Ednaldo Chaves Ibiapina

Processos do Advogado

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2. Processo 08072289720248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807228-97.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REPRESENTANTE/NOTICIANTE: BANCO DO BRASIL SAAUTORIDADE: SIMONE DA SILVA GOMES DESPACHO Inicialmente, à Secretaria Judicial para RETIFICAR a posição das partes nos polos da demanda. Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, bem como o teor Acórdão retro (ID 78746867), transitado em julgado, que negou provimento ao recurso interposto, DETERMINO a intimação das partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.
3. Processo 08024262220258180026
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802426-22.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA ARAUJO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 15/07/2025, às 11:00 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA HELENA PEREIRA ARAUJO AVENIDA JACOB ALMEIDA, 458, BAIRRO DE FÁTIMA, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051409415946500000070583495 1. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25051409420043600000070583524 2. DOC PESSOAIS Documentos 25051409420142500000070583528 BOLETO HONDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051409420238000000070583531 Regulamento Honda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051409420305800000070583885 Sistema Sistema 25051613235801700000070763919 Despacho Despacho 25051911143424200000070763929 CAMPO MAIOR, 23 de maio de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede
4. Processo 08186631720248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818663-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: MICHAEL LUCAS CARVALHO SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA MICHAEL LUCAS CARVALHO SILVA ajuizou, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em desfavor do CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, aduzindo questões de fato e direito. Alegou o autor que contratou, em 03/11/2023, um empréstimo pessoal no valor de R$ 644,35 junto à instituição financeira CREFISA, a ser pago em 12 parcelas de R$ 149,00, totalizando R$ 1.788,00. Alega que não recebeu cópia do contrato no momento da contratação, mesmo após solicitação na agência e no Procon. Ao analisar os termos contratuais, verificou que foi aplicada uma taxa anual de juros de 884,973%, considerada extremamente abusiva, em contraste com a taxa legal de 27,30% ao ano (2,03% ao mês). Com base nos juros legais, o valor total a ser pago seria de R$ 175,87. Pretende a revisão de cláusulas constantes do contrato de empréstimo pessoal firmado com o requerido. Por fim, requereu que: a presente demanda seja julgada totalmente procedente para revisar o contrato, adequando-o à média adotada pelo BACEN, sendo ela de 27,30% a.a, ou outra porcentagem que o(a) Magistrado(a) achar correta; declarando abusivos os valores de juros cobrado no contrato nº 029370055733, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente, bem como pleiteia indenização a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (vinte mil reais), claramente suportados. Devidamente citado o banco requerido apresentou contestação de ID. nº 69571552. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que ao aderir à contratação, a parte autora e o banco réu assumiram obrigações recíprocas, inclusive a responsabilidade em respeitar as cláusulas contratuais. Que todo o conteúdo do contrato foi imediatamente conhecido pela parte autora. Ademais, disse que a autora firmou o referido contrato com o banco réu, com taxas de juros pré-fixadas assinado de forma livre e consciente. O autor apresentou réplica. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do mérito da demanda. A parte autora pretende revisionar as taxas de juros praticadas em contratos firmados com a ré. É fato incontroverso nos autos que existiu entre as partes a contratação declinada na inicial, conforme contrato juntado em ID 68571560 - CONTRATO N.º 029370055733. De pronto, ressalto que embora já tenha decidido de outra forma, em hipóteses semelhantes, em melhor análise sobre o tema, passo a decidir em conformidade com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015514): RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juro s remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Por consequência, entendo que deve prevalecer, no presente caso, o fato das taxas de juros remuneratórios das instituições financeiras não se encontrarem sujeitas a Lei de Usura, pois seguem o regime jurídico da Lei de Mercado de Capitais e por isso, podem estipular juros acima de 12% ao ano. Destaca-se que este entendimento já é sumulado pelo STF: Súmula 596, “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Da mesma forma, é o que dispõe a Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Devem prevalecer, assim, os juros contratados entre as partes no pacto reclamado na inicial - CONTRATO N.º 029370055733, uma vez que o foram de forma livre entre os contratantes e, conforme se verifica pela narração dos fatos na petição inicial, a autora sempre teve ciência dos valores exigidos pelo banco requerido. Sem falar que a instituição financeira, neste tipo de contrato, possui um spread maior em razão da ausência de análise de crédito e garantia. Insista-se, o contrato foi contraído para pagamento em parcelas pré-fixadas (diversamente do que se passa, v.g, nos contratos de cheque especial, cartão de crédito, etc.), logo, o autor teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado e do valor unitário das parcelas. Em virtude do entendimento acima, deixo de aplicar o decidido pelo C. STJ nos autos no REsp 1.061.530-RS, considerando que não há no caso abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O índice mais elevado dos juros guarda relação com a situação diferenciada dos consumidores com restrição de crédito. Colocada a questão em outros termos, mesmo sabendo a autora que os juros do mercado financeiro são livres e elevados, tomou o financiamento junto à ré. Certamente o fez de forma consciente, não demonstrando, em momento algum, que não tivesse conhecimento do mercado financeiro ou que estivesse em situação de estado de necessidade. Pelas mesmas razões, não incide a norma do art. 157 do Código Civil, que consagra o instituto da lesão em todas as relações contratuais e não só naquelas que caracterizam relação de consumo. Não estão presentes no caso dos autos os dois requisitos do instituto, pois, como dito, a autora não contratou com o banco em razão de premente necessidade ou inexperiência, e também não há manifesta desproporção entre as prestações, capaz de gerar lucro exagerado para o banco. Ademais, a proteção do contratante mais fraco na legislação consumerista, com direito à revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do CDC), lesão ao consumidor (art. 6º, V do CDC) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do CDC), não pode ser encarada como um direito potestativo. Ao contrário, a revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações livremente pactuadas que não contrariem as normas vigentes, como o caso dos autos. Afora, não há norma legal que imponha a cobrança de juros conforme a média do mercado. Prevalece, no ordenamento pátrio, a liberdade de contratação. As financeiras fixam juros conforme avaliação do risco do negócio. Se o consumidor concorda com tal estipulação, não pode o Judiciário modificar a autonomia das vontades válidas. Outrossim, é consabido que o réu não explora a concessão do crédito contratado em regime de monopólio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 08072289720248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807228-97.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REPRESENTANTE/NOTICIANTE: BANCO DO BRASIL SAAUTORIDADE: SIMONE DA SILVA GOMES DESPACHO Inicialmente, à Secretaria Judicial para RETIFICAR a posição das partes nos polos da demanda. Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, bem como o teor Acórdão retro (ID 78746867), transitado em julgado, que negou provimento ao recurso interposto, DETERMINO a intimação das partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.
6. Processo 08024262220258180026
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802426-22.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA ARAUJO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 15/07/2025, às 11:00 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA HELENA PEREIRA ARAUJO AVENIDA JACOB ALMEIDA, 458, BAIRRO DE FÁTIMA, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051409415946500000070583495 1. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25051409420043600000070583524 2. DOC PESSOAIS Documentos 25051409420142500000070583528 BOLETO HONDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051409420238000000070583531 Regulamento Honda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051409420305800000070583885 Sistema Sistema 25051613235801700000070763919 Despacho Despacho 25051911143424200000070763929 CAMPO MAIOR, 23 de maio de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede
7. Processo 08072289720248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0807228-97.2024.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: SIMONE DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: EDNALDO CHAVES IBIAPINA - PI18831-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na 3ª Turma Recursal - Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
8. Processo 08278253620248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827825-36.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: CLEISON SOUSA ARAUJO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 25 de abril de 2025. EMILLY JACKELINE FERNANDES OLIVEIRA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina