Ellen Denise Melo Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 08012541920198100207
   Tribunal: TJMA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0801254-19.2019.8.10.0207 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito. São Luís, 22 de maio de 2025. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Téc. Judiciária
3. Processo 08001725320228180003
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0800172-53.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA Rua Zito Batista, 45, Casa, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64017-350 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, acerca dos embargos de declaração. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 21 de maio de 2025. JULYANGELA ARAUJO MEDEIROS 1ª Turma Recursal
4. Processo 08012541920198100207
   Tribunal: TJMA | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0801254-19.2019.8.10.0207 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelantes : Espólio de João Benedito dos Santos e Yolanda Cabral de Vasconcelos Santos Advogados : José Ribamar Pacheco Calado Júnior (OAB/MA 6.057) e outra Apelado : Antonio Márcio Costa Mota Advogados : João Oliveira Brito (OAB/MA 12.236-A) e outro E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Ações conexas de Interdito proibitório e de manutenção de posse. Posse histórica. Clandestinidade e precariedade. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1.1. Apelação interposta contra sentença da Vara Agrária do Estado do Maranhão que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório movida pelo Apelado e improcedente a Ação de Manutenção de Posse dos Apelantes, assegurando a posse ao Apelado, sob pena de multa diária. II. Questões em Discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelo Apelado merece proteção, à luz dos fatos e provas, em detrimento da alegação de posse anterior dos Apelantes sobre a área. III. Razões de Decidir 3.1. O âmbito de cognição das ações possessórias é restrito ao jus possessionis, sendo irrelevante a discussão sobre eventual domínio, conforme o art. 1.210, §2º, do Código Civil. 3.2. Demonstrado o exercício da posse sobre a área, mediante inspeção judicial e prova oral, evidenciando ocupação histórica da terra para subsistência, não havendo prova de violência, clandestinidade ou precariedade (CC, art. 1.200), fica justificada a proteção possessória. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese: “A proteção possessória é garantida à parte que comprova a posse anterior, sendo irrelevante a alegação de propriedade, cabendo ao proprietário, se pretender reaver a coisa com base no domínio, buscar o seu direito por meio de ação reivindicatória”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em votação unânime, em conhecer e desprover a Apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra a sentença do Juízo da Vara Agrária do Estado do Maranhão que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório movida pelo Apelado em face dos Apelantes e improcedente a Ação de Manutenção de Posse dos Apelantes contra o Apelado, assegurando a este último a posse do imóvel, sob pena de multa diária. Em suas razões, os Apelantes alegam, em suma, que a prova dos autos demonstra que a área invadida pelo Apelado está localizada dentro de sua propriedade, que foi adquirida junto ao ITERMA em 1985. Aduz mais, que a posse do Apelado é clandestina e precária, não merecendo proteção possessória (ID 33053657). Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes à legitimidade e interesse recursais, bem como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo face à assistência judiciária gratuita), conheço da Apelação. O âmbito de cognição das ações possessórias é horizontal e sumário, o que significa que a discussão deve se restringir à posse (jus possessionis), mesmo que, em um plano subjacente, exista controvérsia em torno do domínio. É o que dispõe o §2° do art. 1.210 do Código Civil: “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. A respeito dessa temática foi editado o Enunciado nº. 78 da Jornada de Direito Civil: “Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2.º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso”. Estabelecida essa premissa fundamental à compreensão da controvérsia, tenho que a sentença acertou ao reconhecer a precedência da posse do Apelado, porquanto constatada, em inspeção judicial, “a existência de culturas de milho, mandioca, pastagens, animais bovinos (gado), currais, cercas de arame farpado e arame liso (algumas antigas e outras bem mais recentes)”, bem como que “a propriedade é cortada por várias estradas vicinais, indicando movimentação frequente de pessoas no local” (ID 22306551 – Proc. 0801152-94.2019.8.10.0207 - conexo). Além disso, conforme prova oral produzida em todos os processos conexos envolvendo o presente conflito de natureza coletiva, os primeiros moradores chegaram na localidade para trabalhar a terra e dela retirar o próprio sustento e de suas famílias por volta do ano de 1932, sendo a maioria herdeiros das posses dos respectivos genitores. Trata-se, portanto, de posse histórica, não tendo os Apelantes se desincumbido do ônus de comprovar qualquer tipo de violência, clandestinidade ou precariedade (CC, art. 1.200) por parte dos ocupantes da área. Não se ignora o fato de que o senhor João Benedito dos Santos adquiriu, em 26 de fevereiro de 1985, uma área de 1.334.43,92 ha, tendo revendido para o ITERMA, em 10 de julho de 1989, 500,15,30 ha, conforme certidão de inteiro teor anexada ao processo. No entanto, nas situações em que o proprietário não comprova ter exercido a posse anterior, o direito à posse (jus possidendi) deve ser buscado por meio de ação reivindicatória. A ação possessória pressupõe comprovação de posse anterior do proprietário sobre a coisa (jus possessionis), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente” (REsp 1.400.776/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Ante o exposto, de acordo com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento à Apelação, mantendo inalterada a sentença. Diante da sucumbência dos Apelantes em grau recursal, majoro a verba honorária de 10% para 20% sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (CPC, art. 85, §11 c/c art. 98, §3º). É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator