Nilton Stenio Barbosa Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 22134225320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1123467-53.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Energia Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Geotecnologia Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Participações Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial; Advogado: Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ); Advogado: Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ); Advogado: José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP); Advogado: Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira; Advogado: Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP); Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me; Advogado: Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP); Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues; Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP); Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira; Advogada: Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP); Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Trevicar Veiculos Ltda; Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP); Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados; Advogado: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP); Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A; Advogado: Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP); Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda; Advogado: Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP); Advogada: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP); Interessado: Banco Sistema S.a; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP); Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini; Advogada: Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP); Advogada: Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP); Advogado: Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP); Advogado: Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP); Interessado: Alberto Guilherme Brom; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessada: Monica Furlaneto; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa; Advogado: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Raphael Reyes Rocha; Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP); Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados; Advogado: Alexandre Costa (OAB: 263578/SP); Interessado: Marcos Rogerio Inacio; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Reginaldo de Oliveira; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Mauro Luciano; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Advogado: Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE); Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda; Advogado: Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG); Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda; Advogada: Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP); Advogada: Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP); Interessado: Pedro Fumio Nikaido; Advogado: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP); Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert; Advogado: Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP); Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda; Advogado: Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP); Interessado: Raul Oliveira Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Advogada: Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP); Interessado: Carlos Alberto Giacomello; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: David Rodrigues Molina; Advogada: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP); Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP); Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me; Advogado: Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ); Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante; Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Charles da Silva Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Filipe de Barros Paulo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Cmv Imóveis Ltda; Advogada: Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG); Interessado: Murilo Pereira Hippolito; Advogada: Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP); Interessado: Reinaldo Caramuru Meira; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda; Advogada: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ); Interessado: Luiz Alberto Figueiredo; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Rogerio de Lima Depetriz; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Alexandre Contiero 33240847841; Advogado: Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP); Advogado: Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP); Interessado: Cleber Lino da Rocha; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Marcos Wagner Martins; Advogado: Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG); Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; Advogada: Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ); Interessado: Renato de Souza Roberto; Advogada: Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP); Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Interessada: Mônica Vello Mazzarin; Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues; Advogado: Érick William da Silva (OAB: 428095/SP); Interessado: Emerson Luiz Cabral; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Adelino Hantzy Jardim; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Interessada: Isadora Alves Moreira; Advogada: Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG); Advogado: Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG); Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas; Advogado: Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP); Interessado: Norival Geraldo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Elias de Azevedo da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Antonio Marcos da Costa; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Salomão Pereira Alves; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Enock Nascimento Brito; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Alan de Moraes Alves; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão; Advogado: Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP); Advogada: Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP); Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Robson de Oliveira Campos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Ayrton Santos Maia; Advogada: Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG); Advogado: Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG); Advogado: Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG); Interessado: Cleber Santos Castilho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Tocantins Advogados; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Fernando João Nunes; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Lucas Quirino Correa; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos; Advogado: Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG); Interessado: Daniel Sodo Santos; Advogado: Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP); Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ); Interessado: Gabriel Atayde de Moraes; Advogada: Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Interessado: Alessandro Rosseto Galvão; Advogado: Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos; Advogado: Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ); Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda.; Advogado: Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG); Advogado: Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG); Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro; Advogada: Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ); Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Marcelo da Silva Machado; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Sergio Fernandes; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP); Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Adriana Bulgarelli-me; Advogado: José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP); Advogada: Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP); Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança; Advogado: Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP); Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes; Advogada: Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP); Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Sebastião Sandes Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Clemilton Manas Gomes; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda.; Advogada: Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP); Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes; Advogado: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ); Interessado: Wagner de Souza Jeronimo; Advogado: Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP); Interessado: Aiala da Silva Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Wilson Silva de Oliveira; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza; Advogada: Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP); Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessada: Elaine dos Santos Romão; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessada: Meire Rodrigues de Almeida; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Jefferson Gomes da Silva; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista; Advogada: Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP); Advogada: Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP); Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha; Advogado: Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ); Interessado: Adriano Florença dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Leonardo de Souza Castro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Daniel Barreto de Souza; Advogado: Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP); Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Maicon Correia Barcelos; Advogado: Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ); Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Leonardo Martins Gremiao; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Diego Alexandre da Silva; Advogada: Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP); Interessado: Anselmo dos Santos Machado; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Gabriel da Paixão Fabris; Advogado: Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP); Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Thiago Jesus de Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Adailton da Cruz Araujo; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Davi Silva Martins; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Geovane da Costa Pereira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: João dos Santos; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: João Milton Caldas de Aquino; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Jorge dos Santos Silva; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Faria Messias de Figueiredo; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Raimundo de Souza Costa; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Julio dos Santos Vieira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Ricardo Alves Pires; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessada: Andréa Silva Faria; Advogada: Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ); Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jefferson Caetano da Silva; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Daniel Roriz Cardoso; Advogada: Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ); Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Wilson Santana da Silva; Advogado: Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP); Interessado: Jh Locacoes Ltda; Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI); Interessado: Luiz Carlos da Cruz; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Osmar dos Santos; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Alan Theize Barreto; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves; Advogado: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP); Advogado: Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP); Interessado: William Hudson da Silva Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Geraldo Oliveira Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Paulo Simoes; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessada: Lidiane Margigo da Silva; Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ); Interessado: Jefferson Gomes de Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Benedito de Souza Pereira; Advogada: Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA); Advogado: Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA); Interessado: Helber Gonçalves da Silva; Advogada: Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ); Interessado: Jhon Miller Souza da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Moreno Cury Roselli; Advogado: Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR); Interessado: Diego Luis Barbara de França; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Aline da Silva Bezerra; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Interessado: Mauricio Gomes Policarpo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Romulo da Silva Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vicente Jose da Silva Correia; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Dener Santos Costa; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: João Vitor Livino da Silva; Advogado: Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP); Interessado: Silvanio Santiago Gomes; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessado: Fabio Santos da Silva; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves; Advogada: Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ); Interessado: Marcos da Costa Lima; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda; Advogada: Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10047841720244014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004784-17.2024.4.01.4003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: PEDRO LEITE FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON STENIO BARBOSA SANTOS - PI20541-A e FRANCISCO RAMON GONCALVES LEAL - PI11611-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): PEDRO LEITE FEITOSA FRANCISCO RAMON GONCALVES LEAL - (OAB: PI11611-A) NILTON STENIO BARBOSA SANTOS - (OAB: PI20541-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438772949) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025.
4. Processo 11234675320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Participações Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Companhia Excelsior de Seguros - - Soluto II Participações S.a e outros - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Bismark Comercial Ferragens Ltda - - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Juarez da Rocha Araujo Me - - Ottoncar Veiculos Ltda - Me - - Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - Marcelo Colapietro Rodrigues - - Rodolfo Nunes Ferreira - - Ats Comércio de Máquinas Ltda - - Trevicar Veiculos Ltda - - MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Indústrias Alimentícias Liane Ltda - - Banco Sistema S.A. - - Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Sylvio Carlos Nativio Epp - - Hycron Implementos Rodoviários Ltda - - Anunciação Pecoraro Gasperini - - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Trivale Adminstração Ltda - - Monica Furlaneto - - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Raphael Reyes Rocha - - Félix & Costa Sociedade de Advogados - - Marcos Rogerio Inacio - - Paulo Henrique dos Santos Bolis - - Reginaldo de Oliveira - - Paulo Sergio Zolin e outros - Thiago Bernardes Matias Guerra - Mauro Luciano - - Vectra Uniformes e Epis Ltda - - Auto Peças Ferreira Sá Ltda - - Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - Igor Cruz de Campos Eckert - - Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - - David Rodrigues Molina - - Ambipar Response S/A - - Heliancora Engenharia e Construções Ltda - - Fp4 Locação Ltda – Me - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - - Carmelita da Silva Avellar - - Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - - Rodrigo Vitorino dos Santos - - Jacksuel Ferreira Figueiredo - - Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - - Charles da Silva Lima - - Filipe de Barros Paulo - - CMV Imóveis Ltda - - Reinaldo Caramuru Meira - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. - - Luiz Alberto Figueiredo - - Rogerio de Lima Depetriz - - Alexandre Contiero 33240847841 - - Cleber Lino da Rocha - - Marcos Wagner Martins - - Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - - Renato de Souza Roberto - - Mônica Vello Mazzarin - - Edinaldo Mendonça Rodrigues - - Emerson Luiz Cabral - - Adelino Hantzy Jardim e outros - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outro - Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - - Isadora Alves Moreira - - Luiz Carlos Pereira de Souza - - Luiz Antonio Dias Silveira - - Pierre Alexandre Oliveira Chagas - - Norival Geraldo - - Nichollas Matheus da Silva Martins - - Claudio Jose Vieira de Oliveira - - Rodrigo Barbosa Raimundo - - Autuori, Burmann Sociedade de Advogados - - Elias de Azevedo da Silva - - Carlos Alberto Mendes dos Santos - - Antonio Marcos da Costa - - Salomão Pereira Alves - - Enock Nascimento Brito - - Alan de Moraes Alves - - Agropecuária Carioca Ltda - - ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE - - Edvaldo Rosa da Paixão - - Lino Teixeira da Mota Neto - - Robson de Oliveira Campos - - Ayrton Santos Maia - - Cleber Santos Castilho - - Tocantins Advogados - - Fernando João Nunes - - Lucas Quirino Correa - - Vinicius Rodrigues de Matos - - Daniel Sodo Santos - - Ruana Caroline Carvalho de Almeida - - Gabriel Atayde de Moraes - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado (FIDC Angá) - - Alessandro Rosseto Galvão - - Rodrigo dos Santos - - Planar Equipamentos e Logística Ltda - - Marcos Vinicio da Fonseca Castro - - Welerson Francisco Teixeira dos Reis - - Francisco Cesar da Silva - - Marcelo da Silva Machado - - Sergio Fernandes - - Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - - Benedito Rodrogues da Rocha Neto - - Nadiel Rodrigues de Oliveira - - Adriana Bulgarelli-me - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - M.i. de Paula e Silva Mendes - - Carlos Alberto dos Santos Correia - - Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - - Haddad & Makhoul Sociedade de Advogados - - Pottencial Seguradora S/A - - Sebastião Sandes Lima - - Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - - Fauser Julio Guerreiro Junior - - Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - - Clemilton Manas Gomes - - Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - - Apcer Brasil Certificação Ltda. - - Luis Carlos Tinoco Monteiro - - Jorge Luis Silva de Moraes - - Wagner de Souza Jeronimo - - Aiala da Silva Lima - - Wilson Silva de Oliveira - - Rodrigo Oliveira de Souza - - Paulo Roberto dos Santos Araujo - - Elaine dos Santos Romão - - Meire Rodrigues de Almeida - - Jefferson Gomes da Silva - - Roger Braga Gutierrez Baptista - - Jefte dos Santos Braga Cunha - - Adriano Florença dos Santos - - Leonardo de Souza Castro - - Daniel Barreto de Souza - - Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Henrique Rodrigues Ruedel - - Maicon Correia Barcelos - - Rafael Rogerio Leandro Lima - - Jovilino Pereira de Souza Neto - - Leonardo Martins Gremiao - - Diego Alexandre da Silva - - Roberto Hiromi Sonoda - - Anselmo dos Santos Machado - - Gabriel da Paixão Fabris - - Alexandre Magno Ferreira da Silva - - Anderson Marcio Silva Castilho - - Thiago Jesus de Souza - - Adailton da Cruz Araujo - - Allison Tairo Nascimento Silva - - Davi Silva Martins - - Francinaldo Ribeiro Mendes - - Geovane da Costa Pereira - - João dos Santos - - João Milton Caldas de Aquino - - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - - José Faria Messias de Figueiredo - - José Raimundo de Souza Costa - - José Reinaldo Pereira de Jesus - - Julio dos Santos Vieira - - Ricardo Alves Pires - - Sandro Reis Moreira das Virgens - - Andréa Silva Faria - - Victor Hugo Oliveira de Carvalho - - Jefferson Caetano da Silva - - Daniel Roriz Cardoso - - Gabriel Alexandre da Silva Roberto - - Wilson Santana da Silva - - Jh Locações Ltda. - - Luiz Carlos da Cruz - - Seguna Industria e Comercio Ltda Epp - - Osmar dos Santos - - Alan Theize Barreto - - Alex de Oliveira Gonçalves - - William Hudson da Silva Santos - - Geraldo Oliveira Santos - - Paulo Simoes - - Lidiane Margigo da Silva - - Jefferson Gomes de Souza - - Wanderson Eleoterio Ramos - - Benedito de Souza Pereira - - Helber Gonçalves da Silva - - Jhon Miller Souza da Silva - - MORENO CURY ROSELLI - - Diego Luis Barbara de França e outros - Vistos. Fls. 29.385/29.388: Penúltima decisão. Fls. 29.823: Última decisão. 1) Fls. 29.166/29.200, Fls. 29.201/29.241, Fls. 29.242/29.291, Fls. 29.340/29.342, Fls. 29.471/29.476 e Fls. 29.613/29.629, item I, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial de que seus créditos constam da Relação de Credores apresentada pela Auxiliar do Juízo às fls. 26.259/26.289, e, com a publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais alterações dos créditos listados (titularidade, valores ou classificações) deverão se dar através de incidente processual em apartado, devendo os credores distribuírem a competente habilitação/impugnação de crédito retardatária, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. Às Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe. 2) Fls. 29.293/29.304 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. 3) Fls. 29.305/29.339, Fls. 29.481/29.486 e Fls. 29.613/29.629, item I, b e e: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4) Fl. 29.384 e Fls. 29.613/29.629, item I, c: Às Recuperandas para que tomem ciência sobre os dados bancários e procedam com as anotações de praxe. 5) Fl. 29.392: Ciência aos credores e interessados da manifestação do Ministério Público. 6) Fls. 29.394/29.434 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Doc. I de fls. 19.624/29.629, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 7) Fl. 29.440 e Fls. 29.613/29.629, item I, d: Ciente o Juízo. 8) Fls. 29.441/29.442, Fl. 29.480 e Fls. 29.613/29.629, item III: I. Acolho a sugestão das Recuperandas e da Administradora Judicial, devendo a Auxiliar do Judicial apresentar o MLE no valor de R$ 20.864,03. À z. Serventia para a expedição do necessário, com urgência e sem necessidade de nova decisão. No mais, considerando o reiterado inadimplemento por parte das Recuperandas, intimem-se as Devedoras para que, no prazo de 5 dias, comprovem o pagamento dos honorários vencidos da Administradora Judicial, considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Administradora Judicial no presente feito e considerando que os honorários arbitrados devem ser considerados despesas essenciais do processo, sob pena de quebra. II. Considerando que as Recuperandas não apresentaram bens em garantia ao pagamento do crédito previdenciário nos autos nº 0010810-18.2024.5.15.0077 e que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento, não há óbices ao prosseguimento de eventual execução do referido crédito perante o Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba. Comunique a AJ esta decisão à Vara do Trabalho de Indaiatuba /SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010810-18.2024.5.15.0077, Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pela AJ. 9) Fls. 29.443/29.450, 29.671/29.696, Fl. 29.697 e Fls. 29.847/29.853: À z. Serventia para conferência e anotação/exclusão dos dados das partes e dos patronos em razão da regularização processual. 10) Fls. 29.452/29.470, Fls. 29.487/29.505 e Fls. 29.613/29.629, item II: Ciência aos credores, ao Ministério Público e aos demais interessados quanto aos Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial apresentados pelas Recuperandas às fls. 29.452/29.470 e fls. 29.487/29.505. 11) Fls. 29.506/29.523, Fl. 29.630, Fls. 29.720/29.758, Fls. 29.870/29.923, Fls. 29.924/29.970, Fls. 29.981/30.000, Fls. 30.001/31.186 e Fls. 31.187/31.239: Aguardem-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o constante de fls. 27.530/27.533, tendo em vista que a data de corte fixada naquele decisum é o dia 20 de cada mês. 12) Fls. 29.525/29.537: Ciência aos credores e interessados acerca do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2342978-45.2024.8.26.0000. 13) Fls. 29.538/29.611: Ciência aos credores, interessados, às Recuperandas e ao Ministério Público, do 6º Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, abrangendo a fiscalização das atividades de março de 2025, com a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de janeiro e fevereiro de 2025. 14) Fls. 29.613/29.629: Ciência às Recuperandas, aos credores e ao Ministério Público. 15) Fls. 29.698/29.702: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 16) Fls. 29.703/29.719: Ciente o Juízo acerca da objeção do credor. 17) Fls. 29.761/29.822, Fls. 29.631/29.669, Fls. 29.830/29.833 e Fls. 29.842/29.846: Ciência aos credores e demais interessados acerca do resultado da Assembleia Geral de Credores realizada em 2ª convocação na data de 05/05/2025 e da manifestação do Ministério Público de fls. 29.842/29.846. 18) Fls. 29.825/29.829, Fls. 29.971/29.972, Fls. 31.240/31.247, Fls. 31.248/31.257 e Fls. 31.258/31.269: À Administradora Judicial para as providências necessárias.Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 19) Fls. 29.854/29.869: Certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados acerca da Certidão de Objeto e Pé expedida. 20) Fls. 31.270/31.295 (aprovação do PRJ e seus aditivos - controle de legalidade): Trata-se de Recuperação Judicial de MEDRAL ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 47.611.306/0001-48), MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ nº 08.742.706/0001-30), MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 03.280.837/0001-20), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 02.59.441/0001-62) e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ nº 08.310.113/0001-48), cujo processamento, em consolidação processual, foi deferido em 30/08/2024 pela decisão de fls. 23.110/23.114. O pedido de processamento do feito em consolidação substancial foi deferido em 10/10/2024 pela decisão de fls. 24.693/24.698. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado de forma tempestiva às fls. 25.410/25.450, em 01/11/2024, acompanhado do Laudo Econômico-Financeiro acostado às fls. 25.451/25.466 e do Laudo de Avaliação de bens e ativos acostado às fls.25.467/25.490. A Administradora Judicial apresentou às fls. 26.219/26.241 o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. Objeções pelos credores Igor Cruz de Campos Eckert (fls. 27.363/27.365), José Antônio Cavalcante (fls. 27.366/27.368), LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 27.415/27.510), Banco ABC Brasil S.A. (fls. 27.534/27.542), Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Ltda. (fls. 27.550/27.558), Banco Bradesco S/A (fls. 27.561/27.583), Hycron Implementos Rodoviários Ltda. (fls. 27.584/27.586), Raquel Ricci Duarte (fls. 27.587/27.589), Sylvio Carlos Nativio-EPP (fls. 27.590/27.592), Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados (fls. 27.595/27.599), Maciel, Fernandes, Basso e Dumas Advogados (fls. 27.621/27.622), Itaú Unibanco S.A. (fls. 27.664/27.676), Félix amp Costa Sociedade de Advogados (fls. 27.745/27.746), Ottoncar Veículos Ltda. (fls. 27.747/27.750) e Tocantins Advogados (fls. 27.809/27.821). No conclave do dia 27/03/2025, em 2ª convocação, a AGC foi instalada e suspensa pelos credores para o dia 23/04/2025 - fls. 29.344/29.383. As Recuperandas apresentaram aditivos ao PRJ, em 09/04/2025, às fls. 29.453/29.470, e em 16/04/2025, às fls. 29.488/29.505. Às fls. 29.761/29.833 a Administradora Judicial informou que na continuação da Assembleia Geral de Credores instalada em segunda convocação ocorrida no dia 05/05/2025, o PRJ, seus aditivos e modificações realizadas em AGC pelas Recuperandas, na forma do art. 45, da Lei nº 11.101/2005, foram aprovados nas classes I e IV e na classe III por valor, sendo reprovado pela quantidade de credores presentes na classe III. A votação foi colhida em dois cenários conforme tutela de urgência concedida às fls. 267/268 do incidente nº 1204327-41.2024.8.26.0100. Diante da reprovação nos cenários elencados, aplicou-se o previsto no art.58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e, nos 2 cenários, a AJ informou que foram cumpridos os requisitos legais, previstos nos incisos I a III, do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005. Naquela oportunidade foram apresentadas as ressalvas pelos credores LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 29.811/29.812), Banco ABC Brasil S/A (fls. 29.813/29.814), Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados (fls. 29.815/29.816), Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados (fls. 29.817/29.819) e Banco Bradesco S/A (fls. 29.831/29.833), sob o argumento da existência das seguintes ilegalidades: (i) supressão de qualquer garantia e o voto não significa a renúncia de suas garantias; (ii) a alienação dos ativos (cláusula 4.5); (iii) a forma e condição de pagamento da dívida aos credores trabalhistas e quirografários (cláusulas 4.1 e 4.3); (iv) a atualização dos créditos pelo índice TR; (v) os efeitos do plano previstos na cláusula 5 considerando ser ilegal o seu conteúdo ante as liberações das garantias e dos coobrigados da dívida novada; (vi) a cláusula 7.7 do PRJ que, caso haja o descumprimento do plano, não implicará a convolação em falência. A Administradora Judicial ainda esclareceu que, considerando a rejeição do PRJ e de seus aditivos e das modificações em AGC pela quantidade de credores da Classe III, nos termos do §4º do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, submeteu à votação, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores, tendo a maioria dos credores se manifestado favoravelmente na forma do §5º, do art. 56, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 29.842/29.846, apontando cláusulas ilegais e opinando pela intimação das Recuperandas para que apresentassem as certidões negativas de débitos tributários ou comprovassem eventual transação tributária. Relatório de Análise da Legalidade do Plano de Recuperação Judicial às fls. 31.270/31.295, informando que as Recuperandas não deram, até então, tratamento aos créditos tributários. É o relatório.Decido. Conforme se extrai da ata de fls. 29.764/29.788 e dos laudos de votação às fls. 29.805/29.807 (cenário 1) e fls. 29.808/29.810 (cenário 2), o Plano de Recuperação Judicial e seus modificativos foram aprovados em duas classes (Classe I e IV), ao passo que na Classe III foram aprovados por valor e reprovados pelo número de credores. Contudo, como admite-se a concessão da recuperação nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e foram cumpridos os requisitos legais, de forma cumulativa, previstos nos incisos I a III do referido artigo, deve ser concedida a recuperação, com as ressalvas e condições a seguir expostas, pois compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade das cláusulas previstas no PRJ: a) Cláusulas 4.3 do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo - Da alienação de ativos A cláusula 4.3 do PRJ menciona que as Recuperandas poderão alienar e onerar ativos independente de autorização judicial, e por sua vez, a cláusula 4.5 do 2º Aditivo menciona que o Grupo Medral poderá, a seu único e exclusivo critério, utilizar o valor obtido com a alienação de ativos ou UPIs, bem como qualquer outro recurso, advindo de qualquer outra fonte, para realizar ou antecipar o pagamento das parcelas devidas aos credores sujeitos ao PRJ a qualquer momento. Ocorre que a alienação de bens e direitos dos ativo não circulante, ou mesmo de UPI contendo ativos de tal natureza, depende de prévia identificação da UPI, autorização deste Juízo e dos trâmites previstos nos Arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da Lei 11.101/2005. No caso dos autos, não há identificação da UPI e o PRJ previu a alienação sem autorização judicial, o que está em desacordo com a lei. Dessa forma, as cláusulas 4.3, 4.3.1, 4.3.2. do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo ficam afastadas. b) Cláusula 4.1 do 2º Aditivo e da modificação em AGC - Pagamentos aos Credores Trabalhistas Na cláusula 4.1.2 do 2º Aditivo ao PRJ constava o deságio de 50%. Ocorre que, por alteração procedida em AGC pelas Recuperandas, foi previsto o deságio aos credores trabalhistas de 20%, aplicado ao total do crédito. Assim, a Cláusula 4.1.5 deve ser entendida no sentido de que haverá o pagamento de 80% dos valores listados, limitados a 150 salários-mínimos. Os credores da Classe I, cujo crédito desagiado ultrapassar esse limite, terão o valor excedente pago nas condições dos credores Quirografários, Classe III, conforme previsto na Cláusula 4.1.4. No entanto, a limitação acerca dos 150 salários mínimos não se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho porque diferem dos créditos trabalhistas, como prevê o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Ademais, na Cláusula 4.1.6. há expressa previsão de que os créditos apurados em sede de incidentes de Impugnação e/ou Habilitações de Crédito, após o trânsito em julgado da decisão que homologar o Aditivo ao PRJ, serão quitados até o último dia útil do 12º mês, a contar do trânsito em julgado da decisão que determinou sua inclusão ou majoração na Prévia do Quadro Geral de Credores, sem, contudo, observar a previsão legal do art. 54, da Lei n º 11.101/2005. A cláusula deve ser adequada para afastar a necessidade de trânsito em julgado da decisão que determinar a habilitação do crédito, bem como para determinar-se o pagamento imediato do valor, dado que o período legal de um ano de pagamento deve ser contado da r. decisão de homologação do plano de recuperação judicial c) Cláusulas 4.1 a 4.4 do 2º Aditivo - Do índice de correção monetária O índice de correção monetária para as classes previstas no artigo 41 da Lei nº 11.101/05 (I, II, III e IV) é a TR (Taxa Referencial), sem indicativo do início de incidência, e os juros de 1% ao ano a contar da data de publicação da decisão de homologação do Aditivo ao PRJ. Com relação à atualização monetária pela TR e à taxa de juros de 1% ao ano, por se tratarem de questões econômicas, de natureza negocial, sujeitas, portanto, à exclusiva consideração dos credores, há de se respeitar o que foi pactuado. No entanto,o PRJ não é claro acerca do início da atualização monetária. Desta forma os valores deverão ser atualizados a partir da data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, quando dos pagamentos aos credores, com o intuito de manter o poder aquisitivo na moeda no tempo. d) Cláusulas 4.2 a 4.4 do 2º Aditivo - Previsão de deságio e carência no pagamento dos credores das Classes II, III e IV Trata-se de matéria econômica, de natureza negocial, sujeita, portanto, à exclusiva consideração das partes, de modo que deve prevalecer a negociação, sem intervenção judicial. e) Cláusula 5.4 do 2º Aditivo - Compensação de créditos A cláusula dispõe acerca da possibilidade de compensação de créditos pelas Recuperandas. No entanto, a compensação somente é possível envolvendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, não podendo beneficiar credor que não ostente crédito em tal situação, o que fica determinado. f) Cláusula 5.5 do 2º Aditivo - Baixa de Protestos A concessão da recuperação determina a novação, de modo que dívidas sujeitas à recuperação ficam extintas. Porém, por força de lei, a novação não se estende a eventuais coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários.Se a dívida está extinta, não há mais razão para publicidade emanada do protesto, exceto em relação a coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários. Dessa forma, portanto, é que deve ser entendida a cláusula 5.5. g) Cláusula 7.3 do PRJ - Modificação do PRJ após sua homologação Possível a modificação do PRJ, mas somente mediante autorização judicial e aprovação por nova AGC, sem prejuízo de que, em caso de descumprimento do PRJ e seus aditivos, os credores possam executar seus créditos ou requerer a falência das Recuperandas, enquanto não aprovada a matéria em AGC. Assim fica entendida a cláusula 7.3. h) Cláusula 5.7 do 2º Aditivo - Encerramento da Recuperação Judicial A Cláusula 5.7 dispõe que o processo de Recuperação Judicial poderá ser encerrado a qualquer tempo após a homologação judicial do PRJ, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até 2 anos após a homologação. O art. 61 da Lei nº 11.101/2005, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, agora admite o encerramento da recuperação sem prazo de fiscalização do cumprimento do PRJ. Assim, cabe ao juízo fixar o prazo de fiscalização, atento às peculiaridades do caso concreto, de modo que não prevalece a previsão contida no PRJ. As Recuperandas ficarão sob fiscalização por 1 ano, de modo a acompanhar-se o pagamento dos créditos trabalhistas e regularização do passivo fiscal. i) Das Certidões Negativas de Débitos Fiscais - Art. 57 da Lei 11.101/2005 O artigo 57, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários como condição para a homologação do PRJ aprovado pelos credores e concessão da Recuperação Judicial ou comprovar o parcelamento dos débitos, nos termos de lei específica conforme artigo 68 da Lei nº 11.101/05, como condição para a concessão da Recuperação Judicial. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, foram introduzidas condições mais vantajosas para o equacionamento do passivo fiscal de empresas em Recuperação Judicial e, em favor do Fisco, foi incluída nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, consistente no descumprimento do parcelamento ou da transação ajustados com a devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 73, VI), tudo a corroborar a relevância do tema acerca do saneamento fiscal. Assim, se o devedor já dispõe de mecanismos adequados para regularizar seu passivo tributário, não se pode mais desconsiderar o disposto nos art. 57 e 68, da Lei nº 11.101/2005, preocupação esta, inclusive, deste Juízo no curso do presente feito ao determinar, inúmeras vezes, às Recuperandas, a regularização do seu passivo fiscal. Viável a concessão de prazo para a apresentação das certidões, como tem decidido o TJSP:"(....) Regularidade fiscal - Certidão de regularidade fiscal que é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Art. 57 da Lei nº 11.101/05 e art. 191-A do CTN - Recuperandas que devem buscar alternativas de equacionar o passivo tributário, por meio de parcelamento fiscal ou transação tributária - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça - Inércia das recuperandas que é até mesmo mais grave que o descumprimento do parcelamento previsto no art. 68 da LRJF ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.552, de 19.07.2002, em razão do total descumprimento de obrigação legal que, a rigor, interessa a toda a sociedade, ante a destinação das receitas tributárias - Exegese do art. 73, V, da LRJF (....)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2291383-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". Ante o exposto, considerando as especificidades do caso concreto e o cumprimento dos requisitos legais do art. 58, §1º, incisos I ao III, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial de fls. 25.410/25.490 e seus Aditivos de fls. 26.453/29.470 e fls. 29.488/29.505, e a modificação promovida na AGC à fl. 29.773, com as ressalvas às cláusulas acima analisadas, e CONCEDO, sob condição de regularização do passivo fiscal, a recuperação judicial a MEDRAL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.611.306/0001-48, MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.742.706/0001-30, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.280.837/0001-20, MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.441/0001-62 e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.310.113/0001-48, integrantes do GRUPO MEDRAL. Caso não sejam apresentadas as certidões negativas de débitos tributários no prazo de 1 ano, será decretada a falência. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. Int. - ADV: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), MAIKON ALVES CANDIDO (OAB 437966/SP), JAILTON GOMES MATOS (OAB 436303/SP), DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB 124824/MG), DÉBORA PEROZI LOPES (OAB 428705/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES 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5. Processo 10044548020254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 1004454-80.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONIELTON VIEIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - trazer atestado/relatório/exame/laudo médico recente, emitido há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, que indique a incapacidade/impedimento/deficiência, relativo(a) à causa discutida na via administrativa (Art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91 e, ainda, item 2.2 e Anexo IV, número 3, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020). - nos termos da sentença transitada em julgado, proferida no processo constante da certidão de prevenção retro (extinto por abandono da causa), comprovar o pagamento de custas processuais para repropositura da demanda. As custas judiciais deverão ser calculadas conforme o valor da causa do processo atual, observando, ainda, o que dispõe o Anexo I, Tabela 1 e Anexo II, da PORTARIA PRESI – 424/2024, do TRF1. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN
6. Processo 10047841720244014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO LEITE FEITOSA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO RAMON GONCALVES LEAL - PI11611-A, NILTON STENIO BARBOSA SANTOS - PI20541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004784-17.2024.4.01.4003 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).