Jose Olivan Prudencio De Carvalho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08074309120228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O embargante insurgiu-se contra a sentença que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID. 64242632), alegando existir contradição na decisão judicial, uma vez que em caso idêntico (processo nº 0829021-12.2022.8.18.0140), foi conhecido e dado parcial provimento aos embargos de declaração com fundamentação similar. O embargante sustenta que a sentença original possui omissão quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à eventual devolução de valores, conforme item "c" do dispositivo sentencial (ID. 65223830). Intimada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso (ID. 73936308). Eis o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Em seu petitório de embargos, o embargante apontou contradição na decisão que não conheceu dos embargos de declaração, comparando-a com decisão proferida em caso similar (processo nº 0829021-12.2022.8.18.0140), onde houve conhecimento e parcial provimento para sanar omissão idêntica. Analisando os autos, verifica-se que efetivamente há contradição na decisão embargada, posto que em situação análoga este juízo adotou entendimento diverso, conhecendo dos embargos e sanando omissão quanto aos encargos legais aplicáveis. A sentença de mérito possui omissão quanto aos índices a serem aplicados em caso de existência de saldo a ser devolvido ao embargante, devendo-se aplicar a devida correção monetária pelos índices oficiais do TJPI da data do último desconto feito no benefício do embargante e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Corroborando o entendimento, cito precedente do TJ-SC: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OPERAR NA FORMA SIMPLES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL)." O princípio da boa-fé processual exige coerência nas decisões judiciais, não sendo razoável adotar entendimentos contraditórios em casos essencialmente idênticos. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo embargante/requerente, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO, sanando omissão existente para que o item "c)" do dispositivo da sentença do ID. 49580091 passe a ter a seguinte redação: "c) determinar que, sendo apurada no recálculo a existência de crédito em favor do autor, o demandado promova a devolução, de forma simples, do valor pago a maior, devidamente atualizado segundo os índices oficiais do TJPI da data do último desconto feito no benefício do embargante e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação". Mantenho inalterados os demais termos do ato sentencial do ID. 49580091. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
3. Processo 08015988020238100135
   Tribunal: TJMA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801598-80.2023.8.10.0135 EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO - PI17051, MIGUEL REIS MENEZES - PI10627-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora
4. Processo 08636377620238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863637-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DO ROSARIO BEZERRA SOARES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa ao contrato indicado pela parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão quanto: (i) à prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; (ii) à decadência do direito de ação fundada em vício de consentimento; (iii) à correta identificação da numeração do contrato e da Reserva de Margem Consignável (RMC); e (iv) à ausência de previsão de correção monetária sobre os valores objeto de compensação. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm fundamentação restrita nos termos do art. 1.022 do CPC, somente sendo cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, determinou a restituição dos valores descontados. A análise adotou como fundamento a ausência de demonstração da contratação e, portanto, a nulidade do suposto negócio jurídico. Assim, as teses de prescrição parcial e decadência somente teriam relevância caso fosse reconhecida a validade do contrato, o que não ocorreu. Nessa perspectiva, não há omissão, pois a questão foi superada pelo fundamento adotado na decisão. Destaco que a jurisprudência pacífica entende que o julgador não está obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos, desde que enfrente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (CPC, art. 489, §1º, IV), o que foi feito no caso. Quanto à numeração do contrato e da RMC, a decisão analisou a ausência de prova robusta quanto à regularidade da contratação, sem que se verificasse contradição interna ou omissão que impossibilitasse a compreensão da conclusão. A diferenciação entre o número do contrato e o da RMC pode ser objeto de esclarecimento pela via recursal adequada, mas não caracteriza vício da decisão, pois a fundamentação adotada decorreu da ausência de comprovação documental idônea, ainda que considerado o número indicado pela parte ré. No que concerne, à correção monetária na compensação dos valores, a sentença determinou a restituição e autorizou a compensação dos valores colocados à disposição da parte autora. Ainda que não tenha havido menção expressa à correção monetária incidente sobre tais valores, esse ponto não compromete a inteligibilidade do julgado. Trata-se de questão de liquidação e cumprimento de sentença, a ser oportunamente considerada, não havendo omissão relevante a justificar integração. Constato, assim, que não há omissão, contradição ou obscuridade que inviabilize a compreensão do julgado ou que enseje a modificação da decisão. O que se observa é inconformismo da parte embargante com o resultado, o que deve ser manifestado por recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.I. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 08031446620238180033
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803144-66.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ANDRE VALDO MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 12 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri
6. Processo 08015322920248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801532-29.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO - PI11937-A, JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO - PI17051-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025.
7. Processo 08388236320248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838823-63.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: JOSE JORGE ALVES DA COSTAREU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO Vistos, etc., Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se há necessidade da produção de outras provas para o deslinde do feito, especificando e fundamentando as provas que pretendem produzir, sendo seu deferimento condicionado à da imprescindibilidade da prova pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
8. Processo 08052725820258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805272-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: BENEDITO RIBEIRO PAZ NETO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 3.DA PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA A parte ré alega a prescrição do direito do autor. No entanto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à relação consumerista, na forma do art.27, CPC, sendo o termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. No caso em questão não transcorreram cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento desta demanda, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. 4.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC. No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC. De outro lado, o réu apresenta o contrato (ID Nº 72913012), devidamente assinado pela parte autora, pessoa alfabetizada, não tendo o autor impugnado o documento, de forma a suscitar eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, na forma do art. 171, CC. Ademais, o réu junta aos autos o comprovante de TED no valor de R$ 810,00 contratado em favor do autor, conforme ID Nº 72913011. Portanto, carece de fundamento a argumentação do autor de que não há comprovante de TED, quando devidamente comprovada a sua efetivação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONTRATO ASSINADO A ROGO. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO DEMONSTRADA POR TED. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo consignado questionado, através de apresentação de contrato válido, com assinatura da parte contratante e indicação de sua conta bancária, com apresentação do respectivo TED, reputa-se válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Ao afastar a ilegalidade do contrato questionado, restam prejudicados, por consequência, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08072644020208120029 MS 0807264-40.2020.8.12.0029, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) Portanto, incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. É a jurisprudência: APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Contrato bancário – Alegação de não contratação de empréstimo – Sentença de parcial procedência – Relação consumerista - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto inverossímeis as alegações do consumidor – Autor que se beneficiou imediatamente do recurso disponibilizado em conta corrente, com quitação de elevado débito em cartão de crédito – Ajuizamento da ação após um ano do ocorrido, com pagamento de diversas parcelas – Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 – Sentença reformada – RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10281393120218260576 SP 1028139-31.2021.8.26.0576, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Nessa esteira, permanece com o autor o ônus de demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação. Atribuir tal incumbência ao réu é impor prova impossível, uma vez que o autor possui fácil acesso à sua conta, enquanto o banco réu não tem competência para tal, conforme dispõe o art. 373, §2, CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o autor comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I ,CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação. 5. DO ÔNUS DO RÉU Em que pese a pactuação de um contrato, as faturas acostadas pelo réu demonstram que o autor não utilizava o cartão de crédito, o que, a priori, leva à constatação de que a natureza do contrato era de empréstimo. Nesse sentido, COMPETE AO RÉU os seguintes ônus: a.Comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito. b.Comprovar a utilização da função crédito. c.Comprovar que a natureza do contrato era de cartão de crédito e não de empréstimo. 6. EXPEDIENTES INTIME-SE o autor para se desincumbir do seu ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer a produção de provas que entender necessárias. INTIME-SE o réu para, em igual prazo, se manifestar sobre a produção de provas, na forma do art. 373,II, CPC, respeitando o ônus estabelecido nesta decisão. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina