Amanda Ravena Soares Veras

Processos do Advogado

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2. Processo 00163273520255160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de São João dos Patos - (98) 2109-9550 - vtsjdp@trt16.jus.br AVENIDA PRESIDENTE MÉDICE, S/N, BR 230 - KM 94, CENTRO, SAO JOAO DOS PATOS/MA - CEP: 65665-000. PROCESSO: ETCiv 0016327-35.2025.5.16.0014. EMBARGANTE: LEIDINALVA DOS SANTOS FERREIRA. EMBARGADO: JOSE CARDOSO VIDA e outros (1). NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: JOSE CARDOSO VIDA Expediente enviado por outro meio   Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias). SAO JOAO DOS PATOS/MA, 10 de julho de 2025. FRANCISCA GILENE LIMA DO NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARDOSO VIDA
3. Processo 00163273520255160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de São João dos Patos - (98) 2109-9550 - vtsjdp@trt16.jus.br AVENIDA PRESIDENTE MÉDICE, S/N, BR 230 - KM 94, CENTRO, SAO JOAO DOS PATOS/MA - CEP: 65665-000. PROCESSO: ETCiv 0016327-35.2025.5.16.0014. EMBARGANTE: LEIDINALVA DOS SANTOS FERREIRA. EMBARGADO: JOSE CARDOSO VIDA e outros (1). NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: FRANCISCA SOUZA BONFIM Expediente enviado por outro meio   Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias). SAO JOAO DOS PATOS/MA, 10 de julho de 2025. FRANCISCA GILENE LIMA DO NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SOUZA BONFIM
4. Processo 10536754620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053675-46.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda. - - Hv Comércio de Importação e Exportação Ltda. - - Sandra Martins Ltda. - - Vmt Vision Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Castilho Clinica Médica Ltda - Me - - Clínica de Olhos Pereira Ltda. - - Banco Pine S/A - - Bruno das Chagas Sampaio - - Marcelo Alexandre de Oliveira Modesto - - Nilson Cruzeiro Pauli - - Renata Patrícia dos Reis - - Kelly Cristina Souza dos Santos - - Sandra de Mari - - Hugo Silva Teles - - Diana Oliveira Marques - - Vitor Kazuto Sakamoto - - Itaú Unibanco S.A - - Fernanda Cristina Ruiz - - Douglas Moreira Frisco - - Erick Hideki Serikawa - - Banco BS2 S.A. - - Anesio Ruiz Neto - - CLARO S/A - - Bl Industria Ótica Ltda - - Neuzelita Andrade de Oliveira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Oftamologia Munareto S/s - - Banco do Brasil S/A - - Clínica La Vue Oftalmologia Ltda. - - Clinica Medica Braga Catanduva Ltda - - Tatiana Cristina Nogueira Varella - - Guilherme Barroso Guedes - - Clínica Oftalmo Center Ltda - - Hospital de Olhos Previsão S/s Ltda - - Mário Mitsuo Ogata - - Totvs S/A - - Iofv – Instituto de Olhos Fernando Ventura Ltda - - Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO - - Centro Médico de Oftalmológia Ltda - - José Antônio Batista Junior - - Associação de Assistência Mútua À Saúde Sbc - - Enos de Oliveira - - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda. - - Siscor Prestação de Serviços Médicos Ltda - - Instituto de Olhos S/c Ltda - - Seidl e Cia. Serviços Médicos - - Edivaldo Ferreira Santos - - Instituto de Olhos S/c Ltda. - - Lumenis Be Inc. - - Instituto da Visão Ss Epp - - Luís Henrique Ferrás - - Topcon Medical Systems Inc - - Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda-epp - - Mega Ambiental Ltda - - Juliano Borges dos Santos - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - - Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana - - Marcia de Faria Rocha - - Radiocularis Serviços Médicos Oftalmológicos e Radiológicos Ltda. - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Instituto de Olhos de Catanduva Ltda - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Lucia Mandel - - Gr Segurança Ltda - - Associação de Auxílio Mútuo a Saúde SBC - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlância - FAEPU - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda - Oftalmoclinica Curitiba S/c Ltda - - Caio Pimentel Viana - - Maria Carolina Tabosa Duarte Lacerda - - JULIANA REGINA COSTA - - Joacir Brescancin - - Gss Clinica Medica Eireli e outros - Sandra Mara Carvalho - - Hospital dos Olhos Dourados Ltda – Me - Fls. 5816/8302: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES (OAB 12414/MT), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 365180/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), DESIRÉE SANTANA (OAB 351521/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA (OAB 10669/MS), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853PE/), GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI (OAB 32854/SC), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), ARMANDO DOS SANTOS VARELLA (OAB 112641/SP), RAFAEL PERES DO PINHO (OAB 17896/MT), GUSTAVO DE BRITTO (OAB 126820/RS), LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 15489PI/), ÉRICA DE OLIVEIRA GONÇALVES MANDALERI (OAB 186408/RJ), THIAGO RAMON SOARES BRANDIM (OAB 8315PI /), RODRIGO PEREIRA GUEDES (OAB 19101PE/), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ISABELLA ROA FAVIERI (OAB 500059/SP), MARCELO BITAR LOBO JUNIOR (OAB 13220/MA), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 8120/MA), GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 22657/PE), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 12838/BA), THAINAR CAROLINE CARVALHO SANTOS (OAB 512146/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB 34732/PR), LUIZ RICARDO ROSSI (OAB 19263MS/), MAURÍCIO BARROSO GUEDES (OAB 42704PR/), LARISSA SILVEIRA (OAB 41476SC/), EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 18907/PE), YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA (OAB 437723/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY 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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TELMA BOLOGNA (OAB 89307/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
5. Processo 00160678920245160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ATSum 0016067-89.2024.5.16.0014 AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA RÉU: VALDOMIRO RAMOS DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a25924 proferido nos autos. DESPACHO: 1. Notifique-se o reclamante para, no prazo de cinco dias, informar se o acordo homologado foi cumprido, sob pena de presumir-se totalmente adimplido. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 08 de julho de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA
6. Processo 08002112520208100106
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800211-25.2020.8.10.0106 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: M. D. P. F. e outros Requerido (a): S. C. C. L. -. M. e outros (6) Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526-A Advogado do(a) REU: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Advogado do(a) REU: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS - MA9261 Advogado do(a) REU: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA RAVENA SOARES VERAS - PI19263, CAMILA DE CARVALHO BRITO - MA19558, RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA ARAUJO LOPES SILVA - PI21291, ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - PI18011 DECISÃO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de S. C. CONSTRUÇÕES LTDA., S. D. S. C., JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, E. S. S. S., W. S. O., D. L. e JOSÉ CARLOS DA SILVA, já qualificados nos autos. O Parquet imputa aos requeridos o cometimento de atos que violam o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, por, supostamente, frustrarem a licitude de processo licitatório. Devidamente citados, os requeridos D. L., S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C. contestaram o feito em ID’s 94983702 e 84531216. O requerido D. L. alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., suscitaram, em sede de preliminares, inépcia da inicial. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou réplica em ID 114848931 refutando as preliminares arguidas, pugnando a sua rejeição, bem como a decretação da revelia dos demais requeridos. Pleiteou, ainda, o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a intimação dos réus, por seus advogados constituídos, para especificarem as provas que pretendem produzir e, ao final, a condenação dos requeridos. No ID 114848210, juntada de contestação pelos requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA , EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA E JOSÉ CARLOS DA SILVA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifica-se da certidão de ID 112064288 que os requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, embora devidamente citados não apresentaram contestação. Observa-se, ainda, que o Ministério Público, ao apresentar réplica, pugnou pela decretação da revelia dos citados réus. Conforme se verifica, a contestação apresentada pelos réus acima no ID 114848210 é intempestiva, uma vez que apresentada fora do prazo legal. No entanto, não há como se aplicar os efeitos da revelia. A ação de improbidade, pela proximidade que tem com a ação penal, exige demonstração dos atos tidos por ímprobos, sobretudo no seu elemento subjetivo, para tanto não sendo suficiente a "verdade" da confissão ficta derivada da revelia, mais propícia para as questões privadas de cunho apenas patrimonial. A similitude de situações punitivas (ação de improbidade e ação penal) impõe, em ambas as ações, a observância do princípio da verdade real, podendo e devendo o juiz, na medida do possível, buscar o conhecimento do que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia nas ações de improbidade administrativa, em razão da gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429/92. Por outro lado, embora os efeitos materiais não possam ser aplicados ao réu revel, os efeitos processuais, prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel, é aplicável, na forma do art. 346, do Código de Processo Civil, desde de que esse não tenha advogado constituído nos autos. Passo a análise das preliminares arguidas no feito. O requerido D. L. alegou inépcia da inicial sob o argumento de que o fato de integrar a CPL do Município de Passagem Franca em 2012, por si só, não origina a valoração jurídica de que tenha concorrido para frustrar a licitude o certame da Tomada de Preços n° 26-2012-CPL. Além disso, afirmou que o Parquet não obteve sucesso em comprovar o dolo específico do agente público (sr. DJACY) em lesar o erário ou favorecer a algum particular. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., também alegaram ser inepta a inicial. Aduziram que o fato de o Sr. S. D. S. C. e sua empresa S. C. CONSTRUÇÕES terem vencido um certamente licitatório (Tomada de Preços nº 26/2012), ainda que eivado de algum vício ou erro, meramente procedimental, per si, não demonstra que aquele agiu dolosamente para frustrar, tampouco causar danos ao erário público do município de Passagem Franca/MA. Pois bem. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato ímprobo, ou, alternativamente, conter razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas no momento da propositura. Complementarmente, o art. 319 do CPC exige a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das partes e das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na espécie, a exordial atende a todos esses requisitos legais, apresentando narrativa clara, cronológica e coerente dos fatos imputados aos réus, identificação precisa dos envolvidos, vinculação dos atos praticados aos dispositivos legais supostamente violados e documentos que indicam, em análise de cognição sumária, a responsabilidade dos requeridos na fraude em debate. A contestação ofertada pelos demandados, inclusive, evidencia que a peça inicial não comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, por si só, o reconhecimento de inépcia. Como é cediço, a petição inicial só será considerada inepta quando o vício nela contido for tão grave a ponto de inviabilizar a defesa ou a própria prestação jurisdicional (Resp nº 1.215.294 - SP), o que não se verifica no presente caso. Outrossim, os fatos suscitados pelos requeridos constituem questão de mérito, sendo necessária a instrução processual para apurar-se devidamente a ocorrência ou não dos atos imputados aos réus, assim como o dolo de suas ações, devendo nesse sentido, também ser indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu D. L.. Em continuidade, conforme o novo rito conferido às ações de improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei nº 8.429/1992, considerando que já foram apresentadas contestações e réplica, deve, nesse momento processual, ser proferida a decisão prevista no art. 17, § 10-C, da LIA: Art. 17. (…) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme expressamente consignado pelo legislador, não pode o juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Na inicial, o Parquet afirmou que a conduta dos requeridos estaria tipificada no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. No caso em análise, denota-se que a conduta dos requeridos se enquadra, em tese, no mencionado dispositivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO demonstrou que existem indícios de prática de atos de improbidade pelos réus. Outrossim, como já afirmado, somente com a instrução processual será possível aferir se houve dolo e efetiva lesão ao erário. Portanto, considerando os fatos narrados na exordial e a capitulação legal apresentada pelo autor, a tipificação dos possíveis atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, em tese, se encontra, precisamente, no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, intimem-se as partes, inclusive o MPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024
7. Processo 08002112520208100106
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800211-25.2020.8.10.0106 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: M. D. P. F. e outros Requerido (a): S. C. C. L. -. M. e outros (6) Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526-A Advogado do(a) REU: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Advogado do(a) REU: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS - MA9261 Advogado do(a) REU: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA RAVENA SOARES VERAS - PI19263, CAMILA DE CARVALHO BRITO - MA19558, RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA ARAUJO LOPES SILVA - PI21291, ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - PI18011 DECISÃO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de S. C. CONSTRUÇÕES LTDA., S. D. S. C., JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, E. S. S. S., W. S. O., D. L. e JOSÉ CARLOS DA SILVA, já qualificados nos autos. O Parquet imputa aos requeridos o cometimento de atos que violam o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, por, supostamente, frustrarem a licitude de processo licitatório. Devidamente citados, os requeridos D. L., S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C. contestaram o feito em ID’s 94983702 e 84531216. O requerido D. L. alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., suscitaram, em sede de preliminares, inépcia da inicial. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou réplica em ID 114848931 refutando as preliminares arguidas, pugnando a sua rejeição, bem como a decretação da revelia dos demais requeridos. Pleiteou, ainda, o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a intimação dos réus, por seus advogados constituídos, para especificarem as provas que pretendem produzir e, ao final, a condenação dos requeridos. No ID 114848210, juntada de contestação pelos requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA , EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA E JOSÉ CARLOS DA SILVA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifica-se da certidão de ID 112064288 que os requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, embora devidamente citados não apresentaram contestação. Observa-se, ainda, que o Ministério Público, ao apresentar réplica, pugnou pela decretação da revelia dos citados réus. Conforme se verifica, a contestação apresentada pelos réus acima no ID 114848210 é intempestiva, uma vez que apresentada fora do prazo legal. No entanto, não há como se aplicar os efeitos da revelia. A ação de improbidade, pela proximidade que tem com a ação penal, exige demonstração dos atos tidos por ímprobos, sobretudo no seu elemento subjetivo, para tanto não sendo suficiente a "verdade" da confissão ficta derivada da revelia, mais propícia para as questões privadas de cunho apenas patrimonial. A similitude de situações punitivas (ação de improbidade e ação penal) impõe, em ambas as ações, a observância do princípio da verdade real, podendo e devendo o juiz, na medida do possível, buscar o conhecimento do que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia nas ações de improbidade administrativa, em razão da gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429/92. Por outro lado, embora os efeitos materiais não possam ser aplicados ao réu revel, os efeitos processuais, prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel, é aplicável, na forma do art. 346, do Código de Processo Civil, desde de que esse não tenha advogado constituído nos autos. Passo a análise das preliminares arguidas no feito. O requerido D. L. alegou inépcia da inicial sob o argumento de que o fato de integrar a CPL do Município de Passagem Franca em 2012, por si só, não origina a valoração jurídica de que tenha concorrido para frustrar a licitude o certame da Tomada de Preços n° 26-2012-CPL. Além disso, afirmou que o Parquet não obteve sucesso em comprovar o dolo específico do agente público (sr. DJACY) em lesar o erário ou favorecer a algum particular. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., também alegaram ser inepta a inicial. Aduziram que o fato de o Sr. S. D. S. C. e sua empresa S. C. CONSTRUÇÕES terem vencido um certamente licitatório (Tomada de Preços nº 26/2012), ainda que eivado de algum vício ou erro, meramente procedimental, per si, não demonstra que aquele agiu dolosamente para frustrar, tampouco causar danos ao erário público do município de Passagem Franca/MA. Pois bem. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato ímprobo, ou, alternativamente, conter razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas no momento da propositura. Complementarmente, o art. 319 do CPC exige a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das partes e das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na espécie, a exordial atende a todos esses requisitos legais, apresentando narrativa clara, cronológica e coerente dos fatos imputados aos réus, identificação precisa dos envolvidos, vinculação dos atos praticados aos dispositivos legais supostamente violados e documentos que indicam, em análise de cognição sumária, a responsabilidade dos requeridos na fraude em debate. A contestação ofertada pelos demandados, inclusive, evidencia que a peça inicial não comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, por si só, o reconhecimento de inépcia. Como é cediço, a petição inicial só será considerada inepta quando o vício nela contido for tão grave a ponto de inviabilizar a defesa ou a própria prestação jurisdicional (Resp nº 1.215.294 - SP), o que não se verifica no presente caso. Outrossim, os fatos suscitados pelos requeridos constituem questão de mérito, sendo necessária a instrução processual para apurar-se devidamente a ocorrência ou não dos atos imputados aos réus, assim como o dolo de suas ações, devendo nesse sentido, também ser indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu D. L.. Em continuidade, conforme o novo rito conferido às ações de improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei nº 8.429/1992, considerando que já foram apresentadas contestações e réplica, deve, nesse momento processual, ser proferida a decisão prevista no art. 17, § 10-C, da LIA: Art. 17. (…) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme expressamente consignado pelo legislador, não pode o juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Na inicial, o Parquet afirmou que a conduta dos requeridos estaria tipificada no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. No caso em análise, denota-se que a conduta dos requeridos se enquadra, em tese, no mencionado dispositivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO demonstrou que existem indícios de prática de atos de improbidade pelos réus. Outrossim, como já afirmado, somente com a instrução processual será possível aferir se houve dolo e efetiva lesão ao erário. Portanto, considerando os fatos narrados na exordial e a capitulação legal apresentada pelo autor, a tipificação dos possíveis atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, em tese, se encontra, precisamente, no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, intimem-se as partes, inclusive o MPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024
8. Processo 08002112520208100106
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800211-25.2020.8.10.0106 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: M. D. P. F. e outros Requerido (a): S. C. C. L. -. M. e outros (6) Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526-A Advogado do(a) REU: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Advogado do(a) REU: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS - MA9261 Advogado do(a) REU: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA RAVENA SOARES VERAS - PI19263, CAMILA DE CARVALHO BRITO - MA19558, RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA ARAUJO LOPES SILVA - PI21291, ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - PI18011 DECISÃO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de S. C. CONSTRUÇÕES LTDA., S. D. S. C., JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, E. S. S. S., W. S. O., D. L. e JOSÉ CARLOS DA SILVA, já qualificados nos autos. O Parquet imputa aos requeridos o cometimento de atos que violam o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, por, supostamente, frustrarem a licitude de processo licitatório. Devidamente citados, os requeridos D. L., S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C. contestaram o feito em ID’s 94983702 e 84531216. O requerido D. L. alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., suscitaram, em sede de preliminares, inépcia da inicial. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou réplica em ID 114848931 refutando as preliminares arguidas, pugnando a sua rejeição, bem como a decretação da revelia dos demais requeridos. Pleiteou, ainda, o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a intimação dos réus, por seus advogados constituídos, para especificarem as provas que pretendem produzir e, ao final, a condenação dos requeridos. No ID 114848210, juntada de contestação pelos requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA , EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA E JOSÉ CARLOS DA SILVA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifica-se da certidão de ID 112064288 que os requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, embora devidamente citados não apresentaram contestação. Observa-se, ainda, que o Ministério Público, ao apresentar réplica, pugnou pela decretação da revelia dos citados réus. Conforme se verifica, a contestação apresentada pelos réus acima no ID 114848210 é intempestiva, uma vez que apresentada fora do prazo legal. No entanto, não há como se aplicar os efeitos da revelia. A ação de improbidade, pela proximidade que tem com a ação penal, exige demonstração dos atos tidos por ímprobos, sobretudo no seu elemento subjetivo, para tanto não sendo suficiente a "verdade" da confissão ficta derivada da revelia, mais propícia para as questões privadas de cunho apenas patrimonial. A similitude de situações punitivas (ação de improbidade e ação penal) impõe, em ambas as ações, a observância do princípio da verdade real, podendo e devendo o juiz, na medida do possível, buscar o conhecimento do que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia nas ações de improbidade administrativa, em razão da gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429/92. Por outro lado, embora os efeitos materiais não possam ser aplicados ao réu revel, os efeitos processuais, prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel, é aplicável, na forma do art. 346, do Código de Processo Civil, desde de que esse não tenha advogado constituído nos autos. Passo a análise das preliminares arguidas no feito. O requerido D. L. alegou inépcia da inicial sob o argumento de que o fato de integrar a CPL do Município de Passagem Franca em 2012, por si só, não origina a valoração jurídica de que tenha concorrido para frustrar a licitude o certame da Tomada de Preços n° 26-2012-CPL. Além disso, afirmou que o Parquet não obteve sucesso em comprovar o dolo específico do agente público (sr. DJACY) em lesar o erário ou favorecer a algum particular. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., também alegaram ser inepta a inicial. Aduziram que o fato de o Sr. S. D. S. C. e sua empresa S. C. CONSTRUÇÕES terem vencido um certamente licitatório (Tomada de Preços nº 26/2012), ainda que eivado de algum vício ou erro, meramente procedimental, per si, não demonstra que aquele agiu dolosamente para frustrar, tampouco causar danos ao erário público do município de Passagem Franca/MA. Pois bem. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato ímprobo, ou, alternativamente, conter razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas no momento da propositura. Complementarmente, o art. 319 do CPC exige a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das partes e das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na espécie, a exordial atende a todos esses requisitos legais, apresentando narrativa clara, cronológica e coerente dos fatos imputados aos réus, identificação precisa dos envolvidos, vinculação dos atos praticados aos dispositivos legais supostamente violados e documentos que indicam, em análise de cognição sumária, a responsabilidade dos requeridos na fraude em debate. A contestação ofertada pelos demandados, inclusive, evidencia que a peça inicial não comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, por si só, o reconhecimento de inépcia. Como é cediço, a petição inicial só será considerada inepta quando o vício nela contido for tão grave a ponto de inviabilizar a defesa ou a própria prestação jurisdicional (Resp nº 1.215.294 - SP), o que não se verifica no presente caso. Outrossim, os fatos suscitados pelos requeridos constituem questão de mérito, sendo necessária a instrução processual para apurar-se devidamente a ocorrência ou não dos atos imputados aos réus, assim como o dolo de suas ações, devendo nesse sentido, também ser indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu D. L.. Em continuidade, conforme o novo rito conferido às ações de improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei nº 8.429/1992, considerando que já foram apresentadas contestações e réplica, deve, nesse momento processual, ser proferida a decisão prevista no art. 17, § 10-C, da LIA: Art. 17. (…) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme expressamente consignado pelo legislador, não pode o juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Na inicial, o Parquet afirmou que a conduta dos requeridos estaria tipificada no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. No caso em análise, denota-se que a conduta dos requeridos se enquadra, em tese, no mencionado dispositivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO demonstrou que existem indícios de prática de atos de improbidade pelos réus. Outrossim, como já afirmado, somente com a instrução processual será possível aferir se houve dolo e efetiva lesão ao erário. Portanto, considerando os fatos narrados na exordial e a capitulação legal apresentada pelo autor, a tipificação dos possíveis atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, em tese, se encontra, precisamente, no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, intimem-se as partes, inclusive o MPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024