Francisco Celio Barbosa Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00007790220205220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACum 0000779-02.2020.5.22.0006 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09cd154 proferido nos autos. Vistos etc, Defiro o pedido de dilação. Concedo prazo de 30 dias para apresentação da documentação. Apresentados os documentos, já fica intimado o ente sindical para elaborar a conta, em 30 dias, tendo em conta a necessária paridade no tratamento. TERESINA/PI, 18 de julho de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA
3. Processo 00003965820195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACum 0000396-58.2019.5.22.0006 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME Fica a parte reclamante notificada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência de valores, bem como seu patrono para informar conta bancária para transferência de honorários sucumbenciais e para, querendo, juntar aos autos contrato de honorários para retenção e transferência dos honorários contratuais. TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. SAMARA RIBEIRO MONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA
4. Processo 00003965820195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACum 0000396-58.2019.5.22.0006 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME Fica a parte reclamada notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência do saldo remanescente.  TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. SAMARA RIBEIRO MONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME
5. Processo 00006170820235220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000617-08.2023.5.22.0004 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be03792 proferida nos autos.   ROT 0000617-08.2023.5.22.0004 - Tribunal Pleno   Recorrente:   Advogado(s):   1. LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP198286) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (PI16725) FELIPE CANDIDO BORGES (PI16807) FRANCISCO CELIO BARBOSA DA COSTA (PI17232)   RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a5b6b28; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 43f9099). Representação processual regular (Id 3a47441). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2e2b77a: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2e2b77a: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52c06ff: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 953e554; Depósito recursal recolhido no RR, id 80ad770: R$ 17.300,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO   Alegação(ões): - violação da(o) artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a obrigação de desconto/repasse ao sindicato autor das contribuições social e confederativa estabelecidas na cláusula 44ª, item I, da CCT 2022 /2023 (Id. 598db26), alegando que a decisão do Pleno Regional afrontou o art. 578 da CLT. Salienta que as normas dos arts. 578 e 579 da CLT preveem a necessidade de autorização expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical, o que é interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como exigência de autorização expressa individual, não sendo válida a autorização por norma coletiva ou assembleia do Sindicato profissional. Argumenta que a referida obrigação foi assumida pelos empregados, não se estendendo à recorrente, motivo pelo qual não pode ser compelida a arcar com o pagamento de uma verba que não é dever seu honrar. Colaciona arestos para o confronto de teses. Extrai-se o trecho do acórdão sobre o tema (Id fa3426a): [...] No caso em análise, consta nos autos instrumento coletivo (CCT 2022/2023 - Id. 598db26) firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TERESINA, regulamentando o desconto e recolhimento das contribuições associativa e confederativa na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA, que dispõe, in verbis: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICADO LABORAL CONTRIBUIÇÕES - ASSOCIATIVA E CONFEDERATIVA I - Fica acordado que as empresas descontarão, mensalmente, dos empregados associados, a contribuição associativa no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e a contribuição confederativa no percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento), sobre o piso salarial da categoria, a título de manutenção sindical, devendo o Sindicato laboral disponibilizar, a cada mês, em seu site a relação dos associados para que as empresas possam efetivas os descontos; II - Para que a relação dos associados esteja sempre atualizada, fica na responsabilidade do empregador, comprovar quando da data da demissão ou licença médica dos associados no sindicato laboral. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição assistencial laboral será paga pelos empregados associados ou não associados, ficando os trabalhadores que não concordarem com a contribuição descrita no caput com o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da assinatura desta CCT para manifestação por escrito que deverá ser feita na sede do Sindicato laboral, através de termo contendo sua recusa. Destacamos. Assim, presentes as autorizações obtidas em CCTs contemplando a contribuição associativa e confederativa, reputa-se válido o desconto e repasse das respectivas contribuições à entidade sindical representativa dos trabalhadores sindicalizados, nos termos da cláusula acima transcrita, independente de prévia e expressa autorização individual. (Relator: Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Constata-se que o Pleno Regional apreciou o desconto e repasse da contribuição mensal dos associados ao sindicato autor em conformidade com a cláusula 44ª CCT 2022/2023 (vigência de 1º/6/2022 a 31/5/2023) firmada entre o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TERESINA e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVIÇOS DE TERESINA (Id. 462a8fd), bem como à luz do art. 545, caput e parágrafo único, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, Tema n.º 935 de repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” Segundo o citado parágrafo primeiro da cláusula quadragésima quarta do CCT 2022/2023,  "a contribuição assistencial laboral será paga pelos empregados associados ou não associados, ficando os trabalhadores que não concordarem com a contribuição descrita no caput com o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da assinatura desta CCT para manifestação por escrito que deverá ser feita na sede do Sindicato laboral, através de termo contendo sua recusa. Destacamos. Desse modo, entende-se que qualquer mudança nessas premissas torna necessário o revolvimento dos fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária, nos termos das Súmulas n. 126 do TST. Logo, diante do contexto fático probatório, o entendimento adotado pela Turma Regional encontra respaldo no Tema n.º 935 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a desnecessidade de prévia e expressa autorização individual, bastando conter no instrumento normativo a possibilidade de recusa (direito de oposição) para desconto da contribuição assistencial aprovada em assembleia.  Ante o exposto, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA
6. Processo 00006170820235220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000617-08.2023.5.22.0004 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be03792 proferida nos autos.   ROT 0000617-08.2023.5.22.0004 - Tribunal Pleno   Recorrente:   Advogado(s):   1. LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP198286) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (PI16725) FELIPE CANDIDO BORGES (PI16807) FRANCISCO CELIO BARBOSA DA COSTA (PI17232)   RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a5b6b28; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 43f9099). Representação processual regular (Id 3a47441). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2e2b77a: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2e2b77a: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52c06ff: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 953e554; Depósito recursal recolhido no RR, id 80ad770: R$ 17.300,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO   Alegação(ões): - violação da(o) artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a obrigação de desconto/repasse ao sindicato autor das contribuições social e confederativa estabelecidas na cláusula 44ª, item I, da CCT 2022 /2023 (Id. 598db26), alegando que a decisão do Pleno Regional afrontou o art. 578 da CLT. Salienta que as normas dos arts. 578 e 579 da CLT preveem a necessidade de autorização expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical, o que é interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como exigência de autorização expressa individual, não sendo válida a autorização por norma coletiva ou assembleia do Sindicato profissional. Argumenta que a referida obrigação foi assumida pelos empregados, não se estendendo à recorrente, motivo pelo qual não pode ser compelida a arcar com o pagamento de uma verba que não é dever seu honrar. Colaciona arestos para o confronto de teses. Extrai-se o trecho do acórdão sobre o tema (Id fa3426a): [...] No caso em análise, consta nos autos instrumento coletivo (CCT 2022/2023 - Id. 598db26) firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TERESINA, regulamentando o desconto e recolhimento das contribuições associativa e confederativa na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA, que dispõe, in verbis: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICADO LABORAL CONTRIBUIÇÕES - ASSOCIATIVA E CONFEDERATIVA I - Fica acordado que as empresas descontarão, mensalmente, dos empregados associados, a contribuição associativa no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e a contribuição confederativa no percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento), sobre o piso salarial da categoria, a título de manutenção sindical, devendo o Sindicato laboral disponibilizar, a cada mês, em seu site a relação dos associados para que as empresas possam efetivas os descontos; II - Para que a relação dos associados esteja sempre atualizada, fica na responsabilidade do empregador, comprovar quando da data da demissão ou licença médica dos associados no sindicato laboral. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição assistencial laboral será paga pelos empregados associados ou não associados, ficando os trabalhadores que não concordarem com a contribuição descrita no caput com o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da assinatura desta CCT para manifestação por escrito que deverá ser feita na sede do Sindicato laboral, através de termo contendo sua recusa. Destacamos. Assim, presentes as autorizações obtidas em CCTs contemplando a contribuição associativa e confederativa, reputa-se válido o desconto e repasse das respectivas contribuições à entidade sindical representativa dos trabalhadores sindicalizados, nos termos da cláusula acima transcrita, independente de prévia e expressa autorização individual. (Relator: Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Constata-se que o Pleno Regional apreciou o desconto e repasse da contribuição mensal dos associados ao sindicato autor em conformidade com a cláusula 44ª CCT 2022/2023 (vigência de 1º/6/2022 a 31/5/2023) firmada entre o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TERESINA e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVIÇOS DE TERESINA (Id. 462a8fd), bem como à luz do art. 545, caput e parágrafo único, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, Tema n.º 935 de repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” Segundo o citado parágrafo primeiro da cláusula quadragésima quarta do CCT 2022/2023,  "a contribuição assistencial laboral será paga pelos empregados associados ou não associados, ficando os trabalhadores que não concordarem com a contribuição descrita no caput com o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da assinatura desta CCT para manifestação por escrito que deverá ser feita na sede do Sindicato laboral, através de termo contendo sua recusa. Destacamos. Desse modo, entende-se que qualquer mudança nessas premissas torna necessário o revolvimento dos fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária, nos termos das Súmulas n. 126 do TST. Logo, diante do contexto fático probatório, o entendimento adotado pela Turma Regional encontra respaldo no Tema n.º 935 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a desnecessidade de prévia e expressa autorização individual, bastando conter no instrumento normativo a possibilidade de recusa (direito de oposição) para desconto da contribuição assistencial aprovada em assembleia.  Ante o exposto, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA
7. Processo 00007496420205220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACum 0000749-64.2020.5.22.0006 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: R M DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8be647e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 11-A da CLT, combinado com o art. 924, V, do CPC e o art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução no processo nº 0000749-64.2020.5.22.0006. Sem custas. Publique-se. Intime-se. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA
8. Processo 00016793420195220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACum 0001679-34.2019.5.22.0001 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: ULTRA COMERCIO,SERVICOS E INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fcc392 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc., A parte exequente deixou de cumprir determinação judicial que lhe foi dirigida 15 fev. 2023, ensejando o início do prazo prescricional intercorrente (art. 11- A, §1º, CLT).  O processo permaneceu no prazo prescricional de dois anos (art. 11-A, CLT) sem qualquer andamento útil, isto é, sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do aludido prazo.  Considerando ser perfeitamente cabível a aplicação da prescrição intercorrente ao processo laboral, a teor do disposto no art.11-A da CLT c/c §1º, parte final, do art. 884, da CLT, bem como da Súmula nº 327, do C. STF. Considerando, por fim, que decorreu o prazo prescricional sem que as partes fornecessem os meios necessários ao regular prosseguimento da execução, declaro a prescrição intercorrente do direito de ação do exeqüente quanto à pretensão executiva e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art.11-A da CLT. Eventuais valores disponíveis em contas judiciais deverão ser liberados em favor da parte exequente, ficando a Secretaria autorizada a localizar os dados bancários através do sistema CCS.  Nada mais, determino o arquivamento dos autos em definitivo, ficando desconstituídas eventuais penhoras existentes.. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA