Monica F M Beggiora Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 20627884520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062788-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriela Falcioni - Agravado: Tecelagem Saturnia S/A - Massa Falida - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA REGULARMENTE REPRESENTADA POR OUTRO DIRETOR À ÉPOCA DA OUTORGA DE MANDATO. FALECIMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE IMPONHA SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. LEILÃO DE BENS DA MASSA QUE NÃO DEPENDE DE CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS MEDIANTE CITAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES. CONDUTA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. MULTA IMPOSTA À PARTE AGRAVANTE. COMUNICAÇÃO À OAB PARA APURAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Ferreira Vaz Filho (OAB: 169034/SP) - Renata Fiterman (OAB: 169072/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Altina Alves (OAB: 59891/SP) - Pedro Rotta (OAB: 14369/SP) - Joao Batista Cornachioni (OAB: 22022/SP) - Fatima Aparecida Castanha do Nascimento (OAB: 143364/SP) - João Marcio Barboza Lima (OAB: 278290/SP) - Gabriela Falcioni (OAB: 174104/SP) - Alice Lorena de Barros Santos (OAB: 105901/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP) - Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB: 199431/SP) - Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB: 221981/SP) - Alceu Malossi Junior (OAB: 94219/SP) - Joel Márcio Ribeiro (OAB: 194547/SP) - Magali Faggionato Martinez (OAB: 264233/SP) - Anderson Hernandes (OAB: 154233/SP) - Sheila de Cássia Giusti Fernandes (OAB: 187224/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Raphael Rodrigues Pereira da Silva (OAB: 190081/SP) - Jose Marcos de Lorenzo (OAB: 79955/SP) - Jair Jaloreto Junior (OAB: 151381/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruna Margarida da Silva (OAB: 360633/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Marco Aurelio Ferreira (OAB: 100826/SP) - Caroline Paulino de Oliveira (OAB: 88497/SP) - Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP) - Beatriz Barros Reinhardt Pereira (OAB: 360681/SP) - Fábio de Mello Pellicciari (OAB: 156510/SP) - Lucilene Alves Rocha (OAB: 155571/SP) - Maria Emilia Artico Navarro (OAB: 136025/SP) - Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP) - Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Jose Lima de Siqueira (OAB: 42631/SP) - Evelin Aparecida de Oliveira (OAB: 75876/SP) - Lazaro Alves da Silva Sobrinho (OAB: 85461/SP) - Daricleia Maria Bach (OAB: 72710/PR) - Humberto Giacomin (OAB: 29994/SP) - Fabiano Giacomin (OAB: 89737/SP) - Renata Silva dos Santos (OAB: 140889/SP) - Frederico Estellita de Macedo Rego (OAB: 145261/SP) - Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Marcia Regina Correa de Lorenzo (OAB: 237000/SP) - Marisa de Oliveira Belo (OAB: 267923/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - 4º andar
3. Processo 08137187820248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outros - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outros - Vistos. 1. Fls. 8860/8863: último pronunciamento judicial, que (i) homologou o Quadro Geral de Credores constante às fls. 8845/8859; (ii) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais identificadas pelo síndico; (iii) fixou honorários do síndico em 4% dos valores arrecadados, do perito contador Vanderlei Masson dos Santos em 35% dos honorários do síndico, e do perito avaliador Alfredo Soares em R$ 6.000,00; (iv) determinou ao síndico a apresentação da conta de rateio parcial no prazo de 15 dias após unificação das contas; e (v) estabeleceu prazo de 10 dias para eventuais impugnações dos credores. 2. Conta de liquidação e impugnações 2.1. Em atendimento ao comando da última decisão para posterior elaboração de rateio, os seguintes credores apresentaram seus dados bancários e/ou regularizaram a representação processual: Valdir Lola de Almeida (fl. 8864); Nivaldo Bueno da Silva (fls. 8870/8871); Jair Pupim (fls. 8874/8875 e 8913); Claudinei Bolletta (fl. 8910); Aparecida Cazarin Braga, que também solicitou a retificação de seu nome no QGC de "Aparecida Gazabarin Braga" para "Aparecida Cazarin Braga" (fl. 8897/8898). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250407121326054088 para unificação das contas/depósitos judiciais identificadas pelo síndico (fl. 8873). Por ato ordinatório, foi informado que o síndico deveria providenciar conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.104.223,44, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fl. 8877). O síndico informou que enviou os autos ao perito contador para elaboração da conta de liquidação, tendo este requerido prazo de 10 dias para elaboração (fl. 8881). Por ato ordinatório, foi concedido o prazo de 10 dias ao perito contador para elaboração da conta de liquidação (fl. 8882). O síndico apresentou conta de liquidação elaborada pelo perito contador e requereu a intimação dos credores, falida e MP para manifestação no prazo legal, bem como, após a homologação da conta, a abertura de prazo de 15 dias para apresentação de dados bancários pelos credores (fl. 8883). Por ato ordinatório, foi dada ciência aos interessados da conta de liquidação às fls. 8884/8896, estabelecendo prazo de 10 dias para manifestação, após o que seria oportunizada vista ao MP (fl. 8902). Ato para intimação da União Federal acerca do ato ordinatório de fl. 8902 (fl. 8903). José Milton Santos de Santana impugnou a conta de liquidação de fls. 8884/8896, alegando que ela não incluiu seu crédito, apesar de já constar do quadro geral de credores, requerendo retificação da planilha pelo síndico (fl. 8908). A União manifestou ciência da conta de liquidação (fl. 8914). Nivaldo Bueno da Silva apresentou impugnação à conta de liquidação, argumentando que não foram indicados os créditos trabalhistas, violando o inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005 com a redação da Lei 14.112/2020, que determina preferência aos créditos trabalhistas no rateio inicial, requerendo retificação da conta (fls. 8915/8917). Foi certificado o decurso do prazo para manifestação acerca da conta de liquidação (fls. 8918). O MP requereu intimação do síndico para manifestação acerca das impugnações apresentadas pelos referidos credores (fls. 8921/8924). 2.2. Primeiramente, ao síndico para que anote o nome correto indicado pela credora Aparecida Cazarin Braga às fls. 8897/8898. 2.3. Ato contínuo, indefiro as impugnações dos credores trabalhistas, apresentadas às fls. 8908 e 8915/8917, uma vez que os pagamentos seguem o rito falimentar, sendo certo que os créditos referentes às restituições devem ser quitados antes dos créditos trabalhistas. Somente caso haja saldo após a quitação integral das restituições será efetuado novo rateio alcançando as próximas classes de credores. 2.4. No mais, e à míngua de outras impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 8886/8896, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. 3. Andamento processual de Ações da Massa Falida 3.1. O síndico apresentou relatório da Ação Civil Pública nº 0070644-95.2019.8.26.0100 e requereu que seja declarado o pedimento dos veículos que não foram localizados. Ademais, reiterou que as pendências da presente falência são: arbitramento dos honorários do síndico, resolução do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019/0100 (busca de ativos dos sócios administradores), e elaboração da conta de liquidação (fls. 8733/8734). Sobreveio decisão que determinou o reconhecimento do perdimento dos veículos, uma vez que não encontrados para arrecadação e suspendeu o feito pelo prazo de 3 (três) meses, ressaltando que, findo o período, o síndico deverá apresentar relatório sobre o atual andamento do Cumprimento de Sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 (única expectativa de crédito) (fls. 8733/8734). O síndico requereu a juntada de relatório, pertinente ao Cumprimento de Sentença, para conhecimento das partes (fls. 8764). O Juízo determinou a suspensão da falência por mais 6 meses, ressaltando que a única expectativa de ativo é fruto do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100 (fls. 8772/8773). No tocante à Ação Civil Pública, processo nº 0709084-88.1994.8.26.0100, o síndico comunicou que o Recurso Especial nº 1987579/SP encontra-se atualmente concluso para decisão do Ministro Dr. Carlos Cini Marchionatti desde 10/12/2024, permanecendo, portanto, pendente de julgamento definitivo. Relativamente ao Cumprimento de Sentença, processo nº 0070644-95.2019.8.26.0100, informou que, até o presente momento, não se verificou qualquer modificação no cenário descrito no parecer acostado às fls. 8765/8766 (fl. 8838). Os credores e demais interessados foram intimados para ciência (fls. 8860/8863). 3.2. Ao síndico para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente nos autos atualização sobre o andamento das referidas ações. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 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5. Processo 10519006020214013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051900-60.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIMERE PINTO DURANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR28425 e MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ROSIMERE PINTO DURANS MAYSA PINHEIRO DOS REIS - (OAB: MA14369) JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - (OAB: PR28425) FINALIDADE: Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para condenar o INSS a: (...). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJMA
6. Processo 07397365419958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0739736-54.1995.8.26.0100 (583.00.1995.739736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Kelate - Importadora, Exportadora e Comércio Ltda. - - El Caminito Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - Municipalidade de Sao Paulo - Banco do Brasil S/A - Amarildo Chagas - - Sandro Rinaldini - - AUGUSTO CLAUDIO CARDOSO DE FREITAS - Meiri Tereza Gorni - - Renato Antunes da Silva - - José Barroso Gonçalves - - Osmarina Rosa Martins - - Soledad Peres de Castro Filha - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Credibilitá Administrações Judiciais - Fl(s). 2.819: ciência ao Síndico nomeado do termo de compromisso expedido. - ADV: PAULO GONÇALVES RAGASSI (OAB 154290/SP), DONG HYUN SUNG (OAB 136609/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO (OAB 147229/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), OZANAN DE PAULA SANTOS (OAB 154864/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP), JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP), JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP), JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 23480/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO (OAB 100191/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE CARLOS FAZOLIN (OAB 103763/SP), MARCOS GERALDO BATISTELA (OAB 114287/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROSE ANNE TANAKA (OAB 120687/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MIRANDIR MONTEIRO DE SOUSA (OAB 115999/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), DAIANE VON ANCKEN DOS SANTOS (OAB 414360/SP), CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS (OAB 38515/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP), NELSON AUGUSTO VILLA REAL (OAB 45872/SP), MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB 226452/SP), LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES (OAB 228128/SP), CLELIO FERRUCIO NONATO (OAB 42169/SP), NINA DAL POGGETTO (OAB 45717/SP), GUSTAVO VALENCA FALBO (OAB 67453/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), OLIRIO ANTONIO BONOTTO (OAB 63033SP/), MARIA IMACULADA FELIPPE (OAB 65739/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP)
7. Processo 14177049420248120000
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2218168/MS (2025/0211726-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA ADVOGADO : OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRUGER - MS014369 RECORRIDO : ANDRE DORIVAL MEURER RECORRIDO : LUCIVALDO FREITAS DEL GRANDI ADVOGADOS : RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI - PR051443 THIAGO RIBCZUK - PR043438 ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI - PR061733 THIAGO EIJI SATO - PR116603 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
8. Processo 50557693620224047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.