Pedro Henrique Lopes Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 07659518220248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0765951-82.2024.8.18.0000 CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) PROCESSANTE: D. P. D. T. D. J. D. E. D. P. PROCESSADO: J. D. D. M. D. N. R. B. L. Advogados do(a) PROCESSADO: S. F. B. R. C. C. S. F. B. -. P., P. H. L. A. -. P., J. C. D. A. J. -. P. RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/07/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência do Tribunal Pleno de 21/07/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de julho de 2025.
3. Processo 08058913820248180167
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805891-38.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIEL ANDRADE DE ARAUJO REU: ELIETE SOARES TEXEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID - 71722210), embora devidamente intimada. O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
4. Processo 07569841420258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0756984-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Colação de Grau] AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA AGRAVADO: TALLEYRAND JOSE FONTELES PINHEIRO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TALLEYRAND JOSÉ FONTELES PINHEIRO FILHO, ora agravada, em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA. A decisão combatida consistiu em determinar: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar à parte ré que proceda à colação de grau da autora, no prazo de 48 horas, emitindo o certificado de conclusão de curso e os documentos que possibilitem a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Inconformada, alega a agravante, em síntese, incompetência absoluta da Justiça Estadual; violação ao Artigo 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; ausência de perigo de dano; perigo de irreversibilidade da medida. Pugna pelo sobrestamento dos efeitos da decisão agravada e posterior reforma. É o quanto basta relatar para, doravante, decidir-se do pedido recursal de urgência. FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA A agravada ajuizou a ação de obrigação de fazer para expedição de certificado de conclusão do curso e não para expedição do diploma. Quanto ao tema, destaco que o caso não trata no objeto do Tema 1.154 de Repercussão Geral do STF, que firmou a seguinte tese: Tema 1154 - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Quanto à matéria em apreço, o STJ, pela 2ª Seção firmou o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. II - Analisando os autos, constata-se que a ausência de expedição de diploma da parte autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018; REsp n. 1.616.300, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; REsp n. 1.295.790/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012. III - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidente à hipótese dos autos." IV - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 171.803/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Segundo julgado, não sendo o objeto da lide decorrente ausência de credenciamento ao MEC, por parte da instituição, não há interesse da União. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. O caso em apreço trata da possibilidade de antecipação da colação de grau e a possibilidade do seu cabimento. Deve ser mencionado que a possibilidade de antecipação somente deve ocorrer em situações excepcionais. No caso, a legislação que regulamenta o caso se utiliza de critérios com base em conceito aberto para que haja a abreviação dos estudos. A Lei 9493, no parágrafo 2º do art. 47 assim dispõe: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. A análise de extraordinário aproveitamento depende assim da análise do caso concreto. No caso, deve ser analisado se houve ou não o aproveitamento extraordinário. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABREVIAÇÃO DE CURSO TÉCNICO DE SECRETARIADO ESCOLAR. ALUNA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. IMINÊNCIA DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), permite a abreviação da duração de curso de nível superior, em situações excepcionais, quando o aluno apresenta extraordinário aproveitamento nos estudos, circunstância demonstrada nos autos pela aprovação em concurso público. 2. Recurso provido. (Acórdão 1762322, 0711023-27.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/09/2023, publicado no DJe: 13/10/2023.) O caso em apreço trata de proposta de trabalho sem que haja qualquer vinculação à prova que avalie o extraordinário aproveitamento do aluno, ao ponto de autorizar a antecipação do curso e expedição do diploma em caráter antecipado. Desta forma, mostra-se que a verossimilhança das alegações trazidas pela parte agravante, conforme determina o art. 995, § único do CPC. Assim, não tendo sido demonstrada a avaliação excepcional, evidente que há risco na prestação do serviço por profissional que ainda não tenha concluído o ensino superior necessário para o exercício da profissão. Portanto, comprovada a existência de risco, nos termos do art. 995, § único do CPC. Por fim, cabe ressalvar que a tutela ora deferida não traz em si, como deve ser, nenhuma irreversibilidade. Logo, não resta afastada a possibilidade de eventual modificação deste decisum, ainda que em outro estágio processual, caso surjam motivos que a autorizem. DISPOSITIVO EX POSITIS e nos termos do pedido inicial deste agravo, RECEBO-O em seu efeito suspensivo, retirando, assim, a eficácia da decisão agravada, proferida no curso do processo 0820487-74.2025.8.18.0140. Determino, outrossim, de acordo com a parte final do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, a comunicação desta decisão ao ilustre Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09. Por fim, tendo em vista que não houve, ainda, a formação da relação processual, determino a intimação do agravado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator
5. Processo 07659518220248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0765951-82.2024.8.18.0000 CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) PROCESSANTE: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSADO: JUÍZA DE DIREITO MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA Advogados do(a) PROCESSADO: SOPHIA FERREIRA BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOPHIA FERREIRA BARRETO, PEDRO HENRIQUE LOPES ARAUJO - PI23303, JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - PI8699-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 06/06/2025 a 13/06/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
6. Processo 08018094220258180162
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801809-42.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Serviços Profissionais] AUTOR: WELLINGTON ARAUJO SILVA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS FILHO, THE SEMINOVOS LTDA CERTIDÃO Amparada na Resolução nº 33/08 do TJ/PI, bem como no princípio da celeridade processual, que deve sempre nortear os feitos inerentes aos Juizados Especiais, de ordem do MM. Juiz de Direito, intimo V. Sa., para, no prazo de 48 horas, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido, sem resolução de mérito, documentos pessoais em nome do(a) autor(a), como carteira de identidade e comprovante de residência atualizado (dos últimos três meses), (LEGÍVEL). São documentações necessárias para o ajuizamento da ação, por ser(em) este(s) o(s) documento(s) imprescindíveis para prévia análise da competência territorial e andamento do processo, e que deve ser analisado antes da audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 26 de maio de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI