Armin Roberto Hermann

Processos do Advogado

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2. Processo 00066250520188160194
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 293) NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00066250520188160194
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 293) NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00066250520188160194
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 293) NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00154604720168160001
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 300) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 50009228820218210056
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000922-88.2021.8.21.0056/RS EXEQUENTE : BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI ADVOGADO(A) : Arli Pinto da Silva (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARMIN ROBERTO HERMANN (OAB PR039488) ADVOGADO(A) : AFONSO FELIPE AMARAL HERZER (OAB PR089767) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.
7. Processo 00133759520168160031
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00066250520188160194
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo:   0006625-05.2018.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$283.558,66 Autor(s):   MARCIO MACHADO DE SOUZA JUNIOR MARIA DE LOURDES PORTELLA AYRES MAYARA AYRES DE SOUZA NICOLAS AYRES DE SOUZA Réu(s):   Aliança do Brasil Seguros S/A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A   Vistos etc.   1. Tempestivamente, os requerentes MARIA DE LOURDES PORTELLA AYRES e outros opuseram Embargos de Declaração (ev. 281) em face da sentença proferida em evento 278, sustentando os embargantes haver contradição na sentença, ao apreciar as questões controvertidas da lide. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de suprir os alegados vícios.   A parte requerida BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões ao evento 291 pugnando pela rejeição dos embargos (ev. 291).   Em síntese, é o relatório.   Decido.   De plano, cumpre destacar que os Embargos de Declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha sido omissa. No entanto, obviamente que inexiste qualquer omissão a ser sanada na decisão embargada, eis que eventual erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso apropriado, mas não de Embargos de Declaração, cujo cabimento se encontra restritos aos vícios prescritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.   Conforme consabido, tem-se que os Embargos de Declaração não se prestam a submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto aos supostos vícios alegados, na medida em que, em verdade, o que pretende o embargante é a simples e pura rediscussão do mérito, na tentativa de buscar dar in casu interpretação mais favorável à própria pretensão.   Sendo assim, devidamente fundamentada a decisão do juízo que afastou a pretensão autoral e não havendo lacunas que eventualmente a maculem, os presentes embargos não se consubstanciam no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou ao reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as referidas questões em nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição, não se olvidando de que o pleito pode ser realizado por simples petição nos autos.   Isto posto, atento à necessária aplicação na hipótese do princípio da unirrecorribilidade, DEIXO DE CONHECER do recurso de embargos de declaração oposto, eis que não demonstradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, falecendo à parte recorrente, assim, interesse recursal no caso concreto, pela inadequação da via eleita para dedução das suas pretensões recursais.   Curitiba, data da assinatura.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto