Larissa Franco De Sousa Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 10296358720248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029635-87.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - G.R.G. - Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 8º, inciso I e parágrafo único da Resolução 1.167/2019 PGJ-CGMP, in verbis: "Nos processos em que intervier, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º, é obrigatória a manifestação motivada do membro do Ministério Público sobre: I - pedido de tutela provisória, inclusive da atribuição de efeito ao recurso. Parágrafo único. A manifestação precederá a decisão judicial, inclusive quando passível de concessão ou denegação sem oitiva da parte contrária, nos casos previstos em lei." - ADV: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA (OAB 19650/PI), LARISSA FRANCO DE SOUSA BARROS (OAB 19475/PI)
3. Processo 00072077020138060028
   Tribunal: TJCE | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007207-70.2013.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Aquacrusta Marinha Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. DIREITO DO DEVEDOR QUE NÃO SE SUBMETE À LIBERALIDADE DO CREDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ. LIMITAÇÃO QUANTO AOS PERCENTUAIS DEVIDOS EM AMBAS AS VIAS PROCESSUAIS, QUANDO SOMADOS. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DA LEI DE RITOS EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA. TESE ADOTADA NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EXISTENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FATO PROCESSUAL OCORRIDO NA LIDE SATISFATIVA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESTA VIA PROCESSUAL. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, QUE, POR SUA VEZ, FOI DECLARADA INEXIGÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA SENTENÇA E ACÓRDÃO NÃO FORAM MODIFICADOS NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VINDO A TRANSITAR EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE POSSIBILITAR O SEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, ISENTAR O EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO. OS APELADOS PRETENDEM INCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.DECLARADO INEXIGÍVEL A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 298 DO STJ, FORMADA A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOBRE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE PODE, NA VIA EXECUTIVA, RECONHECER, DE FORMA CONTRADITÓRIA, QUE REMANESCE A MORA CONTRATUAL QUE HABILITA O PROSSEGUIMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DA LEI PROCESSUAL CIVIL.4.AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 587, O TRIBUNAL DA CIDADANIA FIXOU A SEGUINTE TESE: "OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO, RAZÃO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, DE FORMA RELATIVAMENTE AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ENTRE ELAS, DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973".5.POSSÍVEL, NO CASO EM JULGAMENTO, CUMULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM OS DEVIDOS NA VIA EXECUTIVA, DESDE QUE OBEDECIDO AO LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015, QUE SÃO DEVIDOS, NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO DECAIMENTO DO EXEQUENTE, DADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INSTRUMENTA OS AUTOS.6.NO CASO ESPECÍFICO, É CURIAL ATENTAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESENTE NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REMONTOU A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAJORADOS QUANDO DO EXAME NEGATIVO A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NOBRE (FLS. 752/754), NÃO PODENDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR CONSTANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 587/STJ, SUPERAR O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, DEVENDO SER EFETIVADA A ADEQUAÇÃO QUANDO DA SATISFAÇÃO DESTA VERBA NOS AUTOS.7.O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO, DECORRENTE DO VALOR DA EXECUÇÃO, NÃO É ÓBICE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ESCALA PERCENTUAL, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015, AFASTANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º), NA FORMA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ: "I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.; II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO".8. CONSOLIDADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PRÁTICA PROCESSUAL DECORRENTE DOS AUTOS EXECUTIVOS, NÃO SE HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DESTA CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.9.O NÃO PROVIMENTO DO APELO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO DISPOSTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO TRIBUNAL UNIFORMIZADOR INFRACONSTITUCIONAL, PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVENDO-SE, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBEDECER À LIMITAÇÃO PRESENTE NO TEMA REPETITIVO Nº 587 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.IV. DISPOSITIVO10.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E PROVER-LHE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB: 18018/CE) - Eurivaldo Cardoso de Brito (OAB: 16196/CE) - Liana Maria Veloso Costa de Carvalho (OAB: 5752B/PI) - Cícero Delano Holanda Araújo (OAB: 16841/CE) - Francisco Mardônio de Oliveira (OAB: 6099/CE) - Hannah Soares Sales de Oliveira (OAB: 40977/CE) - Delean Casemiro Peixoto Medeiros (OAB: 19475/CE)
4. Processo 08023637920258180031
   Tribunal: TJPI | Data: 23/05/2025
   Tipo: Citação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802363-79.2025.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Aquisição] EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO ATO ORDINATÓRIO De ordem (decisão de ID n.º 73972098), CITO a parte ré de todo o conteúdo da petição inicial a responder aos termos da presente ação no prazo legal e INTIMO acerca DEFERIMENTO do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que suspendeu o mandado de reintegração de posse do processo n.º 0003592-98.2011.8.18.0031 e manteve, provisoriamente, a parte embargante na posse do imóvel objeto do litígio. ADVERTÊNCIA: 1. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC); 2. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°-C do CPC); PARNAÍBA, 22 de maio de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba