Romeu Saccani

Processos do Advogado

1. Processo 00005682120238160056
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000568-21.2023.8.16.0056, CAMBÉ – 2ª VARA CÍVEL APELANTES 1: LUCIANA CRISTINA LEAO PAPA e MOACIR BARBOSA APELANTE 2: MARAZUL PARTICIPAÇÕES S/S LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos, etc., Trata-se de apelação face sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido; ambas as partes apelaram. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos autores ao mov. 80. Destarte, intime-se a requerida, Marazul Participações S/S Ltda. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação dos autores. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem. Int. Curitiba, 26 de junho de 2025. Joscelito Giovani Cé Relator
2. Processo 00009955919958160004
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 95) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00009955919958160004
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 95) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00655563720108160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00655563720108160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00655563720108160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00045576920208160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00165489220098260032
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016548-92.2009.8.26.0032 (032.01.2009.016548) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rede de Supermercados Passarelli Ltda - O Juizo - - WEG-CESTARI REDUTORES MORTORREDUTORES S/A - Josapar Joaquim Oliveira Sa Participações - - Campezina Industria e Com de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba Daea - - Neto Comercio de Frutas Ltda - - Agro Comercial Magas Ltda - - Itatiba Comercio de Cereais Ltda - - Rocha & Rocha Alimentos Ltda - - Compre Facil Com de Prod Alimenticios Ltda - - Jose Carlos Benedetti Hortifruti - - Maxxi Frutas Importação e Exportação Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Nestle Brasil Ltda - - Banco Nossa Caixa Sa - - Laticinios Matinal Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Danone Ltda - - Cafe Catumbi Ltda - - Patini e Cia Ltda - - Koga e Koga Ltda Me - - Irmaos Pedrialli Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Goiasminas Ind de Laticinios Ltda - - Escritorio Central de Arr e Dist Ecad - - Joao Fabio Martins Me - - Brunelli e Bernardoni Ltda - - Cofisa Ind e Com de Prod Alim Ltda - - Mwa Com Prod Alim Ltda - - Usina de Laticinios Jussara Sa - - Edson de Souza - - Unilever Brasil Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Wickbold - - Reval Atacado de Papelaria Ltda - - Antonio Donizete Custodio - - Vitivinicola Goes Ltda - - Cafe Jaguari Ltda - - Coala Essencias Aromaticas Ltda - - Ind e Com Santa Maria Ltda - - Confina Alimentos Industrial Ltda - - Andre Carlos Garcia - - Adm do Brasil - - Carlos Roberto San Martino - - Abatel Abatedouro de Bovinos Tres Lagoas Ltda Epp - - Dicol Dist de Perfumaria e Alim Ltda - - Viva Equipamentos Ind e Com Ltda - - R H do Brasil Ind Com Prod Alim Ltda - - Lua Nova Ind Com - - Alenice Ind Textil Ltda - - Catuay do Brasil - - Radio Cultura de Araçatuba Ltda - - Maeli - - Embutidos Suino - - Cerealista Nardo - - Polimarcas Agencia de Venda e Dist Ltda - - Iglu Comercial e Imp Ltda - - Mira Rio Distrib de Prod Alim Ltda - - Pandurata Alim Ltda - - Hershey do Brasil - - Atacadão Dist Com Ind - - Refrigerantes Arco Iris - - Bl Bittar - - Rosatex - - Chadam Volta Grande - - Scarlat Coml - - Nutrifigo - - Promileite - - Banco Santander Sa - - Editora Abril Sa - - Elevadores Atlas Schindler Sa - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Pastificio Selmi Sa - - Sadia S/A - - Santher Fabrica de Papel Santa Terezinha Sa - - Brasil Telecom - - Roberto Anselmo Viana da Silva - - Bdf Nivea Ltda - - Claro S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Brasilia Alimentos Ltda - - Quimica Amparo - - J Macedo Sa - - Nelson Massaru Shikanai - - Plasutil Ind e Com de Plasticos Ltda - - Protege Sa - - Pets Rio Distribuidora Ltda - - Usina Alto Alegre Sa - - Seiji Takata - - Chade e Cia Ltda - - Predilecta Alimentos Ltda - - Produtos Alimenticios Primavera Ltda - - 3x Produtos Quimicos Ltda - - Jbs Sa - - Televisão Ponta Porã Ltda - - Johnson e Johnson do Brasil - - Sara Lee Cafes do Brasil - - Dagranja Agroindustrial - - Hypermarcas Sa - - Alimentos Wilson Ltda - - Tv São Jose do Rio Preto Sa - - Flora Produtos de Higiene e Limpeza Sa - - Bimbo do Brasil - - Rafael Mandolini Barone Cury - - Regina Ind e Com Sa - - Unimed de Andradina - - Massa Falida de Comercial S Scrochio Ltda - - Brf Brasil Foods Sa - - Mtm Distribuidora de Alimentos - - Ind e Com Santa Maria - - Swedish Match - - Com e Ind Orsi Ltda - - Mococa Sa Prod Alim - - Emg Destak - - Sergio Mitsuo Sato - - Paineira Alimentos - - Praiamar Ind e Com Dist Ltda - - Ventucci Dist Beb Ltda - - Ricardo M Higa - - Distribuidora de Alim Francisco Ikeda Ltda - - Topz Ind e Com de Cosmeticos - - Avanço Com Util Dom - - Dibox Distribuição de Produtos Alimenticios Broker Ltda - - F5 Ind e Com Ltda - - Aliança Atacadista - - Cosan Alimentos - - Ldc Bioenergia - - Noroeste Com de Lubrificantes - - Cerealista Nobre Import Exp - - Brasil Telecom Sub 66 - - Castropratic Com Prod Limpeza - - Ind e Com Bebidas Vendranelli - - Beto Grafica Ltda - - Olivenza Ind - - Dixer Distrib de Bebidas Sa - - Kimberly Clark - - Sertanejo Alimentos - - Paulo Cesar Pereira da Silva Me - - Arantes Alimentos - - Previtali Martins Produtores Agrícolas Ltda - - Egm Empreend Imobil Ltda - - Companhia Sulamericana de Distribuição - - Fumeta Dist de Cigarros - - Rufil Ind Textil Ltda - - M Dias Branco Sa Antiga Adria - - Krikor Kaysserlian - - Pepsico do Brasil - - Cipa Ind de Prod Alimentares Ltda - - Embratel Sp - - Seara Alimentos - - Ducoco Alimentos Sa - - Luis Carlos Cardoso Carnes - - R R Ind e Com de Etiquetas Ltda - - Casadoce Ind Com Alim - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Ind de Velas Riva Ltda - - Diskpar - - Nova Estrela Comercio de Alimentos - - Celec Transportes e Loc de Veiculos - - Edilene Avanço Adv Nc - - Poliprint Industria e Comercio Embalagens - - CASA DOCE INDUSTRIA E COM ALIM LTDA - - Geraldo Pinto de Araujo - - Nova Estrela Comércio de Alimentos Sa - - MILENIO DISTRIB DE REVISTAS - - Gtex Brasil Industria e Comercio Sa - - Pandurata Alimentos Ltda - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Mitsui Alimentos Ltda - - Fruteb S A - - Companhia Sulamerica de Distribuição Sa - - Jbs Sa - - Tv São Jose do Rio Preto Sa - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - W GALONI EPP - - Bdf Nivea Ltda - - Kraft Foods Brasil Ltda - - JOHNSON & JOHSON DO BRASIL - - Milenio Distribuidora de Revistas Ltda - - Marcelo Rosa Franco - - Camil Alimentos Sa - - Luiz Eduardo Ribeiro - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - - Marcelo Pinheiro Torres - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Nestlé Brasil Ltda - - Gtex Brasil Industria e Comercio Sa - - Josapar Joaquim Oliveira Sa Participações - - POLIPRINT IND E COM EMB PLÁSTICAS - - Fundo de Invest em Dir Cred não padron PCG Brasil Multicarteira - - Mococa Sa Produtos Alimenticios - - Luis Carlos Sales e outros - Paulo Sergio Cantieri - Sussumu Taniguti me - - Comercio de Carnes Nutrifrigo Ltda EPP - - Mira Rio Distr de Prod Alimentícios Ltda - - B.R.F. Brasil S/A - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Antonio Marcos Fortes - - WEG-CESTARI REDUTORES MORTORREDUTORES S/A - - Fabiana Santos Rocha Raimundo - - Cleber Estringues - - Eliane Pereira Carvalho - - Katayama Alimentos Ltda - - ROSELI AGUIAR DA LUZ - - MARA DANIELA ELIAS DA SILVA - - GISLAYNE APARECIDA DA SILVA - - PAULO HENRIQUE VANZELLI - - Adria Alimentos do Brasil Ltda - - M Dias Branco Sa Antiga Adria - - Antonio Augusto Garcia Leal - - Scarlat Comercial Ltda - - Adenilso Domingos dos Santos, registrado civilmente como ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA - - B.R.F. Brasil S/A - - Cocamar - Cooperativa Agroindustrial - - Orchidae Distribuição de Cosméticos Ltda - - Luxbiotech Farmacêutica Ltda. - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.a. - - INDÚSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA - - Lais Cristina Antonio de Souza - - ADRIANA FIGUEIREDO CHAVES - - Janaina Pereira Rios - - Adriana Firmino Barros Barbosa - - Cecilio Rodrigues dos Santos - - Adriano Real - - Diego Felipe Siqueira - - Edison Alberto Rongel - - Frank Duarte Batista - - Matheus Vinicius de Oliveira Canário do Nascimento - - Maycon Henrique Neves Ferreira - - Rodrigo Merlim Abrão - - Antonio Conti - - JOSE ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO - - Diego Barbosa Ferreira - - Rita de Cássia Araujo Silva e Silva - - Erica Cristina de Almeida Bento - - Fernanda Coelho do Nascimento - - Espólio de Aparecida Paulo de Freitas, representada por sua filha Solange de Freita rosa - - Espólio de Marcelo de Souza Silva, representado por seu filho Marcelo de Souza Silva Junior - - Angelina Pereira da Conceição Vasconcelos - - Andreia Cristina Moreira - - Celia Regina dos Santos - - Silvia Adriana de Oliveira - - Irene Barbosa da Cunha - - Sandra Regina Bezerra - - Djulha Martins da Silva - - ROSANGELA VIEIRA DE MELLO - - Maria de Fatima Barbosa de Abreu Tavares - - Patrícia Previato da Fonseca Carvalho - - ALESSANDRO DE OLIVEIRA CRISOSTI - - GEISSON JUNIOR LAVA DOS REIS - - JUSSARA CRISTINA TANGANELLI - - João Carlos Vieira - - JHONATAN JUNIOR PRATES ARAUJO - - ELAINE APARECIDA PORTILHO GONÇALVES - - Telefonica Brasil S.A. - - Glaysson Rogerio Rodrigues - - Luis Fernando da Silva Vitor - - Artur Benicio de Souza - - Rogério Ferreira da Silva e outros - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda e outros - Ednei Marcos Pereira - - Maria Angélica Mendes Souza de Brito - - Glaysson Rogerio Rodrigues - - Noemia de Araujo Meneguetti - - Ricardo Camilo França - - Maria Celia Pereira de Souza - - Maria da Silva - - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - Elektro Redes S.A. - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - - Ducoco Produtos Alimetícios S/A - - Auto Adesivos Paraná S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outros - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Silmara Aparecida de Souza Carvalho Nunes - - Paulo Cabrear da Cunha - - Juliana de Abreu Feitosa Souza - - Ana Cremilda Gomes Bezerra e outros - Orestes Prata Tibery Neto - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - - Defende Industria e Comércio de Cereais Ltda - Representada por seu sócio Valdinei Defende e outros - MARCELO PODADEIRO RODRIGUES - - LUIZ ARNALDO RECCO - - Rafael dos Santos de Alessio - - Kátia de Paula Fernandes - - Priscila Talia da Silva - - JOSE FRANCISCO DE FRANÇA - - Marcia Filomena Barrozo Ribeiro - - Ailton de Oiveira - - Cícera dos Santos Costa - - Avance Administradora e Recuperadora de Crédito ltda - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - ODECIO SILVA MARTINS e outros - Ivone Witter de Abreu e outros - RENATO FERREIRA SENA - Ailton de Oliveira - - Angelita Cunha Silva e outros - Anderson Willy Moreira Lemos - - Rogerio Mauro D`avola e outros - Fls. 16841/16843: petição de WESLEY FERNANDO DOS SANTOS e DOUGLAS ALEXANDRE DOS SANTOS, informando o falecimento da credora CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS e pedindo, na qualidade de únicos herdeiros, a habilitação para partilharem igualmente o crédito. Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 16857/16859: petição de ANDREIA CRISTINA MOREIRA informando que seu crédito foi regularmente inscrito na lista de credores às fls. 1959, porém, já se passou mais de um ano desde os primeiros pagamentos e seu pagamento ainda não ocorreu. Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 16873: nos moldes da manifestação do D. Representante do Ministério Público, intimem-se os credores indicados às fls. 16829/16830 para procederem ao levantamento dos créditos pendentes. Fls. 16875: defiro. Anote-se. Fls. 16879/16880: petição de IVONE WITTER DE ABREU, FÁBIO ALCAMIM MARTINS E DEBORA ALCAMIN MARTINS, todos sucessores de ODECIO SILVA MARTINS, pedindo sua habilitação e a expedição de MLE do crédito existente em nome de ODÉCIO. Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 15404/15406), defiro o levantamento do crédito de ODECIO SILVA MARTINS, em nome dos sucessores peticionantes. Anote-se que não há falar-se em expedição de MLE, uma vez que o pagamento dos credores ocorre por meio de lista, de sorte que cabe ao Administrados Judicial diligenciar, inclusive com tratativas perante o responsável da instituição financeira, para que esta efetue os pagamentos. Fls. 16882/16884: ciência às partes quanto à manifestação do administrador judicial. Item 4: defiro a expedição de oficio o Banco do Brasil S/A., para que apresente nos autos o extrato analítico da conta judicial de nº 4800116597856, agência 4011, de modo que se possa verificar se o pagamento foi efetivado ou estornado, diante de comprovante de fl. 15.964, dos autos. Oficie-se. Com a resposta, manifeste-se novamente o administrador judicial. Itens 8 e 9: manifeste-se o D. Representante do Ministério Público. Fls. 16886/16887: cuida-se de petição de RENATO FERREIRA SENA, pedindo o levantamento de seu crédito, ante a ausência de objeções quanto à sua regularização processual. Às fls. 16888, o administrador judicial informou que o crédito de RENATO FERREIRA SENA consta na lista de fls. 15.812/15.815, cujo pagamento já foi autorizado no item 8 da decisão de fls. 16.831/16.833. Contudo, sobreveio a petição de fls. 16894/16897, na qual MARCIA FILOMENA BARROZO RIBEIRO informa que é a atual detentora do crédito originalmente habilitado em nome de RENATO FERREIRA SENA, ante a formalização de Instrumento Particular do Termo de Cessão de Crédito no qual o cedente RENATO transferiu seus direitos creditórios à cessionária MARCIA. Assim, a cessionária MARCIA pleiteia a substituição processual para que passe a figurar como detentora do crédito de RENATO FERREIRA SENA. Pede ainda a desconsideração do pedido de levantamento efetuado pelo cedente às fls. 16886/16887, bem como a expedição de MLE em nome da cessionária. Manifeste-se o administrador judicial, ficando, por ora, suspenso o levantamento de qualquer valor pelo credor RENATO FERREIRA SENA. Fls. 168889/16891: petição de ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA informando que seu crédito está devidamente habilitado e fez parte da listagem enviada ao Banco do Brasil às fls. 1959/1962, contudo não recebeu seu pagamento até o momento. Assim, pleiteia a tranferência de seu crédito para conta corrente de seu patrono, conforme já informado às fls. 1960. Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: LILIANA LOPES TRIGO (OAB 265374/SP), LICIA CRISTINA BISCO FLOZI MACIEL DE BARROS (OAB 263443/SP), FRANCISCO CARLOS CHIQUITO MAGOSTEIRO (OAB 262496/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP), LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP), MAIARA DOURADO E CASTRO (OAB 266615/SP), JOAO PAULO BALTHAZAR LEITE (OAB 267167/SP), ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO (OAB 263181/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), VÂNIA CRISTINA MEGIANI BARROS (OAB 280139/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO (OAB 97670/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), ANA BEATRIZ CHECCHIA 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9. Processo 00076817820258167000
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo:   0007681-78.2025.8.16.7000 Classe Processual:   Precatório Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$313.727,54 Polo Ativo(s):   ROMEU SACCANI ADVOGADOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de ROMEU SACCANI ADVOGADOS, pelo valor de R$ 313.727,54, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (25/04/2025 20:29:16).   II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.     III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).    IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).    V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).    VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025:   a) comunique-se ao juízo da execução;   b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.   VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento.    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.     Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0026481-58.2019.8.16.0019 JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PONTA GROSSA (em 09/04/2025) REQUERENTE: ROMEU SACCANI ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919403/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007681-78.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL ROMEU SACCANI ADVOGADOSHM313.727,54 01/06/2024 0,00 R$ 313.727,54 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO ROMEU SACCANI ADVOGADOSHM348.927,770,00348.927,77 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 25 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 225/06/2025, 11:42TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 225/06/2025, 11:42
10. Processo 50123367120254047001
    Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012336-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EMPRESA LONDRINENSE DE HOTEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBAS SACCANI (OAB PR033043) ADVOGADO(A) : ROMEU SACCANI (OAB PR003556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Empresa Londrinense de Hotéis S/S Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando medida liminar nos seguintes termos (página 29 da petição inicial): Seja determinado à autoridade coatora que suspenda a exigência tributária controvertida e qualquer ato tendente a sua respectiva inscrição em dívida ativa e cobrança, sem qualquer prejuízo na expedição, quando requerida, de certidão negativa ou com seu efeito (artigo 206 do CTN), e que se exima a Digna Autoridade de encaminhar a qualquer cadastro de inadimplentes, como, mas não limitadamente, o CADIN, expedindo-se ofício ao Impetrado, com determinação de cumprimento da ordem judicial; A impetrante alega que foi impedida de aderia à autorregularização instituída pela Lei 14.859/2024 (art. 2º) de forma ilegal. Isso porque os débitos objeto da regularização não teriam sido constituídos dentro do prazo previsto (entre 23.05.2024 e 18.11.2024). Passa-se a decidir. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Não há relevância do direito, considerando a regulamentação do benefício e o desatendimento de um dos seus requisitos pela impetrante. É incontroverso que a parte impetrante apresentou DCTFs retificadoras após o prazo final (18.11.2024). Isso não foi nem mesmo contestado por ela. A IN RFB 2.210/2024 estabeleceu de forma clara a exigência de constituição do débito até 18.11.2024: Art. 2º O sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá aderir à autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes débitos: I - que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024 . Art. 3º A autorregularização incentivada aplica-se aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos seguintes tributos: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. § 1º A inclusão dos débitos mencionados no caput fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes efetuada anteriormente à adesão ao programa . É incorreta a alegação da parte impetrante de que "o ato normativo e o próprio sistema operacional da Receita Federal estabeleceram que a condição para o recebimento/processamento do requerimento de adesão ao programa era o PAGAMENTO" (página 6 da petição inicial). Estava claro que somente débitos constituídos até 18.11.2024 poderiam ser objeto da regularização. Estava também bem claro que a retificação de declaração deveria ocorrer antes da adesão. Por esse mesmo motivo, também é incorreta a alegação de que os atos normativos pecaram "pela falta de clareza quando à necessidade da juntada das declarações retificadoras, o que, diga-se de passagem, foram acostadas ao processo alguns dias após o pagamento e ANTES da decisão proferida" (página 6 da petição inicial). A apresentação de documentação não se confunde com constituição do débito. Foi dito na mesma página 6 da petição inicial: E, antes da decisão administrativa e de qualquer notificação da autoridade fiscal, utilizando a faculdade prevista na própria Instrução Normativa (§ 3º, artigo 7º, da IN RFB nº 2210/2024) houve a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs retificadoras, os documentos complementares destinados a corroborar as informações e cálculos apresentados, ratificando o que já havia sido encaminhado anteriormente (Docs. 10/12). O que o art. 7º, § 3º, da IN RFB 2.210/2024 permite é a complementação de documentos. Como dito, isso não se confunde com constituição de débitos. Por isso, é incorreto dizer que a impetrante apenas complementou sua documentação após o prazo - o que realmente era permitido após o prazo. O que foi feito depois do prazo é a constituição do débito, com a entrega da DCTF retificadora. Isso foi reconhecido pela Administração Pública na sua decisão e também no julgamento do recurso administrativo (evento 1, DECISÃO/18 e DECISÃO/20). Ainda que a parte impetrante tenha agido de boa-fé (o que nem mesmo é discutido aqui), é fato que houve inobservância do art. 2º da IN RFB 2.210/2024. As Leis 14.859/2024 e 14.740/2023, ao estabelecerem a possibilidade da autorregularização, delegaram à Administração Pública a definição dos seus requisitos. Um desses requisitos é a constituição do débito dentro do período estipulado - o que não foi atendido pelo contribuinte. O Poder Judiciário não pode alterar os requisitos e permitir adesões fora das hipóteses previstas nos atos normativos. Isso vale mesmo para casos em que a inobservância não decorra de má-fé. Não é rigor excessivo prever uma data limite para constituição de débito a ser objeto de regularização; tampouco viola a proporcionalidade ou a isonomia essa previsão. Pelo contrário, essa data limite vale para todos os contribuintes, que são tratados de forma isonômica pela Administração. Desse modo, a decisão da autoridade impetrada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . Retire-se a anotação de segredo de justiça do processo. Porém, determino que os documentos com sigilo fiscal sejam marcados com sigilo no sistema eletrônico (pedido da página 30 da petição inicial). Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.