Maria Dos Remedios Da Silva Xavier

Processos do Advogado

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2. Processo 00013781420245220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001378-14.2024.5.22.0001 AUTOR: CAMILA PEREIRA ALVES RÉU: RESTAURANTE PEDRO MANGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe13347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Acordo integralmente cumprido. Deixo de executar as contribuições previdenciárias em face do ínfimo valor. Nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos. THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE PEDRO MANGUEIRA
3. Processo 10256504920178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025650-49.2017.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Votorantim S.A. - - Augusto Grando Eireli - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Paulo Roberto Gomes da Silva - - Marcelo Malagoli - - Transpotech Peças e Serviços Ltda. - - Cardoso Transportes Rodoviários Eirelli-ME - - Manoel Wilson da Paz - - Kpmg Assessores Ltda. - - Torrezan Auto Posto Ltda - - Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me - - Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me - - Jorge Fernando Brito - - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - - Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre - - M.a.g Siqueira- Epp - - F. L. S. Menezes - Epp - - Jonathan Henrique Ferreira Martins - - Benedito Alves da Silva - - Rodoviário Mar Ltda-me - - Transportadora Transcrepaldi Ltda Me - - Dorfmann & Camino Advogados Associados, - - Kathleen Batista Tolentino de Novais - - Irineu Carlos Battistotti Filho - - Sr Refeições Ltda - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Augusto Grando Eireli - - Fabio de Povina Cavalcanti Filho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - Antonio Aparecido Vieira - Me - - Sergio Marco Antonio - - Cristoffer Kaway Vieira Rocha - - Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Transportadora D. 3. L. Eireli - - Posto Dn Ltda - - Banco Fidis S/A - - Log Via Expressa Spe Ltda. - - Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me - - Cilene Regiane da Silva Muriano - - Sueli Franco Marques Ramos - - Eldorado Imobiliária Ltda - - Jose Andrade Batista - - CLARO S/A - - André Fernando da Silva - - Osmar Adilson Alves - - Telefônica Brasil S/A - - Antonio Aparecido Carlos do Nascimento - - Luiz Carlos Rodrigues - - Cassia Maria Machado - - Jonas Francisco Torres Epp - - Ralph Leal Silva - - Maryana Karoline da Silva Vieira - - Bornia & Grigio Ltda-me - - Way Back Cobranças e Serviços Ltda - - Transpeed Transportes Rodoviários Ltda - - Tales dos Santos Biacchi - - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - - Carlos Alberto Netto de Liz - - Kelli Silva Souza - - Bandeirantes Energias S/A - - Saulo de Jesus Nunes - - REDE RECAPEX PNEUS LTDA - - Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Roger Luiz da Silva - - Marcio L. Ampudia Transportes - Me - - Rio Lopes Transportes - - Joclamar Ltda. - - Thiago Ferreira da Silva - - Transportes Rc Ltda - - Walter Francisco Xavier - Me - - Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - - Antonio Maciel dos Santos Aguiar - - Transmartyna Ltda - ME - - Em da Silva Transportes e Logistica Epp - - Lilian Angelucci Spineli - Me - - Zatix Tecnologia S/A (antiga Ominilik Tecnologia S.A.) - - Hoteis Jaguary Ltda - - Luiz Paulo Nogueira Braz - - Alessandro de Jesus - - Cabrini Inacio, registrado civilmente como Cabrini Inácio Pereira da Silva - - Alisson Klauss, registrado civilmente como Alisson Klauss - - Isabel, registrado civilmente como Isabel Araújo Cavalcante - - Guarupass Associação das Empresas de Transporte Urbano de Passag. de Guarulhos e Região - - Antonio Carlos Pereira - - Biptel Segurança Ltda - - Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - - Carlos Eduardo Cardoso Raulino - - Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira - - A de Oliveira Firmino – Me - - Gabriel de Oliveira Cabral - - João de Deus Maia - - Paulo César Ritter - - Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP - - W. M. O de Mello Ayres-me - - Gabriel Weique Gomes da Silva - - Adriana Rodrigues Leonardi - - Eli Junior Souza Lima Morais - - V.f. Vigilância e Segurança Ltda - - Luciano Costa Salata - - Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME - - Transcarga Representações Ltda - - Gs Sucupira Transportadora Eireli-me - - Edilaine Aparecida Comarin - - Mauricio Celso dos Reis Brusque - - Maria José Laia Paulino dos Santos - - Leandro dos Reis Morais - - Kleber Rodrigues Gomes - - Robert Aparecido Sanches - - Marcos Vinicius Benfica Benedicto - - Jose Rubem da Silva - - Calvaltec Manutenções Ltda Me - - Edneia Sousa Ferreira - - Aluizio da Silva Costa - - Milena Sotto - - Valdir Azevedo Nunes Filho - - Welber dos Santos Leite - - Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me - - Enes Ribeiro da Rocha - - Joel da Costa Anflor - - Shirlei Paulo Braz - - Rosângela Olidia Dias - - Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda - - Ted William Faustino - - Pincéis Atlas - - Larissa Miranda - - Walace Cleverton Borges de Carvalho - - Walter Pereira da Silva - - Thais Helena Alves Queiroz - - (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues - - (Interessado Terceiro) Januária Amorim de Sousa - - (Interessado Terceiro) Daniela de Souza Pinto - - Sds Soluções Inteligentes Ltda - - Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda - - Adilson Luiz de Souza - - Adair Muniz da Silva - - Freitas Transportes Ltda EPP - - Rodrigo Luiz Caron - - Rafael de Souza Nogueira - - Viposa S.a - - Luciana da Silva Costa - - Luiz Carlos Fishcer - - Vanderleia Leme de Souza - - Ronilson Aparecido de Souza - - Unimed Porto Alegre Cooperativa Médica Ltda - - Luis Alberto da Silva - - Genilson Pedro da Silva - - Willian Fachini - - Bruno Pereira de Oliveira - - Anderson da Silva Santos - - Anderson Marques Juchnievscki - - Daniel Francisco Mendes - - Danilla Claudia Loredo - - Espolio de Luiz Carlos de Andrade - - Gilmar Bento Rodrigues - - Helder de Andrade dos Santos - - Monica Alves de Oliveira - - Patrick Geneus - - Jose Santos - - Wanderlei Aparecido Craveiro - - José Canuto Peixoto - - Flávia Batista Magalhães - - Silvio Cesar Martins - - Jose Abel da Silva - - Wesley Antunes Alves - - Ana Cláudia Borges de Souza - - J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me - - Auto Posto Catarinense Ltda - - Cofres do Brasil Eireli - - Toledo Express Ltda Me - - Jose Souza Oliveira Neto - - Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - - Fernando Moreira da Silva Filho - - José Maria Rodrigues - - João David de Borba - - Thiago Vergara Aires - - Comercia de Refrigeração Panan Oeste Ltda - - Alternativa Comercial Científica Ltda. - - Guilherme Lisboa - - Iolanda Lima Acunha - - Marcio da Fonseca Barbosa - - Jheenifer Regatieri Severiano - - Geovani Rosa de Oliveira - - Maria das Graças Moreeuw - - José Raimundo da Conceição Santos - - Adriano Frutuoso de Mello - - José Carlos Alves Quintino - - Sidnei Pereira de Freitas - - Jefferson Fernandes da Silva - - Karen Viviane Shaustz - - Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Laércio Pereira Clemente-mei - - Empreendimentos Brito Lima Ltda - - Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda - - Capivari Eletrodiesel Ltda - - Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Anderson Rafael Pereira - - Auto Posto Cinco Estrelas - - Odacir Ianoski - - Kelli Cristina Kopsel Moretti - - Jean Cezar Pelegrini - - Gilson dos Santos - - Marfrig Global Foods S/A - - Bp Muniz e Cia Ltda-me - - Unimed Belo Horizonte Cooperativa - - Henrique Adir de Moraes - - Johnny Pereira - - Adriano de Mattos Pires - - GUILHERME VIEIRA - - Adilson Antonio Dias - - Genesio Antonio Cardoso Neto - - Franciele Matos Oliveira - - Carlos Eduardo Antunes - - Josiane Trainotti - - Valdir da Silva Ferreira - - Andre Luis Antonio - - Robson Santos Mendes - - Wagner Correa Lemos - - Marcelo Pereira de Jesus - - Viviane de Souza Alves dos Santos - - Silverio Santana Silva Kleine - - Dimas Coelho Neto - - Silvia Cristina Cruz de Oliveira Macedo - - Charles Caian dos Santos Berto - - Maicon Roberto Prussek Reichert - - Elma Santos Soares - - Ademir Machado - - Robson Santos Mendes - - Leonildo Lucas Lucrecio Pereira - - Levina Antunes da Silva - - Marjelli Hwizdaleck Prada - - Francisco Carlos da Silva - - Valerio Pereira Salbego - - Adão Manique Monteiro - - BRSP Logistica e Transportes EIRELI - EPP - - Wilson Francisco de Oliveira Junior - - Marcio Jose Machado - - Luiz Gustavo Branco - - Edimilson Silva de Jesus - - A. GRINGS S.A. - - Vagner Avelino da Silva - - AMANDA TOFFANI NOGUEIRA - - ANDERSON RAFAEL PEREIRA - - Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp - - Kleidson Entringer e outros - Josenildo da Silva Santana - - Cleiton Barreto e outro - Ubirací da Costa Lopes, - - Luis Carlos Santana de Jesus - - Emerson Miguel dos Santos - - Bruno Marcelo Lucena da Silva e outros - Ivania Arcanjo Rolim dos Santos - - EDSON DA SILVA GUIMARAES - - MARIO GLEIDE FRANCISCO DOS SANTOS - - LEANDRO SANTOS DE LIMA - - Kelli Cristina Kopsel Moretti - - José Carlos Alves Quintino - - Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso - - Gumercindo Emerencio da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - Francisco Herrera - - IVANILDE PISTORELLO e outros - Vanderlei Tomaz - - Ricardo Aparecido Naves de Lima - - Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me - - Joaquim Lourenço da Luz Filho - - Magma Brasil Consultoria Ltda - - Arte Prestação de Serviços Ltda - - BANCO DO BRASIL - - Marcio de Jesus - - Wilson José Joaquim de Jesus - - Roberto Avelino da Conceição - - Magno Jose Carvalho dos Santos - - Érica Regina Antunes Lopes - - Amauri Bueno dos Santos - - Paulo Henrique Spina - - Jose Valdir dos Reis Rodrigues - - Jose Claudio Souza de Oliveira - - Emerson Fernando Marques - - Elizandra Helena Lobato - - Dionisio Teixeira - - Damião Belo da Silva - - Audeir Machado Meireles - - Aliete Maria da Silva - - Ailson Santos - - Ademir Teixeira - - Rogério de Jesus Macedo - - Rosilene Silveira Soares e outros - Rosilene Silveira Soares - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Arte Prestação de Serviços Ltda - - Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me e outros - Way Back Cobranças e Serviços S/C Ltda - - João Marcos Santana - - Miguel Aprígio Gomes Junior - - Argemiro Firmino Costa - - Harman do Brasil Ltda - - José Pedro Ribas - - Way Back Cobranças e Serviços S/C Ltda - - Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Everson Cordeiro Mass - - Aldonir Stumpf Cavalheiro - - Agenor Barbosa da Silva - - Leão Modelismo Ltda - Epp - - Luciana de Fátima Castro - - First Credit Securitizadora S.a. - - Augustus Barata - - Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me - - Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca - - Victor Hugo Urias Gonçalves - - Sandro Nunes Antunes - - Adilson de Oliveira - - Ted William Faustino - - Rafael Campos Garcia - - Robmar Nitschke Gauber - - Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - - Lais Dias Baptista Sefrian e outros - ANDERSON DE OLIVEIRA FIRMINO ME - - WIRTHAMNN VICENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - OMNILINK TECNOLOGIA S/A - - Josué dos Santos Coelho - - Agra Agroindustrital de Alimentos S/A - - ASSOCIAÇÃO DE SAUDE PORTUGUES DE BENEFICIENCIA - - LILIAN LESSA PONTES - - Eusebio Rodrigues Damasceno - - OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MANOEL WILSON DA PAZ - - MAURICIO MANUEL JORGE - - JOSE ADRIANO BELARMINO PEREIRA - - ANTONIO CARLOS PEREIRA e outros - Sandra Neves Gozzi - - Marcos Alexandre Mendes Ouriques - - DOMINUS QUÍMICA LTDA - - Mario Roberto Cristaldo de Carvalho e outros - Gustavo Eduardo Oliveira Santos e outros - Elias da Silva Santos e outros - sedrgio diurza - - carlos andré vieira - - Francini Matos da Rosa e outros - Atco Plásticos Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Jonathan Gomes da Silva dos Santos - - Milton Cesar Mello da Silva - - Jonathan Gomes da Silva dos Santos - - Winston Sebe - - Cei - Centro Educacional Integrado Ltda. - - Carlito Abreu Filho - - Laurindo Ferreira Lima - - Valdecir Correia da Silva e outros - Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda - - Cibely Martins Oliveira Campos - - Leão Importadora e Distribuidora Ltda - - Fonrizzo Transportes Ltda - - Cleber Freitas da Rocha - - Cláudio Roberto da Silva - - Edivaldo Vieira Araújo - - Marcio Rafael da Silva e outros - Gilmar Kruchinski e outros - Raimon Gomes Dias - - Yuri Adriano Rezende Souza - - Marcieli Schneider Ulsenheimer e outros - Vistos. Observo que, nas petições de fls. 36420 e 36774, S.R. Trade Indústria e Comercio Ltda., na qualidade de arrematante, pretende o levantamento do valor que teria depositado para fins de arrematação do imóvel. O pedido é formulado tendo em vista a anulação da hasta, por determinação do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Assim, autorizo que S.R. Trade levante a importância correspondente ao deposito feito para fins de arrematação do imóvel. Para tanto, S.R. Trade deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. No mais, aguarde-se a ordem cronológica para apreciação dos demais temas suscitados nos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB 42099/MG), KARLA MENDES SILVA QUEIROZ (OAB 13691/MS), ANDRÉ GUSTAVO ROLIM DE MOURA SCHARF (OAB 45204/SC), EDGAR TAMASIA (OAB 29697/SC), RAY ARECIO REIS (OAB 31223/SC), VALTER LÚCIO LELIS FONSECA (OAB 13838/PB), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 496/TO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB 82131/RS), PRISCILA LEIDENS (OAB 26151/SC), RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB 15863/SC), ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA (OAB 6485/RO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), MICHEL DA SILVA DIAS (OAB 170168/RJ), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB 57565/RS), TALES SANTOS DA CUNHA (OAB 103358/RS), JESSICA MICHELINA DE OLIVEIRA (OAB 22307/MS), SANDRA MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), EDUARDO SILVEIRA (OAB 29251/GO), ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB 9863/SC), EDERSON DA SILVA LOURENÇO (OAB 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4. Processo 51941472620238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Concurso de Credores, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros RÉU: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se da Recuperação Judicial de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTÉIS LTDA. 2. DAS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO: 3. Verifica-se dos autos que foram juntadas centenas de pedidos de habilitação de crédito em desacordo com o regramento da Lei 11.101/2005. 4. Isso porque, os credores na falência e na recuperação judicial, têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar à Administração Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (§ 1º, art. 7º, da Lei 11.101/2005) e somente após a publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.101/2005 (relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial), é que eventuais impugnações/habilitações de crédito deverão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processuais, observando-se a forma estabelecida no artigo 9º da mesma Lei. 5. Assim, reitero que as habilitações e impugnações de crédito apresentadas nos autos principais da recuperação judicial não serão apreciadas por este Juízo. A juntada dos referidos documentos nos autos apenas tumultua o feito. 6. Intimar os credores para ciência e acompanhamento dos atos processuais para a correta habilitação de seu crédito. 7. DOS OFÍCIOS JUNTADOS: 8. Intimar a Administração Judicial dos ofícios juntados ao processo para as diligências necessárias, eis que à presente Recuperação Judicial se aplica o art. 22, I, m da Lei 11.101/2005, que prevê: “Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (…) m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; “ 9. Juntados novos ofícios, deve a z. secretaria intimar a AJ independentemente de novo despacho, para cumprimento da legislação aplicável. 10. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 11. À secretaria para cadastramento dos advogados dos credores que apresentaram procuração nos autos, como de praxe. 12. Defiro o pedido de descadastramento apresentado em Id 10428232470. À secretaria para cumprimento. 13. Para julgamento dos embargos de declaração opostos por DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (Id 10428541754), pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (Id 10432233403), pelas Recuperandas (Id 10432709209), pelo BANCO INTER S/A (Id 10432057706), dar vista aos embargados, AJ e MP nos termos do § 2o do artigo 1.023 do CPC. 14. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
5. Processo 08536983820248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853698-38.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Contra pessoas não identificadas como mulher] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, CASA DA MULHER BRASILEIRA (AISP LESTE 1 E AISP LESTE 2), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOACY ARAUJO DE FREITAS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Joacy Araújo de Freitas, já devidamente qualificado, dando-o como incurso, nas sanções do art. 129, § 13º e art. 147, §1º do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 61, II, “e” e “f”, do Código Penal. Segundo a denúncia no dia 03/11/2024, o denunciado Joacy, agindo de forma livre e consciente, em razão de ação baseada no gênero e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e no âmbito da unidade doméstica, ofendeu a dignidade e o decoro de sua companheira, a vítima Maryanne Vieira Gomes, ocasião em que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, bem como lhe ofendeu a integridade corporal e a saúde. Narra a exordial que no dia dos fatos, a vítima chegou em casa após retornar do trabalho por volta das 23:30 horas, sendo que residência estava a genitora da vítima e a filha do casal de 08 meses, uma filha da ofendida fruto de outro relacionamento, uma amiga da mãe da vítima e o acusado, sendo que o réu estava consumindo bebidas alcoólicas. Logo após, a vítima ingressar na residência o denunciado foi até o quarto da ofendida e reclamou sobre o jantar, momento em que o réu ofendeu a dignidade e o decoro da vítima e a xingou de vagabunda, além de ter ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima e afirmado que mataria todos. Não satisfeito com as ameaças e ofensas à vítima, o acusado se aproximou dela e lhe deu duas cabeçadas. A denúncia foi recebida em 26/11/2024. O acusado foi citado em 28/11/2024 e apresentou resposta à acusação no dia 06/12/2024. Foi designada a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2025. Em seguida foi proferido despacho (ID69219634), onde a audiência foi antecipada para o dia 24/01/2025. Na audiência de ID 69656087, não foi possível sua realização devido a penitenciária encontrar-se sem energia e consequentemente sem internet, diante disso, a audiência foi redesignada para dia 07/02/2025. Em ID 70307630, o acusado requereu a revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão por medida cautelar. Em audiência realizada no dia 07/02/2025, foi inquirida a vítima Maryanne Vieira Gomes e as testemunhas José Francisco Barbosa Mendes e Raimundo Soares de Sousa, após o MP requereu e foi deferido a dispensa da testemunha Rosângela Vieira de Sousa Gomes. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Ao final da audiência, o MP requereu prazo para apresentação das alegações finais e a defesa nada requereu. Ato contínuo, foi deferido decisão, revogando a prisão preventiva do acusado e aplicando medidas cautelares diversas da prisão e por fim, determino vista dos autos ao Ministério Público e à defesa para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de 05 dias. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em 11/02/2025, e requereu a absolvição do réu quanto ao crime de ameaça, tendo em vista a ausência de elementos probatório produzidos durante a fase de instrução e requereu a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal, com as agravantes previstas nos artigos 61, II, alíneas “e” e “f” do CP. Por fim, requereu a fixação de indenização dos danos morais sofrido pela vítima em razão do crime de lesão corporal no valor mínimo de R$ 5.000,00. A defesa apresentou suas alegações finais em 14/02/2025 e requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º e art. 147, §1º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024). Para que haja uma sentença condenatória, é fundamental que o acusado tenha praticado conduta típica, ilícita e culpável, devendo, pois, ser demonstrado nos autos à materialidade e a autoria do delito. Portanto, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: A vitima Maryanne Vieira Gomes, declarou em juízo que o acusado é seu companheiro e tem 01 filha de 09 meses; que no dia dos fatos foi trabalhar e ao chegar em casa o acusado estava bebendo, daí sua mãe achou que eles estavam brigando; que o acusado pegou a neném, tendo a declarante e sua mãe ficado muito agitadas devido o acusado querer levar a neném; que no dia dos fatos chegou do trabalho por volta das 23:20 horas e o acusado estava em casa bebendo com a mãe da declarante; que ao chegar em casa começou a discutir com o acusado, devido o acusado ter perguntado se a declarante tinha trazido janta, tendo a declarante respondido que não e após foi deitar; que o acusado não lhe chamou de vagabunda, nem ameaçou ninguém, que falou isso na delegacia devido está muito alterada, que a discussão foi devido ele ter pego a neném e tentou sair de casa com ela, tendo a mãe da declarante tacado uma faca na cabeça dele para tentar impedir dele sair com a neném; que a mãe da declarante achou que o acusado estava batendo nela, devido eles estarem fazendo zuada; que no momento que o acusado ia saindo com a neném, a mãe da declarante tacou uma faca na cabeça do acusado, momento em que ficaram puxando a neném do braço do acusado e a declarante acabou se sujando de sangue; que três homens conteram o acusado quando o acusado tentou pegar novamente a neném e disseram para o acusado deixar a declarante, sua filha e sua mãe em paz; que chegou a ficar com um corte atrás do braço, devido aos empurrões; que não recorda dessas outras lesões mencionadas no exame de corpo de delito; que não levou nenhuma cabeçada do acusado; que chegou a falar na delegacia, devido ter levado muito pressão para que ela dissesse isso, mas o acusado não chegou a lhe bater; que acredita que as lesões foi no momento que tentava tomar a neném do acusado; que nada que disse na delegacia aconteceu, nem lhe ameaçou, nem lhe xingou e nem lhe bateu, que falou isso apenas porque sua mãe pediu para que a mesma escolhesse entre ela e o acusado; que não pediu medidas protetivas e que só aconteceu isso de discussão quando ela ainda estava grávida, que gerou um processo; que o acusado é bastante carinhoso, dócil com a declarante e suas filhas, que todo mundo gosta dele; que o acusado não tem costume de beber muito, que o acusado trabalhava numa casa de festa, ele era responsável pelo estoque; que nos anos que estão juntos não teve outros fatos; que na vez que foi agredida quando estava grávida é verdade; que sabe que a ex mulher dele tinha pedido medida protetiva contra o acusado, mas ela mesmo disso que o acusado não fez nada com ela; que no momento dos fatos tinha outra pessoa presente, mas não recorda o endereço dela. A testemunha Raimundo Soares de Sousa declarou em juízo que estavam em rondas, quando o Copom comunicou a ocorrência para eles, daí se deslocaram até o local; que ao se deslocar ao caminho, um motoqueiro parou eles e relatou que estavam dando uma taca em um homem e quando chegaram no local, o acusado estava do lado de fora e estava com as mãos e os pé amarrados e estava todo ensanguentado e tinha um ferimento na cabeça; que perguntou aos populares que estavam ao redor para saber o que tinha acontecido, que no momento estava a companheira do acusado, a sogra e tinha mais outra pessoa na casa, mas não recorda o grau do parentesco dessa pessoa; que ao peguntar a companheira do acusado, ela disse que queria sim denunciá-lo, tendo a companheira dito que o acusado estava embriagado e que queria levar a bebezinha; que o acusado estava bem transtornado e após isso conduziram todos a delegacia; que a vítima informou que no momento da discussão teve uns empurrões e inclusive ela estava com algumas escoriações, tendo confirmado que tinha sido agredida pelo réu; que o acusado, segundo populares, estava tentando derrubar o portão para poder ter contato com a esposa; que a vítima informou ao declarante que tinha tido um atrito entre ela e o acusado e tendo em vista que a vítima queria pegar a filha dos braços do acusado, ele acabou empurrando ela; que chegou a ver o corte na cabeça do acusado, que inclusive era de lá onde viu saindo sangue; que não recorda se a vítima tinha escoriações na cabeça; que não recorda da vítima informando se tinha levado cabeçada do acusado. A testemunha José Francisco Barbosa Mendes declarou em juízo que no dia dos fatos foi acionado pelo copom devido a uma violência doméstica e ao chegar no local viu o acusado amarrado e em seguida a vítima relatou que teria sido agredida fisicamente pelo acusado; que a vítima tinha relatado que o acusado tinha dado algumas cabeçadas nela e que recorda que tanto a vítima como o acusado foram conduzidos para fazer o exame de corpo de delito; que não recorda de sangramento ou roxidão na cabeça da vítima; que a vítima relatou que o acusado tinha pego uma criança de 08 meses e tinha saído, que a vítima relatou que tinha chegado em casa por volta das 23 horas e o acusado tinha pedido comida e ao responder o acusado, ele teria entrado no quarto e dado duas cabeçadas no rosto dela; que a mãe da vítima teria confirmado o que aconteceu no local e tendo também afirmado que tinha sido agredida pelo acusado; que viu além da vítima, do acusado e da mãe da vítima, uma colega da mãe da vítima e inclusive essa colega da mãe da vítima confirmou toda a versão apresentada pela vítima nessa hora, tendo inclusive levado todas à delegacia. O acusado Joacy Araújo Freitas em seu interrogatório declarou que vive em união estável com a vítima; que era estoquista de uma empresa; que tem ensino médio completo; que tem filhas menores; que já foi processado outra vez; que conviveu com a vítima há quase 2 anos e que residia a 03 meses na casa da mãe da vítima; que nesse dia dos fatos, a vítima saiu para trabalhar e ficou cuidando das meninas, que sua sogra ao chegar pediu que o declarante fizesse umas caipirinhas, tendo os dois ficado bebendo; que bebeu uma 5 caipirinhas; que a Maryane chegou do trabalho e acabou tendo uma discussão sobre um jantar com ela no quarto; que não se recorda muito bem; que dessa discussão pegou a neném no colo e resolveu sair de casa, tendo em vista que sua sogra começou a falar umas coisas com o declarante; que a sua sogra deu um golpe de faca na cabeça, nas costas, por isso, estava tão ensaguentado; que depois desse momento recorda apenas de flexes e lembra que sofreu muita agressão pela população; que pegou sua filha apenas para tirar ela daquele local, já que sua sogra estava descontrolada; que não recorda de ter agredido a maryane e nem ninguém; que pode ter ocorrido algo quando a maryane estava tentando tirar a bebê de seu colo; que não bateu na maryane e provalmente essas lesões tenham sido no momento da discussão, no empurra empurra, mas tem certeza que nunca agrediu a maryane; que a maryane não lhe visitou na penitenciária, mas tem o maior apreço pela maryane, ela é uma pessoa maravilhosa; que não recorda de ter ameaçado a vítima ou xingado. DO CRIME DE AMEAÇA Durante a instrução processual não foi possível comprovar que o réu incorreu na prática do delito de ameaça, consoante descrito na exordial. Na denúncia, apontou-se que o acusado teria xingado a vítima e causado mal injusto, ocorre que a vítima em seu depoimento disse que o acusado não lhe ameaçou, e as testemunhas ouvidas em juízo não mencionaram que o acusado tinha ameaçado a vítima e a testemunha que esteve presente durante a discussão, que seria a mãe da vítima, não foi ouvida em juízo. Assim, permeiam dúvidas acerca da ocorrência do delito de ameaça descrito na inicial, ressaltando-se, nesse cotejo, que, para a prolação de édito condenatório, é imprescindível a coleta de elementos probatórios robustos e incontestáveis de que o acusado tenha praticados os crimes que lhe são imputados. Dessa forma, ante a possibilidade de condenação errônea, em virtude da fragilidade das provas, e consequente condenação de um inocente, tal risco deve ser afastado. Desse modo, uma vez que a prova colhida em juízo é demasiadamente frágil e incapaz de justificar o decreto condenatório, levando-se com consideração que o que consta nos autos processuais e considerando a impossibilidade de se vislumbrar hipóteses de condenação, face a escassez de provas, não há outra posição a ser adotada a não ser a absolvição do réu. Esse é o escólio de Guilherme de Sousa Nucci, ao afirmar que “(…) cabe à acusação, ao ingressar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar ser o acusado culpado do crime que lhe é imputado.” Nesse sentido é o art. 386, II, do CPP, o qual aduz que o juiz deve absolver o réu quando não houver prova da existência do fato. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL A materialidade está devidamente comprovada, através do auto de exame de corpo de delito realizado na vítima (fls.45/46 ID 66198360), apontando a existência da lesão corporal. Quanto a autoria, vejamos: A palavra da vítima tem importante força probatória quando se trata de delitos que ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e deve ser corroborada por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso em apreço, a vítima em seu depoimento em juízo negou qualquer agressão por parte do acusado, e a prova produzida na instrução, foi dos policiais militares e esses foram testemunhas de "ouvi dizer", e a única testemunha presente na hora dos fatos, que era a mãe da vítima, não foi escutada, e pelo laudo não tem provas de quem produziu as lesões, se foi o acusado ou se foi no momento em que tentava retirar a filha do casal do colo do acusado, palavras da própria vítima em seu depoimento em juízo, além do mais, não foi ouvida a mãe da vítima que teria presenciado os fatos, assim, o Ministério Público deixou de produzir provas e conforme o escólio de Guilherme de Sousa Nucci, “... cabe à acusação, ao ingressar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar ser o acusado culpado do crime que lhe é imputado. Deve ser observado que nos termos do art. 155 do CPP “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, a legislação penal faz a diferenciação entre elementos de informação e prova. Os elementos de informação são colhidos na fase pré-processual, e a prova, por sua vez, é produzida na fase judicial, na qual vigora o sistema acusatório em que devem ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus: falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver "justa causa" para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação. (STJ, RE 287658 / MG). Portanto, não é possível a condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial e que não foram confirmadas em juízo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvidas acerca da autoria, torna-se imperiosa a absolvição do réu. Princípio in dubio pro reo. 2. Viola o princípio do contraditório a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo. 3. Recurso conhecido e improvido. TJ – PI – ACR: 201100010061886. No caso em apreço, a própria vítima em juízo afirma que não foi agredida por o acusado e que as lesões foram ocasionadas no momento em que tentou tomar a filha dos braços do acusado. Desta feita, embora os elementos de informação não possam ser desconsiderados, conforme acima mencionado, estes sozinhos não são suficientes para embasar uma condenação, conforme prescreve o art. 155 do CPP, e no caso em comento não foi produzida em juízo sob o crivo do contraditório nenhuma prova da autoria, nem sequer da tipicidade, ilicitude, e culpabilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155, do Código Penal. 2. No caso analisado, a vítima somente foi ouvida na delegacia, não sendo possível a renovação da prova em juízo, o que, à míngua de outras provas produzidas em juízo, não é suficiente para ensejar o decreto condenatório. - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APR: 20131010064672). Desta feita, não foi produzida prova em juízo de que tenha sido o réu autor do delito descrito na exordial, ou sequer que houve um fato típico, ilícito e culpável. Devo mencionar, em relação ao exame de corpo de delito, e a materialidade do crime, que materialidade do fato e materialidade do crime são coisas diversas: “O exame de corpo de delito refere-se à materialidade do fato, mas não à autoria; a confissão se relaciona com a autoria, mas não prova a materialidade do fato.” (TORNAGHI, 1995, pág. 322) O crime é o fato típico, ilícito e culpável, quem decide que se trata de um delito é o Juiz, o que o perito faz é constatar a materialidade de um fato, quando o crime deixa vestígios, Conforme Leib Soibelman, em sua Enciclopédia Jurídica “Materialidade do fato é o oposto da inexistência do fato. Materialidade do fato é prova da existência do fato, mas ainda não é prova da existência do crime”. A perícia em um crime de lesões corporais comprova, um fato, a existência de lesões corporais, entretanto, além da prova da materialidade deste fato, para uma condenação é necessário para que se determine se ocorreu um crime, ou seja, provas da autoria, ilicitude e culpabilidade: “A simples constatação da materialidade do fato não é suficiente para uma condenação criminal, se este fato não for típico, antijurídico, culpável e punido, se a autoria não está determinada, se não houver provas suficientes para tanto, se não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. (...) Falta ainda provar: a) que o réu cometeu o fato (autoria); b) que o fato constitui uma infração penal (antijuridicidade); c) que a conduta do réu se enquadra perfeitamente na descrição contida em um dos artigos de lei penal (tipicidade); d) que esta conduta é punível (punibilidade); e) que o réu agiu dolosa ou culposamente (culpabilidade); f) que existem provas suficientes para a condenação do acusado; g) que não existe a favor do réu nenhuma circunstância que exclua o crime ou o isente de pena; h) que militam contra o réu circunstâncias agravantes (se houver); i) que não existe causa extintiva da punibilidade; j) que não se trata de caso de perdão judicial; k) que deve ser imposta ao réu medida de segurança. Materialidade do fato é o oposto da inexistência do fato. Materialidade do fato é prova da existência do fato, mas ainda não é prova da existência do crime”. (Leib Soibelman). Deve ser dito ainda, que no caso em comento segundo a vítima e o acusado a mãe da vítima teria presenciado os fatos, entretanto, esta não foi ouvida na fase inquisitorial ou na fase judicial, e vigora no processo penal a teoria da perda de uma chance probatória: "Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída. (...) Aplica-se, ao caso, a teoria da perda de uma chance probatória, a qual dispõe que "o Estado não pode perder a oportunidade de produzir provas contra o acusado, tirando-lhe a chance de um resultado pautado na (in)certeza. Todas as provas possíveis se constituem como preceitos do devido processo substancial, já que a vida e a liberdade do sujeito estão em jogo" (ROSA, Alexandre Morais da; RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, 2017). Neste sentido é a jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL . MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA RELEVANTE. FILMAGENS DO LOCAL QUE NÃO FORAM TRASLADADAS AOS AUTOS . ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) 6. As imagens das câmeras de segurança e a apuração sobre o veículo envolvido no roubo seriam de fato de importância salutar para o correto deslinde do feito, pois, considerando-se que o Paciente nega o envolvimento no crime, a filmagem poderia comprovar a tese defensiva ou até mesmo colocar a salvo de quaisquer dúvidas a versão acusatória. Embora, ao oferecer denúncia, tenha o Parquet requerido a expedição de ofício à empresa de ônibus para o fornecimento das imagens das câmeras de segurança, ao que parece, a referida diligência não foi cumprida e não houve outras tentativas de obtenção da referida prova, frise-se, de suma importância no contexto em exame . 7. Aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance probatória.Precedentes deste Sodalício (HC n. 706 .365/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023 e AgRg no AREsp n. 2.203.435/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 13/12/2022, v .g.). 8. De rigor a concessão da ordem, seja pela inobservância das formalidades do art . 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do Réu, seja pela não produção de prova salutar para o deslinde do feito que, injustificadamente, não foi produzida pela Acusação. 9. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o Paciente . (STJ - HC: 829723 PR 2023/0196750-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Desta feita, embora haja prova nos autos de que a vítima teve sua integridade física afetada, conforme atesta o exame de corpo de delito, durante a instrução processual não foi produzida nenhuma prova do cometimento do delito por parte do réu, tendo em vista que só foram inquiridas duas testemunhas que não afirmaram ter visto o réu lesionando a vítima, apenas ouviram dizer. Se assim é, com base no que consta nesses autos processuais, e considerando a impossibilidade de se vislumbrar a hipótese de condenação face à escassez de provas, não há outra posição à ser adotada à não ser a absolvição do denunciado em relação ao crime de lesão corporal. DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE a denúncia para absolver o acusado Joacy Araujo de Freitas dos delitos tipificados no art. 129, § 13º e no art. §1º do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 61, II, “e” e “f”, do Código Penal. Ao transitar em julgado a presente decisão, dê baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina
6. Processo 08053343520248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805334-35.2024.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Dissolução] REQUERENTE: J. A. D. S. REQUERIDO: F. A. D. S. AVISO DE INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora, por meio do seu procurador legal, para ciência e manifestação acerca da Sentença de ID 71048511. Teresina-PI, 23 de maio de 2025. Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01