Janaina Rodrigues Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 08002322320258180164
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800232-23.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO À princípio, urge ressaltar a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível para o processamento do feito, uma vez que a parte autora instruiu os autos com a comprovação de sua residência sito na avenida São Miguel, nº4960, BAIRRO VERDE LAR, nesta capital. Contudo, a referida localidade não está inserida dentro dos limites territoriais de competência deste juizado, tampouco, o endereço da parte demandada. Como sabido, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, em regra, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, nos termos do art. 4º, inc. III da Lei n. 9.099/95 c/c art 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, imperioso esclarecer que a competência territorial dos juizados especiais encontra-se disciplinada através da Resolução 33/2008, exarada pelo E. Tribunal de Justiça Estadual, tratando-se, pois, de matéria de interesse da administração da justiça objetivando a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital. Assim, eventual escolha de foro realizada pelo requerente constitui violação ao princípio do juiz natural, que objetiva garantir a aplicação de regras predeterminadas de fixação da competência impedindo que a parte autora escolha onde e por quem será julgada sua demanda. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Assim, o reconhecimento ex officio da incompetência territorial, impõe a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51. inc. III, da Lei 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, com fulcro nos arts. 4º, inc. I, e art. 51, inc. III, ambos da Lei n. 9.099/95, c/c 485, inc. IV, do CPC/2015 e determino a redistribuição do feito ao juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
3. Processo 00008263220128180033
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000826-32.2012.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: GEANE FERREIRA DOS REIS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 375/2023 do TJPI, CERTIFICO QUE, nesta data, minutei, via sistema SEI (nº 25.0.000064860-7), o ofício requisitório de precatório, referente aos valores do beneficiário principal, ainda, segue em anexo o ofício requisitório de Precatório (SEI 25.0.000064989-1), referente aos honorários sucumbenciais, razão pela qual concedo vista dos autos as partes, para ciência de seus teores, advertindo-lhes que em caso de se manterem silentes, suas inércias serão interpretadas como aceitação tácita. PIRIPIRI, 20 de maio de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri