Lillian Maria Soares Da Paz

Processos do Advogado

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2. Processo 08041957820258100029
   Tribunal: TJMA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo Número: 0804195-78.2025.8.10.0029 Requerente(s): RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO TEIXEIRA Advogado(s) do(s) requerente(s): Advogado(s) do reclamante: LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ (OAB 22978-PI) Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do requerido(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Com respaldo no art. 203, §4º CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/MA, intimo as partes para, caso queiram, apresentem manifestação sobre as questões de direito relevantes para a elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir. Caxias/MA, 9 de julho de 2025. SERGIO OLIVEIRA ENNES FONSECA Diretor de Secretaria
3. Processo 08052956820258100029
   Tribunal: TJMA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0805295-68.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O A parte requerente ajuíza a presente demanda visando à concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão dos descontos referentes a serviço que afirma desconhecer e não ter contratado. Pois bem. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As exigências relativas à tutela provisória devem ser meticulosamente observadas, pois configuram exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Trata-se, de fato, de situação em que ao requerido será imposta uma determinação judicial sem sua prévia oitiva. A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, apresenta dois aspectos: um material-jurídico e outro processual-probatório. O primeiro refere-se à narrativa que deve possuir coerência, verossimilhança razoável e teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador, no momento emergencial, não disponha de elementos para um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, diz respeito à apresentação, pelo autor, de provas concretas que permitam ao magistrado antever os fatos narrados. Evidentemente, a prova não precisa ser cabal, mas deve ser suficiente para fazer emergir os fatos — ainda que de forma tênue — ao conhecimento do julgador. Já o perigo de dano (periculum in mora) caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar a concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e da consequente inutilidade do resultado final em razão do decurso do tempo. In casu, o que se tem no momento é a mera negativa geral de conhecimento e de celebração do negócio jurídico com réu. É dizer, os elementos trazidos pela parte autora nesta fase embrionária do processo não são hábeis a conferir o grau de convencimento exigido pela legislação processual para antecipação dos efeitos da tutela, a qual exige prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado. Diante da insuficiência probatória neste momento processual, mostra-se necessário o amadurecimento da controvérsia com a instauração do contraditório e o regular desenvolvimento da instrução probatória, momento em que será oportunizada à parte ré a apresentação de documentos e informações indispensáveis à completa elucidação dos fatos. Por se tratarem de requisitos cumulativos, é desnecessária a análise da presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ex positis, indefiro a tutela provisória pleiteada. Intime-se a parte autora para ciência do presente decisum. Vencida esta etapa, pontuo e determino: 1. Ante a declaração formulada nos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma e sob as cominações dos artigos 98 e seguintes. do Código de Processo Civil; 2. A parte autora demonstrou desinteresse pela audiência de conciliação; 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(us) para, querendo, apresentar(em) resposta escrita no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 334, §4º, II c/c art. 335). Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
4. Processo 08024558520258100029
   Tribunal: TJMA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802455-85.2025.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDUARDO DE SOUZA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ - PI22978 Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, titular da 2ª Vara Cível, INTIMO as partes para, no prazo de 5(cinco)dias, apresentar as provas que pretendem produzir. Caxias, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. VILNA VADJA BARBOSA LEITE Servidor da 2ª Vara Cível
5. Processo 08052965320258100029
   Tribunal: TJMA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0805296-53.2025.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ - PI22978 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCISCA MACEDO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já devidamente devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que tomou ciência da existência de descontos em seus proventos decorrentes de suposta contratação realizada com a instituição financeira requerida. Sustenta, entretanto, que não anuiu com tal contratação, tampouco autorizou os referidos descontos, requerendo, ao final, o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, a suspensão dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruem a petição inicial os documentos acostados. É o relatório necessário. Da análise dos autos, constata-se que não foi apresentada comprovação de negativa extrajudicial ou de mora por parte da instituição financeira requerida quanto à pretensão deduzida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto processual a demonstração do interesse de agir, o qual se configura, dentre outros aspectos, pela necessidade da atuação jurisdicional diante da resistência da parte adversa — conforme disciplina o art. 189 do Código Civil. Nesse sentido, leciona a melhor doutrina que a necessidade estará configurada sempre que a parte autora se vir impossibilitada de alcançar o bem da vida almejado sem a indispensável intervenção do Poder Judiciário1. Ademais, a Recomendação nº 159/2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, orienta os magistrados à adoção de medidas voltadas à identificação e prevenção da litigância abusiva, especialmente no tocante ao ajuizamento de demandas sem a devida demonstração de pretensão resistida, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Referida diretriz foi expressamente reiterada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Decisão-GCGJ nº 15352024, recomendando-se, dentre outras providências, a exigência de comprovação da tentativa de solução administrativa da controvérsia, como condição para o regular exercício do direito de ação. No presente caso, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que comprove a recusa da parte requerida em atender à demanda da parte autora por vias administrativas, tampouco se verifica a utilização de canais extrajudiciais, tais como o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos de proteção ao consumidor (a exemplo do PROCON) ou plataformas digitais oficiais, como o portal , reconhecidamente aptos à resolução célere e eficaz de controvérsias de consumo. A propósito, o acesso à referida plataforma é expressamente recomendado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando disponível em seu sítio eletrônico oficial. Assim, apesar de alegar na exordial a prática de suposto ato ilícito por parte da demandada, não se verifica nos autos qualquer comprovação de que esta tenha efetivamente resistido à pretensão deduzida – ônus de incumbência autoral. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.198 (REsp nº 2021665/MS), firmou entendimento no sentido de que é lícito ao magistrado exigir a emenda da petição inicial, de forma fundamentada e razoável, para que a parte autora comprove o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitada a distribuição do ônus probatório. Para mais, a Corte Suprema, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, firmou entendimento no sentido de que a fixação de requisitos para o exercício regular do direito de ação mostra-se compatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Assentou, ademais, que a configuração do interesse de agir exige, de forma imprescindível, a demonstração da necessidade de provocação do Poder Judiciário." Ante o exposto, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a tentativa de solução administrativa da demanda, mediante apresentação de documentos que evidenciem a negativa ou omissão da parte requerida. Cientifique-se que a inércia acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Ressalte-se que a mera indicação de números de protocolo, desacompanhada de documentos comprobatórios da resposta da empresa ou de sua omissão, não supre o requisito ora exigido. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 132.
6. Processo 08002332520258180029
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800233-25.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO DA COSTA E SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO DA COSTA E SILVA LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ - OAB PI22978 - CPF: 025.467.023-78 (ADVOGADO) MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA - OAB PI24505 - CPF: 020.826.843-00 (ADVOGADO) Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. JOSÉ DE FREITAS, 8 de julho de 2025. ROBERTO PEREIRA DAMASCENO Vara Única da Comarca de José de Freitas
7. Processo 08003277120258180061
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800327-71.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito. MIGUEL ALVES, 30 de junho de 2025. ROSANA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Miguel Alves
8. Processo 08007759120258180013
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800775-91.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante da retro manifestação da Promovente, determino à Secretaria que adote as providências necessárias ao regular andamento processual. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível