Luis Aurino Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08009788620248100053
   Tribunal: TJMA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800978-86.2024.8.10.0053 – PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A). AGRAVADA: NOEMIA MARINHO AGUIAR. ADVOGADO: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO (OAB/MA 13250). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I. O pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do CPC. II. A homologação de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto. III. Acordo homologado, recurso prejudicado. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que, nos autos da Apelação Cível interposta pela instituição financeira, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória movida por NOEMIA MARINHO AGUIAR, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC (ID nº 43647200). As partes informaram a celebração de acordo (ID nº 45619734). É o breve relatório. Decido. Da análise do processo, verifica-se que ascendeu aos autos petição (id 45619732) informando que as partes transigiram pondo o fim o litígio de acordo com concessões mútuas ali delineadas. Como cediço, a transação é negócio jurídico bilateral realizado entre as partes e que se caracteriza por mútuas concessões com o objetivo de pôr fim ao litígio, restando prejudicado o conhecimento do recurso, conforme amplamente vem decidindo a Jurisprudência pátria, verbis: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A homologação de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto. II. Agravo interno prejudicado. (AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 720.907/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). TJ/MA: CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ACORDO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O superveniente acordo firmado pelas partes, torna prejudicado o julgamento do agravo por perda do seu objeto. 2. Agravo prejudicado. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0086892014 MA 0001661-73.2014.8.10.0000, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 22/07/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2014). Ressalte-se que, ainda que proferida sentença, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação. Nesse contexto, de acordo com o disposto no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a promoção da autocomposição é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo. Desta feita, tenho que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC. Diante do exposto, homologo o acordo (ID nº 45619734) celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo prejudicado o recurso, devendo ser comunicado o Magistrado de origem a presente decisão e o inteiro teor da petição de acordo (ID 45619732 e 45619734). Determino, por fim, a baixa dos autos ao Juízo de origem, onde se processará o cumprimento do acordo, inclusive, a eventual expedição de Alvará Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back
3. Processo 07540837320258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0754083-73.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: R. F. D. O. R. Advogado do(a) PACIENTE: L. A. F. -. P. IMPETRADO: J. D. D. D. C. R. D. I. I. -. P. T. I. RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/05/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 28/05/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de maio de 2025.