Samira Keila Da Costa Cavalcante

Processos do Advogado

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2. Processo 08034767020228180032
   Tribunal: TJPI | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803476-70.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE DEODATO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO Intimo as partes dos alvarás confeccionados. PICOS, 24 de julho de 2025. VITOR HUGO OLIVEIRA SANTANA 1ª Vara da Comarca de Picos
3. Processo 08016761820218180072
   Tribunal: TJPI | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801676-18.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que ainda não havia sido apreciado. Tendo em vista que a parte autora requereu a renúncia ao direito (art. 487, III, “c”, do CPC), mas a parte ré apresentou manifestação contrária, deixo de homologá-la. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao interesse na produção de outras provas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
4. Processo 08006083420218180104
   Tribunal: TJPI | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800608-34.2021.8.18.0104 APELANTE: JOAO JORGE LEITE Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE DE MULTA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, condenando o autor e sua advogada, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10%. A insurgência recursal volta-se exclusivamente contra a condenação por má-fé e seus efeitos, inclusive a comunicação à OAB/PI. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Piauí ingressou como amicus curiae, pugnando pelo afastamento da multa à causídica. O Banco Pan S.A., parte apelada, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de multa diretamente ao advogado da parte autora no bojo do processo. (iii) determinar a legalidade da remessa de ofício à OAB para apuração disciplinar do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não sendo admitida sua presunção; simples exercício do direito de ação ou interposição de recurso não autoriza a imposição da penalidade. 4. A atuação da parte autora nos autos não revela qualquer comportamento desleal, temerário ou com intuito de obstrução do regular andamento do processo, não se justificando a sanção por má-fé. 5. A responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada exclusivamente pela OAB, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 e do art. 77, § 6º, do CPC, sendo vedada a aplicação direta de multa por litigância de má-fé ao causídico no processo judicial, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas. 6. A remessa de ofício à OAB é ato permitido ao magistrado, desde que haja indícios mínimos de conduta incompatível, cabendo à entidade de classe apurar a infração em processo próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não se admitindo presunção. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte somente é possível em ação própria, conforme os arts. 77, § 6º, do CPC, e 32 da Lei nº 8.906/94. 3. É admissível a remessa de ofício à OAB para apuração disciplinar, cabendo exclusivamente à entidade deliberar sobre eventual responsabilização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, § 6º; 79; 80, I, II e III; 81; 98, § 3º; Lei nº 8.906/94, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1722332/MT, j. 13.06.2022; TJ-PI, Apelação Cível 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO JORGE LEITE, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO PAN S.A., ora Apelado. Na sentença recorrida, ID nº 21334024, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora, solidariamente a advogada, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões do recurso, ID nº 21334025, a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação de litigância de má-fé arbitrada pelo juízo singular em seu desfavor e, solidariamente, a sua causídica, ante a condição de hipossuficiência e a vedação disposta na Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé do Autor e de seu patrono, bem como, requereu o cancelamento da determinação de ofício à OAB/PI em desfavor do advogado. Em petitório de ID nº 21334027, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Piauí – requereu a sua habilitação como amicus curiae e que a condenação por litigância de má-fé da advogada seja afastada, visto a previsão legal e o entendimento jurisprudencial pacífico. Devidamente intimada, a entidade financeira Apelada/Banco Pan S.A. apresentou Contrarrazões através do ID nº 21334036, aduzindo que o Juiz a quo prolatou a sua decisão levando em conta todos os fatos e documentos trazidos pela parte Autora, não vislumbrando a possibilidade de prosseguimento da ação, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Na Decisão de ID nº 21382783, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DO RELATOR DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem impôs à parte autora, solidariamente com seus advogados, a penalidade por litigância de má-fé, fixando a multa em 02% (dois por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput e §1º, ambos do CPC/15. Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a configuração da má-fé processual não se presume, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Especializada Cível). No caso em apreço, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo de origem, não se observa nos autos qualquer comportamento da apelante que configure atuação temerária ou desleal a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Ao contrário, evidencia-se que a parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação, pautada na convicção da existência de pretensão legítima. Dessa forma, inexiste base legal para a aplicação da multa por má-fé. No tocante à penalidade imposta ao patrono da parte autora, igualmente não subsiste fundamento para sua manutenção. Eventual conduta imprópria do advogado deve ser apurada em procedimento próprio, conforme estabelece a Lei nº 8.906/94. O artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil, reforça que a responsabilização disciplinar dos advogados compete à OAB ou à corregedoria respectiva, não cabendo ao magistrado impor sanções diretamente no bojo do processo, salvo nos casos legalmente previstos. Vejamos: Art. 77. (...) § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. O dispositivo acima indica que eventual conduta irregular do advogado deve ser encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração disciplinar em ação própria, conforme dispõe o artigo 32 da Lei 8.906/1994, não podendo o magistrado, de ofício, condená-lo diretamente em custas processuais e litigância de má-fé sem a devida instrução probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994 . Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)” Portanto, impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora. Ressalta-se, no entanto, que a expedição de ofício à OAB pelo juízo a quo é admissível, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, cabendo-lhe deliberar sobre a remessa, caso entenda pertinente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, tanto ao autor/apelante, quanto a seu Advogado, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Verbas sucumbenciais por conta da parte autora, cuja exigibilidade está suspensa ante o benefício da gratuidade de justiça, deferido (art. 98, §3º, do CPC). Ademais, deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
5. Processo 10708600520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Fazenda Pública do muicípio de Franca - Fls. 103759-103760: última decisão. Fls. 103667-103753: Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Fls. 102.626/102.700 (Fabiane Faria Moura da Silva, Patrícia Terezinha da Silva Garcia, Ediney dos Santos Melo e Mikaelly Rodrigues da Silva), Fls. 102.770/102.917 (Adriano Roque), Fls. 103.589/103.604 (Rafael Dmeterko), Fls. 103.607/103.618 (Deolinda Maria Azevedo Vieira), Fls. 103.620/103.666 (Alessandra Bargas e Pamela Pereira Prestupa) e Fls. 103.755/103.756 (Irene Damasceno), Fls. 104.038/104.041 (Clarice Maier Palaczeski), Fls. 104.042/104.045 (Silmara Martins Batista Dorsi), Fls. 104.046/104.058 (Luciano Roberto Eleotério), Fls. 104.102/104.106 (Jessica Raquel de Lima Brandão e Renan Paiva Pereira) e Fls. 104.194/104.198 (Edmilson Barreto de Oliveira), Fls. 102.568/102.569 (MK Mondial Eletrodomésticos S/A), Fls. 103.757/103.758 (Aline Paula Andrade Souza), 104.015/104.018 (Pamplona e Honjoya Sociedade de Advogados, Amanda Kelly Soato, Anderson Luiz Quinto Serradeira, Camila Pinto Lima, Fabio da Silva Feitoza, Gabriel Alberto Toledo Silva, Genaina de Souza Resenda, Geovane da Costa Silva, Hélio Mendes dos Santos, Igor Deni Vigano, Janeide Aires Guimarães Costa, José Carlos dos Santos, Juarez Cabral Costa, Juliana Ferreira Miranda, Marcos Cesar Matos Correa, Marcos Cesar Matos Correa, Raimundo Nonato Alves Ferreira, Rodolpho Soares de Azevedo, Rodolpho Soares de Azevedo, Rodrigo Daniel Aldasoro Maciel, Sandra Stefani Firmino de Oliveira, Tamara do Prado Pereira, Thiago Beltrão dos Santos e Vinicius Pereira de Abreu), Fls. 104.015/104.037, Fls. 104.150/104.156 (Greice Kelly Ferreira Dos Santos, Ana Claudia Florentina David, Talita dos Santos Lustosa de Oliveira, Mayara Deiorio de Melo Santos, Gustavo Martins dos Santos, Bruna da Gama da Silva, VaniaFerreira dos Santos, Lucas Bueno Cavalcante, Jessica Paola Fernandes de Souza e Cleber Cleiton Ferreira), Fls. 104.460/104.462 (Carlos Jose Siqueira Gama), Fls. 104.501 (MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), Fls. 104.591/104.592 (Rodrigo Alves Miron e Isaque dos Reis Silva), Fls. 104.593/104.602 (Gilcília da Silva Ferreira), Fls. 104603-104609 (Ivan Malta Santana), Fls. 104.568/104.584 (Elaine Cristina Ferreira da Silva), Fls. 104.585/104.589 (Marcone da Silva Nunes de Jesus), Fl. 104685 (Alan Fabiano Caldas da Silva), Fls. 104708-104709 (Tainara Souza de Oliveira), Fls. 104731-104732 (Edmar de Fernandes Gomes), Fls. 104734-104736 (Erica Fernanda Videira), Fl. 104744 (Luzia de Deus Guimarães), Fls. 104757-104758 (Ariane Santana Freire), Fls. 104801-104802 (Ingrid Barbosa dos Santos, Osmar Alves de Toledo Junior, Eduardo Cesar Ribeiro, Maike da Silva Matos e Guilherme Mashio Iwamoto), Fls. 104805-104806 (Juliano Antonio Bieseck) e Fls. 104863-104864 (Jeovanni José da Rocha): se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. O Quadro Geral de Credores, conforme previsto no artigo 18, será apresentado no momento oportuno. Os dados bancários devem ser informados diretamente às Recuperandas através dos seguintes endereços eletrônicos: recuperacaojudicial@ricardoeletro.com.br e recuperacaojudicial@maquinadevendas.com.br. Desnecessário juntar comprovante do envio de e-mail nestes autos ou cópia do incidente, evitando-se assim tumulto processual e movimentações desnecessárias. Fls. 104073 (MP exara ciência dos andamentos; aguarda manifestação do AJ; requer a intimação de Natalino Martins de Freitas para apresentação de documentos): Ciente. Intime-se Natalino Martins de Freitas para que apresente o auto de arrematação e a decisão de homologação do juízo da execução. Fls. 102.918/103.587: Indefiro. O incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls.102.704/102.730 (Márcia Brito aa Silva Moreira), Fls. 103.761/103.981 (Annete Martins Dos Santos Silva), Fls. 104.074/104.077 (Christiano Pereira Da Silva, Fls. 104.081/104.093 (Luana Pereira Da Silva), Fls. 104.094/104.101 (Anibal Carnaúba Da Costa Accioly Júnior), Fls. 104.145/104.148 (Francirley Reis da Silva), Fls. 104.157/104.162 (Suely de Almeida Santana), Fls. 104.163 (André Praxedes dos Santos e Emmanuel Henrique de Assis Alves, Fls. 104.186/104.193 (Janaina Lima Gandes), Fls. 104.199/104.235 (Claudio Nunes), Fls. 104.318/104.326 (Caio Henrique de Pinho Lima), Fls. 104.330/104.338 (Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Fls. 104.469/104.474 (Johnanthan Nepomuceno Carneiro e Fernanda de Lima Gomes), Fls. 104.472/104.478 (Vinícius Costa Dias), Fls. 104.479/104.492 (Ayrton de Alcantara Carlos da Silva), Fls. 104.493/104.500(Maria de Fátima Feitosa Mariano Aragão), Fls. 104.507/104.523 (Ana Paula Maria dos Santos), Fls. 104.530/104.536 (Aparecida Lurdes Krauss Hwizdalech, Jorge Alexandre Hwizdalech Filho e João Alexandre Hwizdalech), Fls. 104.537 (Fátima Gonçalves da Silva), Fls. 104.540/104.561 (Abel de Paula), Fls. 104.562/104.567 (Kleverson Rosa Assis), Fls. 104.610/104.625 (Mayara Rodrigues Tobler), Fls. 104814-104816 (Cláudia Santana Pontes): Indefiro a habilitação direta nestes autos. O incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 104109-104112 (O Estado do Ceará requer a intimação das empresas para apresentar as certidões de regularidade fiscal que constituem condição de procedibilidade do presente processo, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, na forma determinada pelo art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005 e a suspensão do presente processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões de regularidade fiscal a que faz referência o art. 57 da LRF): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Intime-se o Estado do Ceará para que tome ciência da interposição de Recurso Especial pelas Recuperandas, pendente de julgamento, com concessão de efeito suspensivo do decreto falimentar, restabelecendo-se a Recuperação Judicial. Fls. 104236-104242: Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Fls. 104243-104248 (Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda requer a manutenção da penhora realizada): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104627-104642. MP discorda da manutenção da penhora e opina pelo levantamento da constrição, pois indevida. Manifestem-se as Recuperandas. Após, conclusos para decisçao. Fls. 104339-104340 (Recuperandas junta documento): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 104389-104396 (Ofício da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 104401-104459 (credor pede retificação do valor de seu crédito): A diferença do valor deve ser discutida por meio do incidente adequado, devendo ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018 e na regra do artigo 8º c/c art. 13, da Lei nº 11.101/2005. Fls. 104464-104667 (Ofício da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal solicitando reserva de crédito): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Às Recuperandas. Fls. 104502-104506 (Recuperandas requerem o indeferimento do pedido de declaração de extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios formulado por Emsenhuber, sendo possível a discussão via habilitação/impugnação de crédito; requer a intimação do Fundo Titânio para manifestação): Acolho a manifestação do AJ (fls. 104627-104642) e do MP (fls. 104728-104730) e indefiro o pedido formulado por Emsenhuber (fls. 101910-101911). Para discussão acerca da natureza do crédito, o incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 104610-104625 (Ofício da 2ª Vara de Paranaguá solicitando habilitação crédito): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 104627-104642 (AJ opina pela intimação de Natalino Martins de Freitas para que apresente o auto de arrematação e sua homologação pelo juízo; requer a intimação do peticionante de fl. 104163): Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelo AJ. Promova o cartório o cadastro do subscritor da petição de fl. 104163 e intime-se o peticionante para que junte procuração aos autos a fim de regularizar sua representação. Fls. 104728-104730 (MP exara ciência dos andamentos; discorda da penhora e opina pelo levantamento da constrição determinada pela 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; concorda com o AJ e as Recuperandas quanto ao indeferimento do pedido formulado por Emsenhuber e Advogados Associados): ciente. Fls. 104776-104778 (Estado do Espírito Santo requer a intimação das Recuperandas e do AJ para que os mesmos adotem as medidas necessárias para quitar, parcelar ou garantir as dívidas perante o Estado do Espírito Santo, sob pena de suspensão da recuperação judicial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, caso não consigam as necessárias certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas): Manifestem-se AJ e Recuperandas. Fls. 104856-104862 (Ofício da 4ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte informando a transferência de valores): Ao AJ. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), RODRIGO MESSIAS T. 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6. Processo 10417026020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Da Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Apretec Geradores e Serviços Ltda. - - Kaerpen Alimentos Ltda. - - Forno de Minas Alimentos Sa - - Santen Part. e Inv. Ltda. - - Ad Posterum Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Usina São Francisco S/A - - Henkel Ltda. - - HEINZ BRASIL S.A. - - Apretec Geradores eServiços Ltda. - - Nestlé Brasil Ltda. - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Chef Foods Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - - DTD Part. e Inv. Ltda. - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Laticínios Bela Vista S/A - - Dex Soluções Logísticas Eireli-epp - - Procter e Gamble Ind. e Com. Ltda - - Venezian M. V. Engenharia e Construção Ltda. - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Mccain do Brasil Alimentos Ltda - - G3 7 Gráfica Ltda - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - - Hidrobras Águas Minerais do Brasil Ltda - - Roberto Harudi Shimura Sociedade Individual de Advocacia - - Modelez Brasil Ltda - - Kerry do Brasil Ltda - - EPOF Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., na Pessoa de seu Sócio Administrador : OTÁVIO OSCAR FAKHOURY - - Prieto Alimentos Ltda - - São João Alimentos Ltda. - - Pires Imoveis Comerciais Ltda - - Nai Empreendimentos e Participações Ltda, - - Jh&h Administraçao de Bens Proprios Ltda - - Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda - - CARDEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - - Maneng Refrigeração Ltda - - Pr Ocupacional Iii Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Cadoro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Sbb Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda - - Industria de Produtos Alimenticios Resende Ltda - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - HRG Técn. de Montagens e Const. Ltda. - - Pandurat Alimentos Ltda. - - Carlos Ruberio Santos Lima Me - - Pamela dos Santos Amorin Me - - Ultrapão Indústria de Alimentos Congelados S.a - - Penta Log Ii – Logística Ltda - - Hsp Administração e Participação Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A - - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - - Kgm Administração e Empreendimentos Ltda - - Agl Construções Civil Ltda. - - Fernando Ferreira Ramos - - M Mastec Comercial Ltda. - - Reis Office Products Serviços Ltda. Marcelo Muraro - - Dois Cunhados Imp. e Exp. de Gêneros ALimentícios Ltda. - - Fontana S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - D’ Teodoro Refrigeração Ltda - - Sorocaba Refrescos S/A - - Café Utam S/A - - Paineira Alimentos Ltda. - - Laticínios Tirolez Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Wmf Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda. - Epp - - A M da Costa Refrigerações - Me - - F17 Administração e Serviços Limitada - - Friozem Armazém Frigoríficos Ltda. - - Alexandre da Silva - - Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Dom Diego Comércio de Frutas Ltda - - Alison Antônio Machado - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Alexandre Rodrigues Leite - - Camil Alimentos S/A - - Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - - Fávero, Filhos & Cia Ltda – Epp - - Café Dom Pedro Ltda - - Panificaçao Tocantins Ltda. - - Mundo Maior Administracao de Imoveis - - Brasilia Alimentos Ltda - - Rodrigo José dos Santos - - BRF S/A - - Laticinios Porto Alegre Industria e Come - - Reconquista Incorporadora e Administradora de Bens Ltda - - Nicanor Denofrio - - Ab Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Drylock Technologies Brasil Ltda. - - Bunge Alimentos S/A - - Defelipe Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A - - Maria Zilma da Silva - - Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Nayara Cristina Lopes - - Hmj Comércio Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda - - Ianca Lima do Carmo - - Flamboiã Alimentos Ltda. - - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE IBIUNA SP - - J.a.c Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rio Bravo Gestão Patrimonial - - Barbizan Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Colombo Agroindústria S.a. - - Bettanin Industrial S/A - - Replace Projetos e Consultoria Em Energia Ltda. - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Sirus Administracao de Imoveis Ltda-me - - Suptec Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - Supremo Ind. de Plástico Ltda. - - DOIS CUNHADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - - Sanchez Cano Ltda (ou S/A) - - Super Globo Quimica Ltda - - Bão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda - - MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICPACOES LTDA - - Granja Satoshi - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Rafael Fábio - - Faria e Faria Advogados Associados - - Júbilo Gestão Imobili[aria Ltda. - - Jt International Distribuidora de Cigarros Ltda - - Boranelli Administradora de Bens Ltda - - Azevedo Sette Advogados Associados - - Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda - - Monte San Savino - - Comercial RS Ltda - - ADM do Brasil Ltda. - - Marília Cláudia Queiroz Leite, - - Etna Emp. Imob. Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - José Rodrigo do Nascimento - - Pompéia S/A Indústria e Comércio - - Brombril S/A - - Palermo Part. Soc. Ltda. - - Ciminna Participações Societárias Ltda. - - Leomar Xavier Vasconcelos - - Guian Comércio e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda - Epp - - Rodrigo José dos Santos - - 3M do Brasil Ltda. - - Moinho Arapongas S/A - - Fosforeira Brasileira S/A - - Vinicius Almeida Santos - - Hnr Br Indústria de Bebidas Ltda - - Kelco Pet Care Produtos Animais Ltda - - Roberta de Freitas Camilo - - Oac Participações Ltda - - Cafe Canecão Ltda - - Fibra Business Center Ltda - - Lorch Administração de Bens Ltda. - - Neiva de Lima, Zanicotti – Advogados - - Amad Comércio e Transporte de Gás Ltda - - Bitzer Compressores S/A - - Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Curioni & Biollo Ldta. - - Echo Water Monitoramento Ambiental Ltda - - Best Center Centro Paulista Empreend. e Participacoes Ltda - - Louro e Augusto Com. e Imp. Ltda. - - Pedro Monteleone Veiculos e Motores Ltda - - Cria Sim Prod. de Higiene Ltda. - - A.o. Novaes - Transportes - Me - - Pastifício Selmi S.a - - Armando Felix da Silva - - Ambev S/A - Filial Jaguariúna - - Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - - Ourolux Comercial Ltda. - - Tania Maria de Oliveira Basto de Sa - - Calabria Emp. Imob. & Part. Ltda. - - Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda - Cemil - - Omnilink Tecnologia Ltda - - Ebs2 Trade e Gestão Ltda - - Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. - - Edusense Educação Ltda. - - Ask Gestao de Bens Próprios Ltda. - - Lpatsa Alimentacao e Terceirizacao de Servicos Administrativos Ltda - - Eliana Mara Prado de Barros Santos - - Agropecuaria Schio S.a. - - Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - - Valgroup Hd Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Food Brands Industria de Produtos Alimentícios S/A - - Pepsico do Brasil LTDA - - Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - - Mezzani Massas Alimentícias Ltda - - Ebs2 Trade e Gestão Ltda - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Bem Brasil Alimentos S/A - - SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA - - Brinks Segurança e Trnasporte de Valores Ltda - - Clarice de Moraes e Oliveira - - Maria José Cestari dos Santos - - Dez Comunicação Ltda - - Patrícia Ferreira - - 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda - - Klz Industria e Comércio de Uniformes e Acessórios Ltda - - Norac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda - - Sovena Portugal Consumer Goods S.a - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Schreiber Foods do Brasil Industria Alimenticia Ltda - - Crbs S/A – Filial As Minas - - Alpargatas S.A. - - Jp Benefeciamento e Importação Ltda - - Importadora de Frutas La Voletera Ltda - - Partner Solucoes Empresariais Ltda - - Grupo Gennius Produção e Comercialização de Alimentos S/A - - Josué Francisco dos Santos - - 3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda - - Ncr do Brasil S/A - - Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda. - - Breno Michel de Deus Lima - - Pantera Alimentos Ltda - - Denise Kuperman Baratz - - Trevo Lacteos S.a. - - Única Comércio e Empacotamento Ltda - - Guaçu S/A Papéis e Embalagens (Cedente: Roberto Garcia) - - Ln Beneficiamento, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Domingos Costa Industrias Alimenticias - - Cemig Dist. S.A. e Cemig Ger. e Transm. S.A. - - Espólio de Antonio Barreta - - Cjt – Refrigeração Indústria e Comércio Ltda - Me - - Conserv Limp Taboão - Conservação, Limpeza, Manutenção e Mão de Obra Ltda - - Unity Segurançs Pstrimonisl Ltda - - Mitali da Silva Estevão - - Rodrigo Cavalcante de Lima - - Nathalia Gomes Lobo do Nascimento - - Vanderlei Floriano Veloso - - Itamarati Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Migrate Company Sistemas de Informação Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT - - Sanderlan Soares de Jesus - - Duas Rodas Industrial Ltda - - CJT - Ref. Ind. e Com. Ltda. - ME. eIntegral Processos Frigoríficos Ltda. - - Suzano S/A - - Plural Industria Grafica Ltda Jr Comercio e Distr de Produtos Naturais Ltda - - Gallegos Manutencao e Servicos Eireli - - XP Log Fundo de Investimento Imobiliário – FiI - - Rs Botelho Me - - Frileste Serviços e Manutençao de Maquinas e Equipamentos Ltda - - São Manoel Comercio de Carvão Ltda - - Prgx Brasil Ltda - - Kelryma Layse Vianna Alcantara - - Transportes Di Fiori (Maria da Penha Moreno Epp) - - Mili S/A - - Marcelo Lopes - - Tecchapecó Sistemas Ltda - - Atk Rental Service Transportes, Logistica e Comercio Ltda - - Manoel Messias de Oliveira Filho - - Consórcio Eva Mauá I Energia de Geração Compartilhada - - Laurisete Patricio - - Valquiria Lazzarotti - - M4 Veiculos Empreendimentos e Paticipações Ltda - - B Panini Administracao de Bens e Participacoes Ltda - - Tangará Importadora e Exprtadora S/A - - - Alessandro Machado de Morais - - A.p. Losa & Cia Ltda Epp - - Rafaela Gonçalves Rodrigues - - Allecc Consultoria Em Serviços Administrativos e Treinamentos Ltda - - Carvas Transportes Ltda Epp - - Fabiane Mendes Michelin - - LATICINIOS TIROL LTDA - - Pozzebon & Cia Ltda - - Eliane Souza de Sa Teles - - Priscila Ramos dos Santos - - Jhenifer Luana Silva - - Antonio Horacio do Rosario Vieira Amado - - Alvaro Cesar Iglesias - - Proteu Participacoes Ltda - - Frutas Amazonas Ltda. - - Morena Frutas Tropicais Ltda. - - Simone Maria Fantin - - Fadlalah Administradora de Bens Ltda - - Lactosul Industria de Laticinios -ltda - - Laticínios Monte Celeste Ltda. - - Angelica Maria Silva - - Pão Na Janela Industria e Comercio de Embalagens Ltda. - - Aurora Bebidase AlimentosFinos Ltda. - - Akad Segurosl S.a - - Giglio Sociedade Anomima Indústria e Comércio - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - Norsal - - Blue Chemical do Brasil Ltda - - Armazéns Cons. Emp. Ltda. - - Genoveva Soares Fiod - - Ws Indústria Alimentícia Ltda - - Barion Ind. e Com. de Alimentos S.A. - - Fwm Administradora de Bens Ltda - - Golden Peach Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda - - Biscotto e Caramelle de Alimentos Ltda. - - Cia. Ultragaz S.A. - - Luiz Antoni da Silva - - Indaial Papel Embalagens Ltda. - - Nelson Issao Gunji - - Power Mobile Soluções em Tecnologia de Informação ltda. - - G.A. Ind. de Alim. e Com. IMp. e Exp. Ltda. - - Via Products Ltda - - Maxima Cons. e Asses. Adm. EmpresarialLtda. - - Caetano Locações de Imóveis Ltda. - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A. - - Luiz Carlos Balbino da Silva Lira - - Stephanie dos Santos Carvalho - - Isabella Beatriz Rodrigues Reis - - Andre de Gois - - 5 Estrelas Special Serv. Sul Sudeste Serv. de Limpeza Ltda. - - Prime Serviços Terceirizados, Monitoramento de Alarme e Rastreamento Ltda. - ME - - Francesco Marino - - Stne Participações S.a - - Asprocon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - UNIMED FESP - UNIMED DO EST DE SÃO PAULO - FED.EST.DAS COOP.MEDICAS - - Camil Alimentos S/A - - Ajr. Rodrigues Administracao de Bens Ltda - - Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Epigram Brand Union Comunicação Ltda. - - Antiprag Dedetizadora Ltda. - - Lg Informática Ltda - - NG Bosco Const. e Com. Ltda. - - de Mattos Panfletagem Ltda - - Bom Peixe Ind e Com Ltda - - Archote Indústria Química Ltda. - - Clean Field Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - - Agro Comercial Campo Vitória Ltda - - Clean Field Com. de Prod. Alimentícios Ltda. - - Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S.A. - - Bombril S/A - - Grupo Gennius Produção e Comercialização de Alimentos S/A - - Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda - - Seara Com. de Alimentos Ltda. - - Cipac S/A - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Leão Alimentos e Bebidas Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Haleon Brasil Dist. Ltda. - - Ptls Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda - - GSM Group Log. Ltda. - - Renata Santos de Jesus - - Cipac S/A - - GDC Alimentos S/A - - Eds Poliuretano Ltda - - Elitec do Brasil Com. e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda. - - Ryce Manutencao de Maquinas Industriais Ltda - - Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário) - - ELISSANDRA MARIA DA SILVA - - Caio Mendes Soares - - Diego Sousa Lima - - Campo Vitória Mundo Importação e Exportação Ltda. - - Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sistemas de Segurança Ltda. - - Boxnet Serv. de Informações Ltda. - - Jcn Locação de Imoveis Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - Alca Foods Ltda - - Barilla do Brasil Ltda - - Dai Agro Ind.. Com., Imp. e Exp. Ltda. - - PVG Transp. Ltda. - EPP - - Transdeziderio Transporte e Logística Eireli - - Indústria e Comércio Laticínios Vale dos Buritis Ltda - - Globall Services Serviços Especializados Ltda. - - Bdf Nivea Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Hexait Serv. e Tecnol. da Informação Ltda. - - Granja Satoshi - - Tropical Ind. de Alimentos S/A. - - Metalurgica Schioppa Ltda. - - Igor Marques de Oliveira - - Melhor Bocado Alimentos Ltda. - - Abel S. da Costa Estacionamentos - Me - - Viel Ind. Met. Ltda. - - Ms Scolletta Administração de Bens Próprios - Eireli - - Robson Campos da Cruz - - Leandro Pinto da Silva - - Roque Imoveis Ltda. - - Ivani Teixeira Marcelli - - Peopletech Consultoria Ltda - - Gonçalves, Laurenti & Filhos S/A - - Dom Diego Com. de frutas Ltda. EPP - - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - - Enkel Informática Ltda - - Sorvetes Jundiá Ind. Com. Ltda - - Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda - - Jp Benefeciamento e Importação Ltda - - Mitali da Silva Estevão - - Fernanda de Cassia Santos Pires - - Cocamar Coop. Agroindustrial - - João Mario Vitorio Mulleli - - Antonio Douglas da Silva - - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - João Mario Vitorio Mulleli - - Comercial Paty Campinas Importação Ltda - - Três Corações Alimentos S/A - - Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - - Flávia de Souza Ribeiro da Costa - - Bela Vista Adm. de bens Próprios Ltda. - - Dai Agro Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - - Gustavo Ribeiro Vieira - - Bufalo Ind e Com de Prod Quimicos Ltda - - Tatiana dos Santos Martins - - UnileverBrasil Ltda. - - Sirius Adm. de Bens Ltda. - - Giovana Rosa Straioto Fernandes - - Keyrus Brasil Serviços de Informática Ltda - - Giovana Rosa Straioto Fernandes - - Keyrus Brasil Serviços de Informática Ltda - - Elidimar Dias de Morais - - KAIRALLAS ADMINISTRADORA LTDA - - Movatec Tecnologia Ltda - - Deise Batista Barbosa do Carmo Amancio - - Zaqueu Dias da Silva - - Totvs S.A. - - FAZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA - - Paulistana Administração de Bens Ltda - - ADM do Brasil Ltda. - - 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda - - Urubupungá Trnsp. e Turismo Ltda. e outros - L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda - Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda - - Defelipe Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Nelson Phoshino - - Crown Lift Trucks do Brasil Comercio de Empilhadeiras Ltda - - Natali Almeida de Oliveira - - Pires Imoveis Comerciais Ltda - - São João Alimentos Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - AB Mauri Brasil Ltda. - - Centro de Distribuição Hortmix Comércio de Importação e Exportação Ltda. - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Mariana de Souza Pavão - - Tilo Participacoes Societarias Ltda - - Douglas Marques - - Movatec Tecnologia Ltda - - Alfa Critus Com. de Frutas Ltda. - - Agropecuaria Schio S.a. - - Romanato Alimentos Ltda - - Damapel Ind. Com. e Dist. de papéis Ltda. - - Maria do Carmo Matias Pereira - - Jose Carlos Faganello - - Claudete Marson Faganello - - Jab Importação e Exportação Ltda - - L.a Atividades Imobiliárias Ltda - - JCN - Loc. de Imóveis Ltda. - - Catafesta Indústria de Vinhos Ltda. - - Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - INAB - Ind. Nac. de Bebidas Ltda. - - Strapa Administração e Participação Ltda. - - Marilan Alimentos S/A - - ADM do Brasil Ltda. - - Soem Empilhadeiras Ltda - - Distribuidora de Bananas Eduardo Ltda - - Felipe Augusto de Moura Ribas - - Taina Raiane Santos de Sousa - - Manuel Pereira Freixa - - Comercial Paty Campinas Importação Ltda - - Agro Comercial Santa Cruz Ltda - - Perfetti Van Melle Brasil Ltda - - Comércio de Legumes Liberdade Ltda - - Fernanda Pereira Lopes - - Marina Geovanna Vitoratto - - COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - Joziele Maria de Miranda - - Gracielle Gardenia da Silva Santos - - Alpargatas S.A. - - Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda. - - Agro Comercial Campo Vitória Ltda - - Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda - - Ilha das Palmas Locação e Soluções Em Energia Solar Ltda. - - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - - Uniplan Assistência Odontológica S/c Ltda Me - - Comercial Paty Campinas Importação Ltda - - F17 Administração e Serviços Limitada - - Wagner Pacchioni da Silva - - Alberto dos Santos Costa - - Cláudia Mara da Costa - - Simone Gomes de Holanda - - Elessandra Góis de Sousa Silva - - Renata Bezerra de Medeiros - - Allan Junio da Silva - - Lucilena Ferro - - Orlando Cesar Muzel Martho - - Laiane Brito da Silva - - Gallo Worldwide Lda - - Silvia Monteiro Pereira - - Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda. - - Rejane Gois Santana - - Gabriel Sant Ana Santos - - Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. - - Ana Claudia Nascimento Leite - - JR. Adm. Imob. Ltda. - - Joao Victor Rosa Chavans - - ADM do Brasil Ltda. - - SERASA S.A. - - Catarina Pauleti Baia - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Ryce Manutencao de Maquinas Industriais Ltda - - Cera Ingleza Industria e Comercio Ltda - - Thiago Evangelista Jesus da Silva - - Biscoitone Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Movida Loc. de Veíc. S.A. - - Milagres Oliveira Rocha - - Adriana Maria da silva - - Laticínios Econara Ritelli - - Migrate Company Sistemas de Informação Ltda. - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Limeira - - Gabriel Santana Gouveia Moreira - - Jociana Nascimento Reis da Silva - - Inovadoor Portas Industriais Eireli - - Cleber Sander - - Mjs Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Jonathan Alves Dias - - Ingrid de Almeida - - BDF Nivea Ltda - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Janaina Patricio da Silva - - Serviços de Engenharia Arquieng Projetos e Assessoria de Obras Ltda - - Paulo Sérgio Leme Gonçalves - - Jailson Rodrigues de Almeida - - Alexia Chaves Catanzaro dos Santos - - Amigos do Bem, Instituição Contra A Fome e A Miséria - - MRM Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda - - Barbizan Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda - - Simone Martins de Lima - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Pozzebon & Cia Ltda - - Aviario Santo Antonio Ltda - - Tabata Rodrigues Jacinto - - Carlos Roberto Nunes - - Samadhi Locação de Imóveis Ltda - - J.a.c Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Gallo Wprldwide Lda. - - Pan. e Dist. Re-Ali Junior Ltda. - - Pita Bread Ind. de Pan. Ltda. - - Pointball Loc., Eventos e Com. Ltda. - - Pita Bread Indústria fr Panificação Ltda. - - Pita Bread Industria de Panificação Ltda - - Louro e Augusto Com. e Imp. Lrda. - - DANONE LTDA - - Rafaela Gonçalves - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Ind. e Com. de Pães e Doces Lavos Ltda. - - Hersheys do Brasil Ltda. - - Richard William Pereira Daleffe - - Helen Patrícia Marques - - Mundo Marcas Brasil Com. e Rep. Ltda. - - Azevedo Sette Advogados Associados - - Camila da Guia Lemes - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Azevedo Sette Advogados Associados - - Laticínios Econata Eireli - - Esther Rodrigues da Silva de Mendonça - - Leonardo Rodrigues da Silva Alencar - - Ana Maria Valler - - Zanlorenzi Bebidas Ltda - - Tatiane de Oliveira - - Armarc Locação, Logística e Serviços S. A. - - Usina de Laticínios Jussara S/A - - Cleide Betânia Batista Abílio Vitor - - Correcta Indústria e Comércio Ltda - - Seu Ninico Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Miguel Tobias - - Renata de Oliveira Buso Tobias - - Autopel Automação Com. e Inf. LTda. - - Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda - - Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - - Centro de Distribuição Hortimix Com. Imp. e Export. Ltda. - - 3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda - - Rfg Food Service Ltda - - Fwm Administradora de Bens Ltda - - Panificaçao Tocantins Ltda. - - Camalael Administracao Ltda - - Fire Pontes Combate A Incendio Ltda Me - - Fontana S/A - - L&a Indústria e Comércio de Cereais Ltda - - Bva - Brink's Valores Agregados Ltda - - Penta Log Ii – Logística Ltda - - Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - AGL Const. Civil - - Vânia Fernades Dias Motta - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Laticinios Porto Alegre Industria e Come - - Alvaro Antonio Ribeiro - - Super Globo Quimica Ltda - - GrupoGennius Brasil Prod. e Com. de Alimentos S.A. - - Loide de Oliveira Santos Vilhena - - Marcio Stancato de Barros - - Joice Catarina Santos e Silva - - Tainara Brito Pacheco - - Crislaine Silva do Nascimento - - Marcia Mariano Veras - - Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sist. de Seg. Ltda. - - Raquel da Cunha Onofre de Paula - - Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Almir Almeida do Sacramento - - L.a Atividades Imobiliárias Ltda - - Jonathan Santana - - Andreza Lemes Rodrigues de Souza - - Agrosuco Comércio Importação e Exportação Unipessoal Ltda - - Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. - - Triple a Produção Crossmedia S/A - - Luciana Di Cola Marino - - Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.a. - - Buona Ind. de Alimentos Ltda. - - Sheila Magda Vasconcelos - - Equipe Soluçoes Em Pessoas Ltda - - Café Dom Pedro Ltda - - Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. - - Fernanda Pereira Lopes - - Pantera Alimentos Ltda - - Allan da Silva Barbosa - - M4 Veiculos Empreendimentos e Paticipações Ltda - - Alexandre Jose Gonzaga Freire - - Movatec Tecnologia Ltda - - HEINZ BRASIL S.A. - - Elisangela Vieira Gomes - - Prieto Alimentos Ltda - - Elza Stefanuto de OLiveira - - Catarina Pauleti Baia - - Bruno Rodrigues da Costa - - Spázio Empreendimento Imobiliários Ltda - - Aviario Santo Antonio Ltda - - Abinadabe Amilson Dias da Silva - - Natielisantiago Pereira - - Dagno Gabriel Batista Santos - - Marina Geovanna Vitoratto - - B. Panini Adm. de Bens e Part. Ltda. - - Lais Xavier Oliveira da Silva - - Mondelez Brasil Ltda. - - Almir Almeida do Sacramento - - Leandro de Souza Lima - - Paulo Sérgio Camargos - - Mitali da Silva Estevão - - Ajr. Rodrigues Administracao de Bens Ltda - - Ericka Reais da Silva - - Patricia Ferreira - - Bianca Andrade de Oliveira - - Ormuz Confecção e Comércio de Tecidos Limitada - - Mário Jayme Lopes - - Ariane Gabriele Isac Ramos - - Adoniran Rodrigues - - Rodrigo Cardoso - - Cirlene Alexandrina dos Santos - - Temistocles Galdino Ramos Filho - - Aparecida do Carmo Fernandes - - Flavia Fernandes - - Josilene Rodrigues de Sousa - - Alison Ferreira dos Santos - - Celcenir Oliveira Santos - - Stephany Karoline Silva - - Apas-associação Paulista de Supermercados - - Maria Thalia Cavalcanti dos Santos - - DANILA IDALGO - - Dhrielly Pereira Paiva - - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - - Tmr Administracao de Bens Proprios Ltda - - Prime Serv. Terc., Monitoramento de Alarme e Rast. Ltda. ME. - - Margario Frutas do Brasil Com. Exp. Ltda. - - Alais da Silva Moreira - - Fábio Hugo Piva - - Putruele Hermanos SociedadAnonima Agricola Ind. Y Com. - - Kelly Torcato de Paula - - Juan Souza da Silva - - ECOM Energias Renováveis LTDA ( ECOM Geração Distribuída LTDA) - - Ceras Johnson Ltda - - Eliane Montefusco - - Antonia Selma de Sousa - - Inverso Consultoria Empresarial Ltda - - Sts Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tebas Empreendimentos e Participações Ltda. - - TSV Empreendimentos e Participações Ltda - - Cristiano Campos Carvalho de Oliveira - - Felipe Souza de Araujo - - CKBR Bebidas Ltda - - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - - Camil Alimentos S.A. - - Município de Santana de Parnaíba - - Aspen Administração e Empreendimentos LTDA - - Michelle Dalila Pereira da Silva - - Anastácia Ricarde dos Reis Carvalho - - Caio Feliphe Gomes Soares - - Café Rancheiro Agro Industrial Ltda - - Larissa Nascimento da Silva - - Kevin Carlos Pereira dos Santos - - Denise Dias Santos - - Bianca Comin - - Quatro A Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Lauana Vitoria Mauricio Pinto da Silva - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil Ltda - - Eco Fresh Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me - - Diego Ricardo Nespini - - Kele Gonzaga Requena Mendes - - Katiane da Silva Paiva - - Paisano Participações e Empreendimentos Ltda - - TVS Empreendimentos e Participações Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - - Maria da Saúde Gomes da Silva - - Matheus Felix da Silva - - Luiza Nayara Leite Lima - - Remarka Participações S.a. - - Euler Hermes Seguros S.A. - - Denilson Aparecido dos Santos - - Alessandra Alves da Silva - - Pricemet Intelligency & Methodology - - Thais Mendes de Souza - - Marcio O da Rocha Epp - - Pronto Ar Locações de Imóveis Próprios Ltda. - - Juliana Giovanella - - Sercompe Hardware Reseller Ltda - - Lucas Ramos Alves - - Ariane Fabrícia Rangel Ferreira Lima - - Monica Moreira da Silva - - Maria Zelia de Oliveira Sousa - - Marrela Administradora de Bens Ltda - - Marcio Aparecido Lima Faustino - - Thalita Justiniano Rodrigues Costa - - Tatiana Cristina da Silva Ferreira Bueno - - Yuri Braz Mendes - - Gleiciane da Silva e Silva - - VHC PRINT SOLUCOES GRAFICAS LTDA - - Jose Luiz Cabral - - Leticia Indianara dos Santos Costa - - Breno de Moura Araujo - - Daiana Silva de Souza - - Marcos José da Silva - - Maria Cicera da Silva Santos - - Design Bridge And Partners Comunicação Ltda - - Daiana Constante Leite - - Nathalia Aleixo dos Santos - - Deodegene dos Santos Santana - - Bernardete de Sales Santos - - Patricia Pelizzaro Alves de Souza - - Itarumã S/A Administração e Participações - - Simone de Araujo Souza - - Alexandre de Aragão Anastacio - - Valdira Santos de Jesus - - Adriana da Silva Maia - - José André da Silva - - Dhrielly Pereira Paiva - - Luciano Antonio dos Santos Cabral - - Daniela Akemi Katsurada Silva - - Matheus Felipe de Jesus Salvador - - Edmur Mario Armellini e Jose Scarani - - Laticínios Monte Celeste Ltda. - - Juliana Ferreira Santos - - Aspen Adm. e Emp. Ltda. - - Comercial Paty Campinas Imp. Ltda. - - Natalia Fleres da Silva - - Rb Exportacao, Importacao, Comercio e Industria de Produtos de Barbear Ltda - - Adriana de Souza Moreira - - Nelson Issao Gunji - - Fazenda Salinas Ind. e Com. de Bebidas Ltda. – Me - - Lídia Costa de Souza - - Maria Lopes da Silva Almeida - - Pamela Albuquerque Diehl - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Catanduva - - Susi Augusto da Silva - - Antonia Ronalda Cezar Nogueira - - Regiane Maura de Oliveira - - Demetrius Adalbeto Gomes - - Cooperativa Santa Clara Ltda. - - Roseli Joana Nunes Pombo - - Wyda Industria e Comercio Ltda - - Janaina Gonçalves de Lima - - José Roberto Coletto Junior - - Fernanda Alves Albuquerque - - Claudio Nakama - - Nailza Dias da Silva - - Helton Vitola - - Clecia Miranda Francisca Melo - - Eliane Cristina Rodrigues - - Bruna Cristina Leonardo - - Geovan Santos de Lima - - Bruno Kang - - Luis Felipe Menezes da Silva Santos - - Nadege Adriano Gama - - Patricia Costa Moraes - - Elizabete Lima Gomes - - Janaina Silva Cruz - - Veronica da Silva Pereira - - Euler Hermes Seguros S.A. - - Diego Oliva - - Leonardo Lucas dos Anjos Franca - - Geisiane Cristina Almeida Costa - - Carlos Henrique da Silva Almeida e outros - (Republicação) Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO (OAB 393348/SP), NATHÁLIA PASSARELLI CONDE (OAB 391148/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA (OAB 391693/SP), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), PEDRO VITOR LEÃO SANTANA (OAB 388560/SP), FERNANDO BENITE RAMOS (OAB 391041/SP), VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB 393968/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), RENATO PERIM (OAB 86567/MG), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ISABELLE CARNELOS SILVA DA 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7. Processo 00141658720098260438
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - - Proativa Saude e Administração Ltda - - Jose Carlos Fernandes de Alcantara - - Nair Cristina de Almeira Soares - - Br Link Comercio Importação e Exportação Ltda - - Cotergavi Instrumentos de Medição Ltda - - Celio Pereira do Amaral Junior Transp Epp - - Teletusa Matpconstrução Ltda - - Ma dos Santos Materiais de Construção Me - - Jose Manuel Rodriguez Rodriguez - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Araçatuba - - Marco Botteon Ind Com Ltda - - Nercina Andrade Costa e Outros - - Abdo Youssaif Koury - - Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - - Auto Center Marin Ltda - - Euzebio Zago Transporte Me - - Eccoloja Nippon Comercio de Equipamentos de Sinalização e Segurança Ltda Me - - Amazonia Industria e Comercio Ltda - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Jose Carlos Januario - - Jose Pereira da Silva - - Antonio Carlos Viana - - Jose Rodrigues Filho - - Jose Luiz Vieira - - Gino Augusto Corbucci - - Flavio Medeiros Eid - - Ailton dos Santos - - Antonio Soares da Silva - - Alex Ferreira da Silva - - Andreia da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - - Aparecido Donizete dos Santos - - Adailton dos Santos - - Pedro Barbosa - - Jose Evangelista dos Santos - - Ananias Gomes de Oliveira - - Andrea de Oliveira - - Pedro Vicente dos Santos - - Jose Vieira de Lira - - Benedito Gomes da Silva - - Helio Marques Neves - - Jailton Jose da Silva - - Juarez Vieira da Silva - - Jurandir Marques - - Anita da Silva Ferreira - - Adilson Jose da Cruz - - Alessandro Silva dos Santos - - João Moreira - - Claudio Buzalaf - - Marcia Regina Ferrari de Souza - - Cesar Augusto da Silva Cozza - - Adão de Souza - - Alex Lima Soares - - Jucelino Antonio Madureira - - Almir Silva de Souza - - Laurentino Marques da Silva - - Sergio Eduardo Rodrigues - - José Evaristo dos Santos - - Adelina Almeida da Silva - - Cristobal Wilson Fernandes Martines - - Cinara Cristina Rodrigues - - Lourival de Medeiros Lima - - Carlos Carneiro Barreto - - Cicero Santino - - Jose Castilho Jeronymo - - Antonio Donizete Santana - - Laercio Xavier Ramos - - Eder Fonzar Granato - - Lindorio Eduardo de Castilho Neto - - Manoel Joventino de Jesus - - Moacir Mazaia Alvares - - Alex Veloso Batista - - Leandro Corassa - - Ivanoel Torrezan - - Ademilson Jose da Cruz - - Nilson da Luz Ribeiro - - Edson de Assis Monteiro - - Gilmar de Campos Domingos - - Mauricio Pereira de Aguiar - - Natal Montanher - - Alessandro dos Santos Rosis - - Roseli Catarina Ferreira Verdelho - - Antonio Coimbra dos Santos - - Adeir Vitorino da Silva - - Ruth Fabretti Penteado - - Benerval Bergamaschi - - Cal Ferreira Ltda - - Lazara Pionice Novato - - Mauro Rodrigues Costa - - Augusto Pinto Valentim - - Edson Geraldo Colevati - - Leonardo Andrade de Oliveira - - Aparecido Adolfo - - João Andrade de Oliveira - - Adailton Teixeira Ramos - - Control Union Warrants Ltda - - Jose Roberto de Moura Bernardino - - Adão Santos de Jesus - - Carlos Roberto Zacarias dos Santos - - Afonso Machado Lima - - Roberto Flauzino Munhoz Pereira - - Alex Richard Ferreira - - Idair João de Oliveira - - Lair de Medeiros - - Severino Militão - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Caio Gracco da Silva Cozza Me - - Laapsa Lubrificantes e Insumos Ltda - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Carrijo Blanco Serviços e Comercio Ltda - - João Evangelista Pires e Miguel Suarez Rodrigues - - Luiz Claudio Miras e Francisco Antonio Casaroti - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Francisco Crivellari e Marli Crivellari - - Cj Comercial de Peças e Serviços de Centrifugas Ltda - - Antonio Cezar Sagavioli - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e Coop dos Plantadores de Cana do Estado de São P - - Magazine do Frio Refrigeração Fl Braga Refrigeração Ltda - - Olimpio Francisco Borges Filho e Outros - - Francisco Claudio Lopes Rabelo - - Destilaria Nossa Senhora de Lourdes - - Minas Alcool Comercio Importação e Exportação Ltda e Eldorado Agro Industrial Ltda - - Cetec Equipamentos para Laboratório Ltda - - Vieira & Catarino Ltda Epp - - Estrada Distribuidora de Derivados do Petroleo Ltda - - Maria Tereza Pereira Barreto - - Edercio Martins Leite - - Edson Mantovam - - Edivan Silva da Conceição - - Genivagson Antonio da Silva - - Jose Truel Campoi - - Maciel da Silva Barbosa - - Claudemir Antonio Zequim - - Leandro Mori Kaysserlian - - Jose Ricardo Ribeiro Saraiva - - Adriano Aparecido Gonzaga Belarmino - - Andre Luiz Teixeira Vallim - - Alcides Trugillo - - João Carlos Bigatan e outros - Acacia Jose de Souza - Adilson Richard - - Altelino Jose de Souza - - Antonio Mario dos Reis Junior - - Aparecido Evangelista Rodrigues - - Antonio Carlos Batista - - Antonio Jose da Silva - - David da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento - - Elcio Batista - - Marcos Batista dos Santos - - Marcelo Pereira - - Jose Carlos de Almeida - - Nelson Fernandes de Souza - - KAYSSER - - Antonio Ferreira dos Santos - - Luiz Antonio Ferreira - - Jaime dos Santos - - Paulo Henrique da Silva - - João Luiz dos Santos - - Manoel da Silva - - Maria de Souza - - Paulo Soares da Silva - - Fabio Rodrigues dos Santos - - Roberto Barbosa dos Santos - - Antonio Jose de Souza - - Pedro dos Santos - - Luiz de Lima - - Marcio Jose da Silva - - Manoel Gomes da Silva - - Geraldo Francisco da Silva - - Antonio Torres - - Nilson Pereira dos Santos - - Roberio dos Santos - - Marcelo Francisco da Silva - - Antonio Pereira Rodrigues - - Marcio Rodrigues - - Moacir Gomes da Silva - - Valdemir Ferreira da Silva - - Maria Lucia Pereira da Silva - - Cleide da Silva - - Aparecida de Fatima dos Santos - - Valdecir Pereira - - Lucilene de Oliveira - - Valdir Braz - - Eduardo Moraes da Silva - - Francisca de Souza Silva - - Paulo Jose de Lima - - Reginaldo da Silva Lima - - Valdemir Leal dos Santos - - Roberto Rodrigues de Souza - - Juarez Vieira da Silva - - Marcelo Nascimento da Silva - - Marcos Paulo de Oliveira - - Maria de Lourdes Venancio da Silva - - Aparecida Santana da Silva - - Valdomiro Luiz da Silva - - Josias Pereira - - Mauro Alves da Cruz - - Antonio Francisco Gomes da Silva - - Gerson Rosa - - Izael Ferreira da Silva - - Geraldo Donizete de Oliveira - - Adriano Soares - - Maria Lucinda da Silva - - Claudio Roberto Cardoso - - Mauricio Soares da Silva - - Rogerio de Jesus - - Elizabete Martins da Silva - - Valdeci Maria de Souza - - Valmir Antonio - - Gilson Alves da Fonseca - - Gerson Bernardo de Oliveira - - Gerivaldo Jose da Silva - - Antonio Aparecido Nicolau - - Antonio Marcos Soares Teixeira - - José Sebastião dos Santos - - Aparecido Miguel da Silva - - Sonia Maria Ramos - - João Pereira Brito - - Antonio Marcos dos Santos Silva - - Odair Jose Teixeira - - Rubens Adolfo - - Rosalvo Alves de Souza - - Walter Gonçalves Chaves - - Jose Pessoa de Lima - - Alfredo Soares da Silva - - Eder Machado - - Rubens Eduardo Francisco - - Marcia da Silva Lima - - Pedro Fernandes da Silva Filho - - Pedro Francisco Costa - - Valdemar Leite - - Sidnei Augusto da Silva - - Marcos Roberto Alexandre - - Sivaldo Alves Pereira - - Sebastião de Oliveira Pinto - - Maria Cristina dos Santos Ferreira - - Jose Lemos Nogueira - - Wilson José de Carvalho - - Erilene Correia Soares - - Claudecir Basso - - Luiz Fernando Batalha - - Maria Aparecida de Fatima Vitorio - - Dercides da Silva - - Claudineia Bezerra da Silva - - Sonia Aparecida de Oliveira Lima - - Vanda dos Santos Francisco - - Maria Aparecida Alves Santana Coelho - - Lidia Borges dos Santos - - Divino José dos Santos - - Sergio Eduardo Pereira da Silva - - Robledo Parpinelli - - Jose Braga Matheus Fernandes - - Flavio Fabretti - - Zilda Bertolino - - Jesus Clabuchar - - Marcia Pipino de Almeida Morilla - - Leandro Morangueira da Silva - - Ricardo Fausto dos Santos - - Reginaldo Prieto dos Santos - - Carlos Calles - - Aparecido Renato Silva de Oliveira - - Jose Emidio da Silva Filho - - Filogonio Pinheiro - - Marcos Cabrini - - Valmir Marim - - Nilton Cesar Rubino Miranda - - Tiago de Souza Silva - - Victor Roque de Moraes - - Alzenira Ribeiro Rodrigues - 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- Vilmario Augusto Souza - - Valmiro Masqueti - - Wilson Vilarinho - - Antonio Luiz da Silva Oliveira - - Francisca Nunes Patricio - - Margarette Gomes Rocha Bordim - - Marcio Reis Carneiro Pereira - - Mauricio Alessandro Cavazzara - - Moises de Area Leao - - Nadir Nasareth Fabiano - - Natal Montenher - - Orlando Alves Nogueira - - Osimar Oliveira da Conceição - - Osvaldo Matos Dantas - - Quiteria Conceição Fausto dos Santos Soares - - Raimundo Marcelino da Silva Cruz Filho - - Raiones Alves Batista - - Remualdo Aparecido da Silva - - Salustiano Gabiroba do Bonfim - - Valdeir Silva Ribeiro - - Valdelina Ferreira dos Santos - - Valdemir Franca de Oliveira - - Vanessa Gimenes Salles - - Vanderleia Francisca dos Santos - - Roberto dos Santos Madureira - - Roberto Pereira Brandão - - Sergio Aparecido Faustinelli - - Antonio Alberto de Jesus Alves - - Arnaldo Rocha Marçal - - Arnaldo Sebastião Candido Filho - - Braulino Marcena dos Anjos - - Daniel Zuza da Silva - - Darleide Laranjeira Barbosa - - Deusdete Pereira Brasil - - Fiber Center Ind e Com de Resinas Ltda - - Antonio Francisco da Silva Cruz - - Carlos Marcio Gervasio - - Celio Soares Coelho - - Joackson Alves Florentino - - José Hamilton Dourado - - José Monico Borges de Oliveira - - Juliano Santos Gonçalves - - Luis Paulo Nascimento Silva - - Tanio de Oliveira Jesus - - Adão da Silva Jacinto - - Amaro Emidio da Silva - - Dagmar Marques Cruz Silva - - Elbio Constantino Lalucci - - Francisco Eduardo Montanario - - Gabriel Batista Cousso - - Gelson Carrareto - - Genilzo dos Santos - - Francisco Silva do Espirito Santo - - Helio dos Santos - - Samuel Alves Pereira - - Rodrigo de Lima - - Jorge Aparecido de Oliveira - - Vibra Energia S/A - - Rui Barbosa de Oliveira - - Gilvan Pereira da Silva - - Gilvan de Jesus Santos - - Jorge Kaysserlian - - Ana Paula Batista da Silva - - João José da Silva - - Edna Marques da Silva - - Josenildo Herculano da Silva - - Uziel Silva Lima - - Fabricio dos Santos - - Luzia Aparecida Ferreira - - Izabel Barbosa de Almeida - - Marilza Aparecida Rodrigues - - José Roberto Nascimento - - Itamar Luiz Martins - - Gildo Ferreira Catani - - Jailton Cabral de Oliveira - - Joel Mendes de Souza - - Gilberto Francisco Ribeiro Guedes - - Genivaldo Matos - - Kaysser Factoring Ltda - - João Guirão - - Joaquim Donisete Amador Pereira - - Sandro Ferreira Mendes - - Lourival Dionisio - - João dos Santos Brito - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Vanilde de Fatima Dias Batista - - Vilson José de Freitas - - Cicero Hilario da Silva - - Helio Aparecido Mendes Soares - - Giovane de Acassio Souza - - Herinaldo Miranda Gomes - - Irson Antonio Custodio - - Edivan Lima Pires - - Ednam Silva da Conceição - - Elisio Raimundo de Azevedo - - Jean Jose da Conceição - - Jenilson Roberto Florentino - - Jesuano da Conceição - - Joelson da Luz Santos - - José Aparecido Barcelos - - José Canuto Berto Filho - - José Juciel Alves dos Santos - - Nelva Maria de Morais Silva - - Nivalda Silva Porto Batista - 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- Odair Alves de Lima - - Moacir Mazaia Alvarez - - Wilian Avila Pereira - - José Roberto Serra - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Geraldo Pereira Silva - - Oreste Passeri Primo - - Antonio Pereira Braz Filho - - Braz Alves de Almeida - - José Manuel Rodriguez Rodriguez - - Maria Solange Esperancin Fernandes - - Camila Fernandes Esperancin - - Leticia Caroline Fernandes Esperancin - - Valdemir Ferreira da Silva - - Fertron Controle e Automação Industrial Ltda e outro - Espólio de Maria Fernandes de Castro Munhoz - - Antonio Valmir Marim Me - - Espólio de Reinaldo Pizzolio - - Ge Water & Process Technologies do Brasil Ltda - - Pedro Alves da Silva - - Adão Pinto Souza - - Clarisney Costa dos Santos - - Maria Aparecida Souza Pereira Araujo - - ESPOLIO DE FRANCISCO CRIVELLARI - - Helio Marques das Neves - - Laudemir Buranello - - Creditimix Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outros - Kaisser Factoring Ltda e outro - Adenair Gomes Correia e outros - 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- Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA - - Inventariante - Marcela Landscheck Guzzo e outros - Fls. 37405/37440: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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8. Processo 00002051820218260673
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-18.2021.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Classificação de Crédito Público para HABILITAR E CLASSIFICAR o crédito da União no quadro-geral de credores da falência Floralco nos seguintes termos, de acordo com as folhas a seguir mencionadas: 1) Créditos Tributários (Art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005): R$ 19.002.813,69 (fls. 11.116/11.117); R$ 128.490.178,72 (fls. 12.393/12.395); R$ 57.210.373,75 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.351/11.485); R$ 38.741.362,78 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.846/12.320), sendo o Total Créditos Tributários: R$ 243.444.728,94 e 2) Créditos Subquirografários (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005): R$ 1.837.151,75 (fls. 11.116/11.117); R$ 84.625.478,07 (fls. 12.393/12.395); R$ 16.613.168,60 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.351/11.485); R$ 3.781.883,00 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.846/12.320), sendo o Total Créditos Subquirografários: R$ 106.857.681,42. O valor total dos créditos habilitados pela União é de R$ 350.302,410,36 (trezentos e cinquenta milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos). Providencie a Administradora Judicial a devida retificação no quadro-geral de credores com integração dos valores e das classificações na relação de credores da falência. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos falimentares. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se o presente Incidente de Classificação de Crédito Público, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARIA INES PEREIRA CARRETO (OAB 86494/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), MICHEL JORGE (OAB 8300/SP), ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (OAB 82471/SP), MIDSAN MENA SANTOS (OAB 82453/SP), ISAURA AKIKO AOYAGUI (OAB 82285/SP), VICTOR TESSARI CRIVELLI (OAB 88657/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), JOSE GILBERTO MARTINS (OAB 61679/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), REGINA CELIA MELCHIORI PAGI (OAB 58843/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), NORIYO ENOMURA (OAB 56983/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 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