Eliane Cristina Rossi Chevalier

Processos do Advogado

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2. Processo 00243058720248160001
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024305-87.2024.8.16.0001 Processo:   0024305-87.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$44.000,73 Exequente(s):   Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Executado(s):   JUVERCINO DE JESUS Juvercino de Jesus 1. Efetuada penhora online (seq. 94) e parcialmente mantida (seq. 133.1), o Exequente pediu o levantamento da quantia (seq. 145.1). 2. Tendo em vista ausência a preclusão da decisão (seq. 133.1), defiro o levantamento da quantia pelo Credor como requerido (seq. 145.1). Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o artigo 100 da PORTARIA n. 02, de 2025 deste Juízo. 3. Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, indicando diligências pertinentes e viáveis, em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
3. Processo 00032576420048160004
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00202324120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00319061620258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0031906-16.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal referente à cobrança de IPTU do exercício de 2022, no valor de R$ 8.514,16.2. O agravante alega nulidade da CDA por não apresentar a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, além de falta de motivação da autoridade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida e se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em razão de supostas nulidades apontadas pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.580/1996.5. A CDA contém todos os elementos necessários, como nome do devedor, valor da dívida, juros, e fundamento legal da cobrança, não havendo vícios que comprometam sua validade.6. A simples menção da legislação que embasa os juros e correção monetária é suficiente para a validade da CDA, não sendo necessário o detalhamento dos cálculos, em conformidade com a Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça.7. Não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa do agravante, o que afasta a declaração de nulidade da CDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A simples menção da legislação aplicável na Certidão de Dívida Ativa quanto à forma de cálculo de juros, multa e correção monetária é suficiente para sua validade, não se configurando nulidade quando ausente demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa._________Dispositivos relevantes citados:  CTN, arts. 202, II, e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 2ª Câmara Cível, 0066010-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0055549-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 07.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0028217-95.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009464-90.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 25.06.2024; Súmula nº 559/STJ.
6. Processo 00052814520168160004
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt nos EDcl no REsp 2160557/PR (2024/0280838-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : M.A.S INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ VETTORELLO SANTOS - PR073908 VINÍCIUS BOVETTO JACOB - PR073918 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
7. Processo 00005220720255090024
   Tribunal: TRT9 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000522-07.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GEBIELUCA RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1c88f proferido nos autos. CONCLUSÃO  Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do prazo em curso para manifestação acerca da revogação outorgado ao advogado Cassio Rogério Sviatowski. PONTA GROSSA, 30 de julho de 2025.  FERNANDA HILGENBERG                                           p/Diretor de Secretaria   Considerando que o prazo para manifestação acerca do termo de revogação do mandato outorgado pelo reclamante está em curso, retirem-se os autos de pauta. Após, venham conclusos. Partes intimadas, por seus advogados. PONTA GROSSA/PR, 30 de julho de 2025. JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO GEBIELUCA
8. Processo 00005220720255090024
   Tribunal: TRT9 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000522-07.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GEBIELUCA RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1c88f proferido nos autos. CONCLUSÃO  Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do prazo em curso para manifestação acerca da revogação outorgado ao advogado Cassio Rogério Sviatowski. PONTA GROSSA, 30 de julho de 2025.  FERNANDA HILGENBERG                                           p/Diretor de Secretaria   Considerando que o prazo para manifestação acerca do termo de revogação do mandato outorgado pelo reclamante está em curso, retirem-se os autos de pauta. Após, venham conclusos. Partes intimadas, por seus advogados. PONTA GROSSA/PR, 30 de julho de 2025. JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA - BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.