Ridlla De Fatima De Sousa Leal

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00026138620008180140
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002613-86.2000.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: VALDOMIR MARQUES DE SOUSA SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra VALDOMIR MARQUES DE SOUSA, lastreada na CDA de nº 2-2000-000175-6 (fls. 05). No caso, após a prolação do despacho inicial citatório (fls. 03), o feito foi redistribuído para a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca (fls. 07) e, posteriormente, foi redistribuído para esta 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública (fls. 10). Instada a manifestar-se (fls. 12), a Fazenda Municipal requereu a citação do executado pelos correios, bem como a atualização do valor do débito (fls. 13). Juntou documento de atualização do débito (fls. 14). Em cumprimento ao despacho de fls. 15, foi expedida a carta de citação (fls. 16), restando frustrada a citação, sendo a carta devolvida sem cumprimento com a informação “desconhecido” (fls. 17/18). Despacho às fls. 19 determinando a intimação da Fazenda exequente para se manifestar acerca da tentativa de citação infrutífera, podendo requerer o que entender de direito. Com carga/vista dos autos (fls. 20), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, em virtude da não localização do devedor, com fundamento no art. 40 da LEF (fls. 21). Juntou o extrato da CDA (fls. 22/v). Migração dos autos físicos para o sistema PJe. Decisão de id. 14754916, indeferindo o pedido de suspensão do processo, haja vista que a presente execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, e determinando, ainda, a intimação da Fazenda Municipal para adotar as providências necessárias com vistas à citação do executado. Em petição de id. 36608493, a Fazenda exequente requereu a inclusão do representante legal do executado no polo passivo da execução, alegando tratar-se de firma individual, bem como a citação daquele no endereço informado. Ademais, requereu, subsidiariamente, a citação por meio de edital. Juntou o extrato da CDA (id. 36608494), a certidão de baixa da empresa executada e Ficha de Inscrição Cadastral (id.’s 36608495 e 36608496). Em cumprimento ao despacho de id. 57968793, foi expedido o mandado de citação/arresto, penhora e avaliação (id. 62641535). Ato contínuo, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário, tendo em vista que entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data do despacho citatório teriam se passado mais de 5 (cinco) anos. Daí, requereu a extinção da execução, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC e a condenação da Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (id. 63142287). Juntou o extrato da CDA e a procuração (id.’s 63142288 e 63126616). Em seguida, juntado aos autos o mandado de citação e penhora, o qual foi devolvido parcialmente cumprido pelo Oficial de Justiça, informando o meirinho que citou a parte executada via whatsapp, porém não efetivou a constrição de bens, em razão de não ter encontrado bens passiveis de penhora em nome do executado no endereço indicado no mandado (id. 63911533). Intimada a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade (id. 67467998), a Fazenda Pública informou que houve o reconhecimento da prescrição, via processo administrativo, com a consequente extinção do crédito tributário (processo administrativo SEI nº 00047.000485/2025-15), razão pela qual requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, V, do CTN, sem a condenação da Fazenda Municipal em honorários advocatícios conforme o disposto no artigo 921, § 5º do CPC ou, subsidiariamente, com a fixação de honorários em percentual reduzido e por faixas (id. 70155633). Juntou o extrato da CDA (id. 70155634). Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o relatório. Decido. Nas ações de execução fiscal é desnecessária a intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 do STJ). O executado/excipiente alegou a prescrição do crédito, com fundamento no art. 174 do CTN, contudo não deve prosperar tal entendimento, uma vez que o crédito exequendo é decorrente de ISS referente aos exercícios 1997, 1998 e 1999 (CDA fls. 05) e a propositura da ação ocorreu em 15/09/2000 (fls. 03), não configurando, assim, o prazo quinquenal necessário para a ocorrência da prescrição. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, de modo que não resta caracterizada a prescrição da pretensão executória. Ademais, tendo sido a presente ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, não é possível atribuir-se o efeito da prescrição ao despacho que ordenou a citação, como pretende o executado/excipiente. De outro lado, observa-se que a Fazenda Municipal teve carga/vista dos autos em 07/08/2015 (fls. 20 - id. 12014089) para se manifestar acerca da não localização da parte executada, vindo a devolvê-los com petição requerendo a suspensão da execução em razão da ausência de localização do devedor, de modo que o processo ficou paralisado por quase oito anos até que a Fazenda Municipal se manifestasse novamente, o que configura a prescrição intercorrente, como, aliás, reconheceu a própria Fazenda exequente na petição de id. 70155633. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade (id. 63142287) e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (id. 70155633), julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109 do CTN, c/c os artigos 174 e 156, V, do CTN e artigos 487, II, 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, consoante o disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c com o entendimento do STJ no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, julgado em 08/11/2022, e conforme Tese Firmada em Tema Repetitivo nº 1229 do STJ. Sem remessa necessária, ante o disposto no artigo 496, §3º, II, do CPC. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina