Clovis Malaquias Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 08373833220248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837383-32.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: Em segredo de justiça IMPETRADO: GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME DECISÃO Requer o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. No caso em comento, o autor comprovou nos autos que possui os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista documentação anexa, o que impede cobrança de custas sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Desta feita, considerando a condição de hipossuficiência da parte demandante apresentada nos autos, defiro a gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC. Em face do Trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento nº 0767885- 75.2024.8.18.0000E, em prosseguimento ao feito, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina