Camila Paula Barros De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 08428768720248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0842876-87.2024.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] APELANTE: FRANCISCA SILVA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
3. Processo 08517636020248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA DE OFÍCIO Nº 0851763-60.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Daniele da Conceição Sousa ADVOGADO: Dra. Camila Paula Barros de Oliveira (OAB/PI nº 22.797) APELADO: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, Município de Teresina PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA DECISÃO Vistos, etc. Recebo o presente apelo em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. Ao Ministério Público Superior, para os devidos fins. Após, voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
4. Processo 08407229620248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840722-96.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: EDILSON DE ARAUJO MACHADO IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ, REINALDO XIMENES DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDILSON DE ARAUJO MACHADO, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL e do PREFEITO DE TERESINA. Alega o impetrante que participou regularmente do certame, para o cargo de Professor do 2º Ciclo – Anos Finais Do Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano — Geografia, concorrendo na categoria PPP, tendo sido aprovado nas fases eliminatórias (objetiva, discursiva e didática). Afirma que se inscreveu corretamente para as vagas destinadas ao Programa de Políticas Públicas (PPP), porém, a banca examinadora, equivocadamente, o considerou como concorrente em ampla concorrência. Em razão deste erro, o impetrante, que deveria estar ocupando a 8ª posição na lista de classificados do PPP, foi indevidamente desclassificado (id. 62542617). Mesmo tendo sido posicionado em categoria errada, o Impetrante foi classificado e convocado para apresentar seus títulos. Contudo, posterior publicação com lista convocatória excluiu o Impetrante desta convocação para apresentação de títulos. No seu entendimento, foi convocado um número seleto de candidatos, o que viola os princípios da Administração Pública. Requereu o impetrante concessão de medida liminar para que a autoridade coatora o convoque para a realização da Prova de Títulos; que o IDECAN corrija o erro de categorização na inscrição do impetrante, ajustando-o corretamente para as vagas do Programa de Políticas Públicas - PPP; a publicação do resultado definitivo da prova didática, com a consequente alteração do status do Impetrante de “desclassificado” para “classificado”; a suspensão do concurso até o julgamento do presente writ; que a lista de convocados para a prova didática seja publicada em ordem decrescente; concessão da gratuidade da justiça; e que, no mérito, seja confirmado o efeito da liminar requerida (id. 62542617). Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 62740960). Concedida a medida liminar “para que a autoridade coatora convoque o impetrante, EDILSON DE ARAUJO MACHADO, para a realização da prova de título.” (id. 62740960). O Município de Teresina e o Prefeito do Município de Teresina apresentaram Informações/Contestação (id. 65609017) afirmando ausência de direito líquido e certo violado, ausência de omissão e/ou irregularidades no edital, observância ao princípio da vinculação ao edital e respeito ao mérito administrativo. O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional apresentou Informações (id. 65706759). Impugnou o pedido de justiça gratuita, afirmou impossibilidade de interferência do Judiciário no mérito administrativo; afirmou também que todo o desenrolar do certame ocorreu com estrita observância ao comando editalício. Requereu, por fim, a denegação da segurança pleiteada. O Impetrante apresentou Manifestação (id. 66084953) requerendo, com urgência, o cumprimento da ordem judicial que determinou que a autoridade coatora convocasse o Impetrante para a realização da prova de título (id. 66084962). Foi proferida Decisão (id. 66233510) com o seguinte teor: “Ante o exposto, reitero a determinação firmada na decisão liminar de id. 62740960, para determinar que os demandados convoquem o impetrante, EDILSON DE ARAUJO MACHADO, para a realização da prova de título, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias.” O Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral. (id. 66767292). O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Cumprimento de Decisão Liminar (id. 74234534). É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência econômica (id. 62542618). Além disso, não trouxe o impugnante qualquer comprovação de que o autor possui capacidade financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação. Rejeito a impugnação ao exercício da advocacia. A parte apresentou prova documental demonstrando que sua advogada não exerce cargo incompatível com o exercício da advocacia. (id. 65687699). No mérito, o feito deve ser julgado procedente, isso porque a banca organizadora agiu em contrariedade às regras expressamente previstas no Edital. O item 12.1 do edital é claro ao estabelecer que serão convocados para a prova de títulos apenas os candidatos aprovados nas três primeiras fases, até o limite de duas vezes o número de vagas. Como já analisado, em decisão liminar, o autor não logrou êxito em comprovar que conseguiu se inscrever como PPP, mas, mesmo o considerando aprovado na ampla concorrência, faz jus ao ingresso na fase didática. Vejamos trecho da decisão liminar (id. 62740960): "Em um primeiro momento, cumpre destacar que a inicial afirma que o autor se inscreveu para o cargo 106 - PROF. 2º CICLO — ANOS FINAIS DO ENSINO FUND 6º AO 9º ANO - GEOGRAFIA, na categoria PPP. Ocorre que, consoante listas de resultados anexas, verifica-se que ele concorreu na ampla concorrência. Além disso, anexa e-mails (id. 62543194) questionando a Banca Examinadora acerca de sua colocação errônea na ampla concorrência. Ocorre que o autor não traz qualquer prova de que requereu a inscrição na modalidade PPP. Além disso, quando se requer isenção de taxa ou inscrição em modalidade diversa da ampla concorrência, há uma fase recursal, não entendo adequada a utilização do e-mail. De todo modo, anexar aos autos cópia dos e-mails enviados não traz qualquer certeza de que o impetrante realizou a inscrição em PPP. Além disso, o ajuizamento do presente mandado de segurança impede futura dilação probatória, motivo pelo qual é preciso considerar o impetrante como candidato da ampla concorrência. Visto isso, o aditivo nº 01/2024 é claro em aumentar as vagas da ampla e do cadastro de reserva para: (a) no cargo de Professor de Segundo Ciclo — anos Finais do ensino fundamental do 6º ao 9º ano -GEOGRAFIA 20h- prever 19 (dezenove) vagas na ampla concorrência; Tal fato, aliado ao item 12.1 do edital, demonstra o quantitativo de vagas para a fase de títulos, vejamos: "12.1. Somente serão convocados para a Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas, Discursivas e Didática, até 2 (duas) vezes o número de vagas, cujo limite será considerado, também, para as vagas para deficientes, negros ou pardos." Assim, de acordo com a previsão do edital, apenas 02 (duas) vezes o número de vagas, considerando cada modalidade, seriam convocados à fase de títulos. No caso, havia apenas 19 (dezenove) vagas de ampla concorrência. Logo, era para convocar 38 (trinta e oito) candidatos da ampla concorrência para a fase de títulos. Por sua vez, no resultado parcial após prova didática (ampla concorrência) acostado no id. 62542625, o autor era o próximo na ampla concorrência e apenas convocaram 36 (trinta e seis) candidatos, em descompasso com os termos do edital. Desse modo, entendo que houve equívoco da Banca Examinadora e que deve ser deferida a liminar, pois o autor encontra-se dentro do limite para ingressar na fase de títulos (duas vezes o número de vagas na modalidade concorrida)." Assim, a administração pública deveria ter convocado 38 (trinta e oito) candidatos para a prova didática, nos termos do item 12.1 do edital, mas convocou apenas 36 (trinta e seis) candidatos, sendo o candidato o 37º, faz jus à convocação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. TERESINA-PI, 2 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
5. Processo 08177621520258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817762-15.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadastro Reserva ] REQUERENTE: JORDANO LEITE CAVALCANTE DE MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas. TERESINA, 26 de maio de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
6. Processo 08333786420248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0833378-64.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS MENDES APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, § 1º, CPC/15 - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Vistos etc., Presentes os requisitos de tempestividade, de preparo (dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça) e de representação processual, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC/15, recebo a Apelação Cível em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do CPC. Remeta-se o feito ao Ministério Público Superior para parecer, conforme disposto nos art.s 176 e 932, VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo -Relator-
7. Processo 08320280720258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832028-07.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Cadastro Reserva ] REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS MORAES SOUZA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 7 de julho de 2025. GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
8. Processo 08465438120248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0846543-81.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Anulação] APELANTE: IVANISETE LIMA DA SILVA LEITE APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, § 1º, CPC/15 - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Vistos etc., Presentes os requisitos de tempestividade, de preparo (dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça) e de representação processual, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC/15, recebo a Apelação Cível em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do CPC. Remeta-se o feito ao Ministério Público Superior para parecer, conforme disposto nos art.s 176 e 932, VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo -Relator-