Francisco Goncalves Soares Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 08002348820258180100
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800234-88.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Mora] AUTOR: R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REU: ANDREZA DO NASCIMENTO VELOSO GAMA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para, sem prazo, tomar ciente do despacho, vinculado a esta. MANOEL EMÍDIO, 7 de julho de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
3. Processo 07579386020258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0757938-60.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação, Nao Cumulatividade] AGRAVANTE: MILKA ELLEN VIEIRA DE ARAUJO AGRAVADO: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILKA ELLEN VIEIRA DE ARAÚJO contra decisão proferida no Mandado de Segurança 0811219-93.2025.8.18.0140 que indeferiu o pedido de tutela de urgência promovido contra ato do SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL – UNITRAN. Informa a recorrente ter adquirido veículo em outro estado da federação. Informa que comprou e pagou pelo referido veículo no Estado do Paraná e trouxe o mesmo para o Estado do Piauí. Alega que não teve autorizado o emplacamento deste veículo por ausência de pagamento da diferença de alíquota. Diante de tal fato, foi impetrado mandado de segurança contra tal cobrança, mas que teve a liminar indeferida pelo juízo de origem. Em sede de recurso, a parte recorrente alega inexistência de relação jurídico-tributária; alega que o DETRAN não tem o poder de indeferir o emplacamento com base na alegada ausência de pagamento da diferença de alíquota; que a legitimidade passiva para arcar com o tributo é da fornecedora e não do consumidor final; efeito confiscatório da cobrança; efeito confiscatório da cobrança; direito ao licenciamento do veículo. Pugna pela concessão da tutela de urgência. É o que basta relatar. Decido, prorrogando o benefício da justiça gratuita já deferido pelo juízo de origem. FUNDAMENTAÇÃO É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso assiste razão à parte recorrente. Isso porque, verifica-se, a princípio, que se trata de uma operação interna, onde o consumidor final, não contribuinte do ICMS, efetuou a compra presencial do veículo em Estado distinto ao qual reside e, por sua conta, transportou-os ao seu Estado de origem. Acerca do tema, o disposto no art. 155 da Constituição Federal: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…). II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…). VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual." Observe-se do artigo supracitado que incidirá o DIFAL nas "operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado". No caso, entretanto, consoante se verifica das notas fiscais anexadas aos autos (ID 25863187 – fls. 69/75) quando da operação de compra e venda, o consumidor encontrava-se no mesmo Estado do contribuinte, isto é, no Paraná. Destarte, considerando, que o automóvel foi adquirido pelo consumidor final não contribuinte de ICMS, com a retirada por ele feita no próprio estabelecimento alienante, entendo que a operação não pode ser considerada como interestadual, incidindo, no caso, o disposto no art. 11, I, “a” c/c art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996, assim redigidas: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I- tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador […]. Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I- da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. [...] Assim, na espécie, ao autuar a recorrente pelo não recolhimento de diferencial de alíquota, o Estado do Piauí está, em tese, a conceber hipótese de bitributação, porquanto a exação deve ser recolhida exclusivamente na unidade da federação de origem das mercadorias, verificando-se, assim, hipótese em que está presente a verossimilhança das alegações da parte recorrente. Quanto ao risco de dano, evidente que a impossibilidade de emplacar o veículo e impedimento de circulação, além de ofender o direito de uso de gozo do bem pela parte recorrente, também pode gerar danos ao veículo por permanecer parado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001415-90.2022.8.08.0024 APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APDO: MRH VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. VENDA PRESENCIAL DE MERCADORIA COM RETIRADA PELO CONSUMIDOR FINAL. OPERAÇÃO INTERNA. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO ESTADO DO DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por MRH Veículos Ltda., anulou o crédito tributário representado pelo Auto de Infração nº 5.045.546-6, afastando a exigência do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a venda presencial de veículos realizada no Estado de São Paulo, com retirada da mercadoria pelo consumidor final, domiciliado no Espírito Santo, caracteriza operação interestadual sujeita ao ICMS-DIFAL; (ii) verificar a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquotas pelo Estado do Espírito Santo, ainda que o bem tenha sido adquirido e retirado presencialmente em outro Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR A operação é considerada interna quando o consumidor final adquire e retira a mercadoria presencialmente no estabelecimento do vendedor, localizado em outra unidade federativa, conforme previsto no art. 11, I, "a", e art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996. A incidência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor final, contribuinte ou não, exige a transferência física da mercadoria entre estados, situação inexistente quando o bem é retirado pelo próprio comprador no estado de origem. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que, nas operações de venda presencial com retirada da mercadoria no estado de origem, não há fato gerador do ICMS-DIFAL, ainda que o comprador seja domiciliado em outro estado, evitando-se assim a bitributação indevida. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e de outros tribunais estaduais confirma que, em operações de venda presencial com retirada da mercadoria no estabelecimento do vendedor, inexiste obrigação de recolhimento do ICMS-DIFAL pelo Estado de domicílio do adquirente. A manutenção da cobrança do DIFAL pelo Estado do Espírito Santo configuraria bitributação, pois a exação compete exclusivamente ao estado de origem da mercadoria, onde se deu o fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A venda presencial de mercadoria em estabelecimento comercial localizado em um estado, com retirada pelo consumidor final domiciliado em outro estado, caracteriza operação interna, sendo indevida a cobrança do ICMS-DIFAL pelo estado de destino. A incidência do ICMS-DIFAL pressupõe a transferência interestadual da mercadoria entre os estados de origem e destino; inexistindo essa transferência, não há fato gerador do imposto diferencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, I, "a" e 12, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1138734 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03-11-2022; TJES, AI 5007597-33.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 31.10.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.014530-0/003, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, j. 21/01/2021; TJDFT, 07093605720218070018, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, j. 22/09/2022. Assim, presentes os requisitos para o deferimento da tutela, deve ser afastada, neste momento a cobrança da diferença de alíquota. CONCLUSÃO Diante do exposto, restando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada, DEFIRO, até ulterior deliberação, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, para determinar a suspensão da cobrança de diferença de alíquota de ICMS pelo Estado do Piauí; bem como determinar ao DETRAN – PI, que autorize o emplacamento do veículo independente de pagamento da diferença de alíquota ali de ICMS cobrada. Notifique-se, de logo, ao eminente Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que adote as providências no sentido de promover o imediato cumprimento desta decisão. Intimem-se a parte agravada para manifestação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina (PI),data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator
4. Processo 08197411720228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819741-17.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda, Acessão] AUTOR: ADONIAS FRANCISCO BRAGA REU: JANILEIDE LEITE SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 2 de julho de 2025. LEONARDO LIMA PEREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 08289434019908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0828943-40.1990.8.26.0100 (583.00.1990.828943) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Americana-tur Operadora Turistica Ltda. - Americana-tur Operadora Turistica Ltda - Banco Bradesco S/A - - Espetinhos Campinas Ltda - - José Eduardo Defalqui Papa dos Santos - - Maria Graciete da Mata Fernandes - - Matsubara Hoteis e Turismo Ltda. - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Vasp - Viação Aérea de São Paulo - - Banco Itau S/A - - Condominio Edificio Concorde - - O Globo Empresa Jornalística Brasileira Ltda - - Aerolineas Argentinas - - Varig Sa - Viação Aerea Riograndense - - Empresa Folha da Manha S.a. - - Vtv Turismo Villanueva Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Ladeco Linea Aerea Del Cobre Sa - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Haspa Habitação São Paulo Imobiliária Ltda - - Especial Veículos e Peças Ltda - - Dci Editora Jornalística S.a. - - Hoteis do Parana Sa - - Radio Panamericana S/A - - Xerox Industrial e Comercial Ltda e outros - Rodolfo Maineri - William Lima Cabral - - Municipio de São Paulo e outros - Clodoaldo Henrique Pinto - - Rosangela Batoqui Duarte Mitiuda - - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. - - Maria Helena Geissler - - 3+ Comunicação e Participações Ltda e outros - Alessandra Bezerra de Brito - - Xerox Comércio e Indústria Ltda e outros - Marsol Hotéis e Turismo S/A - - Leila Aparecida de Souza - - Matsubara Hoteis e Turismo Ltda - - Sandra Jimena Rey Guzman - - Claudio Manoel Menezes - - Leonardo Barbosa Leste - - C.c. Incorporadora e Administração de Bens Próprios Ltda - - Maria Ignez Fernandes Costa - - Oscar Cesar Leite Junior - - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - - Adélcio Medeiros Guedes - - Luiz Claudio Ribeiro - - Leila Maria Silva - - Vilma da Conceicao Moraes Afonso e outros - Vistos. 1. Fls. 5.058/5.059: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação do Síndico para apresentação de informações atualizadas acerca do Agravo de Instrumento nº 2149276-37.2024.8.26.0000. 2. Fls. 5.062/5.063: o Síndico informou o desprovimento do Agravo de Instrumento nº 2149276-37.2024.8.26.0000. 3. Fls. 5.079/5.080: Leila Maria Silva solicitou o pagamento de seu crédito, fornecendo os respectivos dados bancários. 4. Fls. 5.132/5.135: o Síndico requereu: (i) a intimação dos falidos, interessados, credores e Ministério Público acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para juntada das devidas procurações e dados bancários; (ii) a expedição de ofício à 37ª Vara do Trabalho da 2ª Região, referente ao processo nº 0129000-05.1996.5.02.0037, comunicando que os autos encontram-se em fase de liquidação, sem valores para garantia do crédito (fls. 4.960/4.965); e (iii) a intimação da Municipalidade, esclarecendo a inexistência de imóveis em nome da Massa Falida para arrecadação ou pendentes de alienação, e que o imóvel alienado está registrado sob a matrícula nº 104.512, perante o 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Por fim. 5. Fl. 5.139: o MP não se opôs aos requerimentos formulados Síndico. 6. Defiro os pedidos formulados pelo Síndico às fls. 5.132/5.135. (a) Intimem-se os falidos, credores e demais interessados acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento (fls. 5.062/5.078), devendo os credores, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem procurações atualizadas (outorgadas após 01/01/2023), devidamente assinadas, bem como dados bancários para levantamento de seus respectivos créditos. (b) Oficie-se à 37ª Vara do Trabalho da 2ª Região (Reclamação nº 0129000-05.1996.5.02.0037), informando que os autos se encontram em fase de liquidação, sem valores disponíveis para garantia do crédito. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia de fls. 4.960/4.965, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico. (c) Intime-se o Município de São Paulo, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência de que inexistem outros imóveis em nome da Massa Falida pendentes de arrecadação ou alienação, tendo sido arrecadado tão somente o imóvel inscrito na matrícula nº 104.512 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o qual foi objeto de arrematação em 25/06/2003, conforme documentos de fls. 3.285/3.286 e 3.329/3.330. (d) Decorrido o prazo para manifestação dos credores e interessados (subitem a), intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relação dos credores que que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários, observando a conta de liquidação homologada às fls. 4.991/4.995. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao Ministério Público e, então, conclusos. - ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), NELSON LIMA DO AMARAL (OAB 49602/SP), SIDNEY BOMBARDA (OAB 34794/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB 32200/SP), JOAO MEDEIROS GAMBOA (OAB 26038/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), JOAO BRASIL VITA (OAB 5629/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), PAULO NICODEMO JUNIOR (OAB 63354/SP), PAULO NICODEMO JUNIOR (OAB 63354/SP), JOSE OSONAN JORGE MEIRELES (OAB 63818/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JANETE MARIA PATRIARCHA (OAB 107219/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), EDISON LUCAS DA SILVA (OAB 115108/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR (OAB 149133/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), SERGIO CIOFFI (OAB 17004/SP), SERGIO CIOFFI (OAB 17004/SP), PASCHOAL DEL GAIZO (OAB 17196/SP), CELSO JACOMO BARBIERI (OAB 18152/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), SACHA LUDMILA ROCHA FRAGA (OAB 331965/SP), ELIANA PRISCILA DIB JORGE GARCIA (OAB 288210/SP), MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS (OAB 293365/SP), CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO (OAB 294181/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA (OAB 24026 /AC), AFFONSO INSUELA PEREIRA (OAB 9105 /PI), SERGIO CIOFFI (OAB 17004 /AC), ELIANA PRISCILA DIB JORGE GARCIA (OAB 288210/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP), MÁRCIA APARECIDA FAVALLI GARCIA (OAB 365504/SP), NIKOLAS UVO MORETON (OAB 373074/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), ALEXANDRE BONOMI ALMEIDA DA SILVA (OAB 380515/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA (OAB 66562/SP), RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CALIXTO SALOMAO (OAB 7168/SP), JAIME PATROCINIO VIEIRA (OAB 75199/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), PAULA AIRES EL MESSANE FALCÃO (OAB 283224/SP), ANDRE GARCIA DA SILVA (OAB 277161/SP), ANDRE GARCIA DA SILVA (OAB 277161/SP), ANDRE GARCIA DA SILVA (OAB 277161/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), ANDRE GARCIA DA SILVA (OAB 277161/SP), RENE JORGE GARCIA (OAB 274718/SP), TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI (OAB 260265/SP)
6. Processo 08000056520238100054
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800005-65.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Ed, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO:M FERNANDES DA SILVA LTDA e outros ENDEREÇO: M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Interposto Recurso de Apelação em Id. 148089649. Contrarrazões em Id. 151217224. Com a vigência do novo código de processo civil, este Juízo não possui mais a competência para analisar a admissibilidade do presente recurso de apelação, conforme preconiza o art.1010, §3º do CPC/2015, passando a competência tanto para a admissibilidade como para o julgamento do mérito recursal ser exclusiva do tribunal de segundo grau. Assim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de praxe. A presente decisão servirá de ofício. Publique-se e intimem-se. Presidente Dutra/MA, data de assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
7. Processo 00013152320235220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001315-23.2023.5.22.0001 AUTOR: ISRAEL PEREIRA DA SILVA RÉU: JOSIEL GOMES DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87bebc2 proferido nos autos. SDOS Vistos, etc., Considerando o teor do art. 882, da CLT, bem como a ordem de gradação elencada no art. 835, do CPC, CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado nos autos, via SISBAJUD, em contas bancárias da parte executada, restando garantido o juízo. Intimem-se as partes do presente despacho para fins do art. 884 da CLT. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 26 de maio de 2025. THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL GOMES DE ABREU - JOSIEL GOMES DE ABREU
8. Processo 00013152320235220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001315-23.2023.5.22.0001 AUTOR: ISRAEL PEREIRA DA SILVA RÉU: JOSIEL GOMES DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87bebc2 proferido nos autos. SDOS Vistos, etc., Considerando o teor do art. 882, da CLT, bem como a ordem de gradação elencada no art. 835, do CPC, CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado nos autos, via SISBAJUD, em contas bancárias da parte executada, restando garantido o juízo. Intimem-se as partes do presente despacho para fins do art. 884 da CLT. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 26 de maio de 2025. THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL PEREIRA DA SILVA