Samuel Canuto De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 08000984720258180050
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800098-47.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELIANE DOS SANTOS REU: INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO a parte autora para impugnar a Contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). ESPERANTINA, 2 de julho de 2025. VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
3. Processo 08005381420238180050
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800538-14.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA RITA DO NASCIMENTO REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para prestação de auxílio por incapacidade temporária com conversão em auxílio por incapacidade permanente proposta por MARIA RITA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de incapacidade temporária, tendo sido indeferido o seu pedido de benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela requerido e determinou a realização da perícia médica (ID 36769350). Laudo médico juntado aos autos (ID 50973401). Contestação apresentada pela parte requerida (ID 53178416). Réplica apresentada pela parte autora (ID 70588718). Determinada a intimação das partes para manifestar-se sobre a necessidade de tomada de depoimento pessoal (ID 75228317), transcorrendo in albis (certidão de ID 77642411). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em auxílio por incapacidade permanente. Acerca da questão, cumpre observar a disciplina dos arts. 42, caput e 59, da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se a requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquela ostentava a qualidade de segurada. Analisando os autos, a incapacidade laborativa resta comprovada, conforme teor do laudo pericial colacionado aos autos, do qual desponta que a autora está acometida de síndrome do manguito rotador- direito e dores articulares (CID 10 M 75.1 M 25.5). No laudo, o perito atestou que a paciente está incapacitada para sua atividade habitual, ainda, que a incapacidade é total e temporária, tendo como início a data de 09/2022, com previsão de recuperação em 06(seis) meses, com afastamento laboral para tratamento cirúrgico (ID 44264303). Há, pois, elementos suficientes a indicar o preenchimento do requisito atinente ao estado de incapacidade. Em seguida, há de se verificar se o autor ostentava, ao momento do início da incapacidade, a qualidade de segurado. Nos termos da Súmula 149 do STJ e do recurso representativo da controvérsia REsp 1.321.493/PR, não basta a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário. É necessária a existência de um início razoável de prova material, devidamente corroborado pela prova testemunhal. No caso dos autos, os documentos carreados aos autos são os seguintes: 1) Auxílio-doença concedido pelo INSS no período de 01/06/2017 até 12/12/2017, na qualidade de Segurada Especial Rural, Concessão Normal, conforme extrato previdenciário juntado pela requerida (ID 53178418); 2) Extrato de Dap - Ministério do Desenvolvimento Agrário emitido em 10/12/2013 até 10/12/2016; 3) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais(CNIS) sem registro de atividade laborativa urbana; 4) Declaração do proprietário da terra trabalhada com reconhecimento em cartório; 5) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Ministério do Desenvolvimento Agrário – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; 6) Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Esperantina-PI desde a data de 2013. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Ilustrativamente: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. 1. IN CASU, O TRIBUNAL DE ORIGEM, CONFIRMANDO A SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS DÁ CONTA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO EQUIVALENTE À NECESSÁRIA CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 2. O ROL DE DOCUMENTOS ÍNSITO NO ART. 106 DA LEI 8213/91 PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, SENDO ADMISSÍVEIS OUTROS ALÉM DOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP 1.311.495/CE, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 15/6/2012)” Ainda no tocante ao início de prova material, adotam-se os seguintes posicionamentos já sumulados: SÚMULA 73 DO TRF4: ADMITEM-SE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DOCUMENTOS DE TERCEIROS, MEMBROS DO GRUPO PARENTAL. SÚMULA Nº 6 DA TNU - A CERTIDÃO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO CÔNJUGE CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCULA. SÚMULA Nº 32, DA AGU - "PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 39, INCISO I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, SERÃO CONSIDERADOS COMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, DESDE QUE NÃO CONTENHAM RASURAS OU RETIFICAÇÕES RECENTES, NOS QUAIS CONSTE EXPRESSAMENTE A QUALIFICAÇÃO DO SEGURADO, DE SEU CÔNJUGE, ENQUANTO CASADO, OU COMPANHEIRO, ENQUANTO DURAR A UNIÃO ESTÁVEL, OU DE SEU ASCENDENTE, ENQUANTO DEPENDENTE DESTE, COMO RURÍCOLA, LAVRADOR OU AGRICULTOR, SALVO A EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO." A prova documental não deixa dúvidas acerca do exercício da atividade rural da parte autora na forma de regime de economia familiar. DA CARÊNCIA Pela exceção legal, verifica-se que a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente ao trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Tem-se, pois, que, desde 16/08/2022, quando realizou o requerimento administrativo perante o requerido, a autora encontra-se incapacitada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporário, com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/08/2022, com data de cessação do benefício (DCB) em 06/2024, data prevista para recuperação da capacidade laborativa, no valor de 1(um) salário-mínimo mensal. Concedo a tutela específica de urgência, pelas razões retro expostas, determinando que o INSS, implante o benefício de Auxílio por incapacidade temporária aqui concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00(mil reais). Os valores retroativos e não pagos deverão ser calculados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art 3º da EC 113/2021. Condeno a parte ré (artigo 85 CPC) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
4. Processo 08005817720258180050
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800581-77.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. P. D. C. REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes requerente e requerida devidamente intimados do laudo pericial retro, de Id. 72409073, e para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo legal. ESPERANTINA, 2 de julho de 2025. VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
5. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Nota de cartório a Algar Telecom S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/MG), bem como substabelecimento devidamente assinado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). Nota de cartório a Supernova Energia LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração outorgando poderes aos advogados Marcos Dups (OAB 82070/PR) e Luiz Fernando Arruda (OAB 80253/PR) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): André Luis Franca de Narde (OAB 25060/PR) e Daricleia Maria Bach (OAB 72710/PR). - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO 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6. Processo 10058559420198260286
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ciência às partes das cópias de fls. 7001/7006. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
7. Processo 00144804220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014480-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - A Fazenda Pública do Estado de Alagoas e outros - Fl. 1161: última decisão. Fl. 1217: ante a pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, aguarde-se por mais 90 dias. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), RODRIGO MESSIAS T. 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8. Processo 00100519020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação