Wagner Veloso Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 08158721720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0815872-17.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JORGE LUIZ BRITO CABRAL, ROBERTINA MARIA GOMES CABRAL, BRUNO GOMES CABRAL, THIAGO GOMES CABRAL, JOAO BASILIO DE BRITO CABRAL, MARIA DE FATIMA ARIETA GOMES CABRAL, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS CABRAL, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS CABRAL, MARIA HELOIZA DOS SANTOS CABRAL, VITORIA MARIA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Intimem-se e cumpra-se.
3. Processo 08158721720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0815872-17.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JORGE LUIZ BRITO CABRAL, ROBERTINA MARIA GOMES CABRAL, BRUNO GOMES CABRAL, THIAGO GOMES CABRAL, JOAO BASILIO DE BRITO CABRAL, MARIA DE FATIMA ARIETA GOMES CABRAL, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS CABRAL, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS CABRAL, MARIA HELOIZA DOS SANTOS CABRAL, VITORIA MARIA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Intimem-se e cumpra-se.
4. Processo 08158721720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0815872-17.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JORGE LUIZ BRITO CABRAL, ROBERTINA MARIA GOMES CABRAL, BRUNO GOMES CABRAL, THIAGO GOMES CABRAL, JOAO BASILIO DE BRITO CABRAL, MARIA DE FATIMA ARIETA GOMES CABRAL, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS CABRAL, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS CABRAL, MARIA HELOIZA DOS SANTOS CABRAL, VITORIA MARIA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Intimem-se e cumpra-se.
5. Processo 08158721720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0815872-17.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JORGE LUIZ BRITO CABRAL, ROBERTINA MARIA GOMES CABRAL, BRUNO GOMES CABRAL, THIAGO GOMES CABRAL, JOAO BASILIO DE BRITO CABRAL, MARIA DE FATIMA ARIETA GOMES CABRAL, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS CABRAL, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS CABRAL, MARIA HELOIZA DOS SANTOS CABRAL, VITORIA MARIA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Intimem-se e cumpra-se.
6. Processo 08158721720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0815872-17.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JORGE LUIZ BRITO CABRAL, ROBERTINA MARIA GOMES CABRAL, BRUNO GOMES CABRAL, THIAGO GOMES CABRAL, JOAO BASILIO DE BRITO CABRAL, MARIA DE FATIMA ARIETA GOMES CABRAL, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS CABRAL, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS CABRAL, MARIA HELOIZA DOS SANTOS CABRAL, VITORIA MARIA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Intimem-se e cumpra-se.
7. Processo 08158721720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0815872-17.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JORGE LUIZ BRITO CABRAL, ROBERTINA MARIA GOMES CABRAL, BRUNO GOMES CABRAL, THIAGO GOMES CABRAL, JOAO BASILIO DE BRITO CABRAL, MARIA DE FATIMA ARIETA GOMES CABRAL, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS CABRAL, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS CABRAL, MARIA HELOIZA DOS SANTOS CABRAL, VITORIA MARIA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Intimem-se e cumpra-se.
8. Processo 00135604820138180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013560-48.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reserva Remunerada] INTERESSADO: JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Processo sentenciado e com trânsito em julgado da sentença, estando em tramitação, em razão de pagamento de custas judiciais, de valor insignificante, pelo que em obediência aos princípios da razoabilidade, economia processual, e celeridade da prestação jurisdicional, é medida adequada dispensar o pagamento das custas complementares. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente (RE nº 1.355.208), datada de 19.12.2023, firmou as seguintes teses de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Desse modo, entendeu o Supremo Tribunal Federal ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, diante do custo dessas ações, medida que trazida analogicamente, aplica-se ao presente feito, havendo um custo elevado na manutenção da ação, diante da dívida de pequena monta. Ante o exposto, dispenso o pagamento das custas complementares e determino o arquivamento do processo com o status de julgado e baixado. Intimações e atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de junho de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina