Fábio Tomé Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60efd3d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de leilão do imóvel de matrícula nº 228.745 (ID 686148c), tendo em vista que as executadas vêm cumprindo regularmente o acordo repactuado (ID 0927934), já homologado por este Juízo. 2. Ante a dúvida suscitada quanto à necessidade de nova comunicação (998ae4d), determino que se oficie novamente à 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, informando expressamente a arrematação dos imóveis de matrícula nº 264.139 e nº 264.140, para os fins do art. 903, § 2º, do CPC. 3. Aguarde-se resposta da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande (26d8f18), por mais 30 (trinta) dias. No silêncio, reitere-se a solicitação determinada no item "3" , letras "a" e "b", do despacho de ID bf79e76. CAMPO GRANDE/MS, 17 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - FLAVIO APARECIDO PEREIRA - ANDRE LUIZ SISTI - FRANCILENE SILVEIRA NUNES - PARQUE DOS PODERES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. - ASASUL AGROPECUARIA LTDA - BANCO SAFRA S A - ADNILSON LEITE CARVALHO - BERSEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI - STAHL BRASIL SA - ARTHUR MIRI BERGER - MILENA ROSA DI GIACOMO ADRI FAVERAO - JUSTINO ORTIZ PARA
3. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) OFÍCIO-PENHORA DO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL.   Destinatário: Banco Volkswagen S/A. CNPJ n. 59.109.165/0001-49. (O destinatário deverá ser intimado do Ofício-Penhora em tela, por intermédio do(a) advogado(a) cadastrado(a) nestes autos, via Diário Eletrônico).   Ilustre Gerente, Pelo presente, fica intimado o destinatário da penhora, junto ao Banco Volkswagen, de eventual crédito excedente apurado após a venda do veículo  placa RWG8A03 em leilão, assim como fica intimado de que,  ante o contrato existente (retomada/leilão dos bens), permanecerá como depositário fiel de saldo remanescente a ser devolvido para a empresa Reobote Agropecuária Ltda (CNPJn. 28.970.686/0001-62), que deverá ser depositado nos presente autos, tendo em vista a preferência do crédito trabalhista, sob pena de responsabilidade solidária.   Registra-se, como exposto na decisão sob Id bf79e76, que o veículo placa RWG8A03 é objeto de alienação fiduciária em favor do Banco Volkswagen S/A (IDd574e22), tendo sido regularmente retomado por meio de entrega amigável (ID d8d38ca), com gravame registrado no Sistema Nacional de Gravames – SNG); e, ante os termos do art. 855, do Código de Processo Civil ( “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação”), fica determinado que eventual saldo remanescente a ser devolvido para a empresa Reobote Agropecuária Ltda (CNPJn. 28.970.686/0001-62) deverá ser depositado nos presente autos.     Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone de n. (67)3316-1881 ou pelo email cepp@trt24.jus.br. Atenciosamente.  CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A.
4. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974072e proferido nos autos. Vistos. 1. As executadas informam (fe559f4) que o veículo Mercedes Benz C300 AMG LINE, ano/modelo 2021/2022, placa RWB8A01, chassi W1KAF4GWXNF024823, encontra-se com indisponibilidade decretada nos presentes autos do processo piloto, e requer a expedição de ofícios ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações de Campo Grande/MS e ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, a fim de comunicar a referida constrição. No entanto, não compete a este Juízo encaminhar ofícios a outros Juízos estaduais ou federais, nos moldes requeridos pela parte, especialmente considerando a independência funcional e a ausência de hierarquia entre os órgãos jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que a indisponibilidade do bem já foi regularmente determinada no âmbito desta execução trabalhista, a qual ostenta natureza alimentar e prioridade legal sobre créditos de natureza diversa, inclusive cível, nos termos dos artigos 186 e 833, §1º, do CPC e do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Assim, mantenho a indisponibilidade do veículo nos presentes autos, indeferindo, por ora, o pedido de expedição de ofícios aos juízos indicados. 2. Outrossim, determino que a Secretaria do CEPP proceda ao pagamento dos créditos acessórios (tais como INSS, custas, emolumentos, etc.), os quais correspondem a aproximadamente 2% do valor total devido neste REEF, nos processos cujos créditos trabalhistas principais já se encontrem integralmente satisfeitos, a fim de viabilizar a baixa estatística desses feitos no boletim correspondente. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYRIANE BERGER PROCHET - COUROS WET LEATHER LTDA - MARIANA MIRI BERGER - ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA - ORIVAL LEONARDI - NELCY TEREZINHA MOCELLIN BERGER - JOSE ALBERTO MIRI BERGER - BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA - ROBERTO BERGER - MULTICOUROS COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA - EPP - JOAO ALVES DE MORAIS - CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
5. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974072e proferido nos autos. Vistos. 1. As executadas informam (fe559f4) que o veículo Mercedes Benz C300 AMG LINE, ano/modelo 2021/2022, placa RWB8A01, chassi W1KAF4GWXNF024823, encontra-se com indisponibilidade decretada nos presentes autos do processo piloto, e requer a expedição de ofícios ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações de Campo Grande/MS e ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, a fim de comunicar a referida constrição. No entanto, não compete a este Juízo encaminhar ofícios a outros Juízos estaduais ou federais, nos moldes requeridos pela parte, especialmente considerando a independência funcional e a ausência de hierarquia entre os órgãos jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que a indisponibilidade do bem já foi regularmente determinada no âmbito desta execução trabalhista, a qual ostenta natureza alimentar e prioridade legal sobre créditos de natureza diversa, inclusive cível, nos termos dos artigos 186 e 833, §1º, do CPC e do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Assim, mantenho a indisponibilidade do veículo nos presentes autos, indeferindo, por ora, o pedido de expedição de ofícios aos juízos indicados. 2. Outrossim, determino que a Secretaria do CEPP proceda ao pagamento dos créditos acessórios (tais como INSS, custas, emolumentos, etc.), os quais correspondem a aproximadamente 2% do valor total devido neste REEF, nos processos cujos créditos trabalhistas principais já se encontrem integralmente satisfeitos, a fim de viabilizar a baixa estatística desses feitos no boletim correspondente. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGSON PEREIRA - LINDOMAR JOHNSON BENITEZ AMARILHA - ADOALDO FERNANDES LEITE
6. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974072e proferido nos autos. Vistos. 1. As executadas informam (fe559f4) que o veículo Mercedes Benz C300 AMG LINE, ano/modelo 2021/2022, placa RWB8A01, chassi W1KAF4GWXNF024823, encontra-se com indisponibilidade decretada nos presentes autos do processo piloto, e requer a expedição de ofícios ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações de Campo Grande/MS e ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, a fim de comunicar a referida constrição. No entanto, não compete a este Juízo encaminhar ofícios a outros Juízos estaduais ou federais, nos moldes requeridos pela parte, especialmente considerando a independência funcional e a ausência de hierarquia entre os órgãos jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que a indisponibilidade do bem já foi regularmente determinada no âmbito desta execução trabalhista, a qual ostenta natureza alimentar e prioridade legal sobre créditos de natureza diversa, inclusive cível, nos termos dos artigos 186 e 833, §1º, do CPC e do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Assim, mantenho a indisponibilidade do veículo nos presentes autos, indeferindo, por ora, o pedido de expedição de ofícios aos juízos indicados. 2. Outrossim, determino que a Secretaria do CEPP proceda ao pagamento dos créditos acessórios (tais como INSS, custas, emolumentos, etc.), os quais correspondem a aproximadamente 2% do valor total devido neste REEF, nos processos cujos créditos trabalhistas principais já se encontrem integralmente satisfeitos, a fim de viabilizar a baixa estatística desses feitos no boletim correspondente. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - FLAVIO APARECIDO PEREIRA - ANDRE LUIZ SISTI - FRANCILENE SILVEIRA NUNES - PARQUE DOS PODERES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. - ASASUL AGROPECUARIA LTDA - BANCO SAFRA S A - ADNILSON LEITE CARVALHO - BERSEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI - ARTHUR MIRI BERGER - MILENA ROSA DI GIACOMO ADRI FAVERAO - JUSTINO ORTIZ PARA
7. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4484824 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Melhor compulsando os autos, verifico que os executados (c0bae7c e 3877f56) indicaram dois imóveis, suficientes ao adimplemento da execução, sem que se proceda à alienação da sede da empresa: a) O imóvel localizado nesta cidade de Campo Grande- MS, trata-se de um apartamento Unidade autônoma designada por apartamento nº 2.000 (duplex), localizado no vigésimo pavimento do EDIFÍCIO MAISON CLASSIC, e garagens nº(s) 6, 6A, 6B, box 6, situado  nesta cidade, na Av. Alvorada, nº 253, Registrado sob a Matrícula nº 228.745 (c7cb9ac) no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. b) O imóvel localizado na cidade de Florianópolis-SC trata-se de um apartamento n. 303 localizado n 2º pavimento Bloco D, do Condomínio Residencial Água Marinha Aprovado pelo projeto n. 48.000 na Rua Tom Traugott Wildi, 455, na Praia Brava Florianópolis -SC, com área total de 311,824m2 área privativa de 167,880m2 área total área real de uso comum de divisão não proporcional de 0,000m2 área real de uso comum de 143,944m2 com 02(duas) Vagas de Garagens n. 135 e 136, localizadas no Pavimento Térreo, Bloco D, do Condomínio Residencial Água Marinha aprovado pelo n. 48.000 com área real de uso de 17.146m2 área real privativa de 12,000m2. Apartamento de matrícula 71.135 (9dfe1ad)  e vagas de garagem de matrículas 71.336 (7ec2da9) e 71.337 (5739217), todas do do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. 2. Diante disso, determino: a) A averbação de indisponibilidade (CNIB) sobre o imóvel de matrícula nº 228.745 (ID c7cb9ac), do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, bem como a juntada de certidão atualizada da respectiva matrícula com a anotação da indisponibilidade; b) A certificação quanto à manutenção das indisponibilidades (CNIB) registradas nas seguintes matrículas: Av-11-71.135 (ID 9dfe1ad), Av-12-71.336 (ID 7ec2da9) e Av-11-71.337 (ID 5739217), todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC; 3. Por conseguinte, após o integral cumprimento das determinações contidas nas alíneas “a” e “b” supra, autorizo a baixa do gravame Renajud incidente sobre o veículo Dodge Ram, placas SDF8H88 (IDs 245b49c e 9912ae8). 4. No mais, cumpra-se integralmente o despacho anterior (bf79e76). 5. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 04 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - FLAVIO APARECIDO PEREIRA - ANDRE LUIZ SISTI - FRANCILENE SILVEIRA NUNES - PARQUE DOS PODERES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. - ASASUL AGROPECUARIA LTDA - BANCO SAFRA S A - ADNILSON LEITE CARVALHO - BERSEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI - STAHL BRASIL SA - ARTHUR MIRI BERGER - MILENA ROSA DI GIACOMO ADRI FAVERAO - JUSTINO ORTIZ PARA
8. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4484824 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Melhor compulsando os autos, verifico que os executados (c0bae7c e 3877f56) indicaram dois imóveis, suficientes ao adimplemento da execução, sem que se proceda à alienação da sede da empresa: a) O imóvel localizado nesta cidade de Campo Grande- MS, trata-se de um apartamento Unidade autônoma designada por apartamento nº 2.000 (duplex), localizado no vigésimo pavimento do EDIFÍCIO MAISON CLASSIC, e garagens nº(s) 6, 6A, 6B, box 6, situado  nesta cidade, na Av. Alvorada, nº 253, Registrado sob a Matrícula nº 228.745 (c7cb9ac) no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. b) O imóvel localizado na cidade de Florianópolis-SC trata-se de um apartamento n. 303 localizado n 2º pavimento Bloco D, do Condomínio Residencial Água Marinha Aprovado pelo projeto n. 48.000 na Rua Tom Traugott Wildi, 455, na Praia Brava Florianópolis -SC, com área total de 311,824m2 área privativa de 167,880m2 área total área real de uso comum de divisão não proporcional de 0,000m2 área real de uso comum de 143,944m2 com 02(duas) Vagas de Garagens n. 135 e 136, localizadas no Pavimento Térreo, Bloco D, do Condomínio Residencial Água Marinha aprovado pelo n. 48.000 com área real de uso de 17.146m2 área real privativa de 12,000m2. Apartamento de matrícula 71.135 (9dfe1ad)  e vagas de garagem de matrículas 71.336 (7ec2da9) e 71.337 (5739217), todas do do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. 2. Diante disso, determino: a) A averbação de indisponibilidade (CNIB) sobre o imóvel de matrícula nº 228.745 (ID c7cb9ac), do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, bem como a juntada de certidão atualizada da respectiva matrícula com a anotação da indisponibilidade; b) A certificação quanto à manutenção das indisponibilidades (CNIB) registradas nas seguintes matrículas: Av-11-71.135 (ID 9dfe1ad), Av-12-71.336 (ID 7ec2da9) e Av-11-71.337 (ID 5739217), todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC; 3. Por conseguinte, após o integral cumprimento das determinações contidas nas alíneas “a” e “b” supra, autorizo a baixa do gravame Renajud incidente sobre o veículo Dodge Ram, placas SDF8H88 (IDs 245b49c e 9912ae8). 4. No mais, cumpra-se integralmente o despacho anterior (bf79e76). 5. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 04 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYRIANE BERGER PROCHET - COUROS WET LEATHER LTDA - MARIANA MIRI BERGER - ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA - ORIVAL LEONARDI - NELCY TEREZINHA MOCELLIN BERGER - JOSE ALBERTO MIRI BERGER - BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA - ROBERTO BERGER - MULTICOUROS COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA - EPP - JOAO ALVES DE MORAIS - CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA