Alex Cayque Alves Costa
Alex Cayque Alves Costa
Número da OAB:
OAB/PI 016957
📋 Resumo Completo
Dr(a). Alex Cayque Alves Costa possui 25 comunicações processuais, em 15 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2012 e 2025, atuando em TJCE, TJSP, TJAL e outros 6 tribunais e especializado principalmente em FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Processos Únicos:
15
Total de Intimações:
25
Tribunais:
TJCE, TJSP, TJAL, TRT7, TJRN, TRT22, TRF1, TJMA, TJPI
Nome:
ALEX CAYQUE ALVES COSTA
📅 Atividade Recente
2
Últimos 7 dias
17
Últimos 30 dias
25
Últimos 90 dias
25
Último ano
⚖️ Classes Processuais
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (6)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (5)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4)
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA (2)
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828014-82.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Cessão de Direitos] AUTOR: RISIA DE HOLANDA DUARTE REU: BANCO PAN S.A, BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), CLAUDIA MARIA DA SILVA (OAB 58156/RJ), MEIRIVONE DIAS NOLETO (OAB 26677/GO), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), WILSON MARTINS (OAB 19893B/PA), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB 103643/RJ), FABIO MELO DO LAGO (OAB 5734/RO), MARCONI MIRANDA VIEIRA (OAB 22098/DF), GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB 20998/SC), LORENA SIQUEIRA ROSA (OAB 38065/GO), LORENA SIQUEIRA ROSA (OAB 38065/GO), FABIANO DE ANDRADE (OAB 6780/MS), FABIANO DE ANDRADE (OAB 6780/MS), PEDRO PAULO DE 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Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841656-54.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Brasileiro, profissão indefinida, convivente, CPF nº 032.418.573-10, nascido em 31/07/1977, filho de Maria de Fátima Pereira Porto, residente e domiciliado na rua 10, Quadra F1, Casa 07, bairro Angélica, Teresina/PI. DECISÃO A Dra. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos em despacho. O acusado FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO apresentou resposta à acusação (ID 71498002) e requereu: a) a sua absolvição sumária porque segundo alega, está prova a inexistência do fato; b) a inépcia da denúncia, por ausência de justa causa para o início da ação penal e via de consequência, a sua rejeição conforme art. 395, I, do CPP. O Promotor de Justiça se manifestou pela improcedência das preliminares arguidas pelo acusado (ID 77186532). Decido. Aprecio as preliminares arguidas pelo acusado e as julgo improcedentes, isto porque, a absolvição sumária pretendida pelo acusado, nos termos disciplinados pelo art. 415 do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer, quando: (I) provada a inexistência do fato; (II) provado não ser ele (o acusado) autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e (IV) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Tais hipóteses legais, ao ensejar uma antecipação do juízo de mérito, representam uma excepcionalidade em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri, e como exceções, devem ser interpretadas restritivamente. Daí o entendimento de que apenas quando a excludente de ilicitude estiver comprovada estreme de dúvidas se justificará a absolvição sumária, impondo-se, em caso contrário, o encaminhamento a julgamento pelos jurados. Em concreto, a alegação veiculada pela defesa, é confrontada pelos depoimentos colhidos durante a fase policial, bem como pelo Laudo de Exame Pericial – Perícia em Vivos, às fls. 139/142 (ID 63215000). Neste cenário, reputo ausente a necessária prova inequívoca e escorreita da inexistência do fato, corolário da antecipação do julgamento de mérito inerente à pretendida absolvição. A alegada inépcia, também não encontra respaldo, porquanto a acusação atende aos pressupostos legais, com a descrição da conduta de modo suficientemente claro, que, por sua vez, amolda-se ao delito pelo qual o referido acusado foi denunciado, de forma que inexiste ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa; há prova da materialidade e indícios de autoria, configurando a justa causa necessária ao deslinde da ação penal. Isto posto, julgo improcedentes as preliminares arguidas, e considerando o mais que dos autos consta: a) Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 10h30min, na sala das audiências desta Unidade Judiciária para a audiência de instrução e julgamento; b) Determino a realização de forma mista da audiência ora agendada. As testemunhas e os acusados deverão comparecer fisicamente à sala das audiências desta Unidade Judiciária; c) Faculto ao Promotor de Justiça, advogados e Defensor Público o comparecimento virtual; d) O ingresso das partes na Sala Virtual da audiência de instrução e julgamento do presente feito deverá ser efetuado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyODAzN2QtNTgxZC00YTAyLWEwNWEtYjU4MjU1ZDMwZjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22bd46106a-c74a-42eb-9256-bb524aacdc17%22%7d e) Em caso de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória para intimação das mesmas, sendo possibilitada também sua oitiva via videoconferência, caso seja possível o contato com as mesmas; f) Se Policiais, expeçam-se ofícios ao Comando para intimação dos mesmos; g) Determino, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que a Secretaria desta Unidade Judiciaria adote as providências cabíveis, caso tenha como testemunha ou vítima neste processo menor de idade; h) Intime-se o acusado para constituir, no prazo de 10 (dez) dias, novo advogado para dar continuidade à sua defesa, em substituição ao advogado que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados. Intimações necessárias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 14141/2024 - 1a Comunicação do APF_29349585850829164 Petição Inicial 24090203202872500000058847739 Certidão Certidão 24090207550922700000058849121 BMNP FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Certidão 24090207550929200000058849123 CERTIDAO FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Certidão 24090207550933200000058849124 Ficha SIC e Exame Pericial Certidão 24090209281952400000058857432 SIC FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Informação 24090209281957000000058858134 LAUDO FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Laudo Pericial 24090209281964000000058858135 RELATÓRIO PSICOSSOCIAL Certidão 24090210155057000000058864058 PSICO FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Informação 24090210155064900000058864059 Sistema Sistema 24090214455345500000058895203 Decisão Decisão 24090217065746600000058901247 Ata da Audiência Ata da Audiência 24090619271028800000059106131 ATA - FRANCISCO WILSON PEREIRA PORTO Ata da Audiência 24090619271125600000059106133 APF 14141/2024 - 1a Remessa Final_29996011946859909 PETIÇÃO 24090914411583100000059235961 OITIVAS EM MÍDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090914495624000000059236689 IP 14141-2024 1 Fabrícia Raquel Alves de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090914495758000000059236709 IP 14141-2024 2 Gilvan Alves dos Santos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090914495976600000059236710 IP 14141-2024 3 José Luis Alves de Morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090914500622000000059236712 Certidão Certidão 24091012391424700000059001844 Certidão Certidão 24091012415607500000059296291 MANDADO - FRANCISCO WILSON MANDADO 24091012415758900000059296293 Certidão Certidão 24091012555421800000059297414 SEI_TJPI - 5919909 - E-mail 9 Ofício 24091012555446900000059297416 SEI_TJPI - 5919878 - Ofício 9 Ofício 24091012555487300000059297419 Comprovante Franscisco Wilson Ofício 24091012555506600000059297420 Petição Petição 24091618335356600000059592129 Sistema Sistema 24091709345599500000059610568 Sistema Sistema 24091709345599500000059610568 Manifestação Manifestação 24100208115200000000060398751 0841656-54.2024.8.18.0140. apf. declínio de competência. tribunal do juri Manifestação 24100208115200000000060398752 Sistema Sistema 24100213094776600000060403574 Decisão Decisão 24100414345268700000060507909 Sistema Sistema 24101715510781400000061198884 REQUISIÇÃO PERICIAL E DEPÓSITO JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811243986300000061241053 Requisição Pericial e Depósito Judicial APF 14141-2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811243996600000061241056 Despacho Despacho 24102108112385900000061255900 Intimação Intimação 24102108112385900000061255900 dilige¿ncias proc. nº 0841656-54.2024.8.18.0140 Manifestação 24120213152800000000063304857 Manifestação Proc 0841656-54.2024.8.18.0140 Manifestação 24120213152800000000063304858 Sistema Sistema 24120417503022700000063459995 Decisão Decisão 24121919114828100000064199113 Notificação Notificação 24121919114828100000064199113 ALVARÁ ALVARÁ 24121921535672300000064202668 Comprovante Comprovante 24121921565626900000064202672 Comprovante Comprovante 24121921571130900000064202675 LAUDO PERICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010616213437500000064350497 Demanda00086989-47_LAUDO PERICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010616213517400000064350498 ALVARÁ CUMPRIDO EM 20/12/2024 ALVARÁ 25011012043446900000064526107 Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura Certidão 25011012093005300000064526637 CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011610142575700000064736944 RELATÓRIO DE MISSÃO Câmera - caso FABRICIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011610142583000000064736948 CUMPRIMENTO DILIGENCIAS MP - CASO FABRICIA Petição 25011610142591300000064736950 APF 14141-2024 4. GILVAN ALVES DOS SANTOS - COMPLEMENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011610142604700000064736951 Intimação Intimação 25012314181064700000065060716 Intimação Intimação 25012314181064700000065060716 Denúncia (Outras) Denúncia (Outras) 25012912121746400000065233412 Denúncia_TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO- Proc 0841656-54.2024.0140 - Francisco Wilson PETIÇÃO 25012912121825700000065328873 Sistema Sistema 25012916250714700000065350965 Decisão Decisão 25020612271137600000065734731 Decisão Decisão 25020612271137600000065734731 Recebimento da denúncia Manifestação 25020708310800000000065891427 Citação Citação 25021119104151600000066033480 Sistema Sistema 25021119104780500000066033481 Certidão Certidão 25021119134074900000066033734 Intimação Intimação 25021119152026600000066033736 OFÍCIO DE REMESSA DE OBJETO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021314380074300000066178662 OFÍCIO 8516-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021314380149300000066178666 Diligência Diligência 25021709292868500000066305883 2025-02-17 (14) Diligência 25021709292871700000066306386 Manifestação Manifestação 25022410285900000000066743484 Petição Petição 25022514190186100000066807588 OFÍCIO DE REMESSA DE OBJETO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041416292145900000069231961 Ofício 22343-2025 GPJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041416292243300000069231966 Intimação Intimação 25022514190186100000066807588 Manifestação do Ministério Público Manifestação do Ministério Público 25060915431553600000072013171 Contrarresposta - proc 0841656-54.2024.0140 PETIÇÃO 25060915431634700000072013173 Certidão Certidão 25062511280653500000072763070 OBJETOS APREENDIDOS/PERICIADOS CADASTRADOS NA PLANILHA PARA DECISÃO CONFORME PROVIMENTO Nº 151/2023 Informação 25062511280659700000072764111 FORMULÁRIO DO EXCEL COM OBJETOS CADASTRADOS Informação 25062511280677200000072764114 Petição Petição 25070115114670500000073107474 Sistema Sistema 25070213211134200000073174092 Teresina-PI, 14 de julho de 2025. Maria Zilnar Coutinho Leal Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina
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Tribunal: TRT7 | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000711-31.2024.5.07.0038 RECLAMANTE: DIRCEU ELIZARDO TEIXEIRA RECLAMADO: C. H. NOGUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a2db6b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, LEUMIM AGUIAR DUARTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca da impugnação de cálculos I.D 650908e. SOBRAL/CE, 14 de julho de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C. H. NOGUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
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Tribunal: TRT7 | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0002747-11.2012.5.07.0024 RECLAMANTE: JOAO LUIS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (22) RECLAMADO: RHINO CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a6fb55 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes EXEQUENTES, através de suas Advogadas, se manifestaram concordando com a proposta de acordo ID.eebb6b7, requerendo a homologação de acordo (ID. 14b605b). Haja vista a prévia anuência das partes acerca das condições impostas para homologação do acordo, passo a analisar o pedido. ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº eebb6b7, delibera este Juízo por HOMOLOGAR PARCIALMENTE EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES, abaixo relacionados E SUAS PATRONAS por decisão, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. CONCILIAÇÃO: Os executados, SANDRA REGINA AIRES CAMARA SALGADO e ANTÔNIO SALGADO NETO II pagarão aos exequentes, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida, conforme discriminado a seguir: 1. JOÃO LUIS S. N., VALOR R$7.537,71 (PROC. 0002747-11.2012.5.07.0024); 2. JOSÉ JOSAIR DOS S., VALOR R$1.817,59 (PROC. 0001125-57.2013.5.07.0024); 3. JOÃO R. DE S., VALOR R$1.826,73 (PROC. 0000836-27.2013.5.07.0024); 4. GILSON F. S., VALOR R$3.424,70 (PROC. 0001126-42.2013.5.07.0024); 5. JOSÉ WALTER DE A. R., VALOR R$2.824,36 (PROC. 0001128-12.2013.5.07.0024); 6. FRANCISCO BRUNO L. A, VALOR R$1.608,82 (PROC. 0001129-94.2013.5.07.0024); 7. RAIMUNDO NONATO J, VALOR R$5.656,87 (PROC. 0001130-79.2013.5.07.0024); 8. JACINTO DE A. DO N., VALOR R$2.429,81 (PROC. 0001131-64.2013.5.07.0024); 9. MANOEL M. DO N. N., VALOR R$1.291,95 (PROC. 0001133-34.2013.5.07.0024); 10. JOSÉ MANOEL A, VALOR R$1.095,52 (PROC. 0001134-19.2013.5.07.0024); 11. FRANCISCO MANOEL DO N., VALOR R$3.166,37 (PROC. 0001135-04.2013.5.07.0024); 12. PAULO CESAR M, VALOR R$5.406,89 (PROC. 0002745-41.2012.5.07.0024); 13. PEDRO ROQUE DA S. N, VALOR R$5.337,57 (PROC. 0002751-48.2012.5.07.0024); 14. JOSÉ C. DOS S, VALOR R$3.810,80 (PROC. 0002759-25.2012.5.07.0024); 15. MANOEL EDMILSON DE S. F, VALOR R$3.672,84 (PROC. 0002748-93.2012.5.07.0024); 16. JOSÉ ROCILEI C, VALOR R$ 3.736,82 (PROC. 0002753-18.2012.5.07.0024); CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO: Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente dos exequentes indicadas no acordo ID. eebb6b7 , no prazo de 30 dias da data da homologação, devendo ser comprovados nos autos. HONORÁRIOS das atuais patronas dos exequentes ALICIA GIZELLE CAMPOS SANTOS (OAB 47.637) e ANA CRISTINA LIRA DE LIMA PESSOA (OAB/CE 40145A, conforme consta no acordo ID. eebb6b7. INADIMPLEMENTO DO ACORDO: O inadimplemento do pagamento de algum reclamante, acarretará o desfazimento do presente acordo em relação ao mesmo, voltando as partes ao status quo ante. CLÁUSULA DO SILÊNCIO: No silêncio do autor nos 5 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo Os reclamados informam que não se opõem aos valores já depositados em juízo, em nome dos reclamantes, conforme especificado no Quadro Geral de Credores - fls. 3154/3170 do processo de habilitação de crédito n.º 0789347-70.2014.8.06.0001- apenso ao processo de falência n.º 0043882-50.2012.8.06.0001- ambos em trâmite na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Os RECLAMANTES deverão se habilitar no processo de habilitação de crédito n.º 0789347-70.2014.8.06.0001 (apenso ao processo de falência n.º 0043882-50.2012.8.06.0001) ambos em trâmite na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, para o recebimento dos valores abaixo, podendo os credores que não tiverem apresentado dados bancários e não residirem em Fortaleza/CE, apresentá-los ao Administrador Judicial, a fim de que este proceda o peticionamento para confecção dos respectivos alvarás judiciais. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Na execução por obrigação (de fazer e/ou de não fazer): não cumprida, apurar-se-ão perdas e danos em favor da parte prejudicada; 2) O acordo representa o valor líquido do credor, subentendendo-se já deduzidos os tributos; 3) quando o pagamento/entrega de guias for(em) realizado(s) no ato da homologação do acordo, a simples menção no Termo de Audiência serve como recibo de quitação. O valor do acordo, ou de cada parcela ajustada para pagamento futuro, é quitado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A deste Fórum, depósito em conta corrente da parte ou do seu advogado ou diretamente à parte credora, contra recibo. No caso de depósito judicial, compete ao devedor juntar aos autos a comprovação da quitação até o dia do vencimento, sob pena de multa de 100% e início da execução. Sendo o depósito em conta bancária ao devedor compete efetuar os depósitos até o dia do vencimento, sob pena de ser acrescida multa de 100%. Sendo os pagamentos realizados com cheques sem provisão de fundos, implicará em multa de 100% e início da execução; cabe, ainda, à parte reclamada a juntada aos autos da comprovação dos depósitos efetuados no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de presumir-se a inadimplência, caso em que será iniciada a execução. Sendo a forma de pagamento efetuado contra recibo, o não pagamento até o dia do vencimento implicará na execução acrescida de multa de 100% sobre cada parcela inadimplida. 4) nos casos em que haja incidência de Imposto de Renda, a reclamada deverá apresentar os referidos recolhimentos para juntada aos autos; 5) a habilitação no Seguro Desemprego fica submetida às condições de lei; 6) a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária, no prazo legal,importará na execução forçada da dívida, independentemente de posterior notificação à parte devedora; 7) O recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária deverá ser efetuado até 48h após o pagamento da última parcela do acordo; 8) A parcela depositada é recebida pela parte interessada, por alvará, no dia seguinte ao depósito. O advogado tem preferência no recebimento, até às 12:00 horas deste dia; após o que a entrega será efetuada à parte destinatária do depósito. 9) A parte de logo requer a execução nos termos do art. 880 da CLT. 10) Em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES , fica acordado o seguinte:ACORDADOS As partes acordam que, em caso de inadimplemento do acordo, bem como em caso de não recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais decorrentes da presente transação, a execução será processada de imediato. Fica(m) a(s) reclamada(s) e seus sócios(as) cientes, ainda, que serão utilizados, conforme o caso, os convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SERASA, CCS, SNIPER, PREVJUD e BNDT. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. O inadimplemento de uma parcela importará no vencimento antecipado das demais para fins de execução. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS A contribuição previdenciária, caso devida, ficará a cargo do(a) consignante/reclamado(a), devendo devendo ser recolhida por meio da GPS (código 2909, se CNPJ, ou 2801, se CEI, no caso de empregador pessoa física), especificando o número do processo, conforme cálculo Id nº , cabendo à parte reclamada/consignante realizar a consulta diretamente nos autos e comprovar o recolhimento independentemente de notificação. As guias podem ser obtidas através do site www.previdenciasocial.gov.br, ficando a cargo do(a) dos reclamados o preenchimento e recolhimento. O cálculo da contribuição previdenciária observará a proporcionalidade dos valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, haja vista o contido na OJ 376 da SDI-I do TST, in verbis: OJ 376 - SDI-I TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Havendo incidência de imposto de renda, caberá as partes reclamadas realizar a apuração, preenchimento da guia e recolhimento, com posterior comprovação nos autos, no mesmo prazo para comprovar as contribuições previdenciárias. Deverão as partes reclamadas comprovarem os recolhimentos devidos no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação do acordo, sob pena de execução. Caso o recolhimento seja feito com base nas alíquotas das entidades inscritas no SIMPLES NACIONAL, juntamente com os comprovantes de recolhimento deverá ser anexado o comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, compreendendo o período relativo ao objeto da presente ação, sob pena de apuração e execução do remanescente devido. CUSTAS: Custas processuais a cargo dos reclamantes, dispensadas, posto que defiro em seu favor a gratuidade judiciária. Fica ressaltado, contudo, que qualquer controvérsia quanto aos honorários contratuais, ante a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, deverão as partes que se sentirem prejudicadas solucionar controvérsias relativas à cobrança de honorários advocatícios contratuais perante o juízo competente. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "Compete à Justiça Comum estaudal processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuízada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ). (STJ 0 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 144368 RO 2015/0302169-4, Acórdão publicado em 26/05/2020). Nesse mesmo sentido entende o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) de que "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trablaho não tem competência material para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, sendo a matéria de competência da Justiça Estadual." (TST Ag. 106005920095130008, Acórdão publicado em 04/07/2022. Cumprido, arquivem-se. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. No mais, considerando o despacho ID. 605f2f8, em que a executada ciente de que a penhora que recaiu sobre os seus rendimentos/proventos/benefício, ciente, ademais, de que os demais valores a serem depositados judicialmente e decorrentes da referida penhora servirão para pagamento do débito objeto da vertente execução, independentemente de nova notificação, vez que já ciente (intimação ID. 5b4f1ec), decorrendo o prazo in albis, DETERMINO a liberação, em partes iguais, dos valores bloqueados dos rendimentos/proventos/benefício da executada em favor dos exequentes remanescentes (que não firmaram acordo) e do(s) Advogado(s) para liberação dos honorários sucumbenciais devidos. Intimem-se as partes para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 15 de fevereiro de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.SOUZA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - SANDRA REGINA AIRES CAMARA SALGADO - RHINO CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - FABIO VASCONCELOS DE SOUZA
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Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820154-69.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO(S): [Alimentos, Alimentos] INTERESSADO: R. P. D. S. INTERESSADO: C. P. D. S. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) sentença de ID de nº 73878521. Teresina, 13 de julho de 2025. KARINA SILVA SANTOS OSORIO Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
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Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0834522-39.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] AUTOR: MAYKON SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maykon Silva Oliveira em face do Banco do Brasil S.A. Narra o requerente, em síntese, que é comissionado da Secretaria de Estado da Cultura do Piauí- Secult, recebendo remuneração mensal líquida no valor de R$6.964,81. Informa que o rendimento em referência é recebido em conta-salário do banco do Brasil, Agência 5605-7, Conta 159629-2. Manifesta que, no dia de realização do pagamento, qual seja dia 30 de maio de 2025, o banco demandado procedeu o bloqueio total de seus proventos, alegadamente usados para sua subsistência, conforme comprova em extrato anexo, motivo pelo qual pleiteia na presente demanda a concessão da liberação de seu acesso à sua conta bancária. Petição inicial e documentos (Id. 77969705). Requereu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência específica, indenização por danos morais, etc. Vieram conclusos. Decido. Em análise ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 99, §2°, do CPC/15, fixa que “o juiz só pode indeferir pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em vista disso, deverá a parte autora emendar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento legível que comprove a renda percebida pelo autor, declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Intime-se para o cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Na sequência, verifica-se que, no caso, o autor requereu a tutela de urgência específica, para que este Juízo determine que a instituição Financeira requerida desbloqueie a conta salário 159629-2, para movimentação do saldo conforme conveniente seja para o requerente. Pois bem, o fumus bonis iuris, no presente caso, emana da Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, a qual estabelece expressamente, como objetivo das relações de consumo a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, não verificada no contexto fático aduzido pelo autor. Tendo em vista a comprovação da retenção integral do provento do autor, referente ao mês de maio (Id. 77969711), resta alicerçado o direito à concessão da liberação do acesso ao requerente sobre a própria conta bancária, sob os fundamentos apontados no presente feito. Em sede da retenção do salário do correntista pelo banco, a Jurisprudência pátria define como abusivo o bloqueio dos proventos para amortização de dívidas, tratando-se a retenção de via inadequada para a satisfação de crédito pela Instituição Financeira: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum . - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral . Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1021578 SP 2008/0004832-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) Ação de restituição de valor debitado indevidamente c.c. dano moral e material com repetição de indébito – Indevidos descontos em conta salário para amortização de débitos pendentes, sem autorização do autor – Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 CDC)– Má prestação do serviço evidenciada – Ausência de comprovação pelo réu da existência de cláusula contratual expressamente admitindo a retenção do salário do autor para amortização de dívidas – Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada – Precedentes do STJ – Restituição em dobro corretamente determinada - Prova de conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva ((EAREsp 600 .663/RS) – Recurso negado Danos morais – Descontos indevidos em conta salário do autor para pagamento de débitos pendentes – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10021064020228260003 SP 1002106-40.2022 .8.26.0003, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022 O periculum in mora é incontroverso, tendo em vista que a comprovação do bloqueio de rendimento depositado em conta-salário (Id. 77969711), acosta informação suficiente para a verificação de prejuízo à manutenção da subsistência do autor, tornando imperativa a celeridade na reversão da abusividade em comento. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, ao passo em que determino que o banco do Brasil S.A, desbloqueie a conta salário 159629-2, para movimentação do saldo conforme conveniente seja para o Requerente. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar da data da intimação e/ou citação. Em caso de descumprimento, arbitro, ainda, multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do demandante, limitada a 30 (trinta) dias de incidência. Registre-se que a manutenção da presente concessão liminar fica condicionada à comprovação da hipossuficiência do requerente ou, em caso de não comprovação, ao recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme alhures assinalado. Cite-se a requerida para o cumprimento integral da presente decisão, bem como também para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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