Samir Namur

Processos do Advogado

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2. Processo 00041609420258160188
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 39) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00043156220148160001
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 415) DEFERIDO O PEDIDO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00097759620258167000
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo:   0009775-96.2025.8.16.7000 Classe Processual:   Precatório Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$127.419,28 Polo Ativo(s):   Maitê Namur Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de Maitê Namur, pelo valor de R$ 127.419,28, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (4/6/2025 14:45:52).   II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.     III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).    IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).    V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).    VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025:   a) comunique-se ao juízo da execução;   b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.   VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento.    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.     Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0010157-19.2011.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 09/04/2025) REQUERENTE: MAITÊ NAMUR REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920744/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009775-96.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMCUSTASTOTAL MAITÊ NAMURVP82.455,36 01/06/2022 44.643,78 320,14 R$ 127.419,28 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMCUSTASTOTALQUITAÇÃO MAITÊ NAMURVP112.469,1160.894,12436,67173.799,90 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 10 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 410/07/2025, 12:33TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 JAN 1,12 0,97 1,01 FEV 0,92 0,8 0,99 MAR 1,17 0,83 0,96 ABR 0,92 0,89 1,06 MAI 1,12 0,83 1,14 JUN 1,02 1,07 0,79 1,1 JUL 1,03 1,07 0,91 AGO 1,17 1,14 0,87 SET 1,07 0,97 0,84 OUT 1,02 1,0 0,93 NOV 1,02 0,92 0,79 DEZ 1,12 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 410/07/2025, 12:33R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM JUN/2022 Principal 82.455,36 Juros moratórios44.643,78 Subtotal 127.099,14 Custas/Despesas do Autor320,14 TOTAL 127.419,28 (-) Retenções Previdência 11.543,75 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR115.875,53 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0010157-19.2011.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 09/04/2025) REQUERENTE: MAITÊ NAMUR REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920744/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009775-96.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): MAITÊ NAMUR TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 82.455,36 SELIC de jun/22 a jun/25 = 36,4%30.013,75 Total do principal112.469,11 Juros moratórios44.643,78 SELIC de jun/22 a jun/25 = 36,4%16.250,34 Total dos juros moratórios60.894,12 Subtotal 173.363,23 Custas/Despesas do Autor320,14 SELIC de jun/22 a jun/25 = 36,4%116,53 Total das custas/despesas do autor436,67 TOTAL 173.799,90 (-) Retenções Previdência 15.745,68 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR158.054,22 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado173.799,90 Valor depositado173.799,90 Nº RRA informado76 Informações para DIRF CPF 045.901.259-27 Rendimentos tributáveis112.469,11 Rendimentos isentos ou não tributáveis61.330,79 Total dos rendimentos173.799,90 (-) Previdência15.745,68 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 410/07/2025, 12:33(-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário158.054,22 Nº RRA utilizado76 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensaldedução por mêsnº mesesBase de cálculo no RRAalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800,0076R$ 184.588,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65182,1676R$ 214.825,407,5%R$ 13.844,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05394,1676R$ 285.079,8015%R$ 29.956,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68675,4976R$ 354.515,6822,5%R$ 51.337,24 A partir de R$ 4.664,69908,7376R$ 354.515,6827,5%R$ 69.063,48 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculonº mesesalíquotadedução 96.723,43 76 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 10 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 410/07/2025, 12:33
5. Processo 00041609420258160188
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 33) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00110563320248160013
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00110563320248160013
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00085224720098160012
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 8) SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF EM RAZÃO DA SIRDR (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.