/40519, 40946/40947 e 40959/40979: Ciente. b) a respeito dos ofícios de fls. 38.979/38.984; 38.985/38.992; 40.455/40.467; 40.469/40.476 e 40.959/40.979, informa que se trata de pedidos de providências para satisfação, quitação, execução, habilitação ou reserva de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e/ou fiscais, sobre os quais as recuperandas já se manifestaram: Ciente das providências. Ciência às recuperandas acerca da manifestação da Administração Judicial sobre o ofício de fls. 38979/38984. c) sobre o pedido de retificação de crédito do espólio de Amauri Ferraz: ciência à viúva-meeira e herdeiros da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo impugnação, defiro o pedido de retificação da relação de credores, para constar os créditos trabalhistas em favor de Mariana Silva Ferraz, pelo valor de R$ 11.563,24; Thiago Augusto da Silva Ferraz pelo valor de R$ 5.781,62; e em favor de Lucas da Silva Ferraz, pelo valor de R$ 5.781,62. d) a respeito da petição das recuperandas de fls. 38393/38400, sobre o ofício da Justiça trabalhista de fls. 33644/33652: ciente da resposta encaminhada diretamente ao Juízo oficiante. e) manifesta-se favoravelmente ao pedido de levantamento do valor em favor das recuperandas, proveniente da reclamação trabalhista nº 0001484-79.2014.5.02.0066: diante do parecer favorável da AJ, DEFIRO o pedido formulados pelas recuperandas. À z. Serventia, para expedição de MLE. f) manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., de expedição de ofício para continuidade de ação de reintegração de posse de veículos, uma vez que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras informaram que boa parte dos veículos já foram devolvidos e que tomará as medidas necessárias à devolução do restante: Ciente. DEFIRO o pedido de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., para que possa, se necessário, dar continuidade na ação de reintegração de posse dos veículos. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. g) quanto ao pedido da credora trabalhista Diana Procópio da Silva, de fls. 39002/39049, entende que deve ser indeferido, haja vista que, tratando-se de crédito extraconcursal, o pedido deve ser dirigido ao Juízo competente: com efeito, a reclamação trabalhista de nº 0010064-54.2025.5.15.0130 tem como objeto verbas rescisórias originadas do desligamento da credora em 16/07/24. Assim, INDEFIRO o pedido formulado perante em Juízo falimentar, devendo a interessada prosseguir com sua pretensão perante o Juízo trabalhista. h) pedido de desistência do credor Bonfim do Nascimento: tratando-se de crédito trabalhista, DEFIRO o pedido do credor e autorizo a Administradora Judicial a proceder à exclusão do crédito da relação de credores, independentemente do ajuizamento de incidente de impugnação. i) sobre a inclusão do crédito do credor Carlos Eduardo Viana, informa a Administradora Judicial que já providenciou a atualização da relação de credores em seus registros internos, para incluir seu crédito e de seu advogado: Ciente. Ciência ao credor, que deverá aguardar oportuna publicação da lista de credores atualizada. 15) Fls. 42029/42032 (ofício da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni proc. 0011223-64.2024.8.03.0077): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 16) Fls. 42033 (Bruno Luiz Machado dos Santos pede imediata remessa de valores para os autos da reclamação trabalhista 1001556-02.2021.5.02.0067 67º Vara do Trabalho de São Paulo SP): INDEFIRO. A verificação e pagamento dos créditos deve observar as regras da Lei 11.101/05 e do PRJ. Sem prejuízo, à Administradora Judicial, para verificação. Publique-se. - ADV: RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA 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3. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP). - ADV: FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA 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4. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Grupo de Comunicação Três S/A e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Gisele Morais de Oliveira e Reginaldo Marques de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Deborah Abbud João (OAB 89151/SP). - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 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5. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Vistos. Última decisão às fls. 47.056/47.057 1. Fls. 47.058/47.073; 47.100/47.151; 47.152/47.161; 47.164/47.166; 47.199/47.200; 47.202; 47.207/47.208; 47.342 e 47350/47351: Ciente o juízo das petições de credores informando que não se encontram na lista de credores publicada às fls. 46.099/46.128. A administradora judicial prestou os devidos esclarecimentos às fls. 47297/49302. Dessa forma, devem os credores apresentar as respectivas habilitações e impugnações administrativas e/ou judiciais, se o caso, não sendo os autos principais o ambiente processual adequado para a discussão. 2. Fls. 47.074/47.099 e 47.369/47.371: Ciente o juízo de petição do credor informando habilitação de crédito. Aguarde-se a apresentação da lista de credores do art. 7, §2º da LRF. 3. Fls. 47.185/47.187 (regularização de mandato): Anote-se. 4. Fls. 47.190/47.191 (Pedido de instauração de incidente para apuração de crédito público): Ao Administrador Judicial para a instauração do incidente. 5. Fls. 47297/49302 e 47372 (Administradora Judicial): a) Comprovação de pagamento das custas e expedição da carta de arrematação: Considerando a apresentação do comprovante do recolhimento das custas referentes ao pedido fls. 47303/47304 e da comprovada necessidade de imediata desocupação do imóvel da antiga sede das falidas, expeça-se com urgência a carta de arrematação. b) Distribuição de ofícios: Ciente o juízo. c) Impossibilidade de entrega de bens e pedido de compensação: A administradora judicial informa que constatou a impossibilidade de entrega do elevador unifamiliar arrematado como bem móvel (lote único), tendo em vista tratar-se de benfeitoria incorporada ao imóvel alienado, com licença ativa e integração estrutural à edificação. Apresentou ainda auto de arrecadação complementar (fls.47373/47379) e laudo de avaliação de bens remanescentes e compensação pela impossibilidade de entrega do referido elevador (avaliado em R$8.500,00), com a autorização para retirada de cinco equipamentos no-breaks remanescentes (avaliados em R$ 10.500,00), apontando comportamento colaborativo dos arrematantes e preservação do equilíbrio econômico e o melhor interesse da Massa Falida. Defiro o pedido de compensação, autorizando a entrega à arrematante dos cinco equipamentos do tipo no-breaks. d) Petições de credores requerendo esclarecimentos sobre a lista apresentada: Ciência dos esclarecimentos da Administradora Judicial quanto às petições apresentadas pelos credores às fls.47.058/47.073 (Liana Gracilda da Silva Monaco), fls. 47.100/47.151 (José Alarcão), fls. 47.152/47.161 (Gerson do Nascimento) e fls. 47.164/47.166 (Denys Ferreira Luiz), determinando que se aguarde a apresentação consolidada e devidamente classificada dos créditos pelo AJ. e) Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de nova lista de credores: Considerando o elevado número de incidentes em aberto da recuperação judicial, a necessidade de alteração na database de atualização dos créditos relativos ao primeiro pedido de Recuperação Judicial, defiro o prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para apresentação de nova lista de credores. f) Proposta para aquisição de arquivo físico da Falida: Recebo a proposta da empresa Cactus Assessoria e Consultoria Ltda. para aquisição do acervo editorial da Massa Falida, no valor de R$50.000,00, além de informar que pretender destinar o acervo para fins não lucrativos e realizar a guarda e curadoria das dos documentos ali contidos. Intimem-se o Ministério Público e os credores para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. g) Reembolso despesas de preservação do imóvel: defiro o levantamento da quantia de R$ 650,00, em favor da Administradora Judicial, a título de reembolso pelas despesas comprovadamente realizadas na manutenção e preservação do imóvel onde se encontram bens da Massa Falida, autorizando desde já a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente (fls. 47341). Publique-se. - ADV: VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 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6. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. 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7. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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8. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação