Tudo
Jairo Ribeiro Dos Santos

Jairo Ribeiro Dos Santos

Número da OAB: OAB/PI 020776

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TRT22, TJPI, TJSP
Nome: JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000976-52.2023.5.22.0102 AUTOR: ADENILTON PEREIRA DE SENA RÉU: MUNICIPIO DE GUARIBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b2ee73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Encaminhe-se a presente Requisição de Pagamento, via sistema integrado G-Prec/1º e 2º Graus, à Divisão de Precatórios do TRT-22ª Região para regular processamento. Considerando que o pagamento do Precatório se trata de procedimento administrativo, já tendo se exaurido a prestação jurisdicional executiva por parte deste Juízo, declaro, por sentença, encerrada a presente execução, devendo referido Precatório aguardar sua quitação em Arquivo. Retornando os autos a esta unidade jurisdicional, diligencie-se quanto a eventual pendência no pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV já expedida nos autos – Id 3de5bfc (Honorários advocatícios sucumbenciais). Dê-se ciência às partes. Providências pela Secretaria. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON PEREIRA DE SENA
  2. Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000623-08.2020.5.22.0105 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO AGRAVADO: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 943fcfb proferido nos autos. PROCESSO n. 0000623-08.2020.5.22.0105 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, OAB: 0005823 ADVOGADO: GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO, OAB: 0020927 ADVOGADO: JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 0020776 ADVOGADO: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, OAB: 5845 AGRAVADO: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI ADVOGADO: MARCOS ROBERTO XAVIER, OAB: 15945 RELATOR(A): BASILICA ALVES DA SILVA   D E S P A C H O Desconsidera-se o despacho de ID da9c28c, para considerar em observância aos autos e em consulta ao PJE, que o acórdão de ID. c3e16f5, foi julgado pelo Exmo. Sr. Desembargador Wellington Jim Boavista, no Egrégio do Tribunal Pleno desta Corte. Assim, a situação se enquadra no art. 26, caput, do Regimento Interno deste TRT, ao estabelecer: Art. 26. Vincular-se-á ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso. Desta forma, nos termos do art.26, caput, do Regimento Interno, converto o julgamento em diligência, determinando a alteração do órgão julgador, nestes autos, da Turma para o Tribunal Pleno. Publique-se. TERESINA/PI, 01 de julho de 2025.  BASILICA ALVES DA SILVA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048981-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1059536-81.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Avalv Administradora de Bens Ltda. - Fl. 1101: última decisão. Fls. 1116 e seguintes (AJ apresenta relatórios mensais de atividades): ciência aos credores e interessados. Intimem-se as recuperandas, na pessoa dos advogados, para que atendam à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de afastamento dos administradores (art. 64). Int. - ADV: ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), CECILIA SOARES CAMPOS (OAB 34488/PE), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), LUCAS DE MELO SOUZA VERAS (OAB 11560/PI), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), EDUARDO SILVEIRA FRADE (OAB 23123/PB), GISELE CRISTINA DIAS MORAES (OAB 464493/SP), SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA (OAB 144205/MG), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ISABELA CRISTINA SILVA (OAB 46422/CE), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JEAN DORNELLES (OAB 474253/SP), LAURA DA SILVA (OAB 122449/RS), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), MAISA OVIEDO MILANDRI (OAB 17666/MS), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), DANIEL MORAIS MARTINS (OAB 442314/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ADNA MARTINS SANTOS (OAB 434860/SP), DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB 173398/RJ), TIAGO SAMPAIO SERAFIM (OAB 428249/SP), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), GABRIEL PEREIRA GARCIA (OAB 19156/ES), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (OAB 8457-B/RN), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 14960/PB), BÁRBARA ELLEN VASCONCELOS NOGUEIRA (OAB 44864/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), AVALV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., JOSÉ HARAN DE BRITO VEIGA (OAB 13028PB/), IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR (OAB 15396/DF), DESIREE SANCHEZ DEL CASTILLO BRAVO DE CHABY (OAB 534739/SP), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), BRUNO CEZARIO ALVES (OAB 166818/RJ), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), JOSE LUIZ FERNANDES GAMA (OAB 7340/MA), JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO (OAB 9174/MA), ANTONIO AUGUSTO MARTINS MANHAES (OAB 523922/SP), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JOHN PATRICK BRENNAN (OAB 262667/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), MARCOS ROLLO NIZA (OAB 257706/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RODRIGO PEREIRA LIRA (OAB 235677/SP), JULIANA SANTOS VILELA (OAB 234477/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DANIELA MARTIN LOPES OLIVEIRA (OAB 222725/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), MAURO YUTAKA AIDA (OAB 39773/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO (OAB 15834/PE), MARINA GOMES DA SILVA PARDINHO SILVEIRA (OAB 376180/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 392458/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI (OAB 40726/GO), LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), JOÃO CARLOS SEJANES FABRES (OAB 41990/RS), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), ALBERTO DIWAN (OAB 384688/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ADSON JOSÉ ALVES DE FARIAS (OAB 9949/PB), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 458297/SP), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), THAISE MARCELE ROSENDO (OAB 339933/SP), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), PAULO FERREIRA CHOR (OAB 340643/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048981-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1059536-81.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Hardball Ltda. - - Avalv Administradora de Bens Ltda. e outros - Jonas das Neves Pereira e outros - Ciência aos interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro e março de 2025. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ADSON JOSÉ ALVES DE FARIAS (OAB 9949/PB), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 458297/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MARINA GOMES DA SILVA PARDINHO SILVEIRA (OAB 376180/SP), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), PAULO FERREIRA CHOR (OAB 340643/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), THAISE MARCELE ROSENDO (OAB 339933/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), JOSÉ HARAN DE BRITO VEIGA (OAB 13028PB/), DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 14960/PB), DESIREE SANCHEZ DEL CASTILLO BRAVO DE CHABY (OAB 534739/SP), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR (OAB 15396/DF), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), DANIEL MORAIS MARTINS (OAB 442314/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ADNA MARTINS SANTOS (OAB 434860/SP), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), LUCAS DE MELO SOUZA VERAS (OAB 11560/PI), GISELE CRISTINA DIAS MORAES (OAB 464493/SP), SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA (OAB 144205/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), BÁRBARA ELLEN VASCONCELOS NOGUEIRA (OAB 44864/CE), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JOÃO CARLOS SEJANES FABRES (OAB 41990/RS), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 392458/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), ALBERTO DIWAN (OAB 384688/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO (OAB 15834/PE), DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB 173398/RJ), GABRIEL PEREIRA GARCIA (OAB 19156/ES), TIAGO SAMPAIO SERAFIM (OAB 428249/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (OAB 8457-B/RN), MAURO YUTAKA AIDA (OAB 39773/PR), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI (OAB 40726/GO), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), JULIANA SANTOS VILELA (OAB 234477/SP), DANIELA MARTIN LOPES OLIVEIRA (OAB 222725/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), RODRIGO PEREIRA LIRA (OAB 235677/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MARCOS ROLLO NIZA (OAB 257706/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOHN PATRICK BRENNAN (OAB 262667/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), ISABELA CRISTINA SILVA (OAB 46422/CE), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), ANTONIO AUGUSTO MARTINS MANHAES (OAB 523922/SP), JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO (OAB 9174/MA), JOSE LUIZ FERNANDES GAMA (OAB 7340/MA), BRUNO CEZARIO ALVES (OAB 166818/RJ), CECILIA SOARES CAMPOS (OAB 34488/PE), MAISA OVIEDO MILANDRI (OAB 17666/MS), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), EDUARDO SILVEIRA FRADE (OAB 23123/PB), JEAN DORNELLES (OAB 474253/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), LAURA DA SILVA (OAB 122449/RS), LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1059536-81.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hardball Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Fls. 40724-40725: última decisão. Fls. 40726-40727 (AJ requer a homologação do termo de compromisso de Administrador Judicial firmado por seu sócio, Sr. Waderson Mergulhão, em substituição ao então responsável pela recuperação judicial, Sr. Luis Vasco Elias): defiro a substituição; cadastro regularizado. Fls. 40771-40776 (AJ), 40781-40793 (recuperandas) e 40849-40852 (Condomínio Shopping Center Ibirapuera): a decisão de fl. 35941 foi confirmada em segunda instância (fls. 40853-40873) e o crédito é inequivocamente extraconcursal; além disso, a penhora do imóvel objeto da matrícula 29743 é desdobramento dos atos executivos encetados nos autos de execução por quantia certa 1005356-47.2023.8.26.0003 (2ª Vara Cível do Foro Regional II - Jabaquara) sobre coisa indivisível. Posto isso, indefiro o pedido das recuperandas. Esta decisão serve como ofício, cuja cópia impressa será encaminhada diretamente pelo credor. Fl. 40794 (modificativo ao Plano de Recuperação Judicial): à AJ. Fls. 40808-40811, 40813-40816 e 40894-40895(as recuperandas reiteram petições anteriores visando à autorização de venda de ativos): as recuperandas não apresentaram a documentação mencionada na decisão de fls. 40724-40776, que faz referência aos pareceres do AJ (fls. 40696-40705) e do MP (fls. 40720-40722) e não há elementos fidedignos sobre o valor dos bens; embora o produto alivie o fluxo de caixa das recuperandas, é imprescindível a avaliação para segurança e informação dos credores, considerando que sequer concedida a recuperação judicial. Por essas razões, indefiro o pedido. Fls. 40801-40802 (AJ informa que procedeu a comunicação da anuência deste Juízo quanto à penhora ordenada nas execuções fiscais de autos 0001759-39.2022.8.16.0185 e 0004134-47.2021.8.16.0185; requer a exclusão de seus advogados nos autos, passando a constar somente o nome do dr. Cláudio Mauro Henrique Daólio, OAB/SP nº 172.723): ciência aos credores e demais interessados. Ao cartório para exclusão dos demais patronos da AJ. Fls. 40874-40893 (dados bancários): ciência às recuperandas. Int. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), MAURO YUTAKA AIDA (OAB 39773/PR), RODRIGO GARCEIS RODRIGUES (OAB 34749/GO), DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI (OAB 40726/GO), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (OAB 8457-B/RN), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 392458/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB 173398/RJ), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), DANIEL MORAIS MARTINS (OAB 442314/SP), DANIEL MORAIS MARTINS (OAB 442314/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ADNA MARTINS SANTOS (OAB 434860/SP), GABRIEL PEREIRA GARCIA (OAB 19156/ES), TIAGO SAMPAIO SERAFIM (OAB 428249/SP), TIAGO SAMPAIO SERAFIM (OAB 428249/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR (OAB 15396/DF), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MARINA GOMES DA SILVA PARDINHO SILVEIRA (OAB 376180/SP), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), GUSTAVO GUERRA FERNANDES (OAB 368475/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), ALBERTO DIWAN (OAB 384688/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JOÃO CARLOS SEJANES FABRES (OAB 41990/RS), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO (OAB 15834/PE), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ISABELA CRISTINA SILVA (OAB 46422/CE), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP), LAURA DA SILVA (OAB 122449/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), MAISA OVIEDO MILANDRI (OAB 17666/MS), JEAN DORNELLES (OAB 474253/SP), ANTONIO AUGUSTO MARTINS MANHAES (OAB 523922/SP), BRUNO CEZARIO ALVES (OAB 166818/RJ), JOSE LUIZ FERNANDES GAMA (OAB 7340/MA), JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO (OAB 9174/MA), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), SAMIRA DE CASTRO (OAB 78449/DF), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 14960/PB), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), BÁRBARA ELLEN VASCONCELOS NOGUEIRA (OAB 44864/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), JOSÉ HARAN DE BRITO VEIGA (OAB 13028PB/), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), DESIREE SANCHEZ DEL CASTILLO BRAVO DE CHABY (OAB 534739/SP), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), EDUARDO SILVEIRA FRADE (OAB 23123/PB), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), CECILIA SOARES CAMPOS (OAB 34488/PE), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), LUCAS DE MELO SOUZA VERAS (OAB 11560/PI), GISELE CRISTINA DIAS MORAES (OAB 464493/SP), SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA (OAB 144205/MG), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DANIELA MARTIN LOPES OLIVEIRA (OAB 222725/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ADSON JOSÉ ALVES DE FARIAS (OAB 9949/PB), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 458297/SP), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PAULO FERREIRA CHOR (OAB 340643/SP), THAISE MARCELE ROSENDO (OAB 339933/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ISOCLEY BOSSI (OAB 18086/SC), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO PEREIRA LIRA (OAB 235677/SP), JULIANA SANTOS VILELA (OAB 234477/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), MARCOS ROLLO NIZA (OAB 257706/SP), MARCOS ROLLO NIZA (OAB 257706/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), JOHN PATRICK BRENNAN (OAB 262667/SP), JOHN PATRICK BRENNAN (OAB 262667/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2061686-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hardball Ltda - Agravante: Avalv Administradora de Bens Ltda. - Agravante: Mgv Gestão Empresarial Ltda. - Agravante: D.v.d. Representações e Empreendimentos Ltda. - Agravante: Vgb Participações Ltda - Agravante: Anval Incorporações e Empreendimentos Ltda. - Agravado: O Juizo - Agravado: União Federal - Prfn - Interessado: Brasc Shopping Centers S/A - Interessado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Interessado: Guantera Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - Interessado: Spe Mônaco Participações S.a - Interessado: Administradora Natal Shopping Ltda - Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados - Interessado: Apa Confecções Ltda - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - Interessado: Banco Tricury S A - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria - Interessado: 8-8 Confecções Eireli - Interessado: Smart & Charm Comercio Exterior Ltda - Interessado: Condomínio Shopping Abc - Interessado: Linx Sistemas e Consultoria Ltda - Interessado: Art Mille Artefatos de Couro Ltda - Interessado: Zizical Industria e Comercio de Calçados Ltda - Interessado: Rodi Comércio e Confecção de Embalagens Eirele-me - Interessado: Condominio Dp Patio Brasil Shopping - Interessado: Multi-Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Cristian Gaddini Munhoz - Interessado: Governo do Distrito Federal - Interessado: Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda - Interessado: São Joaquim Administração e Participação Ltda. - Interessado: Procuradoria do Município de Jundiaí - Interessada: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - Interessado: Erivaldo Mello de Oliveira Lima - Interessado: Shopping São José Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Claro S/A. - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Interessado: Lobo e Lira ADVS. - Interessado: Municipio de Natal - Interessado: Maxinvestor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial Lp - Interessado: Lume Serv. e Eng. Ltda. - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Mc Mall Properties S/A - Interessado: Jailson Vieira de Souza Alves - Interessado: Agti Empreendimentos - Interessado: Rodi Com. e Conf. de Embalagens Eireli - Interessado: Shopping Centers Iguatemi S/A - Interessado: Visel Vig. e Seg. Ltda. - Interessado: Estado de Pernambuco - Interessada: Elaine Bortoleti de Lima - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Interessado: Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - Interessado: Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - Interessado: Cond. Shopping Center Ibirapuera e outra - Interessado: Centrais Eletricas do Pará S/A - Celpa - Interessado: Município do Rio de Janeiro - Interessado: Linx Sistemas e Cons. Ltda. - Interessada: Ramayanne da Silva Bicalho - Interessada: Flávia Pollyanna Oliveira Sampaio - Interessado: Escritório Central de Arrec. e Dist.-Ecad - Interessada: Luiza Edna Ferreira Soares - Interessado: Palladium ADM. de Shopping Centers Ltda. - Interessado: Cond. Civil do Shop. Center Tacaruna - Interessado: Cons. Emp. do Shopping Campo Grande - Fase - Interessado: Paissandu Ltda. - Interessado: São Joaquim S/A Adm. e Part.(prop.do Shopping Sp Market) - Interessado: Companhia Metrô Norte - Interessado: Five Jeans Conf. Ltda. - Interessado: Light Serv. de Elet. S.A. - Interessado: IDH Ind. e Com. de Roupas Ltda. - Interessado: Mac Clem Ind. e Com. de Conf. Ltda. - Interessado: Marcolin Indústria Têxtil Ltda - Interessado: Textil Jurua Eireli - Interessado: Cotton Star Industrial Ltda. – Atual Denominação de Cotton Star Confecções Ltda. - Interessado: Isla Confecções e Comércio de Roupas Ltda. - Interessado: Cond. do Bourbon São Paulo - Interessado: Mc & Mc Camisaria Eirelli - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - Interessada: Viviane Silva Batista - Interessado: Air Clean Ar Condicionado e Refrigeração Ltda. – Me - Interessado: Center Norte Sa.construcao,empreendimentos,adm. e Part. - Interessada: Maria Carolina da Silva Miranda - Interessada: Carla Cristina Alves de Almeida - Interessado: Ert Confecções Ltda Epp - Interessado: Montserrat Sanches Del Castillo - Interessado: Jundiaí Shopping Center Ltda - Interessado: Pires, Fabiano e Marques Soc. de ADVS. - Interessado: Blue Bay Comercial Ltda. - Interessado: MPH Emp. Imob. Ltda. e outra - Interessado: Marcos Venicio dos Santos Borges - Interessado: Marcos Venicio dos Santos Borges - Interessado: Riomar Shopping Fortaleza S/A - Interessado: Gráfica Kratos Ltda - M.e. - Interessado: Rocha, Scuracchio e Andreoli Soc. de ADVS - Interessado: Mario Henrique Cardoso Silva - Interessado: Rafael Ribeiro Cunha - Interessado: Cristiano Carvalho Dantas da Silva - Interessado: Cons. Empreend. do Shopping Granja Vianna - Interessado: Ralm Indústria e Comércio de Malhas Ltda. - Interessado: Confecções Righeto Pastre Ltda - Interessada: Maria Luciana Alves da Silva - Interessado: Michel Oliveira de Souza - Interessada: Carla Cristina Alves de Almeida - Interessado: Mario Henrique Cardoso Silva - Interessado: Trend For You Indústria e Comércio de Vestuários Ltda - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/a, Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Jundiai Shopping Center Ltda - Interessado: Caputo, Bastos e Serra Advogados - Interessado: Pwc Serviços Corporativos Ltda. - Interessado: Nova Galleria Emp. Imob. Ltda. - Interessada: Denally Cesar Silva de Lima - Interessado: RSM Brasil Cons. Assoc. Soc. Simples Ltda. - Interessado: Cond. Itaúpower Shopping - Interessada: Elisete do Carmo Barbosa - Interessado: Oi S/a. - Interessado: Heloisa Costa da Silva - Interessado: Rodrigo VIeira de Mello - Interessada: Mayrla Cidrack do Vale Lucena Alves - Interessada: Bruna Lourena Mendes do Nascimento - Interessada: Gislane Nobre Rodrigues - Interessado: Kerlison Italo Silva - Interessado: Jefferson Ithamar Fernandes Franco - Interessado: Cubo Mentoring Treinamento e Consultoria Ltda - Interessada: Jaqueline Nascimento Sampaio - Interessado: Renabian Prestadora de Serviços Ltda - Interessado: Rssc Shopping Centers S.a. - Interessado: Shopping Centers Iguatemi S/A - Interessada: Maria José Pereira - Interessado: Ibanez de Oliveira - Interessado: Karen Cristiane Grisotto - Interessado: Joao Marcelo Silva Navarro - Interessado: Equatorial Maranhão Dist. de Energia S/A. - Interessada: Gabrielly de Souza Modesto - Interessado: RSM Brasil Auditores Independentes S.A. - Interessada: Jaqueline Nascimento Sampaio - Interessada: Carolina Fernanda de Moura - Interessado: O Município de São José do Rio Preto - Interessada: Daniele Barbosa Rebello - Interessada: Carolini Alves de Souza Siqueira - Interessado: Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo - Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - Interessado: Carolina Alves de Souza Siqueira - Interessado: Basilio Sociedade de Advogados - Interessada: Bruna Cristina Rodrigues Neto - Interessada: Renata Gomes de Sousa - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessada: Bruna Cristina Rodrigues Neto - Interessada: Renata Gomes de Sousa - Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - Interessado: Cons. Emp. do Shopping Pátio Higienópolis - Interessada: Brenda Maria Almeida dos Anjos - Interessada: Deise Cristina Gomes - Interessada: Idália Pereira de Jesus - Interessado: Jonas das Neves Pereira - Interessado: Leonardo Henrique Montalvão de Souza - Interessada: Milena Cristina da Silva - Interessada: Thallyta Raphaella da Silva - Interessada: Severina Elania Victor da Silva - Interessada: Antonia Gomes da Silva Valadares - Interessado: Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire Advogados - Interessado: Unp Negócios e Participações Ltda - Interessado: Francisco Matias daSilva Junior - Interessado: Victor Soares da Silva - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Procuradoria Geral do Estado do Paraná - Interessado: Ageu Lima de Souza - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: SC2 Maranhão LOc. de Centros Comerciais S.A. - Interessada: Antonia Gomes da Silva Valadares - Interessado: Excelia Gestao e Negocios Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Joao Marcelo Silva Navarro - Interessada: Amanda Centorbi Correa - Interessada: Flaviane Carvalho Martini - Interessada: Talita Gonçalves Lima - Interessada: Lais Vicente Assenjo - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. VOTO Nº 39906 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da recuperação judicial do Grupo VGB, indeferiu pedido, formulado pelas recuperandas, de substituição da penhora de numerário (R$32.000,00), advinda da execução fiscal n. 0048876-83.2016.4.03.6182, por considerar que o dinheiro não se enquadra como bem de capital. Confira-se fls. 39.728, de origem. Inconformadas, recorrem as recuperandas, argumentando, em suma, que o bloqueio do dinheiro, ocorrido próximo do dia 20, prejudicou o pagamento dos seus colaboradores e das despesas correntes. Ademais, deve vigorar o princípio da preservação da empresa, evitando-se o privilégio do fisco, em detrimento dos credores alimentares. Diz, por último, que a execução fiscal está garantida e que o dinheiro bloqueado é essencial. Requer tutela antecipada recursal para determinar a utilização do valor para pagamento dos credores e despesas correntes.. Pretendem, com o provimento, a liberação do valor bloqueado, com o recebimento, em substituição, dos bens ofertados. O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 75/81). A contraminuta foi juntada a fls. 110/116. Manifestação da administradora judicial a fls. 120/126. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 39.728 e 39.729/39.732, de origem. O preparo foi recolhido (fls. 8/10). Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 133/136). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Igor Goes Lobato (OAB: 213335/RJ) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB: 104372/RJ) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Pedro Menezes Dantas (OAB: 36803/PE) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Guilherme Queirolo Feijó (OAB: 89512/RS) - Rodrigo Pereira Lira (OAB: 235677/SP) - Daniela Martin Lopes Oliveira (OAB: 222725/SP) - Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Camila Borgonovi Silva Barbi (OAB: 277022/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gustavo Guerra Fernandes (OAB: 368475/SP) - Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Ivo Teixeira Gico Junior (OAB: 15396/DF) - Mauro Yutaka Aida (OAB: 39773/PR) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - Rodrigo Alves Chaves (OAB: 15241/DF) - Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB: 284551/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - João Carlos Sejanes Fabres (OAB: 41990/RS) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Paulo Ferreira Chor (OAB: 340643/SP) - Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (OAB: 8457B/RN) - Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP) - Felipe Alves Moreira (OAB: 154227/SP) - Sarah Pedrosa de Camargos Manna (OAB: 144205/MG) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Ligia Maria Caruso Thomaz da Silva (OAB: 254653/SP) - Guilherme Guaitolini (OAB: 18436/ES) - Alex Moreira dos Santos (OAB: 182101/SP) - Priscila Kelly Braga Brasileiro (OAB: 33158/CE) - Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB: 44864/CE) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - Luciana Espíndola Azevedo (OAB: 20776/PE) - Diego Gonçalves de Abreu (OAB: 228568/SP) - Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) - André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Alberto Elias Hidd Neto (OAB: 7106/PI) - Lucas de Melo Souza Veras (OAB: 11560/PI) - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB: 185750/SP) - Roberto Bernardes de Carvalho Filho (OAB: 196923/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Cláudia Maria Monteiro de Castro Sternick (OAB: 55295/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Ramayanne da Silva Bicalho (OAB: 153519/MG) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Juliana Santos Vilela (OAB: 234477/SP) - Cecilia Soares Campos (OAB: 34488/PE) - Angela Estorilio Silva Franco (OAB: 21787/PR) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE) - Letícia Garcia Cunha (OAB: 230640/RJ) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Thaise Marcele Rosendo (OAB: 339933/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Isocley Bossi (OAB: 18086/SC) - Cristina Taddei Herculano (OAB: 276285/SP) - Fábio de Mello Pellicciari (OAB: 156510/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Danilo Franco de Oliveira Pioli (OAB: 40726/GO) - Rodrigo Garceis Rodrigues (OAB: 34749/GO) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) - Alessandro Anilton Maia Nonato (OAB: 63583/DF) - Desiree Sanchez Del Castillo Bravo de Chaby (OAB: 41495/PR) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Laura da Silva (OAB: 122449/RS) - Alberto Diwan (OAB: 384688/SP) - Bruna Gomes dos Santos (OAB: 392458/SP) - Ygor Roger Costa de Oliveira (OAB: 41014/BA) - Ygor Roger Costa de Oliveira (OAB: 41014/BA) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Michael Simon Herzig (OAB: 128575/SP) - Marleide Tavares Viana (OAB: 319338/SP) - Alessandra Machado de Andrade Zuin (OAB: 467051/SP) - Adson José Alves de Farias (OAB: 9949/PB) - Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF) - Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Gabriela Cristina Monteiro (OAB: 390208/SP) - José Haran de Brito Veiga Pessoa (OAB: 13028/PB) - Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB: 14960/PB) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP) - Rodrigo de Barros Vedana (OAB: 160341/SP) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Evandro Luis Luccarelli Forti (OAB: 411342/SP) - Zilla Maria Torres (OAB: 43620/SP) - Elke Castelo Branco Lima (OAB: 23113/CE) - Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP) - Eduardo Silveira Frade (OAB: 23123/PB) - Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - Priscila Polarini Ruiz (OAB: 382322/SP) - Gisele Cristina Dias Moraes (OAB: 464493/SP) - Diogo Brito Camara Gonçalves (OAB: 189754/RJ) - Adna Martins Santos (OAB: 434860/SP) - Isabela Cristina Silva (OAB: 46422/CE) - Raquel Carvalho Menezes (OAB: 113333/MG) - John Patrick Brennan (OAB: 262667/SP) - Marcos Rollo Niza (OAB: 257706/SP) - Raquel Marcos Ferrari (OAB: 261144/SP) - Marina Gomes da Silva Pardinho Silveira (OAB: 376180/SP) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) - Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Aguinaldo Freitas Correia (OAB: 130510/SP) - Donizeti Aparecido dos Santos (OAB: 106345/SP) - Brenda Galindo Santos (OAB: 393169/SP) - Robson Eduardo Andrade Rios (OAB: 86361/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP) - João Augusto Basilio (OAB: 159952/SP) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 505939/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 503923/SP) - Abadio Ferreira da Silva (OAB: 26888/DF) - Samira de Castro (OAB: 78449/DF) - Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Sara Caroline de Andrade Costa (OAB: 28904/GO) - Nilson Mineo Morisava (OAB: 288036/SP) - Carmen Silvia Santos de Campos (OAB: 295361/SP) - Daniel Morais Martins (OAB: 442314/SP) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Leonardo Eugenio Simões de Lima (OAB: 485889/SP) - Antônio Augusto Martins Manhães (OAB: 111528/MG) - Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA) - Jose Luiz Fernandes Gama (OAB: 7340/MA) - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - 4º Andar
  7. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844187-84.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: L. V. M. A. C., HELOISA MARIA MARTINS BRITO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Nº 707/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. V. M. A. C., menor impúbere representada por sua genitora HELOISA MARIA MARTINS BRITO, e por HELOISA MARIA MARTINS BRITO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 32167510), as autoras narram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Teresina/PI – Brasília/DF, com retorno programado para o dia 05/11/2021, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento médico da primeira autora, menor portadora de mielomeningocele com hidrocefalia, além de outras comorbidades que dificultam sua locomoção. Afirmaram que, no dia 05/11/2021, no trecho de retorno Brasília/DF para Campinas/SP, experimentaram inúmeros transtornos. Relataram que, ao fazer o check-in, questionaram sobre as necessidades especiais da primeira requerente, sendo consignado que ela necessitava de atendimento prioritário para locomoção e auxílio de um preposto para carregamento de malas e conexão. Alegam que, no entanto, a requerida limitou-se a fornecer uma cadeira de rodas para uso exclusivo dentro do aeroporto e despachou as bagagens de mão, que continham itens médicos e de higiene essenciais à menor. Acrescentam, ainda, que o embarque foi realizado mediante transporte em ônibus lotado, sem assentos e sem qualquer assistência adicional, e que foram obrigadas a ingressar na aeronave pela porta traseira, contrariando os assentos previamente escolhidos (1A e 1B), sendo negado o uso da porta dianteira. Sustentam que tripulação teria se mantido inflexível, exigindo que a criança se locomovesse sozinha ou fosse carregada no colo por sua genitora. Aduzem que, em virtude do desconforto e esforço físico despendido, a menor sofreu dores na bexiga, necessitando realizar procedimento de sondagem urinária no banheiro do avião, em ambiente inadequado, gerando-lhe dor, sofrimento e constrangimento. E que somente após a repercussão negativa do ocorrido entre os demais passageiros, a empresa teria encaminhado um preposto para desculpar-se, atribuindo o incidente à falha do setor de check-in. Sustentam ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e sendo a suplicada responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados. Diante dos fatos, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária, inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em decisão de ID 32220678, deferiu-se a tramitação prioritária e a gratuidade da justiça às autoras, e determinou-se a citação da requerida para contestar. A parte ré apresentou contestação (ID 33467413), na qual arguiu, preliminarmente, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega, em síntese, inverossimilhança das alegações autorais, afirmando que o Serviço de Máxima Assistência (MASS) é destinado a passageiros sem acompanhante, o que não era o caso, e que qualquer necessidade especial extra deveria ter sido solicitada com antecedência, nos termos da Resolução nº 280/2013 da ANAC. Defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, imputando a culpa exclusiva às passageiras por não terem comunicado previamente a necessidade de atendimento diferenciado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais. As autoras apresentaram réplica à contestação, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial (ID 33685750). Diante do interesse de incapaz, determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar, tendo sido apresentado parecer de ID 38768765, opinando pela procedência total dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 46155524), rejeitou-se a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o CDC à relação. Contudo, não foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando-se que a parte autora comprovasse a forma e o tempo do check-in e das comunicações com a suplicada, e que a parte demandada comprovasse que não recebeu a comunicação sobre a necessidade de tratamento diferenciado. As autoras, em petição de esclarecimentos (ID 46863002), informaram que a aquisição dos bilhetes e todos os check-ins foram realizados presencialmente no guichê da companhia aérea no Aeroporto de Teresina, e que, em todas as oportunidades, foram informadas ao atendente as necessidades de assistência material à menor deficiente. Destacaram a tarifa "AZFEE" nos bilhetes como prova da compra presencial e reiteraram os transtornos sofridos, afirmando que a criança desenvolveu trauma da companhia. A certidão de ID 48329102 atestou que apenas a parte autora apresentou manifestação, decorrendo o prazo sem manifestação da requerida quanto à comprovação de não recebimento da comunicação sobre a necessidade de tratamento diferenciado. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 52911903), tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 53596560 e 62529188). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a demanda em tela encontra-se suficientemente madura para análise, notadamente porque os documentos juntados pelas partes permitem a cognição exauriente da controvérsia apresentada, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 46155524). Ademais, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Considerando que as preliminares arguidas pela parte demandada já foram enfrentadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo à análise do mérito. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, a relação jurídica estabelecida entre as autoras e a ré é tipicamente consumerista, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Já o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A prestação de serviços de transporte aéreo, por sua natureza, insere-se no âmbito das relações consumeristas, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC, que visam reequilibrar a balança entre o consumidor, parte vulnerável, e o fornecedor, detentor do poder econômico e técnico. Inicialmente, no que concerne à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, a alegação já foi afastada expressamente afastada em decisão de saneamento e organização do processo (ID 46155524). Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido código. No que tange à inversão do ônus da prova, embora este Juízo, na decisão de saneamento, não tenha deferido a inversão nos termos pleiteados inicialmente pelas autoras, por não vislumbrar, naquele momento, a hipossuficiência probatória nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, a distribuição dinâmica do ônus probatório foi aplicada de forma a atribuir à requerida a incumbência de comprovar que não recebeu a comunicação sobre a necessidade de tratamento diferenciado da passageira Laura. No caso em tela, a requerida, como prestadora do serviço e detentora dos sistemas de registro de informações de passageiros, possui a capacidade técnica e operacional para demonstrar a ausência de comunicação de necessidades especiais, enquanto para as autoras, tal prova seria excessivamente difícil, senão impossível, de ser produzida. Ainda nesse campo, pondero que a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, haja vista o fato das partes já terem colacionado aos autos todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da presente demanda, não gerando nenhum prejuízo à parte autora a não inversão do ônus da prova. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da companhia aérea ré em decorrência de alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Sobre esse tema, registro que a responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais. O Código Civil dispõe no artigo 732 que: “aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.” No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços deve ser analisada de forma objetiva. Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação, seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade. In casu, aplicando a teoria da responsabilidade civil supramencionada, é possível enquadrar a atuação da suplicada como sujeita à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de pessoa jurídica sujeita às normas do CDC (art. 14 do CDC). Essa responsabilidade é fundada na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que se beneficia da atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes a ela. No caso em apreço, a conduta da requerida configurou uma falha grave na prestação do serviço, gerando danos às autoras. No caso em tela, a conduta da demandada foi marcada pela omissão e pelo descaso no atendimento às necessidades especiais da primeira autora, Laura, uma criança com deficiência e dificuldades de locomoção. O dano sofrido pelas autoras é evidente. A primeira autora, Laura, uma criança em condição de vulnerabilidade extrema devido às suas deficiências, experimentou dor física intensa, sofrimento psicológico e constrangimento público. A segunda autora, Heloisa, genitora e acompanhante, também sofreu com a angústia de ver sua filha em tal situação, além do constrangimento e da sobrecarga física e emocional de ter que lidar com a situação sem o devido suporte. O nexo causal entre a conduta omissiva da requerida e os danos sofridos pelas autoras também restou comprovado. A falha na prestação do serviço, que desconsiderou as necessidades especiais da passageira e as normas da ANAC (Resolução nº 280/2013, artigos 3º, 5º, 6º e 14), foi a causa determinante para os transtornos, dores e humilhações vivenciados. Ademais, não deve prosperar a alegação da demandada de que houve culpa exclusiva das passageiras, por suposta ausência de comunicação prévia, não apenas pela sua inércia em comprovar tal fato, mas também pela própria natureza da relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor. A companhia aérea, ao aceitar transportar uma passageira com necessidades especiais, assume o dever de garantir a segurança e o bem-estar, prestando a assistência necessária em todas as fases da viagem, conforme as normas da ANAC e o dever de boa-fé contratual. A falha em fazê-lo, resultando nos transtornos descritos, configura o ato ilícito e o dever de indenizar. Ademais, as autoras cumpriram a determinação judicial da decisão de saneamento, informando detalhadamente que a aquisição dos bilhetes e todos os check-ins foram realizados presencialmente no guichê da companhia aérea no Aeroporto de Teresina, e que, em todas essas oportunidades, as necessidades de assistência material à menor deficiente foram expressamente informadas ao atendente (ID 46863002). Como prova da compra presencial, indicaram a tarifa "AZFEE" nos bilhetes (IDs 32167520 e 32167522). Por outro lado, a requerida, devidamente intimada para comprovar que não recebeu a comunicação sobre a necessidade de tratamento diferenciado, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 48329102. Logo, a empresa ré não traz provas aos autos que o serviço fora prestado da forma como deveria, ou seja, que não houvera falha na sua prestação. A ausência de manifestação da requerida, somada à sua falha em produzir a prova que lhe foi incumbida, corrobora as alegações das autoras e demonstra que a companhia aérea tinha, ou deveria ter tido, pleno conhecimento das condições especiais da passageira Laura e da necessidade de assistência adequada. O Ministério Público, em seu parecer (ID 38768765), corrobora este entendimento, afirmando que: "Foi demonstrado nos autos que as autoras não receberam o suporte necessário para as necessidades especiais da infante, que era de conhecimento do Réu. Ora, na própria contestação (ID 33467413, de fls. 09), o requerido reconheceu que foi realizada a reserva de cadeira de rodas pela autora. Por si só, a referida reserva já indica que o passageiro é portador de necessidades especiais, sendo imprescindível, no mínimo o embarque prioritário." (grifo meu) E ainda, citando a Resolução 280/2013 da ANAC: Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. (...) Art. 5º Os operadores aeroportuários, operadores aéreos e seus prepostos devem adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física e moral do PNAE. Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo Parquet, é uníssona em reconhecer a responsabilidade das companhias aéreas em casos de falha na prestação de assistência a passageiros com necessidades especiais: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má-prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) Constata-se, ademais, que a contestação do requerido é vaga, não trazendo inovação aos autos, não juntando algum documento ou qualquer outro tipo de prova que comprove a regular prestação dos serviços às autoras. Assim, a demandada não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das requerentes, restando configurada a falha na prestação de serviços. Destarte, face a ausência de justificativa para o descumprimento por parte da requerida do seu dever de assistência necessária à passageira com necessidades especiais, entendo que houve falha na prestação de serviço por parte desta, a qual, na qualidade de prestadora de serviço, foi negligente na adoção de medidas que solucionassem o problema de forma tempestiva e sem maiores transtornos a parte autora. Portanto, restando comprovados o dano e o nexo de causalidade, e não tendo a ré comprovado a ocorrência de excludente de responsabilidade, deverá responder pelos prejuízos causados às consumidoras, na forma do artigo 14 do CDC. 2.3. DOS DANOS MORAIS Cumpre examinar, neste momento, se deste ato ilícito resultaram prejuízos de ordem extrapatrimonial às requerentes. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. A parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo psicológico e emocional sofrido em decorrência falha na prestação do serviço pela parte ré. O dano moral se configura pela lesão a atributos da personalidade, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade e a vida privada, causando dor, sofrimento, angústia e humilhação à vítima. No presente caso, os danos morais são manifestos e decorrem diretamente da conduta negligente e desrespeitosa da requerida. Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas de uma situação que expôs uma criança com deficiência a sofrimento físico e psicológico, além de constrangimento público, violando sua dignidade e integridade. Especificamente, em relação à criança, primeira autora, a dor moral se manifesta na forma de um trauma emocional duradouro. Conforme relatado em sua petição (ID 46863002), a criança desenvolveu um "verdadeiro trauma da companhia AZUL LINHAS AEREAS, chegando a chorar para não utilizar mais os serviços da referida empresa". Tal trauma é compreensível diante dos constrangimentos que a menor foi forçada a suportar, incluindo situação de ter que realizar um procedimento médico íntimo em condições inadequadas no banheiro do avião e a sensação de desamparo diante da falta de assistência. Além disso, a dor física, decorrente do esforço excessivo imposto pela empresa que tinha conhecimento de suas limitações, agrava ainda mais o sofrimento psicológico da criança, configurando elementos que transcendem o mero incômodo e atingem a esfera dos direitos da personalidade. Tais fatos, por si só, já são capazes de gerar dano moral. E no caso dos autores, a situação se torna mais grave, por se tratar de criança, que necessita de cuidados e atenção especiais. Já a segunda autora, mãe da criança, experimentou o dano moral na forma de angústia e impotência diante da situação degradante a que sua filha foi submetida. A necessidade de realizar um procedimento médico invasivo em sua filha, em um ambiente inadequado e sob o olhar de estranhos, causou-lhe profundo sofrimento e humilhação. A sobrecarga física e emocional de ter que lidar com a situação sem o devido suporte, somada à revolta diante do tratamento desrespeitoso dispensado à sua filha, geraram-lhe um abalo psicológico significativo. Corroborando esse entendimento, cito jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave (...) 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má-prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.611.915/RS, REl. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma - DJe de 04.02.2019). Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelas autoras, devendo a ré ser condenada a repará-lo. Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. Com relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do valor devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Destaca-se que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deve ater-se ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, atendendo às funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos das autoras L. V. M. A. C. e HELOISA MARIA MARTINS BRITO, para: a) Condenar a demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (TAP) ao pagamento de Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Em face da sucumbência, condeno a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta