Lucas Mohamed Santana De Carvalho Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 08101027220248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0810102-72.2024.8.10.0060 Polo passivo: SEBASTIAN VALERIO DOS SANTOS FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogado do(a) REU: LUCAS MOHAMED SANTANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI17655 FINALIDADE: Para que compareça(m) presencialmente à Audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 05/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, localizada no Fórum Des. Amarantino Ribeiro Gonçalves, à Rua Lizete de Oliveira Farias, SN, Parque Piauí, Timon-MA. E para que não se alegue desconhecimento, a MM. Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício substituta respondendo pela 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, data do sistema.
3. Processo 22149165020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro de Guarulhos; 10ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1025650-49.2017.8.26.0224; Concurso de Credores; Agravante: União Federal - Prfn; Agravado: Rápido Transpaulo Ltda; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Agravado: Transpaulo Logística Ltda; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Transpotech Peças e Serviços Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Cardoso Transportes Rodoviários Eireli ME; Advogado: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP); Invtante: Reginaldo Antonio Cardoso; Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Rosangela Ramos de Oliveira Costa (OAB: 202178/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Torrezan Auto Posto Ltda; Advogado: João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP); Interessado: Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me; Advogado: Cleverton Clazer Kazimirski (OAB: 80789/PR); Interessado: Jorge Fernando Brito; Advogado: Adriano Rodrigues Pimenta (OAB: 343203/SP); Advogado: Leonardo Marques Correa (OAB: 333966/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Interessado: Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre; Advogado: Wagner Bini (OAB: 123464/SP); Interessado: M.a.g Siqueira- Epp; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: F. L. S. Menezes - Epp; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: Jonathan Henrique Ferreira Martins; Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB: 292269/SP); Advogado: Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB: 300638/SP); Interessado: Benedito Alves da Silva; Advogado: Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB: 359629/SP); Interessado: Rodoviário Mar Ltda-me; Advogado: Antonio Ribeiro Farage (OAB: 59803/MG); Interessado: Transportadora Transcrepaldi Ltda Me; Advogado: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP); Advogado: Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP); Interessado: Dorfmann & Camino Advogados Associados,; Advogado: Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS); Interessada: Kathleen Batista Tolentino de Novais; Advogada: Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP); Interessado: Irineu Carlos Battistotti Filho; Advogado: Roberto Carlos Vailati (OAB: 9863/SC); Interessado: Sr Refeições Ltda; Advogado: Diego Guizzo Gonzalez Ortiz (OAB: 71464/RS); Interessado: Fabio de Povina Cavalcanti Filho; Advogado: Marcelo Rodrigues Monteiro (OAB: 166888/RJ); Interessado: Município de Dourados; Advogado: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS); Interessado: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Interessado: Antonio Aparecido Vieira - Me; Advogado: Jorge Eduardo Ferreira Medina (OAB: 127750/MG); Interessado: Sergio Marco Antonio; Advogado: Hudy Leles de Andrade (OAB: 305035/SP); Interessado: Cristoffer Kaway Vieira Rocha; Advogada: Monalisa Luiza Silva Pimentel (OAB: 352630/SP); Interessado: Transportadora D. 3. L. Eireli; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Posto Dn Ltda; Advogado: Fábio Antonio Silva de Oliveira (OAB: 34647/GO); Interessado: Banco Fidis S/A; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessado: Log Via Expressa Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me; Advogado: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP); Interessada: Cilene Regiane da Silva Muriano; Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB: 361031/SP); Interessada: Sueli Franco Marques Ramos; Advogada: Maria do Socorro Lins (OAB: 265414/SP); Interessado: Eldorado Imobiliária Ltda; Advogado: Odecio Belozo (OAB: 62511/SP); Interessado: Jose Andrade Batista; Advogado: Alex Costa Andrade (OAB: 199876/SP); Advogada: Viviane de Souza Gonzatto (OAB: 15285/MS); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira (OAB: 31442/DF); Advogado: José Américo Leite Filho (OAB: 112776/RJ); Advogado: Thiago Barra de Souza (OAB: 59624/DF); Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo (OAB: 67391/DF); Interessado: André Fernando da Silva; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Osmar Adilson Alves; Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS); Interessado: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP); Advogado: Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP); Interessado: Antonio Aparecido Carlos do Nascimento; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Luiz Carlos Rodrigues; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessada: Cassia Maria Machado; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP); Advogado: Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB: 376146/SP); Interessado: Jonas Francisco Torres Epp; Advogada: Bianka Nunes Fidelis (OAB: 44786/SC); Advogado: Tania Maria Marconato (OAB: 45932/SC); Interessado: Ralph Leal Silva; Advogado: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco (OAB: 414296/SP); Interessada: Maryana Karoline da Silva Vieira; Advogada: Larissa Goncalves Mendes (OAB: 130981/MG); Interessado: Bornia & Grigio Ltda-me; Advogado: Rodolfo Gouvêa Pomin (OAB: 81830/PR); Interessado: Transpeed Transportes Rodoviários Ltda; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Advogado: Suzana de Lara Pereira Rodrigues (OAB: 40932/SC); Interessado: Tales dos Santos Biacchi; Advogado: Luiz Reinaldo França Pinto (OAB: 44610/RS); Interessado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogada: Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP); Advogada: Rachel Munhoz Torres (OAB: 325646/SP); Interessado: Carlos Alberto Netto de Liz; Advogado: Rafael Gandini (OAB: 88544/RS); Interessada: Kelli Silva Souza; Advogado: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Saulo de Jesus Nunes; Advogado: Adolfo Hitler de Azevedo Maia (OAB: 44528/GO); Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda; Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda; Advogada: Cândida Andrade Volpato (OAB: 82351/RS); Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Ali Mustafa Atyeh (OAB: 43710/RS); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR); Interessado: Roger Luiz da Silva; Advogado: Francisco dos Santos Nascimento (OAB: 135884/SP); Interessado: Marcio L. Ampudia Transportes - Me; Advogado: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB: 167809/SP); Interessado: Rio Lopes Transportes; Advogada: Celia Fernanda Correa (OAB: 288691/SP); Interessado: Joclamar Ltda.; Advogado: Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC); Interessado: Thiago Ferreira da Silva; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Interessado: Transportes Rc Ltda; Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB: 93283/RS); Interessado: Walter Francisco Xavier - Me; Advogado: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS); Interessado: Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Antonio Maciel dos Santos Aguiar; Advogada: Francisca Adriana Firmino Balbino (OAB: 25490/CE); Interessado: Transmartyna Ltda - ME; Advogado: Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP); Interessado: Em da Silva Transportes e Logistica Epp; Soc. Advogados: Flavia Gonçalves Vieira (OAB: 11117/RN); Interessado: Lilian Angelucci Spineli - Me; Advogado: Josimar Leandro Manzoni (OAB: 288298/SP); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP); Interessado: Hoteis Jaguary Ltda.; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP); Interessado: Luiz Paulo Nogueira Braz; Advogado: Cassia Mirela Seda Baracat Barbosa (OAB: 177543/MG); Interessado: Alessandro de Jesus; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Cabrini Inacio, registrado civilmente como Cabrini Inácio Pereira da Silva; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Alisson Klauss, registrado civilmente como Alisson Klauss; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessada: Isabel, registrado civilmente como Isabel Araújo Cavalcante; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região; Advogado: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Interessado: Biptel Segurança Ltda; Advogado: Aurelio Alencar Soares de Oliveira (OAB: 7103/MT); Advogado: Cristiano Alencar Soares de Oliveira (OAB: 13809/MT); Interessado: Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino (OAB: 34973/DF); Interessado: A. de Oliveira Firmino – Microempreendedor Individual; Advogado: Bruno Alves (OAB: 187087/RJ); Advogado: Isabela Moreira Derzi (OAB: 162797/RJ); Interessado: Gabriel de Oliveira Cabral; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: João de Deus Maia; Advogado: Alex de Oliveira Venancio (OAB: 155969/MG); Interessado: Paulo César Ritter; Advogada: Viviane Krutzsch Zoccatelli (OAB: 43300/SC); Advogado: Alexandre Carolindo (OAB: 45814/SC); Interessado: Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP; Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB: 14605/BA); Interessado: W. M. O de Mello Ayres-me; Advogado: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP); Interessado: Gabriel Weique Gomes da Silva; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Adriana Rodrigues Leonardi; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: Eli Junior Souza Lima Morais; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: V.f. Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Thiago Ribeiro Montano (OAB: 38469/SC); Interessado: Luciano Costa Salata; Advogado: Marina Maira Moritz (OAB: 33408/SC); Interessado: Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME; Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB: 49950/BA); Interessado: Transcarga Representações Ltda; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessado: Gs Sucupira Transportadora Eireli-me; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessada: Edilaine Aparecida Comarin; Advogada: Mariane de Oliveira Carvalho Garcia (OAB: 390544/SP); Interessado: Mauricio Celso dos Reis Brusque; Advogado: Wagner Moreira da Cunha (OAB: 31301/SP); Advogado: Marcelo Moreira da Cunha (OAB: 112973/SP); Advogada: Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha (OAB: 121606/SP); Interessado: Maria José Laia Paulino dos Santos; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Leandro dos Reis Morais; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP); Interessado: Kleber Rodrigues Gomes; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Robert Aparecido Sanches; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Marcos Vinicius Benfica Benedicto; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Jose Rubem da Silva; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Calvaltec Manutenções Ltda Me; Advogado: Natalício Eduardo Gromovski Hentz (OAB: 77817/RS); Interessada: Edneia Sousa Ferreira; Advogado: Claudio Rodrigo da Silva (OAB: 394770/SP); Interessado: Aluizio da Silva Costa; Advogado: Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: 496/TO); Advogada: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (OAB: 6207/TO); Interessada: Milena Sotto; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Interessado: Valdir Azevedo Nunes Filho; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Welber dos Santos Leite; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me; Advogada: Pâmela Vieira da Anunciação de Barros (OAB: 21469/MS); Invtante: Eloisa Silva de Albuquerque; Interessado: Enes Ribeiro da Rocha; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Joel da Costa Anflor; Advogado: Joao Ari Vedoy (OAB: 13200/RS); Interessado: Shirlei Paulo Braz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Interessada: Rosângela Olidia Dias; Advogado: Oscar Nascimento Junior (OAB: 293932/SP); Interessado: Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda; Advogado: Jean Gabriel Barros (OAB: 26677/SC); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP); Interessado: Atlas S.A.; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessada: Larissa Miranda; Advogada: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP); Interessado: Walace Cleverton Borges de Carvalho; Advogada: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP); Interessado: Walter Pereira da Silva; Advogada: Flavia Ferreira de Paula (OAB: 377265/SP); Interessada: Thais Helena Alves Queiroz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues; Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Interessada: (Interessado Terceiro) Januária Amorim de Sousa; Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Interessada: (Interessado Terceiro) Daniela de Souza Pinto; Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Interessado: Sds Soluções Inteligentes Ltda; Soc. Advogados: Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ); Interessado: Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda; Advogada: Renata Brandão Cardoso (OAB: 91342/RJ); Advogado: Cláudio Moura Eça da Costa (OAB: 93186/RJ); Interessado: Adilson Luiz de Souza; Advogada: Priscila Laps De-bona (OAB: 30408/SC); Interessado: Adair Muniz da Silva; Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 29994/MS); Interessado: Freitas Transportes Ltda EPP; Advogado: Fabiano Eustaquio Zica Silva (OAB: 98308/MG); Interessado: Rodrigo Luiz Caron; Advogada: Jessica Michelina de Oliveira (OAB: 22307/MS); Interessado: Rafael de Souza Nogueira; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Viposa S.a; Advogado: Priscila Leidens (OAB: 26151/SC); Advogado: Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC); Interessada: Luciana da Silva Costa; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Luiz Carlos Fishcer; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessada: Vanderleia Leme de Souza; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Ronilson Aparecido de Souza; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Carlos Spindler dos Santos (OAB: 57565/RS); Advogado: Thales de Freitas Santos Cunha (OAB: 103358/RS); Interessado: Luis Alberto da Silva; Advogado: Michel da Silva Dias (OAB: 170168/RJ); Interessado: Genilson Pedro da Silva; Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB: 13838/PB); Interessado: Willian Fachini; Advogado: André Gustavo Rolim de Moura Scharf (OAB: 45204/SC); Interessado: Bruno Pereira de Oliveira; Advogado: Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP); Interessado: Anderson da Silva Santos; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Anderson Marques Juchnievscki; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Daniel Francisco Mendes; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessada: Danilla Claudia Loredo; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Espolio de Luiz Carlos de Andrade; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Gilmar Bento Rodrigues; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Helder de Andrade dos Santos; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessada: Monica Alves de Oliveira; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Patrick Geneus; Advogado: Ray Arecio Reis (OAB: 31223/SC); Interessado: José Santos; Advogado: Alessandro dos Santos Rojas (OAB: 203562/SP); Interessado: Wanderlei Aparecido Craveiro; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: José Canuto Peixoto; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: Flávia Batista Magalhães; Advogado: Joao Bosco Borges Alvarenga (OAB: 42099/MG); Interessado: Silvio Cesar Martins; Advogado: Edgar Tamasia (OAB: 29697/SC); Interessado: José Abel da Silva; Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Interessado: Wesley Antunes Alves; Advogado: Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS); Interessado: Ana Cláudia Borges de Souza; Advogado: Raphael Paiva Oliveira (OAB: 139232/MG); Interessado: J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me; Advogado: Andaiara Ferreira (OAB: 46740/SC); Interessado: Auto Posto Catarinense Ltda; Advogado: André Coelho Junqueira (OAB: 6485/RO); Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB: 6125/RO); Interessado: Cofres do Brasil Eireli; Advogado: Giovani Duarte Oliveira (OAB: 427874/SP); Interessado: Jose Souza Oliveira Neto; Advogado: Lutercio Flavio Resende de Luna (OAB: 17358/PB); Advogado: Claire de Brito Leite (OAB: 17018/PB); Interessado: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda.; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Anderson Cruz Lima (OAB: 389489/SP); Interessado: Thiago Vergara Aires; Advogado: Antonio Lucena Guadalupe Junior (OAB: 84189/RS); Interessado: Comercia de Refrigeração Panan Oeste Ltda; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Alternativa Comercial Científica Ltda.; Advogado: Eduardo Silveira (OAB: 29251/GO); Interessado: Guilherme Lisboa; Advogado: Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP); Interessada: Iolanda Lima Acunha; Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS); Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS); Interessado: Marcio da Fonseca Barbosa; Advogado: Felipe da Silva Kaustchr Garcia (OAB: 185902/RJ); Interessada: Jheenifer Regatieri Severiano; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Geovani Rosa de Oliveira; Advogado: José Iunes Salmen Junior (OAB: 182921/SP); Interessada: Maria das Graças Moreeuw; Advogada: Maria das Gracas Rodrigues Machado (OAB: 105264/RJ); Interessado: José Raimundo da Conceição Santos; Advogada: Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP); Interessado: Adriano Frutuoso de Mello; Advogado: Juliana Vargas Fernandes Dias (OAB: 53208/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Sidnei Pereira de Freitas; Advogada: Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP); Interessado: Jefferson Fernandes da Silva; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessada: Karen Viviane Shaustz; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessado: Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me; Advogado: Bruno Fachini (OAB: 60443/RS); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Advogada: Marcia Maria da Silva (OAB: 22104/RS); Interessado: Laércio Pereira Clemente-mei; Advogado: Katia Regina Rocha Ramos (OAB: 21481/PR); Interessado: Empreendimentos Brito Lima Ltda; Soc. Advogados: Jeane Alice de Oliveira (OAB: 125356/MG); Interessado: Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda; Advogado: Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC); Advogado: Patricia Diane Weber (OAB: 44386/SC); Interessado: Capivari Eletrodiesel Ltda.; Advogado: Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: José Maurício Morandini Epp Ltda; Advogado: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Auto Posto Cinco Estrelas; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Odacir Ianoski; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessado: Jean Cezar Pelegrini; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessado: Gilson dos Santos; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessada: Marfrig Global Foods S.A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Bp Muniz e Cia Ltda; Advogado: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP); Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Advogado: Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP); Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Henrique Adir de Moraes; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Johnny Pereira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adriano de Mattos Pires; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Guilherme Vieira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adilson Antonio Dias; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Genesio Antonio Cardoso Neto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Franciele Matos Oliveira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Carlos Eduardo Antunes; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Josiane Trainotti; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Valdir da Silva Ferreira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Andre Luis Antonio; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Wagner Correa Lemos; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Marcelo Pereira de Jesus; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Viviane de Souza Alves dos Santos; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Silverio Santana Silva Kleine; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Dimas Coelho Neto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Silvia Cristina Cruz de Oliveira Macedo; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Charles Caian dos Santos Berto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Maicon Roberto Prussek Reichert; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Elma Santos Soares; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Prates (OAB: 152883/SP); Interessado: Ademir Machado; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Leonildo Lucas Lucrecio Pereira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Levina Antunes da Silva; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Marjelli Hwizdaleck Prada; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Francisco Carlos da Silva; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Valerio Pereira Salbego; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adão Manique Monteiro; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Brsp Logistica e Transportes Eireli - Epp; Advogado: Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP); Interessado: Luiz Gustavo Branco; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Edimilson Silva de Jesus; Advogado: anderson rocha de souza (OAB: 12103/MT); Interessado: A. Grings S.A.; Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS); Interessado: Vagner Avelino da Silva; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: Amanda Toffani Nogueira; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Kleidson Entringer; Advogado: Taysa Baldo do Nascimento (OAB: 12647/ES); Interessado: Josenildo da Silva Santana; Advogada: Monise Ribeiro da Silva (OAB: 155970/SP); Interessado: Cleiton Barreto; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Ubirací da Costa Lopes,; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Luis Carlos Santana de Jesus; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Emerson Miguel dos Santos; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Bruno Marcelo Lucena da Silva; Advogado: Leonardo Pinheiro Pimentel (OAB: 16208/CE); Interessada: Ivania Arcanjo Rolim dos Santos; Advogada: Fatima Valeria Costa Faria da Cunha (OAB: 80025/RJ); Interessado: Edson da Silva Guimaraes; Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC); Advogado: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC); Interessado: Mario Gleide Francisco dos Santos; Advogado: Julio Cesar Lopes (OAB: 5463/SC); Interessado: Leandro Santos de Lima; Advogado: Leandro Kern de Souza (OAB: 82131/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Anderson Firmino de Souza; Advogada: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB: 13021B/MS); Interessado: Cristiano Andre Cruz de Oliveira; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Gilson Fernando Oliveira; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Brinox Metalúrgica S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a.; Advogado: Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB: 109960/RJ); Advogada: Gabriella de Souza Dantas da Costa (OAB: 218640/RJ); Interessado: Marcos Antônio Bonilha Rocha; Advogado: Lucia Cecilia de Lima Casanova (OAB: 30294/RS); Interessado: Jean Carlos Seleguine; Advogado: Jimmy Pierry Garate (OAB: 8389/RO); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Danny Cheque (OAB: 139213/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso; Advogado: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC); Interessado: Toledo Express Ltda Me; Advogado: Ana Caroline Zanolla (OAB: 88170/PR); Advogado: Kleber Ferreira Klen (OAB: 49534/PR); Interessado: Gumercindo Emerencio da Silva; Advogado: Luciano Cardoso Alves (OAB: 380324/SP); Interessada: Christina Soares Santandrea Weller; Advogado: Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC); Interessado: Francisco Herrera; Advogado: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP); Interessado: Ivanilde Pistorello; Advogado: Gerson Fischmann (OAB: 10495/RS); Advogada: Mariana Pacheco Machado (OAB: 49269/RS); Interessado: Vanderlei Tomaz; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Ricardo Aparecido Naves de Lima; Advogada: Glaucia de Oliveira (OAB: 247695/SP); Interessado: Joaquim Lourenço da Luz Filho; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Magma Brasil Consultoria Ltda; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Interessado: Marcio de Jesus; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Wilson José Joaquim de Jesus; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Roberto Avelino da Conceição; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Magno Jose Carvalho dos Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Érica Regina Antunes Lopes; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Amauri Bueno dos Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Paulo Henrique Spina; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Jose Valdir dos Reis Rodrigues; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Jose Claudio Souza de Oliveira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Joaquim Carlos Rafael; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Emerson Fernando Marques; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Elizandra Helena Lobato; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Dionisio Teixeira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Damião Belo da Silva; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Audeir Machado Meireles; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Aliete Maria da Silva; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Ailson Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Ademir Teixeira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Rogério de Jesus Macedo; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Advogado: Aurélio Miguel Bowens da Silva (OAB: 17667/SC); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Interessado: Terraforte Administração Imobiliária S/A.; Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes (OAB: 13710/DF); Interessado: Arte Prestação de Serviços Ltda; Advogado: Fagner Lincoln Libânio de Andrade (OAB: 57325/PR); Interessado: Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me; Advogado: Michel Correia Campos (OAB: 156850/MG); Interessado: João Marcos Santana; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Miguel Aprígio Gomes Junior; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Argemiro Firmino Costa; Advogado: Rodrigo Hermida Pires (OAB: 108834/RJ); Interessado: Harman do Brasil Industria Eletronica e Paricipações Ltda; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: José Pedro Ribas; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Everson Cordeiro Mass; Advogado: Ana Claudia Rhoden Salerno (OAB: 35782/PR); Interessado: Aldonir Stumpf Cavalheiro; Advogado: Rafael Simon Bastos (OAB: 55716/RS); Interessado: Agenor Barbosa da Silva; Advogada: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP); Interessado: Leão Modelismo Ltda - Epp; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessada: Luciana de Fátima Castro; Advogado: Carlos Roberto Rezende (OAB: 143894/MG); Advogada: Ingrid Bessa Rezende (OAB: 207015/MG); Interessada: First Credit Securitizadora S/A; Advogada: Anna Carolina Lima Santiago (OAB: 346876/SP); Interessado: Advogados Associados Augusto Barata e Ribeiro; Advogado: Joao Aparecido Ribeiro Penha (OAB: 95072/SP); Interessado: Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me; Advogada: Raquel Rota (OAB: 81165/RS); Interessado: Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca; Advogado: Ilton Antonio Pires (OAB: 284172/SP); Interessado: Victor Hugo Urias Gonçalves; Advogada: Maria Isabel Amorim Pereira Portela (OAB: 7387/MT); Interessado: Machado e Antonello Advogados; Advogado: Rodrigo Nogueira Machado (OAB: 55250/RS); Interessado: Sandro Nunes Antunes; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Adilson de Oliveira; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP); Interessado: Rafael Campos Garcia; Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Advogada: Keila Souza Gonçalves (OAB: 291507/SP); Advogado: Irapuan Siqueira Sousa (OAB: 403830/SP); Interessado: Robmar Nitschke Gauber; Advogada: Glauce Gomes Carlos (OAB: 94943/RS); Interessado: Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.; Advogado: Rafael Wainstein Zinn (OAB: 58597/RS); Interessada: Lais Dias Baptista Sefrian; Advogado: Miguel Caparelli Neto (OAB: 328260/SP); Interessado: Anderson de Oliveira Firmino Me; Advogado: Emerson Rogério Ribeiro (OAB: 202453/RJ); Interessado: Wirthamnn Vicente Advogados Associados; Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP); Advogada: Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP); Interessado: Omnilink Tecnologia S/A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Josué dos Santos Coelho; Advogada: Jeane Pinto de Castro (OAB: 13751/ES); Interessado: Agra Agroindustrital de Alimentos S/A; Advogado: Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS); Interessado: Associação de Saude Portugues de Beneficiencia; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Interessado: Lilian Lessa Pontes; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Eusebio Rodrigues Damasceno; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ); Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Mauricio Manuel Jorge; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Jose Adriano Belarmino Pereira; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessada: Sandra Neves Gozzi; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Marcos Alexandre Mendes Ouriques; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Dominus Química Ltda; Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR); Interessado: Mario Roberto Cristaldo de Carvalho; Advogada: Maria de Fátima Silva Chiminte (OAB: 302470/SP); Interessado: Gustavo Eduardo Oliveira Santos; Advogada: Denyse Bahiense Melo (OAB: 474552/SP); Interessado: Elias da Silva Santos; Advogado: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP); Interessado: Sedrgio Diurza; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessado: Carlos André Vieira; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessada: Francini Matos da Rosa; Advogado: Domingos Sinhorelli Neto (OAB: 31972/RS); Interessado: Atco Plásticos Ltda; Advogada: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP); Advogado: Eduardo Luis Forchesatto (OAB: 225243/SP); Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola; Advogado: Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Milton Cesar Mello da Silva; Advogada: Clarice de Matos (OAB: 44289/RS); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Winston Sebe; Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP); Interessado: Cei - Centro Educacional Integrado Ltda.; Advogado: Robervani Pierin do Prado (OAB: 17655/PR); Interessado: Carlito Abreu Filho; Advogado: Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC); Interessado: Laurindo Ferreira Lima; Advogada: Érika de Ornelas Almeida (OAB: 279957/SP); Interessado: Valdecir Correia da Silva; Advogado: Valdirene C.da Silva Wischral (OAB: 60147/PR); Interessado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda; Advogado: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP); Advogada: Andreia Maria Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP); Interessada: Cibely Martins Oliveira Campos; Advogada: Watuzzi Dantas Nascimento (OAB: 22992/ES); Interessado: Leão Importadora e Distribuidora Ltda; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessado: Fonrizzo Transportes Ltda; Advogado: Vanderlei José Rech (OAB: 9814/RS); Advogado: Douglas Dal Zotto (OAB: 57473/RS); Interessado: Cleber Freitas da Rocha; Advogado: Antônio Belmiro de Souza (OAB: 29874/MS); Interessado: Cláudio Roberto da Silva; Advogado: Josoe Ribeiro Vieira (OAB: 68492/RS); Advogada: Vanda Vieira Adamatti (OAB: 60547/RS); Interessado: Edivaldo Vieira Araújo; Advogado: Junie de Brito Gomes (OAB: 84472/PR); Advogado: Gelson Faita (OAB: 19377/PR); Interessado: Marcio Rafael da Silva; Advogado: Gessivaldo do Nascimento Silva (OAB: 309154/SP); Interessado: Gilmar Kruchinski; Advogado: Roseli Kruchinski (OAB: 21242/RS); Interessado: Raimon Gomes Dias; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: Yuri Adriano Rezende Souza; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Marcieli Schneider Ulsenheimer; Advogado: Alcindo Gabrielli (OAB: 23175/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22149165020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1025650-49.2017.8.26.0224; Assunto: Concurso de Credores; Agravante: União Federal - Prfn; Agravado: Rápido Transpaulo Ltda e outro; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Transpotech Peças e Serviços Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Cardoso Transportes Rodoviários Eireli ME; Invtante: Reginaldo Antonio Cardoso; Advogado: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP); Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Rosangela Ramos de Oliveira Costa (OAB: 202178/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Torrezan Auto Posto Ltda; Advogado: João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP); Interessado: Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me; Advogado: Cleverton Clazer Kazimirski (OAB: 80789/PR); Interessado: Jorge Fernando Brito; Advogado: Adriano Rodrigues Pimenta (OAB: 343203/SP); Advogado: Leonardo Marques Correa (OAB: 333966/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Interessado: Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre; Advogado: Wagner Bini (OAB: 123464/SP); Interessado: M.a.g Siqueira- Epp e outro; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: Jonathan Henrique Ferreira Martins; Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB: 292269/SP); Advogado: Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB: 300638/SP); Interessado: Benedito Alves da Silva; Advogado: Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB: 359629/SP); Interessado: Rodoviário Mar Ltda-me; Advogado: Antonio Ribeiro Farage (OAB: 59803/MG); Interessado: Transportadora Transcrepaldi Ltda Me; Advogado: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP); Advogado: Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP); Interessado: Dorfmann & Camino Advogados Associados,; Advogado: Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS); Interessada: Kathleen Batista Tolentino de Novais; Advogada: Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP); Interessado: Irineu Carlos Battistotti Filho; Advogado: Roberto Carlos Vailati (OAB: 9863/SC); Interessado: Sr Refeições Ltda; Advogado: Diego Guizzo Gonzalez Ortiz (OAB: 71464/RS); Interessado: Fabio de Povina Cavalcanti Filho; Advogado: Marcelo Rodrigues Monteiro (OAB: 166888/RJ); Interessado: Município de Dourados; Advogado: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS); Interessado: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Interessado: Antonio Aparecido Vieira - Me; Advogado: Jorge Eduardo Ferreira Medina (OAB: 127750/MG); Interessado: Sergio Marco Antonio; Advogado: Hudy Leles de Andrade (OAB: 305035/SP); Interessado: Cristoffer Kaway Vieira Rocha; Advogada: Monalisa Luiza Silva Pimentel (OAB: 352630/SP); Interessado: Transportadora D. 3. L. Eireli e outro; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Posto Dn Ltda; Advogado: Fábio Antonio Silva de Oliveira (OAB: 34647/GO); Interessado: Banco Fidis S/A; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessado: Log Via Expressa Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me; Advogado: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP); Interessada: Cilene Regiane da Silva Muriano; Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB: 361031/SP); Interessada: Sueli Franco Marques Ramos; Advogada: Maria do Socorro Lins (OAB: 265414/SP); Interessado: Eldorado Imobiliária Ltda; Advogado: Odecio Belozo (OAB: 62511/SP); Interessado: Jose Andrade Batista; Advogado: Alex Costa Andrade (OAB: 199876/SP); Advogada: Viviane de Souza Gonzatto (OAB: 15285/MS); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira (OAB: 31442/DF); Advogado: José Américo Leite Filho (OAB: 112776/RJ); Advogado: Thiago Barra de Souza (OAB: 59624/DF); Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo (OAB: 67391/DF); Interessado: André Fernando da Silva e outros; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Osmar Adilson Alves; Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS); Interessado: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP); Advogado: Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP); Interessada: Cassia Maria Machado; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP); Advogado: Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB: 376146/SP); Interessado: Jonas Francisco Torres Epp; Advogada: Bianka Nunes Fidelis (OAB: 44786/SC); Advogado: Tania Maria Marconato (OAB: 45932/SC); Interessado: Ralph Leal Silva; Advogado: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco (OAB: 414296/SP); Interessada: Maryana Karoline da Silva Vieira; Advogada: Larissa Goncalves Mendes (OAB: 130981/MG); Interessado: Bornia & Grigio Ltda-me; Advogado: Rodolfo Gouvêa Pomin (OAB: 81830/PR); Interessado: Transpeed Transportes Rodoviários Ltda; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Advogado: Suzana de Lara Pereira Rodrigues (OAB: 40932/SC); Interessado: Tales dos Santos Biacchi; Advogado: Luiz Reinaldo França Pinto (OAB: 44610/RS); Interessado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogada: Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP); Advogada: Rachel Munhoz Torres (OAB: 325646/SP); Interessado: Carlos Alberto Netto de Liz; Advogado: Rafael Gandini (OAB: 88544/RS); Interessada: Kelli Silva Souza; Advogado: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Saulo de Jesus Nunes; Advogado: Adolfo Hitler de Azevedo Maia (OAB: 44528/GO); Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda; Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda; Advogada: Cândida Andrade Volpato (OAB: 82351/RS); Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Ali Mustafa Atyeh (OAB: 43710/RS); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR); Interessado: Roger Luiz da Silva; Advogado: Francisco dos Santos Nascimento (OAB: 135884/SP); Interessado: Marcio L. Ampudia Transportes - Me; Advogado: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB: 167809/SP); Interessado: Rio Lopes Transportes; Advogada: Celia Fernanda Correa (OAB: 288691/SP); Interessado: Joclamar Ltda.; Advogado: Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC); Interessado: Thiago Ferreira da Silva; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Interessado: Transportes Rc Ltda; Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB: 93283/RS); Interessado: Walter Francisco Xavier - Me; Advogado: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS); Interessado: Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Antonio Maciel dos Santos Aguiar; Advogada: Francisca Adriana Firmino Balbino (OAB: 25490/CE); Interessado: Transmartyna Ltda - ME; Advogado: Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP); Interessado: Em da Silva Transportes e Logistica Epp; Soc. Advogados: Flavia Gonçalves Vieira (OAB: 11117/RN); Interessado: Lilian Angelucci Spineli - Me; Advogado: Josimar Leandro Manzoni (OAB: 288298/SP); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP); Interessado: Hoteis Jaguary Ltda.; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP); Interessado: Luiz Paulo Nogueira Braz; Advogado: Cassia Mirela Seda Baracat Barbosa (OAB: 177543/MG); Interessado: Alessandro de Jesus e outros; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região; Advogado: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Interessado: Biptel Segurança Ltda; Advogado: Aurelio Alencar Soares de Oliveira (OAB: 7103/MT); Advogado: Cristiano Alencar Soares de Oliveira (OAB: 13809/MT); Interessado: Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino (OAB: 34973/DF); Interessado: A. de Oliveira Firmino – Microempreendedor Individual; Advogado: Bruno Alves (OAB: 187087/RJ); Advogado: Isabela Moreira Derzi (OAB: 162797/RJ); Interessado: Gabriel de Oliveira Cabral e outros; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: João de Deus Maia; Advogado: Alex de Oliveira Venancio (OAB: 155969/MG); Interessado: Paulo César Ritter; Advogada: Viviane Krutzsch Zoccatelli (OAB: 43300/SC); Advogado: Alexandre Carolindo (OAB: 45814/SC); Interessado: Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP; Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB: 14605/BA); Interessado: W. M. O de Mello Ayres-me; Advogado: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP); Interessado: Gabriel Weique Gomes da Silva e outros; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: V.f. Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Thiago Ribeiro Montano (OAB: 38469/SC); Interessado: Luciano Costa Salata; Advogado: Marina Maira Moritz (OAB: 33408/SC); Interessado: Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME; Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB: 49950/BA); Interessado: Transcarga Representações Ltda e outro; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessada: Edilaine Aparecida Comarin; Advogada: Mariane de Oliveira Carvalho Garcia (OAB: 390544/SP); Interessado: Mauricio Celso dos Reis Brusque; Advogado: Wagner Moreira da Cunha (OAB: 31301/SP); Advogado: Marcelo Moreira da Cunha (OAB: 112973/SP); Advogada: Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha (OAB: 121606/SP); Interessado: Leandro dos Reis Morais; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP); Interessado: Robert Aparecido Sanches e outros; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Calvaltec Manutenções Ltda Me; Advogado: Natalício Eduardo Gromovski Hentz (OAB: 77817/RS); Interessada: Edneia Sousa Ferreira; Advogado: Claudio Rodrigo da Silva (OAB: 394770/SP); Interessado: Aluizio da Silva Costa; Advogado: Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: 496/TO); Advogada: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (OAB: 6207/TO); Interessada: Milena Sotto; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Interessado: Valdir Azevedo Nunes Filho e outro; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me; Invtante: Eloisa Silva de Albuquerque; Advogada: Pâmela Vieira da Anunciação de Barros (OAB: 21469/MS); Interessado: Joel da Costa Anflor; Advogado: Joao Ari Vedoy (OAB: 13200/RS); Interessado: Shirlei Paulo Braz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Interessada: Rosângela Olidia Dias; Advogado: Oscar Nascimento Junior (OAB: 293932/SP); Interessado: Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda; Advogado: Jean Gabriel Barros (OAB: 26677/SC); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP); Interessado: Atlas S.A.; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessada: Larissa Miranda; Advogada: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP); Interessado: Walace Cleverton Borges de Carvalho; Advogada: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP); Interessado: Walter Pereira da Silva; Advogada: Flavia Ferreira de Paula (OAB: 377265/SP); Interessado: (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues e outros; Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Interessado: Sds Soluções Inteligentes Ltda; Soc. Advogados: Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ); Interessado: Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda; Advogada: Renata Brandão Cardoso (OAB: 91342/RJ); Advogado: Cláudio Moura Eça da Costa (OAB: 93186/RJ); Interessado: Adilson Luiz de Souza; Advogada: Priscila Laps De-bona (OAB: 30408/SC); Interessado: Adair Muniz da Silva; Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 29994/MS); Interessado: Freitas Transportes Ltda EPP; Advogado: Fabiano Eustaquio Zica Silva (OAB: 98308/MG); Interessado: Rodrigo Luiz Caron; Advogada: Jessica Michelina de Oliveira (OAB: 22307/MS); Interessado: Viposa S.a; Advogado: Priscila Leidens (OAB: 26151/SC); Advogado: Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC); Interessada: Luciana da Silva Costa; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Luiz Carlos Fishcer; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessada: Vanderleia Leme de Souza; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Carlos Spindler dos Santos (OAB: 57565/RS); Advogado: Thales de Freitas Santos Cunha (OAB: 103358/RS); Interessado: Luis Alberto da Silva; Advogado: Michel da Silva Dias (OAB: 170168/RJ); Interessado: Genilson Pedro da Silva; Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB: 13838/PB); Interessado: Willian Fachini; Advogado: André Gustavo Rolim de Moura Scharf (OAB: 45204/SC); Interessado: Bruno Pereira de Oliveira; Advogado: Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP); Interessada: Monica Alves de Oliveira; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Patrick Geneus; Advogado: Ray Arecio Reis (OAB: 31223/SC); Interessado: José Santos; Advogado: Alessandro dos Santos Rojas (OAB: 203562/SP); Interessado: Wanderlei Aparecido Craveiro e outro; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: Flávia Batista Magalhães; Advogado: Joao Bosco Borges Alvarenga (OAB: 42099/MG); Interessado: Silvio Cesar Martins; Advogado: Edgar Tamasia (OAB: 29697/SC); Interessado: José Abel da Silva; Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Interessado: Wesley Antunes Alves; Advogado: Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS); Interessado: Ana Cláudia Borges de Souza; Advogado: Raphael Paiva Oliveira (OAB: 139232/MG); Interessado: J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me; Advogado: Andaiara Ferreira (OAB: 46740/SC); Interessado: Auto Posto Catarinense Ltda; Advogado: André Coelho Junqueira (OAB: 6485/RO); Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB: 6125/RO); Interessado: Cofres do Brasil Eireli; Advogado: Giovani Duarte Oliveira (OAB: 427874/SP); Interessado: Jose Souza Oliveira Neto; Advogado: Lutercio Flavio Resende de Luna (OAB: 17358/PB); Advogado: Claire de Brito Leite (OAB: 17018/PB); Interessado: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. e outro; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Anderson Cruz Lima (OAB: 389489/SP); Interessado: Thiago Vergara Aires; Advogado: Antonio Lucena Guadalupe Junior (OAB: 84189/RS); Interessado: Alternativa Comercial Científica Ltda.; Advogado: Eduardo Silveira (OAB: 29251/GO); Interessado: Guilherme Lisboa; Advogado: Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP); Interessada: Iolanda Lima Acunha; Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS); Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS); Interessado: Marcio da Fonseca Barbosa; Advogado: Felipe da Silva Kaustchr Garcia (OAB: 185902/RJ); Interessada: Jheenifer Regatieri Severiano; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Geovani Rosa de Oliveira; Advogado: José Iunes Salmen Junior (OAB: 182921/SP); Interessada: Maria das Graças Moreeuw; Advogada: Maria das Gracas Rodrigues Machado (OAB: 105264/RJ); Interessado: José Raimundo da Conceição Santos; Advogada: Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP); Interessado: Adriano Frutuoso de Mello; Advogado: Juliana Vargas Fernandes Dias (OAB: 53208/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino e outro; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Sidnei Pereira de Freitas; Advogada: Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP); Interessado: Jefferson Fernandes da Silva e outro; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessado: Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me; Advogado: Bruno Fachini (OAB: 60443/RS); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Advogada: Marcia Maria da Silva (OAB: 22104/RS); Interessado: Laércio Pereira Clemente-mei; Advogado: Katia Regina Rocha Ramos (OAB: 21481/PR); Interessado: Empreendimentos Brito Lima Ltda; Soc. Advogados: Jeane Alice de Oliveira (OAB: 125356/MG); Interessado: Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda; Advogado: Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC); Advogado: Patricia Diane Weber (OAB: 44386/SC); Interessado: Capivari Eletrodiesel Ltda.; Advogado: Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: José Maurício Morandini Epp Ltda; Advogado: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Auto Posto Cinco Estrelas; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Odacir Ianoski e outros; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessada: Marfrig Global Foods S.A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Bp Muniz e Cia Ltda; Advogado: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP); Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Advogado: Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP); Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Henrique Adir de Moraes e outros; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Elma Santos Soares; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Prates (OAB: 152883/SP); Interessado: Brsp Logistica e Transportes Eireli - Epp; Advogado: Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP); Interessado: Luiz Gustavo Branco; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Edimilson Silva de Jesus; Advogado: anderson rocha de souza (OAB: 12103/MT); Interessado: A. Grings S.A.; Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS); Interessado: Vagner Avelino da Silva; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: Amanda Toffani Nogueira; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Kleidson Entringer; Advogado: Taysa Baldo do Nascimento (OAB: 12647/ES); Interessado: Josenildo da Silva Santana; Advogada: Monise Ribeiro da Silva (OAB: 155970/SP); Interessado: Cleiton Barreto e outros; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Bruno Marcelo Lucena da Silva; Advogado: Leonardo Pinheiro Pimentel (OAB: 16208/CE); Interessada: Ivania Arcanjo Rolim dos Santos; Advogada: Fatima Valeria Costa Faria da Cunha (OAB: 80025/RJ); Interessado: Edson da Silva Guimaraes; Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC); Advogado: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC); Interessado: Mario Gleide Francisco dos Santos; Advogado: Julio Cesar Lopes (OAB: 5463/SC); Interessado: Leandro Santos de Lima; Advogado: Leandro Kern de Souza (OAB: 82131/RS); Interessado: Anderson Firmino de Souza; Advogada: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB: 13021B/MS); Interessado: Cristiano Andre Cruz de Oliveira e outro; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Brinox Metalúrgica S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva e outro; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a.; Advogado: Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB: 109960/RJ); Advogada: Gabriella de Souza Dantas da Costa (OAB: 218640/RJ); Interessado: Marcos Antônio Bonilha Rocha; Advogado: Lucia Cecilia de Lima Casanova (OAB: 30294/RS); Interessado: Jean Carlos Seleguine; Advogado: Jimmy Pierry Garate (OAB: 8389/RO); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Danny Cheque (OAB: 139213/SP); Interessado: Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso; Advogado: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC); Interessado: Toledo Express Ltda Me; Advogado: Ana Caroline Zanolla (OAB: 88170/PR); Advogado: Kleber Ferreira Klen (OAB: 49534/PR); Interessado: Gumercindo Emerencio da Silva; Advogado: Luciano Cardoso Alves (OAB: 380324/SP); Interessada: Christina Soares Santandrea Weller; Advogado: Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC); Interessado: Francisco Herrera; Advogado: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP); Interessado: Ivanilde Pistorello; Advogado: Gerson Fischmann (OAB: 10495/RS); Advogada: Mariana Pacheco Machado (OAB: 49269/RS); Interessado: Vanderlei Tomaz e outro; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Ricardo Aparecido Naves de Lima; Advogada: Glaucia de Oliveira (OAB: 247695/SP); Interessado: Joaquim Lourenço da Luz Filho; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Magma Brasil Consultoria Ltda; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Interessado: Marcio de Jesus e outros; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Advogado: Aurélio Miguel Bowens da Silva (OAB: 17667/SC); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Interessado: Terraforte Administração Imobiliária S/A.; Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes (OAB: 13710/DF); Interessado: Arte Prestação de Serviços Ltda; Advogado: Fagner Lincoln Libânio de Andrade (OAB: 57325/PR); Interessado: Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me; Advogado: Michel Correia Campos (OAB: 156850/MG); Interessado: João Marcos Santana e outro; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Argemiro Firmino Costa; Advogado: Rodrigo Hermida Pires (OAB: 108834/RJ); Interessado: Harman do Brasil Industria Eletronica e Paricipações Ltda; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados e outro; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Everson Cordeiro Mass; Advogado: Ana Claudia Rhoden Salerno (OAB: 35782/PR); Interessado: Aldonir Stumpf Cavalheiro; Advogado: Rafael Simon Bastos (OAB: 55716/RS); Interessado: Agenor Barbosa da Silva; Advogada: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP); Interessado: Leão Modelismo Ltda - Epp e outro; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessada: Luciana de Fátima Castro; Advogado: Carlos Roberto Rezende (OAB: 143894/MG); Advogada: Ingrid Bessa Rezende (OAB: 207015/MG); Interessada: First Credit Securitizadora S/A; Advogada: Anna Carolina Lima Santiago (OAB: 346876/SP); Interessado: Advogados Associados Augusto Barata e Ribeiro; Advogado: Joao Aparecido Ribeiro Penha (OAB: 95072/SP); Interessado: Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me; Advogada: Raquel Rota (OAB: 81165/RS); Interessado: Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca; Advogado: Ilton Antonio Pires (OAB: 284172/SP); Interessado: Victor Hugo Urias Gonçalves; Advogada: Maria Isabel Amorim Pereira Portela (OAB: 7387/MT); Interessado: Machado e Antonello Advogados; Advogado: Rodrigo Nogueira Machado (OAB: 55250/RS); Interessado: Sandro Nunes Antunes e outro; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP); Interessado: Rafael Campos Garcia; Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Advogada: Keila Souza Gonçalves (OAB: 291507/SP); Advogado: Irapuan Siqueira Sousa (OAB: 403830/SP); Interessado: Robmar Nitschke Gauber; Advogada: Glauce Gomes Carlos (OAB: 94943/RS); Interessado: Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.; Advogado: Rafael Wainstein Zinn (OAB: 58597/RS); Interessada: Lais Dias Baptista Sefrian; Advogado: Miguel Caparelli Neto (OAB: 328260/SP); Interessado: Anderson de Oliveira Firmino Me; Advogado: Emerson Rogério Ribeiro (OAB: 202453/RJ); Interessado: Wirthamnn Vicente Advogados Associados; Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP); Advogada: Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP); Interessado: Omnilink Tecnologia S/A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Josué dos Santos Coelho; Advogada: Jeane Pinto de Castro (OAB: 13751/ES); Interessado: Agra Agroindustrital de Alimentos S/A; Advogado: Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS); Interessado: Associação de Saude Portugues de Beneficiencia; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Interessado: Lilian Lessa Pontes e outro; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ); Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Manoel Wilson da Paz e outros; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessada: Sandra Neves Gozzi e outro; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Dominus Química Ltda; Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR); Interessado: Mario Roberto Cristaldo de Carvalho; Advogada: Maria de Fátima Silva Chiminte (OAB: 302470/SP); Interessado: Gustavo Eduardo Oliveira Santos; Advogada: Denyse Bahiense Melo (OAB: 474552/SP); Interessado: Elias da Silva Santos; Advogado: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP); Interessado: Sedrgio Diurza e outro; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessada: Francini Matos da Rosa; Advogado: Domingos Sinhorelli Neto (OAB: 31972/RS); Interessado: Atco Plásticos Ltda; Advogada: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP); Advogado: Eduardo Luis Forchesatto (OAB: 225243/SP); Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola; Advogado: Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos e outro; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Milton Cesar Mello da Silva; Advogada: Clarice de Matos (OAB: 44289/RS); Interessado: Winston Sebe; Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP); Interessado: Cei - Centro Educacional Integrado Ltda.; Advogado: Robervani Pierin do Prado (OAB: 17655/PR); Interessado: Carlito Abreu Filho; Advogado: Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC); Interessado: Laurindo Ferreira Lima; Advogada: Érika de Ornelas Almeida (OAB: 279957/SP); Interessado: Valdecir Correia da Silva; Advogado: Valdirene C.da Silva Wischral (OAB: 60147/PR); Interessado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda; Advogado: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP); Advogada: Andreia Maria Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP); Interessada: Cibely Martins Oliveira Campos; Advogada: Watuzzi Dantas Nascimento (OAB: 22992/ES); Interessado: Fonrizzo Transportes Ltda; Advogado: Vanderlei José Rech (OAB: 9814/RS); Advogado: Douglas Dal Zotto (OAB: 57473/RS); Interessado: Cleber Freitas da Rocha; Advogado: Antônio Belmiro de Souza (OAB: 29874/MS); Interessado: Cláudio Roberto da Silva; Advogado: Josoe Ribeiro Vieira (OAB: 68492/RS); Advogada: Vanda Vieira Adamatti (OAB: 60547/RS); Interessado: Edivaldo Vieira Araújo; Advogado: Junie de Brito Gomes (OAB: 84472/PR); Advogado: Gelson Faita (OAB: 19377/PR); Interessado: Marcio Rafael da Silva; Advogado: Gessivaldo do Nascimento Silva (OAB: 309154/SP); Interessado: Gilmar Kruchinski; Advogado: Roseli Kruchinski (OAB: 21242/RS); Interessado: Raimon Gomes Dias e outro; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Marcieli Schneider Ulsenheimer; Advogado: Alcindo Gabrielli (OAB: 23175/RS)
5. Processo 08014992620258180036
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801499-26.2025.8.18.0036 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REQUERENTE: FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDAREQUERIDO: 1ª VARA DA COMARCA DE ALTOS DESPACHO Proceda a secretaria a juntada aos presentes autos de cópia do auto de apreensão de bens que instrui o processo nº 0804943-46.2025.8.18.0140, intimando-se, após, o requerente, para, no prazo de 5 dias, apresentar documentos que comprovem a propriedade dos bens a que busca restituição. Escoado o prazo, com ou sem a juntada de documentos pelo requerente, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público para manifestação, voltando, ao final, conclusos para decidir. ALTOS-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos
6. Processo 07589752520258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0758975-25.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI Impetrante: LUCAS MOHAMED SANTANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI nº 17.655) Paciente: ANA MÉRCIA CARDOSO Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ana Mércia Cardoso, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, com pedido de liminar para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sob alegação de inexistência dos fundamentos da preventiva e necessidade por motivos de saúde. A autoridade apontada como coatora é o Juízo da Central de Inquéritos de Teresina-PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, justificando a manutenção da custódia cautelar; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do alegado quadro clínico da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da prisão preventiva exige a demonstração concreta da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a presença de ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de acautelar a ordem pública, não sendo suficientes argumentos abstratos sobre a gravidade do delito. 4. No caso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva baseia-se em elementos concretos dos autos, como a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), apreensão de embalagens, dinheiro em espécie e rádios comunicadores, além da indicação de que a residência da paciente funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de entorpecentes, o que evidencia gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa. 5. Consta dos autos que a paciente é reincidente específica, tendo condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, o que reforça a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública. 6. A concessão de prisão domiciliar exige demonstração inequívoca de extrema debilidade decorrente de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não comprovados nos autos, sendo insuficiente a mera apresentação de receituário médico ou de condição de beneficiária do BPC. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, cumulativamente, a prova da extrema debilidade e da incapacidade de recebimento de tratamento adequado no ambiente prisional para a concessão de prisão domiciliar, circunstâncias ausentes no caso concreto. 8. Não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar em habeas corpus, inviabilizando o deferimento da medida urgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Liminar denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos dos autos que evidenciam gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva, não bastando fundamentação abstrata. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige a demonstração inequívoca de extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento na unidade prisional, não se presumindo tal condição apenas por atestados genéricos ou recebimento de benefício assistencial. 3. Não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, não se concede liminar em habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI e XI, 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313, 318 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 898.593/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/8/2024, DJe 16/8/2024. STJ, AgRg no RHC n. 197.735/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/6/2024, DJe 28/6/2024. STJ, AgRg no HC n. 633.976/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2021. STJ, AgRg no RHC n. 154.367/PA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 22/4/2022. STJ, AgRg no RHC n. 142.524/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2022. DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado LUCAS MOHAMED SANTANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI nº 17.655), em benefício de ANA MÉRCIA CARDOSO, qualificada e representada nos autos, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina-PI. Fundamenta a ação constitucional elencando as seguintes teses: a) inexistência dos fundamentos da prisão preventiva; b) A concessão da prisão domiciliar por motivos de saúde. Colaciona aos autos os documentos de ID 26279749 a 26279752. Com base nesses argumentos, requer a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, assegurando a liberdade plena da paciente, cassando a decisão originária por ausência de fundamentação Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar. A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável. Elucidados os fundamentos da concessão da medida liminar, há que se perscrutar o caso sub judice. Numa cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida de urgência vindicada. Senão vejamos: A) Da prisão preventiva O Impetrante argumenta que “A decisão que decretou a prisão preventiva de Ana Mércia Cardoso carece de fundamentação concreta, limitando-se a argumentos genéricos e abstratos, o que é reiteradamente rechaçado pela jurisprudência das Cortes Superiores”. Acrescenta que “a decisão em questão invocou a gravidade do tráfico de drogas como "delito gravíssimo e que merece séria reprimenda", e concluiu que a prisão cautelar seria "necessária para preservar a ordem pública, diante da periculosidade evidenciada e do risco concreto de reiteração criminosa". No entanto, esta fundamentação se assemelha a "gravidade em abstrato do crime", o que, por si só, é insuficiente para justificar a prisão cautelar”. Nesse momento, insta consignar que a decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Deve-se, ainda, observar os requisitos previstos no artigo 313 do diploma processual penal brasileiro. No caso, a prisão preventiva da paciente foi decretada em razão da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do delito investigado, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, termo de oitiva do condutor e das testemunhas, auto de exibição e apreensão, laudo preliminar de constatação e demais documentos anexados aos autos. O magistrado fundamentou que a liberdade da paciente se revela comprometedora à garantia da ordem pública, destacando, ainda, que: “(...) Quanto à custodiada Ana Mércia Cardoso, a liberdade da custodiada revela-se comprometedora à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. Isso porque, de acordo com a versão contida nos autos e que tem por base as narrativas do condutor e testemunhas, verifica-se que policiais civis deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Processo nº 0833809-64.2025.8.18.0140. As diligências tiveram por base investigações preliminares que indicavam a existência de intenso comércio ilícito de entorpecentes na região conhecida como “Morro do Urubu”, zona norte de Teresina/PI, sendo a residência situada na Rua Amazonas, S/N, Bairro Primavera, identificada como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, vulgarmente conhecida como “Boca da Mercia”. No cumprimento da ordem judicial, a equipe policial deslocou-se até o endereço supracitado, onde constatou que a porta da residência encontrava-se entreaberta. Diante da fundada suspeita de flagrante delito, os policiais procederam à entrada no imóvel, conforme preconiza o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e art. 240, §1º, do Código de Processo Penal. Em ato contínuo, foi localizada, no interior da geladeira, uma porção de substância esverdeada com odor e características análogas à maconha. Ainda, os policiais visualizaram a investigada Mercia tentando ocultar, entre os seios, um invólucro plástico, que também continha substância com características similares à droga supracitada. Na posse de Marcos Jonaelson, foi localizada outra porção da mesma substância, além de um aparelho celular com restrição de furto/roubo. No interior da residência foram também apreendidos os seguintes objetos: uma pequena quantia de dinheiro em espécie, diversas embalagens plásticas, comumente utilizadas para acondicionamento e comercialização de entorpecentes e, dois rádios comunicadores. Dessa forma, a prisão cautelar mostra-se necessária para preservar a ordem pública, diante da periculosidade evidenciada e do risco concreto de reiteração criminosa, nos termos do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido, destaco o Laudo de Exame Preliminar de Constatação (ID. 78409811, em foi constatado a apreensão de uma substância vegetal, distribuída em 03 invólucros plásticos, com massa bruta aferida em 163,68 g (cento e sessenta e três gramas e sessenta e oito centigramas), o qual obteve-se resultado POSITIVO para Cannabis Sativa Lineu (MACONHA). Ainda, uma substância pulverizada de cor branca, distribuída em 02 invólucros plásticos, com massa bruta aferida em 18,52 g (dezoito gramas e cinquenta e dois centigramas), obtendo-se resultado POSITIVO para presença de COCAÍNA. A grande quantidade de droga apreendida evidencia uma gravidade concreta, suficiente para fundamentar o decreto preventivo. Além disso, destaca-se a apreensão de embalagens plásticas e dinheiro em espécie trocado, elementos comumente associados à traficância. Depreende-se, então, que há elementos que extrapolam aquilo que é ínsito ao crime em questão, demonstrando a gravidade concreta do delito, apta a justificar a necessidade da garantia da ordem pública pelo modus operandi. Desse modo, a manutenção da custódia da flagranteada justifica-se para garantir a ordem pública, em atenção ao modus operandi, que revela gravidade em concreto elevada, superando o que desponta intrinsecamente do tipo penal, indicando agir mais gravoso e que vulnera a ordem pública, consequentemente. Outrossim, analisando a certidão criminal positiva da autuada Ana Mercia Cardoso, constata-se que ela possui o processo SEUU Execução N.° 0700407- 52.2023.8.18.0140 - 0006677-51.2014.8.18.0140 pela prática de Tráfico de drogas, com trânsito em julgado na 6ª Vara Criminal de Teresina, o qual foi sentenciada em 4 anos e 2 meses e foi concedida Alvará de Soltura mediante cautelares: a) manter bom comportamento; b) comparecer bimestralmente em juízo; c) recolher-se em casa das 22h às 6h e integralmente em fins de semana e feriados; d) comprovar ocupação lícita em até 30 dias, com horários fixos de saída e retorno; e) não se ausentar da cidade sem autorização judicial. Diante disso, entendo que, neste momento, não se mostra suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo necessária a decretação da prisão preventiva da autuada, para acautelar a ordem pública e evitar uma reiteração criminosa. Pode-se concluir, desta forma, contumácia na prática de infrações e expondo a perigo constante a ordem pública, justificando decreto prisional, a fim de impedir a prática de novos delitos. Diante do exposto, mostra-se imprescindível a decretação da prisão preventiva, como medida necessária à garantia da ordem pública e da eficácia do processo penal. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, nesse contexto fático, não se revelam aptas para interromper a atividade criminosa. Inteligência do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 319, CPP). No entanto, no caso em tela, não consta nos autos demonstração concreta de que a autuada se encontre acometida de grave doença. O fato de ser beneficiária do BPC não indica, por si só, que a enfermidade é grave, a ponto de prejudicar a sua integridade física durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, e, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ANA MERCIA CARDOSO, diante do justo receio de que, em liberdade, cause risco à ordem pública, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal.” No presente caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta a ela atribuída. Conforme se extrai dos autos, a investigada foi flagrada na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína), bem como de objetos usualmente empregados na mercancia ilícita, tais como embalagens plásticas, dinheiro em espécie e dois rádios comunicadores. Ademais, restou evidenciado que a residência da custodiada funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, conhecida como “Boca da Mércia”, demonstrando o elevado grau de reprovabilidade do seu modus operandi. Importante ressaltar que se verifica que a paciente ostenta condenação transitada em julgado pelo delito de tráfico de drogas (processos de execução nº 0700407-52.2023.8.18.0140 e nº 0006677-51.2014.8.18.0140), tendo-lhe sido concedido alvará de soltura mediante condições cautelares, circunstância que reforça o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme pontuado, a prisão decorreu de mandado de busca e apreensão nos autos do Processo nº 0833809-64.2025.8.18.0140. Portanto, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo magistrado está amparada em elementos concretos dos autos, demonstrando que a prisão preventiva é imprescindível para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, sendo inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, observa-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, seja em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, haja vista a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, no contexto da traficância, (24,09 gramas de maconha, 19,98 gramas de crack e 36,94 gramas de cocaína); seja em virtude do risco de reiteração criminosa, na medida em que o Agravante seria -reincidente específico-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 898.593/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, consoante salientado pelo Juízo singular, "há suficiente prova da existência do crime de tráfico de drogas, merecendo destaque o auto de exibição e apreensão [...], dando conta da apreensão das seguintes substâncias em posse do flagrado: duas porções de substância que aparenta ser crack (pesando 130 gramas); duas porções de substância que aparenta ser cocaína (pesando 50 gramas); e, três porções de substância que aparenta ser maconha (pesando 307 gramas)". 3. A esse respeito, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[a] prisão processual está devidamente fundamentada na periculosidade concreta do recorrente, evidenciada pela variedade de drogas apreendidas" (RHC n. 77.524/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/2/2017.) 4. Além disso, "'[c]oncretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas' (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)" (AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26/4/2024.) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.735/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Esse fundamento afigura-se suficiente para a decretação da medida constritiva, não se constatando, numa cognição sumária, a procedência do argumento defensivo. b) Da prisão domiciliar O Impetrante vindica, ainda, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando que a paciente “apresenta um quadro clínico preocupante, incluindo artrite reumatoide, diabetes, hipertensão, histórico de AVC e pedras nos rins. Essas patologias a tornam extremamente vulnerável, não apenas em termos físicos.” O Código de Processo Penal regulamenta, em seu Capítulo IV, a prisão domiciliar, estabelecendo, em seu artigo 318, as situações em que poderá o juiz fazer a substituição. Nesse sentido, transcreve-se o referido artigo: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que [...] necessite de acompanhamento médico.” (AgRg no HC n. 633.976/BA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2021). In casu, constata-se que o Impetrante colacionou aos autos um Receituário de Controle Especial, datado de 02/07/2025, que atesta apenas o uso de medicamentos contínuos pela Paciente, sem demonstrar a existência de qualquer debilitação decorrente dessa condição. Além disso, foi apresentada uma ultrassonografia com achados diagnósticos (realizada no mês de abril do corrente ano), documentos que, entretanto, não atendem ao requisito previsto no Código de Processo Penal, uma vez que a concessão do benefício exige que a acusada esteja extremamente debilitada por doença grave, o que não restou comprovado nos autos, em sede de cognição sumária. Ademais, é importante destacar que a prisão preventiva não é óbice ao tratamento medicamentoso que a Paciente necessita, razão pela qual também não se verifica a necessidade de substituição da prisão por domiciliar. Sobre o tema, têm-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir autoria e materialidade delitivas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2. Encontra-se idoneamente fundamentado o decreto prisional quando o agente descumpre as medidas cautelares anteriormente deferidas pelo juízo e permanece em local incerto e não sabido, na condição de foragido, até ser novamente capturado, justificando-se, de igual modo, a contemporaneidade da medida extrema. Precedentes desta Corte. 3. Quanto à prisão domiciliar, apesar da argumentação, ratifica-se que a defesa não fez prova de suas alegações, pois não consta dos autos documentação com informação médica atestando a mencionada patologia do sentenciado (HIV), inexistindo demonstração, ainda que mínima (e no presente momento), de que a unidade prisional não apresenta condições de prestar assistência ao réu, registrando o Tribunal local que os procedimentos médico e ambulatorial podem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, não se configurando, assim, a hipótese prevista no art. 318, II, do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 154.367/PA, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 22/4/2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FORMA DE MILÍCIA ARMADA. OPERAÇÕES INTOCÁVEIS E MUZEMA. AGENTE QUE EXERCE LIDERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA EXTREMA DEBILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2. No caso, à época do exame originário da impetração, em 17/12/2020, o agravante alegava "condição precária de saúde, eis que padece de hipertensão arterial, dislipidemia, apneia do sono, hérnia de hiato, tumor no rim esquerdo e hiperplasia de próstata". No entanto, o colegiado entendeu por "indemonstrada a alegada necessidade de cuidados especiais ao paciente em razão dos problemas de saúde apontados. Tanto é assim que, ao se manifestar especificamente sobre a questão, a SEAP atestou não haver qualquer prejuízo no acompanhamento de saúde realizado na unidade prisional". 3. Nesse contexto, tem-se que a denegação da prisão domiciliar se deu em razão da não comprovação da extrema debilidade do agravante, não cumprindo, portanto, a exigência do art. 318, II e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, cumulativamente, a demonstração de que não é possível o tratamento adequado do agente no estabelecimento em que se encontra custodiado, o que igualmente não ocorreu na espécie, uma vez que se depreende dos documentos acostados aos autos que ele tem recebido atendimento médico regularmente, sendo, inclusive, submetido a diversos exames (e-STJ fls. 691 e 705). 4. Assim, desconstituir tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via escolhida. (Precedentes). 5. Noutro ponto, vale salientar que, dada a natureza hedionda do delito imputado, já que o agravante é apontado como um dos líderes de organização criminosa, na forma de milícia armada, atuante em Rio das Pedras e Muzema, torna-se inviável a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que alterada pela Recomendação de n. 78/2020, a qual expressamente veda a concessão do benefício em tal circunstância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 142.524/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2022). Por fim, cumpre ressaltar que, conforme devidamente analisado pelo magistrado, o fato de a paciente ser beneficiária do BPC não comprova, por si só, a existência de enfermidade grave capaz de comprometer sua integridade física durante o cumprimento da custódia em estabelecimento prisional. Por conseguinte, em face do caso concreto que aqui se cuida, não resta suficientemente demonstrado, num primeiro momento, o elemento da impetração que indica a notória existência do constrangimento ilegal, nem mesmo a probabilidade do dano irreparável, pressupostos essenciais à concessão da liminar vindicada. Em face do exposto, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, DENEGO o pedido vindicado, ao tempo em que DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL que proceda com a NOTIFICAÇÃO da autoridade apontada como coatora para apresentar as informações de praxe. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer opinativo. Teresina, 09 de julho de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator
7. Processo 08421274120228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CRIMINAL (417): 0842127-41.2022.8.18.0140 Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES APELANTE: J. B. F. L. F. Advogados do(a) APELANTE: LUCAS MOHAMED SANTANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI17655, SAMUEL DE SOUSA SILVA - PI24442 APELADO: P. G. D. J. D. E. D. P. INTIMAÇÃO Trata-se de INTIMAÇÃO da(s) parte(s) APELANTE(S), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) Despacho/Decisão/Acórdão de ID nº 26177207. COOJUD-CRIMINAL, em Teresina, 7 de julho de 2025
8. Processo 08049434620258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804943-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] INTERESSADO: Delegacia de Polícia Civil de Altos INTERESSADO: FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedidos de revogação e relaxamento de prisão formulados pelas defesas dos denunciados DANIEL SILVA DE SOUSA, de ID 76164284, e FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA, de ID 75839920, ao argumento do excesso de prazo para a formação da culpa dos réus. Parecer ministerial pelo indeferimento dos pedidos, ID 77403763. É o relatório do necessário. DECIDO. Analisando-se os autos verifica-se que a situação prisional dos acusados foi devidamente analisada em decisão proferida na data de 16 de maio de 2025, tendo sido mantida a prisão preventiva dos denunciados (ID 75806624). No caso, as defesas dos acusados não apresentaram elementos ou fatos novos aptos a modificar os fundamentos da decisão de ID 75806624 que manteve a prisão preventiva dos denunciados, conduzindo a manutenção da situação fático-jurídica dos réus ao indeferimento dos pedidos de relaxamento e revogação de suas prisões, sem prejuízo, contudo, de nova avaliação da situação prisional dos réus no prazo de 90 dias em cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal ou, a qualquer tempo, em alterada a situação processual dos custodiados. Intimem-se, devendo o denunciado Joilson Borges de Morais, diante da manifestação do advogado por este constituído em ID 77764149, ser pessoalmente intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias, ficando o acusado ciente que a inércia determinará a nomeação de defensor público para atuar em sua defesa. Retifique a secretaria a autuação para constar "tráfico de drogas" como assunto, o Ministério Público do Estado do Piauí como autor e Daniel Silva de Sousa, Francisco James Rodrigues de Almeida e Joilson Borges de Morais como réus. Com a apresentação de defesa prévia pelo acusado Joilson Borges de Morais venham os autos imediatamente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se com urgência. ALTOS-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos