Pamela Veloso Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00010857220235220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001085-72.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA AGRAVADO: HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f29323 proferido nos autos. PROCESSO TRT22/1 ª T Nº 0001085-72.2023.5.22.0003 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LEJAN INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA - CNPJ: 03.143.714/0001-47 ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: PI11780 ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS - OAB: PI0001143 ADVOGADO: DANILO DONATO PINTO DE OLIVEIRA - OAB: PB34031 AGRAVADO: HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA - CPF: 032.912.403-08 ADVOGADO: PAMELA VELOSO SILVA - OAB: PI22676 RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA     CLS Cuida-se de AGRAVO REGIMENTAL manejado por LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA contra a decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recorrente, intimando-a para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do agravo de petição interposto, nos termos da parte final do § 7º do art. 99 do CPC (ID. ae81181). Nas suas razões (ID. fd849d8) insurge-se a empresa requerendo a reconsideração do despacho ou, em não o reconsiderando, que o presente recurso seja submetido a julgamento. Destaca-se, que nos termos do art. 135 do Regimento Interno deste Regional, deixou de existir o Agravo Regimental, passando a existir apenas o Agravo Interno. Pelo princípio da fungibilidade recursal, recebe-se como Agravo Interno o apelo da empresa. Eis a d. Decisão Agravada (ID. ae81181):   “Considerando que a empresa agravante, LEJAN INDÚSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, estando dispensada do recolhimento do preparo até a apreciação do pedido por este relator, monocraticamente, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC c/c OJ 269, da SDI-1, do C. TST, passo a decidir: Conquanto seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita em qualquer fase recursal e à pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da CF c/c o art. 98 do CPC, Súmula 463, II, e OJ 269/SDI-1/TST, ambas do C. TST, faz-se necessária a comprovação da situação de hipossuficiência justificadora do deferimento do benefício. Porém, no caso analisado, o pedido de justiça gratuita ficou apenas em alegações de hipossuficiência, não tendo a recorrente juntado aos autos nenhum documento com a finalidade de comprovar suas alegações. Assim, não restou comprovada pela empresa a insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recorrente. Intime-se a agravante, LEJAN INDÚSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA, para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do agravo de petição interposto, nos termos da parte final do § 7º do art. 99 do CPC. Após o prazo, voltem os autos conclusos.” Nos termos do art. 137, § 1º do Regimento Interno do TRT22, o agravo interno independe de preparo, devendo a parte agravada ser notificada para, no prazo de 8(oito) dias, manifestar-se (garantia do contraditório):   Art. 137 - O agravo interno independe de preparo e será processado nos próprios autos, observados os registros pertinentes, e não terá efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 136, II, “2”, combinado com o art. 149-A deste Regimento, quanto ao processamento do agravo de instrumento. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 11/2025, disponibilizada no DEJT nº 4168, de 20.02.2025)   § 1º - O agravado será intimado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, sendo dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo de intervenção ulterior, na sessão de julgamento, sempre que entender necessário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 11/2025, disponibilizada no DEJT nº 4168, de 20.02.2025).  Dessa forma, determino a notificação da agravada, HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 8 (oito) dias, acerca da pretensão deduzida no ID. fd849d8. TERESINA/PI, 23 de maio de 2025.  FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA  DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - Lejan Industria De Tranformadores Ltda
3. Processo 00010857220235220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001085-72.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA AGRAVADO: HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f29323 proferido nos autos. PROCESSO TRT22/1 ª T Nº 0001085-72.2023.5.22.0003 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LEJAN INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA - CNPJ: 03.143.714/0001-47 ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: PI11780 ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS - OAB: PI0001143 ADVOGADO: DANILO DONATO PINTO DE OLIVEIRA - OAB: PB34031 AGRAVADO: HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA - CPF: 032.912.403-08 ADVOGADO: PAMELA VELOSO SILVA - OAB: PI22676 RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA     CLS Cuida-se de AGRAVO REGIMENTAL manejado por LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA contra a decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recorrente, intimando-a para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do agravo de petição interposto, nos termos da parte final do § 7º do art. 99 do CPC (ID. ae81181). Nas suas razões (ID. fd849d8) insurge-se a empresa requerendo a reconsideração do despacho ou, em não o reconsiderando, que o presente recurso seja submetido a julgamento. Destaca-se, que nos termos do art. 135 do Regimento Interno deste Regional, deixou de existir o Agravo Regimental, passando a existir apenas o Agravo Interno. Pelo princípio da fungibilidade recursal, recebe-se como Agravo Interno o apelo da empresa. Eis a d. Decisão Agravada (ID. ae81181):   “Considerando que a empresa agravante, LEJAN INDÚSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, estando dispensada do recolhimento do preparo até a apreciação do pedido por este relator, monocraticamente, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC c/c OJ 269, da SDI-1, do C. TST, passo a decidir: Conquanto seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita em qualquer fase recursal e à pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da CF c/c o art. 98 do CPC, Súmula 463, II, e OJ 269/SDI-1/TST, ambas do C. TST, faz-se necessária a comprovação da situação de hipossuficiência justificadora do deferimento do benefício. Porém, no caso analisado, o pedido de justiça gratuita ficou apenas em alegações de hipossuficiência, não tendo a recorrente juntado aos autos nenhum documento com a finalidade de comprovar suas alegações. Assim, não restou comprovada pela empresa a insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recorrente. Intime-se a agravante, LEJAN INDÚSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA, para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do agravo de petição interposto, nos termos da parte final do § 7º do art. 99 do CPC. Após o prazo, voltem os autos conclusos.” Nos termos do art. 137, § 1º do Regimento Interno do TRT22, o agravo interno independe de preparo, devendo a parte agravada ser notificada para, no prazo de 8(oito) dias, manifestar-se (garantia do contraditório):   Art. 137 - O agravo interno independe de preparo e será processado nos próprios autos, observados os registros pertinentes, e não terá efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 136, II, “2”, combinado com o art. 149-A deste Regimento, quanto ao processamento do agravo de instrumento. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 11/2025, disponibilizada no DEJT nº 4168, de 20.02.2025)   § 1º - O agravado será intimado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, sendo dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo de intervenção ulterior, na sessão de julgamento, sempre que entender necessário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 11/2025, disponibilizada no DEJT nº 4168, de 20.02.2025).  Dessa forma, determino a notificação da agravada, HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 8 (oito) dias, acerca da pretensão deduzida no ID. fd849d8. TERESINA/PI, 23 de maio de 2025.  FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA  DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - HALLEM MATHOS OLIVEIRA VIANA ALMEIDA