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Andre Felipe Miranda Borges

Andre Felipe Miranda Borges

Número da OAB: OAB/PI 021799

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 83
Total de Intimações: 95
Tribunais: TJES, TRF2, TJRJ
Nome: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 95 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5016209-39.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA EXECUTADO: SANDRO JOSE DA LUZ Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Diante do requerimento formulado pelo executado e ainda considerando os princípios que regem os Juizados Especiais (simplicidade, oralidade, informalidade), designa-se audiência especial de conciliação para o dia 16.07.2025, às 15:45 horas. Intimem-se as partes por seus patronos e aguarde-se. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Endereço: PRESCILIANO BILUIA, S/N, RES. MRA. DA PENHA, SAO JUDAS TADEU, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: SANDRO JOSE DA LUZ Endereço: Rua Presciliano Biluia, 104, 10 302, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-001
  2. Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5018880-69.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: EDUARDO BARRETO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, da proposta de acordo de ID nº 71244487 SERRA-ES, 2 de julho de 2025. GISELLE HERKENHOFF PATRICIO Diretor de Secretaria
  3. Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018480-55.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA EXECUTADO: KAMILA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Lamentavelmente a parte exequente se manifestou de forma genérica sobre as alegações deduzidas pela executada no id. 65512886, limitando-se a requerer Sisbajud, não se atentando ao despacho de id. 65523882. Por outro lado, considerando o teor da manifestação da executada e, sobretudo, em razão do que consta nas conversas de whatsapp juntadas com o requerimento id. 65512886, designa-se Audiência de Conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 13:45 horas. Intimem-se todos (a requerida deverá ser intimada por telefone). Diligencie-se. SERRA, 2 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA Endereço: SAO PAULO, S/N, SAO PATRICIO, SERRA - ES - CEP: 29175-030 Nome: KAMILA OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Teófilo Otoni, 122, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-082
  4. Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5018149-73.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A EXECUTADO: FELIPE PEREIRA LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS ALEXANDRE DUARTE - ES37493 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Citação do executado no id 52208008, com certidão de penhora negativa em virtude de acordo de pagamento do débito e apresentação de comprovante. Embargos à execução opostos no id 53520112, com audiência especial de conciliação infrutífera (id 54697542) Julgada parcialmente procedente os embargos para desconstituir 70% da constrição junto ao Banco Bradesco e Pic Pay (id 61891328) Pedido de expedição de alvará ) id 66965068 Os autos vieram conclusos Ao compulsar os autos, constato que enquanto aguardava-se a resposta do bloqueio efetuado por este juízo, foi interposto embargos à execução, contudo não foi inserido o resultado de eventual bloqueio de valores em desfavor do executado. Desse modo, para fins de regularização do feito, inseri os detalhamentos do sisbajud em anexo, e verifiquei que a totalidade no valor bloqueado foi na monta de R$ 63,00, quantia esta inferior ao alegado nos embargos. Desse modo, declaro nula a sentença de id 61891328, pois a deliberação sobre os valores nela constantes não condizem com a realidade processual deste feito. Em virtude da nulidade da sentença e do valor bloqueado ser menor do constante nas alegações nos embargos de id 53520112, resta prejudicada sua apreciação. Assim, intime-se o executado para ciência deste provimento e intime-se o exequente para requerer o que de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 640, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-172 Nome: FELIPE PEREIRA LOPES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 640, TORRE 3 APT 0402, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172
  5. Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5019703-43.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TERRA NOVA EXECUTADO: TIAGO GONCALVES DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO NUNES ARAUJO - ES15087 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A, intimado(a/s) acerca do RECURSO INOMINADO interposto conforme id nº 70760041, e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. SERRA-ES, 2 de julho de 2025. RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria
  6. Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018754-58.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARIBIRI EXECUTADO: JULIANO VERISSIMO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da expedição do Alvará Judicial. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria
  7. Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5018421-67.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA EXECUTADO: ANA PAULA AMORIM ZOTTELE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre a juntada do mandado, id nº 71971774, requerendo o que entender de direito. SERRA, 1 de julho de 2025.
  8. Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018864-18.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: GESSICA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS FACHETTI DA SILVA BARBOSA - ES29200 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 04/07/2025, cujo resultado será obtido no dia 09/07/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. No ensejo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no id. 68708329. Diligencie-se. SERRA, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/exequente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA Endereço: Rua H, 200, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728
  9. Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº 5021145-83.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA EXECUTADO: TATIANE NETTO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ao EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA, para ciência dos Embargos à Execução interpostos pela parte Executada em ID nº67054757, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 15 (quinze) dias. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. JULIANA GABRIELI PIMENTEL
  10. Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015158-90.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO EXECUTADO: MARIANA NOGUEIRA PINTO Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Analisando-se os autos, nota-se que após intimado para adequar a planilha de débitos, sem a inclusão de honorários, o exequente desistiu da execução. Desse modo, considerando a possibilidade de desistência imotivada da execução até a apresentação de embargos à execução (art. 775, CPC), homologa-se a desistência da ação, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e diante da ausência de interesse recursal (Enunciado 23 da Turma de Uniformização do Colegiado Capixaba), arquive-se. SERRA, 30 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO Endereço: RIO MARINHO, 500, ELDORADO, SERRA - ES - CEP: 29169-290 Nome: MARIANA NOGUEIRA PINTO Endereço: Rua Rio Marinho, 500, 179, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-290
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