Eder Ribeiro Belisario

Processos do Advogado

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2. Processo 08031011220198100060
   Tribunal: TJMA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0803101-12.2019.8.10.0060 EXEQUENTE: JOAO MENDES DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208, PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - GO31361, WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO - PI19135 EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A DESPACHO Cuida-se de pedido de bloqueio de ativos do executado no sistema SISBAJUD (ID 146549484). A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Deverá, ainda, no prazo acima fixado, apresentar cálculo atualizado da dívida. Intimem-se. Timon/MA, 20 de maio de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito