Leticia Rego Oliveira Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 08036627220228180039
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803662-72.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOSE AIRTON LIMA DOS SANTOS, ANA LUIZA LIMA DOS SANTOS, ADAILTON LIMA DOS SANTOS, ADILTON HELIO LIMA DOS SANTOS, ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito o pleito por não vislumbrar na sentença atacada quaisquer vícios elencados na lei adjetiva, devendo qualquer inconformismo ser manifestado através da via recursal própria. Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré-questionamento, imperiosos observar os lindes traçados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material). Não havendo na sentença recorrida quaisquer vícios apontados, não merece prosperar o recurso integrativo. Em verdade, pretende o demandado apenas postular novo julgamento, o que é defeso em sede aclaratória. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença atacada. Intimações necessárias. BARRAS-PI, 9 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras
3. Processo 00248328820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024832-88.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Administração judicial - Francisco Josimar de Araujo Souza - Vistos. 1. O presente feito destina-se à prestação de contas por parte do administrador judicial. 2. Fls. 7477/7488: ciência aos interessados da resposta juntada pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, informando os registros de bloqueio ativos relativos a processos diversos daquele em que constou no ofício recebido. Indaga quais as providências tomar. A Administradora Judicial, às fls. 8003/8004, requereu seja proferida decisão em cada ação autônoma para que os valores sejam desbloqueados e o total de R$391.649,36 seja transferido para para a conta judicial de número 2600122399492 do Banco do Brasil. O Ministério Público opinou pelo deferimento (fls. 8007). Considerando a anuência do Ministério Público e os esclarecimentos da auxiliar do juízo, DEFIRO a intimação do BANCO MERCANTIL para que proceda ao desbloqueio dos saldos existentes nas contas correntes indicadas pela Administradora Judicial, conforme indicadas na resposta encaminhada aos autos de fls. 7479/7488, e que estes sejam transferidos para a conta judicial de número 2600122399492 do Banco do Brasil, comprovando-se documentalmente a transferência e o encerramento das contas nos termos da LRF, em decorrência da decretação da falência; Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial, com comprovação em 10 dias. 3. Fls. 7490/7526, 8013/8050: ciência aos interessados da prestação de contas apresentada pelo administrador judicial, nos termos do art. 22, III, p, da Lei n. 11.101/05, referente ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025 e 01/03/2025 a 30/04/2025. 4. Antes de analisar os pedidos de providências, esclareça a auxiliar do juízo se aquelas já adotadas pela última decisão não tiveram resposta. 5. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre as prestações de contas e pedidos de reembolso de despesas Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 321369/SP), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), JOSE GILDASIO PEREIRA (OAB 321942/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), DANIELLE MARIA CORREIA CASTRO (OAB 323636/SP), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), PAULA MANZELLA ROMANO (OAB 323945/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (OAB 315439/SP), 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FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA (OAB 17059/SC), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA (OAB 29557/PE), NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 21275/PB), ADIB OMAIRI (OAB 46529/RS), PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA (OAB 110740/MG), ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL (OAB 19388/ES), DARCY DALLAPÍCULA (OAB 1414/ES), GLAUCO PORTO (OAB 43653/PR), JOSÉ ARAUJO BARBOSA 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4. Processo 08006877420238180061
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800687-74.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 23 de junho de 2025. TAINAH KIMI ARIMORI Vara Única da Comarca de Miguel Alves
5. Processo 08054952820228180039
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805495-28.2022.8.18.0039 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA Advogado(s) do reclamado: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Revisão Contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (25,54% a.a.). A instituição financeira recorrente sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e afirma que a taxa média de mercado não é parâmetro adequado para aferição de abusividade. A autora, por sua vez, defende a manutenção da decisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo pessoal, quando o percentual pactuado (791,61% a.a.) extrapola de forma significativa a taxa média de mercado (25,54% a.a.), à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ. 3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida pelo STJ em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme fixado no REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A estipulação contratual de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado (791,61% a.a. frente a 25,54% a.a.) configura abuso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, impondo-se a limitação ao índice médio praticado para operações semelhantes, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil. 5. A instituição financeira apelante, como fornecedora de serviços, não demonstrou qualquer elemento concreto que justificasse a elevação da taxa de juros a patamar tão desproporcional, especialmente em operação com débito direto em conta bancária, o que reduz os riscos de inadimplência. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA. Na sentença (ID. 17411021), o d. juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, fixando-os em 25,54% a.a. Nas razões recursais (id. 17411029), a apelante sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas pactuadas, a validade dos juros cobrados e a inexistência de abusividade nos contratos celebrados. Alega que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério adequado para aferição da abusividade dos juros praticados, por não refletir as particularidades do contrato celebrado, notadamente o risco envolvido nas operações realizadas pela instituição financeira. Nas contrarrazões (Id. 17411036), a apelada defende a manutenção integral da sentença. Argumenta que a instituição financeira não logrou demonstrar a regularidade dos juros cobrados e que há desvantagem na relação. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito (id. 18413875). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de título de capitalização supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. A apelante sustenta a legalidade das cláusulas pactuadas, a validade dos juros cobrados e a inexistência de abusividade nos contratos celebrados. Alega que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério adequado para aferição da abusividade dos juros praticados, por não refletir as particularidades do contrato celebrado, notadamente o risco envolvido nas operações realizadas pela instituição financeira. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, fixou a seguinte tese: “nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Inclusive, foi editada a Súmula nº 379 sedimentando a referida orientação. In verbis: Súmula 379: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. No tocante aos juros remuneratórios, objeto da controvérsia, o referido julgado (REsp nº 1.061.530/RS), submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento contratual (ID. 17410893), os juros pactuados foram de 791,61% (setecentos e noventa e um vírgula sessenta e um por cento) a.a, enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (contrato de empréstimo pessoal) a época da contratação era de 25,54% (vinte e cinco vírgula cinquenta e quatro por cento) a.a. Com efeito, tais índices ostentam caráter de abusividade, eis que discrepam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física nos períodos das contratações. Assim, tal como consignado pelo magistrado a quo, o caso é de redução das taxas de juros cobradas para o patamar da taxa média de mercado, divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5125650-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE : AMARAL ALVES DE SOUZA 1º APELADO : AMARAL ALVES DE SOUZA 2ª APELADA : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS EXTRAPOLANDO EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A AFASTAR A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou posicionamento, em sede de julgamento de tese repetitiva, no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizar-se a abusividade e exagerada desvantagem ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Verificando-se o êxito do consumidor em demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, segundo os dados do Banco Central do Brasil, deve esta ser limitada, sobretudo, pelo fato da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não ter revelado nenhuma circunstância apta a comprovar o elevado risco de inadimplência na operação pactuada, cujos descontos ocorreram diretamente na conta-corrente do consumidor. 3. Consoante precedentes, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, par. único, do CDC, implica na demonstração da má-fé da instituição financeira credora. In casu, tal como decidido na instância singela, a compensação de valores cobrados indevidamente é cabível na forma simples. Inaplicável ao vertente caso a tese firmada na modulação do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A procedência da revisão do contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, o dano moral indenizável, haja vista que a cobrança efetivada mensalmente pela instituição bancária encontrava-se respaldada pelo instrumento livremente firmado pelas partes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 51256502120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: COM A REVISÃO DO PACTO, ALTERADOS OS PERCENTUAIS CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, ATÉ RECÁLCULO DO DÉBITO.REPETIÇÃO DE VALORES: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DO CC. SÚMULA 322 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50062653020228214001 PORTO ALEGRE, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 25/04/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Ressalte-se, por fim, que a instituição financeira apelante, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não demonstrou nenhum fato que descaracterize a necessidade de observância da taxa média de mercado no caso concreto, sobretudo pela não comprovação do elevado risco de inadimplência na operação firmada, com débito automático na conta-corrente da contratante. Assim, pelo expendido,, impõe-se a manutenção da sentença impugnada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume. Intimem-se. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
6. Processo 10215838120234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021583-81.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LUCIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI12552 e LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
7. Processo 08026126020238180076
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802612-60.2023.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RECORRIDO: ANTONIA GOMES CAMPO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 22 - De 18/07/2025 a 25/07/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de julho de 2025.
8. Processo 08036696420228180039
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803669-64.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.