Rômulo Rocha Macêdo

Processos do Advogado

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2. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 37.732/37.752; 40.448/40.453; 41.011/41.012 (últimas decisões) 1) Fls. 40.993/41.002 (Michele Souza da Silva); 41.072/41.075 (Fabiana Karina de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 41.003/41.010 (1ª Vara do Trabalho de Imperatriz); 41.035/41.041 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.013/41.028 (Jose Alberto Carvalho dos Santos); 41.076/41.084 (Jessica Alves Rodrigues de Almeida); 41.102/41.149 (Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco); 41232/41234 (Cleslei Vaz); 41259/41260 (Daniel da Silva Lemos), 42040/42041 (Laide Luciana), 42114/42115 (Roberto Franco Bernandes), 42188/42190 (Carlos Gabriel Braga Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, poderá receber administrativamente os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.929/40.936 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214097/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento do conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações); 41.151/41.155 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214489/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento deste conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações): Encaminhe-se em resposta ofício ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 5) Fls. 40.937/40.943 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "14" e "15" da decisão de fls. 40.448/40.453): Ciente. 5.1. Item 2 - Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para providências em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão. Prazo: 10 dias. 5.2. Item 14 - Esclarecem as Recuperandas que efetuaram a devolução dos veículos em sua posse, restando apenas dois, que serão devolvidos nos próximos dias. Ainda, informam que as medidas necessárias à regularização da dívida e discussão dos valores estão sendo adotadas nos autos da ação possessória. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial sobre o tema, como determinado no item 14 da decisão de fls. 40.448/40.453. 5.3. Item 15 - Esclarecem as Recuperandas a não sujeição dos créditos detidos pela credora Diana Procópio da Silva, razão pela qual providenciarão a oportuna regularização nos autos trabalhistas. 6) Fls. 40.950/40.958 (ofício do TJSP informando o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no AIo n° 038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 7) Fls. 41.042/41.068 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 41.101 (Mariana Silva Ferraz informa que as Recuperandas não se manifestaram sobre o item "9" da decisão de fls. 40.448/40.453, de modo que requer nova intimação): Observo que apenas o Administrador Judicial foi intimado para se manifestar sobre o pedido de retificação de crédito apreciado no referido item da decisão de fls. 40448/40453, de modo que não há descumprimento por parte das Recuperandas. Sendo assim, aguarde-se manifestação do auxiliar. 9) Fls. 41229 (Lello Condomínios pede exclusão): DEFIRO. À z. Serventia, para providências. 10) Fls. 41230 (Pedro Silva Cruz informa ter comunicado seu crédito ao Administrador Judicial): Ciente. Nada a prover. 11) Fls. 41270 (Mauro Paixão de Freitas pede confirmação da opção de pagamento do crédito); 41336/41337 (Amilcar de Jesus Dias informa que comunicou sua opção de recebimento do crédito), 41990/41991 (Franciele Monteiro Vidal informa que enviou email à AJ, confirmado, e às recuperandas, ainda sem confirmação): nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado, todas as comunicações devem ser enviadas pelos credores (a) por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou (b) pelo e-mail institucional destinado para este fim: grupohandzrj@wrealty.com.br . Sem prejuízo, às recuperandas e à AJ, para, se o caso, confirmar o recebimento dos emails diretamente aos credores. 12) Fls. 41272/41275 (as recuperandas manifestam ciência dos ofícios trabalhistas de fls. 40455/40467, 40469/40476, 40514/41519, 40946/40947, 40959/40979): Ciente. 13) Fls. 41276/41301: As recuperandas pedem "seja proferida decisão, com força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes, com a determinação de que sejam lavradas as escrituras inerentes às garantias fiduciárias do financiamento DIP e posteriormente registradas nas matrículas dos imóveis sobre as quais recaem, independentemente do cancelamento/baixa dos apontamentos ora indicados. Fls. 41931/41949, item 4: Administradora Judicial, considerando que o pedido de liberação dos registros de imóveis serão utilizados como garantia em um financiamento DIP; que as restrições envolvem hipotecas antigas, penhoras de processos extintos, exigências cartorárias e pendências fiscais ou administrativas atribuídas a terceiros; e que os entraves ameaçam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), especialmente no que diz respeito aos créditos trabalhistas, opina favoravelmente à liberação dos gravames sobre os imóveis e garantir o início dos pagamentos aos credores, bem como ao deferimento de proteção temporária sobre os bens vinculados ao financiamento DIP. Com relação aos ímóveis objeto das matrículas nº 43.744(Alegrete/RS) e nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana/RS), penhorados por ordem da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1027082-43.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A. tendo como objeto crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, entende que a proteção está restrita ao período de vigência do Stay Period, encerrado no mês de março do ano corrente. Fls. 42233/42236: O Banco Safra S/A alega impossibilidade de atendimento do pedido de liberação dos gravames, uma vez que o pedido é contrário à decisão do Juízo de fls. 37732/37752, pela qual, ao exercer o juízo de legalidade, este D. Juízo afastou a incidência das cláusulas que impedem credores extraconcursais (como é o caso do Banco Safra) de satisfazerem seus créditos mediante a penhora e alienação dos bens do Grupo Handz. Em complemento, argumenta, tal decisão foi clara ao afirmar que não é possível baixar ou liberar gravames oriundos de cobranças de créditos extraconcursais. Houve, aliás, a afirmação de que, caso o Grupo Handz pretenda utilizar imóveis constritos para obter crédito (e.g. DIP do BTG) ou seguir com UPIs, cabe às 'Recuperandas negociar com esses credores [extraconcursais] para evitar a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens' . À luz do parecer da Administradora Judicial, com as ressalvas nele constantes a respeito dos imóveis de matrículas nº 43.744 (Alegrete/RS) e de nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana-RS), e também pelas razões expostas pelo Banco Safra, tendo este juízo já decidido que os titulares dos créditos extraconcursais podem prosseguir com as medidas judiciais acolho em parte o pleito das Recuperandas para determinar: (i) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre a matrícula de nº 44.144; (ii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre as matrículas de nº 44.141, nº 44.142, nº 44.143 e nº 44.144; (iii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.144; (iv) ao Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, que proceda com o imediato registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 1.359 e nº 1.618 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento; (v) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que desvincule, com urgência, a dívida relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor aproximado de R$ 240.000,00, do CIB da recuperanda Elah ou, na impossibilidade, que aceite o pagamento, diretamente pela recuperanda Elah, do valor devido por terceiro (Rosa Nely), a fim de permitir a regularização da matrícula de nº 44.144; (vi) ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.596 e 17.597 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; (vii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.195 e 17.197, nos termos do Plano homologado sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade judicial, administrativa ou registral sobre quaisquer das matrículas previstas no Anexo 1.2.23 do Plano porque, como já decidido, credores extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do PRJ. 14) Fls. 41931/41949 (Administradora Judicial): a) informa comunicação aos Juízos oficiantes, a respeito dos ofícios de fls. 37768/37773, 37940/37945, 37946/37951, 38135/37150, 38151/37166, 38167/38175, 38574/38581, 38979/38984, 38985/38992, 39050/39057, 39937/39946, 40455/40467, 40469/40476, 40514/40519, 40946/40947 e 40959/40979: Ciente. b) a respeito dos ofícios de fls. 38.979/38.984; 38.985/38.992; 40.455/40.467; 40.469/40.476 e 40.959/40.979, informa que se trata de pedidos de providências para satisfação, quitação, execução, habilitação ou reserva de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e/ou fiscais, sobre os quais as recuperandas já se manifestaram: Ciente das providências. Ciência às recuperandas acerca da manifestação da Administração Judicial sobre o ofício de fls. 38979/38984. c) sobre o pedido de retificação de crédito do espólio de Amauri Ferraz: ciência à viúva-meeira e herdeiros da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo impugnação, defiro o pedido de retificação da relação de credores, para constar os créditos trabalhistas em favor de Mariana Silva Ferraz, pelo valor de R$ 11.563,24; Thiago Augusto da Silva Ferraz pelo valor de R$ 5.781,62; e em favor de Lucas da Silva Ferraz, pelo valor de R$ 5.781,62. d) a respeito da petição das recuperandas de fls. 38393/38400, sobre o ofício da Justiça trabalhista de fls. 33644/33652: ciente da resposta encaminhada diretamente ao Juízo oficiante. e) manifesta-se favoravelmente ao pedido de levantamento do valor em favor das recuperandas, proveniente da reclamação trabalhista nº 0001484-79.2014.5.02.0066: diante do parecer favorável da AJ, DEFIRO o pedido formulados pelas recuperandas. À z. Serventia, para expedição de MLE. f) manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., de expedição de ofício para continuidade de ação de reintegração de posse de veículos, uma vez que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras informaram que boa parte dos veículos já foram devolvidos e que tomará as medidas necessárias à devolução do restante: Ciente. DEFIRO o pedido de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., para que possa, se necessário, dar continuidade na ação de reintegração de posse dos veículos. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. g) quanto ao pedido da credora trabalhista Diana Procópio da Silva, de fls. 39002/39049, entende que deve ser indeferido, haja vista que, tratando-se de crédito extraconcursal, o pedido deve ser dirigido ao Juízo competente: com efeito, a reclamação trabalhista de nº 0010064-54.2025.5.15.0130 tem como objeto verbas rescisórias originadas do desligamento da credora em 16/07/24. Assim, INDEFIRO o pedido formulado perante em Juízo falimentar, devendo a interessada prosseguir com sua pretensão perante o Juízo trabalhista. h) pedido de desistência do credor Bonfim do Nascimento: tratando-se de crédito trabalhista, DEFIRO o pedido do credor e autorizo a Administradora Judicial a proceder à exclusão do crédito da relação de credores, independentemente do ajuizamento de incidente de impugnação. i) sobre a inclusão do crédito do credor Carlos Eduardo Viana, informa a Administradora Judicial que já providenciou a atualização da relação de credores em seus registros internos, para incluir seu crédito e de seu advogado: Ciente. Ciência ao credor, que deverá aguardar oportuna publicação da lista de credores atualizada. 15) Fls. 42029/42032 (ofício da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni proc. 0011223-64.2024.8.03.0077): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 16) Fls. 42033 (Bruno Luiz Machado dos Santos pede imediata remessa de valores para os autos da reclamação trabalhista 1001556-02.2021.5.02.0067 67º Vara do Trabalho de São Paulo SP): INDEFIRO. A verificação e pagamento dos créditos deve observar as regras da Lei 11.101/05 e do PRJ. Sem prejuízo, à Administradora Judicial, para verificação. Publique-se. - ADV: RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA 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3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON 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4. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP). - ADV: FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA 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(OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
5. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 01993556020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1008239/PI (2025/0199355-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ROMULO ROCHA MACEDO ADVOGADO : RÔMULO ROCHA MACÊDO - PI024885 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : EDVAN FERREIRA DA SILVA CORRÉU : EDUARDO SANCHEZ BRITO DE SOUZA CORRÉU : MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA CORRÉU : FRANCISCO BRUNO DE SOUZA CORRÉU : DAVID OLIVEIRA RODRIGUES CORRÉU : JEFFERSON PEREIRA RODRIGUES CORRÉU : PHELIPPE BONFIM DOS SANTOS CORRÉU : BENEDITO MATEUS DA SILVA PINHO PAIVA CORRÉU : MICHELE BEZERRA DE SOUSA CORRÉU : PEDRO LUCAS FIUSA LEAL CORRÉU : CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES CORRÉU : ITALO SHADAI ALMEIDA SILVA CORRÉU : MARIO NASCIMENTO DE SOUSA CORRÉU : EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO CORRÉU : EDUARDO NASCIMENTO DE SOUSA CORRÉU : REGINALDO SABINO DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO EDUARDO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDVAN FERREIRA DA SILVA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta nos autos que o paciente se encontra preso, preventivamente, tendo sido denunciado pela suposta prática dos crimes capitulados nos art. 2°, §2° da Lei 12850/2013 - integrar organização criminosa armada; art. 180, §1° do Código Penal Brasileiro - receptação qualificada; e art. 17 da Lei 10826/2003 - comércio ilegal de arma de fogo- (fl. 35). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 15-21. Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Defende as condições pessoais favoráveis do paciente. Aduz ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Liminar indeferida, às fls. 752-754. Informações prestadas, às fls. 761-766. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 770-773, opinou pela denegação da ordem. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎ In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o paciente integraria organização criminosa voltada à prática de diversos delitos, tais como furto e roubo de veículos; comércio ilegal de arma de fogo e receptação, constando nos autos que ele, supostamente, teria intermediado a venda de motocicletas roubadas/furtadas, além de ofertar armas de fogo para comercialização; não se olvidando o risco de reiteração criminosa, na medida em que ele ostenta outras passagens criminais. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor. Sobre o tema: "A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos que indicam a participação do agravante na organização criminosa" (AgRg no RHC n. 202.750/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.). "Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024). Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: (AgRg no HC n. 948.505/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)(AgRg no RHC n. 168.799/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023); (AgRg no HC n. 790.100/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023); (AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022); (AgRg no HC n. 719.304/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022);(AgRg no RHC 166309/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2022); (RHC 142663/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022); (AgRg no RHC n. 187.597/ MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua custódia cautelar. No pertinente à alegação de ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, vale lembrar que: "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original)” (EDcl no HC n. 940.596/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO
7. Processo 07582780420258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí HABEAS CORPUS Nº 0758278-04.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara de Delitos de Organização Criminosa RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) IMPETRANTE: Dr. Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI Nº 24.885) PACIENTE: Eduardo Sanchez Brito de Souza EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E ATUAL DO ANDAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIMINAR DENEGADA. DECISÃO O advogado Rômulo Rocha Macedo impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Eduardo Sanchez Brito de Souza e contra ato do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Teresina/PI. O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; que o magistrado impetrado adotou o rito ordinário em vez do rito especial previsto pela lei de tráfico, tendo recebido a inicial acusatória antes de notificar o réu para apresentar defesa prévia, o que afronta o devido processo legal; que o acusado encontra-se preso há mais de 07 (sete) meses sem que a instrução tenha sido iniciada. Requer a concessão da liminar, para anular o recebimento da denúncia e para revogar a prisão preventiva do custodiado, com a aplicação de medidas cautelares diversas. Junta documentos, dentre os quais consta a decisão de recebimento da peça acusatória. É o relatório. Decido. O impetrante sustenta que a decisão de recebimento da denúncia deve ser anulada em relação ao paciente em razão de não ter sido adotado o rito processual previsto na Lei de Drogas, o qual prevê que o acusado será previamente notificado para apresentar defesa prévia. Ocorre que a ação penal possui múltiplos réus e apura crimes diversos, de modo que a opção do magistrado coator em adotar o rito ordinário do CPP encontra respaldo nos princípios da economicidade processual, do contraditório e da ampla defesa. A propósito, é a jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.464/06. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Expedido alvará de soltura em favor do Recorrente, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual no presente writ, no ponto em que objetivava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na sua custódia cautelar, por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.1” Destaquei. “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO . PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga 12kg de maconha aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada2.” Destaquei. Noutro giro, os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade. Não é possível constatar, de maneira inequívoca, a configuração do alegado excesso de prazo par a formação da culpa, porquanto o impetrante não instruiu a inicial com prova segura e atual do andamento do processo na origem. Assim, à primeira vista, não se vislumbra ilegalidade manifesta e/ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão de liminar. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, nego o pedido liminar e determino a notificação da autoridade impetrada para, nos termos do art. 209 do Regimento Interno deste Tribunal, prestar informações de estilo, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, recebidas as informações no prazo estabelecido, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, na forma do art. 210 do RITJPI. Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intime-se e notifique-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) Relatora 1 RHC n. 39.571/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 2/9/2014. 2 TJ-RS - ACR: 70077192524 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 13/06/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2018
8. Processo 08057089520178180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805708-95.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: CONSTRUTORA CAXE LTDA - EPP, GUSTAVO MACEDO COSTA REU: ROMULO ROCHA MACEDO, EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA - ME, APOLIANA SUZY OLIVEIRA SOUSA, AQUILES NAIRÓ BENÍCIO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De ordem (ids 65413110 e 76716124), tendo sido negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento 0753617-79.2025.8.18.0000 e já constando as alegações finais dos autores (id 77925706), intimo os requeridos para apresentação de razões finais, no prazo de 10 dias. TERESINA, 2 de julho de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06