Brenda Rodrigues Climaco

Processos do Advogado

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2. Processo 08285653320208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828565-33.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ARGUS CONSTANCIO DE CARVALHO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende obter a redução do pagamento da mensalidade do curso de bacharelado no qual se encontra matriculada junto à parte ré por suposta abusividade na referida cobrança, durante o período de pandemia provocado pelo CORONAVÍRUS, com pedido de tutela de urgência. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 15257307 deferindo em parte a tutela pleiteada na inicial. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito. No mérito, afirma que não houve falha na prestação do serviço, afirma, ainda, o aumento dos gastos que já eram dispendidos para prestar o serviço de ensino, com o aumento de equipamentos e pessoal para a sua informatização, pugnando pela total improcedência do pedido inicial (ID n° 15956126). A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando os fatos aduzidos na inicial. (ID n° 20001037). Despacho saneador no id n° 70520337. Intimadas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. De início, registro que o caso em debate comporta julgamento antecipado, uma vez que o acervo fático-probatório apresentado por ambas as partes permite a exata compreensão da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória para que se proceda ao exame do mérito, consoante disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES As preliminares já foram enfrentadas por esse Juízo no despacho saneador, motivo pelo qual passo diretamente para o mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem ou não direito à incidência de desconto no valor das mensalidades do curso de Medicina ofertado pela faculdade suplicada, bem como se tem direito à restituição dos valores supostamente pagos a maior. Sabe-se que é fato público e notório a situação de calamidade que o Brasil vivenciou em decorrência da pandemia da COVID-19, tanto que todos os entes federativos decretaram estado de calamidade e adotaram diversas medidas no intuito de controlar a pandemia, visando evitar o colapso no sistema de saúde e a morte de inúmeros brasileiros. Dentre as medidas adotadas, observo que as mais restritivas foram o isolamento social, a proibição de aglomeração e a suspensão das atividades empresariais consideradas não essenciais. Com isso, é notório também que, não podendo exercer suas atividades empresariais com plenitude, diversas empresas foram fechadas e seus funcionários demitidos ou tiveram que reduzir drasticamente o volume de trabalho, afetando, consequentemente, o contrato de trabalho de seus funcionários. Logo, é levando em consideração esse cenário que os contratos celebrados antes da pandemia devem ser analisados e, caso necessário, revistos, com o intuito de se atingir a função social do contrato e tentar ao máximo fazer com que a situação, inicialmente de saúde, não se torne um caos econômico. No caso dos autos, deve ser avaliado a ocorrência ou não de situação que torne desproporcional ou excessivamente onerosa a prestação para um dos contratantes, em decorrência de fatores externos e imprevisíveis (teoria da imprevisão). A teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva é aplicável quando comprovado fato imprevisto, extraordinário e prejudicial, com grande repercussão na equação contratual, conforme disposto nos art. 478 e 480, do Código Civil, que aduz: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. No caso em questão o primeiro decreto estadual que determinou a suspensão de aulas na modalidade presencial se deu em março de 2020, tendo a parte autora, por livre arbítrio, se matriculado na instituição de ensino ré nos semestres subsequentes, mesmo com a continuidade do estado pandêmico. Logo, inexiste fato extraordinário e/ou imprevisível, tendo em vista que é de conhecimento notório que a pandemia da COVID-19 começou a assolar todo o mundo no início de 2020. Ademais, a parte autora tinha pleno conhecimento das instabilidades sociais e econômicas desta época, sendo incabível a alegação sem a devida comprovação de que a sua renda e a de sua família foram prejudicada após a sua (re)matrícula na faculdade ré. Ressalto que a forma de ensino na modalidade on-line durante o período pandêmico foi uma realidade para todos, inclusive para a ré, conforme determinação do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 19 do Conselho Nacional de Educação (CNE), estendendo até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior de todo o país. Noutra quadra, o exame da documentação colacionada pela parte autora aos autos não se extrai a existência de nenhuma prova no sentido de que a faculdade ré estaria descumprindo as disposições negociais insertas no contrato de prestação de serviços educacionais, apoiando-se a parte autora de forma genérica tão somente em previsões normativas dos âmbitos federal, estadual e municipal e, também, em julgados proferidos pelos mais diversos órgãos jurisdicionais que, não necessariamente, guardam estreita relação com os fatos delineados na presente demanda. De outro lado, pondero que, embora a pandemia provocada pela COVID-19 configure fato imprevisível e extraordinário, não verifico a existência de desproporcionalidade das prestações no caso em debate (requisito para constatação da quebra da base objetiva do negócio jurídico), uma vez que, se de um lado, a parte autora continuou obrigada a adimplir o valor integral estipulado contratualmente, de outro turno, a faculdade suplicada demonstrou disponibilizar as aulas de todas as matérias que compõem a grade curricular do curso de Medicina, com as devidas adaptações ao período pandêmico. Assim, só haveria que se falar em desproporcionalidade das prestações se verificado que a instituição de ensino requerida estivesse ofertando de modo deficitário as disciplinas do curso de Medicina objeto da lide, o que, consoante já delineado, não aconteceu. Portanto, diante de todas as argumentações acima delineadas, entendo que a parte autora não tem direito à redução do valor da mensalidade do curso de Medicina, não se revelando possível, por tal motivo, a restituição em dobro pretendida. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para revogar a decisão e id n° 15257307, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art, 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
3. Processo 00372572020228250001
   Tribunal: TJSE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202211001134 NÚMERO ÚNICO: 0037257-20.2022.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A ADV. : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-SE ADV. : MARCIO SANTANA BATISTA - OAB: 257034-SP REQUERIDO : JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS ADV. : BRENDA RODRIGUES CLÍMACO - OAB: 16943-PI DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SE MANIFESTOU, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, OBSERVO QUE NO DIA 05/05/2025 FOI JUNTADO AOS AUTOS CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, COMUNICANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. TODAVIA, NÃO HÁ NO FEITO INFORMAÇÕES ACERCA DO AUTO DE APREENSÃO E EM 16/05/2025, FOI CERTIFICADO PELA CPE QUE [...] ATÉ A PRESENTE DATA AS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO RESTARAM INFRUTÍFERAS. (P. 405). COM ISTO, DIANTE DAS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À CPE PARA QUE ESCLAREÇA SE HOUVE OU NÃO APREENSÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO O JULGAMENTO DO FEITO SOMENTE PODE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONFORME DELINEADO NO COMANDO JUDICIAL DE 24/02/2025.
4. Processo 00017277820195220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACum 0001727-78.2019.5.22.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: FLY LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2019a5b proferido nos autos. Vistos etc, Em face do transcurso do prazo de dois anos sem qualquer medida executiva exitosa nos presentes autos por parte do exequente, estando preenchidos os requisitos para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art 11-A da CLT. Notifique o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, se há alguma causa impeditiva ou suspensiva da aplicação da referida prescrição, consoante Recomendação 03 de 2018 da CGJT e arts. 9º, 10 e 921, § 5º do CPC. Após, voltem-me conclusos. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA
5. Processo 00194991420108180140
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0019499-14.2010.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, ADRIANA BORGES FERRO MOURA - DF28221-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - 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Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de maio de 2025.
6. Processo 08240078120218180140
   Tribunal: TJPI | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0824007-81.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: D. D. R. E. F. D. V. -. D., M. P. D. E. D. P. REU: C. K. M. D. S. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Faço vista dos autos à Defesa do réu para apresentação dos memoriais escritos no prazo legal , 29 de abril de 2025. LEINA ALVES DA SILVA 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
7. Processo 10121719220244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012171-92.2024.4.01.4000 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: JEAN MATEUS SANTOS PIRES Advogado do(a) INVESTIGADO: BRENDA RODRIGUES CLIMACO - PI16943 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : DESPACHO Tendo em conta que os valores pagos a títulos de fiança foram levantados (id 2171194783) e que o Sistema SINIC foi atualizado (id 2183848255), arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal – 3ª Vara SJ/PI
8. Processo 00005671520195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-15.2019.5.22.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : ANTARES VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8bbe7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc  Fica a parte reclamada notificada para apresentar conta bancária de sua titularidade para fins de recebimento de valores remanescentes nos autos, no prazo de 05 dias. TERESINA/PI, 29 de abril de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA