Marcelo Antonio De Oliveira Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 08002257620258180149
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800225-76.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERONDIM DE SOUSA PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por ERONDIM DE SOUSA PEREIRA, na ação proposta em face da EQUATORIAL PIAUÍ. Narra o requerente que formalizou o pedido de ligação de sistema de energia solar, identificado pelo protocolo 26124205, datado de 21/05/2024. Contudo, tendo decorrido mais de 10 (dez) meses desde então, ainda não obteve a referida ligação, o que tem lhe acarretado um prejuízo de 3000 kWh/Mês. Afirma que realizou diversos contatos, a exemplo do protocolo de reclamação 240.131.538.911, aberto em 28/08/2024 e do protocolo de reclamação 2024052300448195-9, aberto em 12/10/2024, e que, no entanto, mesmo cumprindo todas as exigências, continua privado do uso do seu equipamento. Por tal razão, entendendo injustificada a demora da requerida em efetuar a ligação do sistema, requer a concessão da tutela provisória de urgência para a ligação imediata de sistema em sua unidade consumidora. Com a inicial vieram documentos. Autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência, decido: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a possibilidade de concessão de tutelas antecipatórias em sede de Juizados Especiais (ENUNCIADO 26 do FONAJE), é necessário registrar que o rito deve ser regido pelos princípios da “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º da Lei 9.099/95). Assim, em razão da dinâmica do procedimento, a medida antecipatória deve ser vista como excepcionalíssima, sob pena de ofensa aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais. Prova disso é que, neste rito processual, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, devendo, portanto, a análise de requerimento de tutelas antecipatórias ser realizada com ainda mais cautela do que as submetidas ao procedimento comum. Nesse ponto, embora a parte autora tenha alegado ter cumprido integralmente com suas obrigações contratuais e apresentado documentação que comprova o investimento realizado, não consta nos autos qualquer elemento técnico suficiente que permita ao Juízo, nesta fase de cognição sumária, aferir a viabilidade da ligação imediata do sistema à rede elétrica de distribuição. Adicionalmente, registro que consta no documento comprobatório colacionado ao ID 72206728, página 6, que seria necessária a realização de uma obra de extensão de rede. Todavia, não há nos autos nenhuma informação clara a respeito da realização dessa obra e/ou dos motivos pelos quais a ligação do sistema não foi efetivada. Sendo assim, entendo que, neste momento, a ausência tais de informações impede que se conclua, com a segurança necessária, sobre a possibilidade de conexão do sistema sem que se coloque em risco a segurança do fornecimento de energia elétrica ou a integridade da rede pública. É sabido que o serviço de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, deve observar rigorosos critérios técnicos e regulatórios, previstos, entre outras normas, na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que disciplina as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e os procedimentos para acesso de micro e minigeração distribuída. Assim, a determinação judicial de ligação imediata do sistema, sem que se tenha plena segurança quanto à aptidão técnica da unidade e da rede para tal fim, pode representar risco à prestação do serviço público essencial e à segurança da coletividade, motivo pelo qual não se revela prudente o deferimento da medida antecipatória com base apenas nos elementos até então apresentados. Somente após o contraditório, e instruídos os autos, é que o direito poderá ser analisado em todos os seus aspectos, e, sendo o caso, Dessa forma, não estando suficientemente demonstrada a viabilidade técnica da medida pretendida, o indeferimento da tutela antecipada se impõe como forma de resguardar a segurança do fornecimento de energia elétrica e evitar a adoção de providência que possa revelar-se indevida ou irreversível no curso do processo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação após o contraditório. Prossiga-se o feito com a designação de audiência. Cite-se e intime-se. OEIRAS-PI, 11 de julho de 2025. Rafael Mendes Palludo Juiz de Direito do JECCFP Oeiras - em substituição
3. Processo 00153972220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015397-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Vistos. Defiro a suspensão por 30 dias, devendo o Município de Cianorte informar. Int. - ADV: MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR (OAB 215066/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARCOS CARDOSO BUENO (OAB 220420/SP), RODRIGO CESAR MORO (OAB 222642/SP), 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4. Processo 00267939320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026793-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO SAM SEGAL (OAB 330856/SP), PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO (OAB 327296/SP), CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA (OAB 330099/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ (OAB 21712/PR), CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ (OAB 21712/PR), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), DEISI MARTINS DA CUNHA (OAB 53820/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RENAN ALARCON ROSSI (OAB 345590/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), 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5. Processo 08009645720218180030
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800964-57.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o caso em questão trata de demanda novamente afetada em sede de repercussão geral e submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, dessa vez sob o Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp 216222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE), cuja questão discutida é a transcrita abaixo: “Tema 1.300 – Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. ” Desse modo, ante a afetação dos processos pendentes que versem acerca da matéria afetada, determino a suspensão dos autos por tratar de situação condizente com o Tema Repetitivo, devendo a Secretaria promover a conclusão destes a cada 06 (seis) meses para ulterior decisão. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
6. Processo 00153972220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00267939320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00374876320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: última decisão. Fls. 604-605: defiro; expeça-se MLE. 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