Tudo
Rodrigo Pelissão De Almeida

Rodrigo Pelissão De Almeida

Número da OAB: OAB/PR 041063

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 192
Total de Intimações: 319
Tribunais: TRF4, TJPR, TJSP
Nome: RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 319 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002064-28.2025.8.16.0117 Processo:   0002064-28.2025.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   DEIVIDY LUCAS PEREIRA COUTO COSTA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO   Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, com pedido liminar proposta por DEIVIDY LUCAS PEREIRA COUTO COSTA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, sob o fundamento de que, no dia 10.01.2024, ao realizar uma entrega para a pizzaria em que trabalhava, precisou se direcionar para a casa de um colega. Contudo, como sua moto não estava com retrovisor, não viu que a viatura da Polícia Militar estava seguindo-o, sendo que os PMs não deram voz de parada tampouco ligaram o giroflex. Disse que, ao voltar de uma rua sem saída, passou pelos policiais que ligaram a sirene, mas não parou, motivo pelo qual os policiais efetuaram 3 disparos, sendo que um deles acertou sua perna esquerda, que precisou ser posteriormente amputada. Em sede liminar, pleiteou a concessão de pensão alimentícia no valor de 2 salários mínimos até o final do feito. Ao final, requereu a confirmação da medida liminar, com pensão mensal vitalícia, bem como indenização por danos morais e estéticos. Juntou documentos (movs. 1.1/1.13). Determinada a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência alegada, a parte autora juntou novos documentos (movs. 11.1 e 14.1/14.8). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 1. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos acostados, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais se comprovada a má-fé (artigo 100, parágrafo único). Do pedido de tutela provisória Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São tutelas porque visam proteger o direito da parte e são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. A concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. A cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade do provimento. Com efeito, o pedido liminar pleiteado possui natureza de tutela de urgência satisfativa, pois almeja a antecipar a concessão da pensão mensal. No caso dos autos, o autor apresentou o laudo médico oficial (movs. 1.8 e 1.10) e a foto de mov. 1.3 que atestam que teve sua perna amputada em razão de uma abordagem policial, a qual também restou comprovada mediante a juntada do Inquérito Policial Militar (movs. 1.6, 1.9, 1.12/1.13) Todavia, o autor não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade da concessão da pensão já em sede liminar, visto que vem auferindo auxílio previdenciário por incapacidade financeira (mov. 14.4). Outrossim, ao que tudo indica, ao menos em sede de tutela de urgência, é direito do autor o recebimento do benefício previdenciário, já a pensão aqui requerida é a título indenizatório, carecendo de maiores provas quanto à sua efetiva necessidade e imprescindibilidade e também quanto aos contornos fáticos da situação apresentada na inicial aptos a ensejar o reconhecimento ou não da responsabilidade civil do ente público. 2. Diante do exposto, ausente prova pré-constituída hábil a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano irreparável, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma pretendida. 3. Considerando que o direito público é, via de regra, indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte ré, com as advertências constantes do artigo 335 e seguintes, cujo prazo de resposta será de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC). 5. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação, no prazo 15 dias. 6. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, oportunidade em que também deverão manifestar-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do feito. Conforme artigo 357, § 4º, do CPC, caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão indicar nome completo, telefone, e-mail, quais alegações pretendem com elas provar e de que fatos as testemunhas têm conhecimento, na hipótese de produção de prova documental deverão indicar quais documentos pretendem juntar, sob pena de indeferimento ou preclusão. Consigno, desde logo, que a especificação genérica implicará o indeferimento do requerimento de produção de prova. 7. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 8. Intimem-se. 9. Diligências legais. Medianeira, 27 de junho de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0010775-62.2024.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$7.086,46 Polo Ativo(s):   PATRICIA VILAS BOAS Polo Passivo(s):   TADEU ANSELMO DA SILVA Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 83.1, eis que tempestivos. No mérito, entretanto, improcedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que inexistente omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Conforme já salientado, diversas tentativas de citação da parte Reclamada foram realizadas, todas sem êxito. Ademais, alguns dos mecanismos eletrônicos à disposição deste juízo já foram realizados, conforme infere-se dos expedientes acostados nas sequências n° 31, 32 e 33. A decisão objurgada analisou devidamente todos os pontos, devendo a parte Reclamante buscar o que pretende pelos meios próprios. Deste modo, a improcedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 83.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso transcorra o prazo sem manifestação, cumpra-se a sentença da sequência nº 77.1. Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO
  3. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0013695-43.2023.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DO CARMO SOARES BENI Polo Passivo(s):   Banco Votorantim S.A. Vistos. Diante do acordo firmado entre as partes e já homologado no curso do trâmite recursal, bem como do cumprimento noticiado na sequência 80.1, após a baixa à instância de origem, arquivem-se os autos, com as anotações e diligências de estilo. Intimem-se. Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
  4. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0012891- 15.2022.8.16.0017 – aforada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições e com fundamento no inquérito policial ofereceu denúncia (seq. nº 46.1) em face de HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 10.041.503-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 065.887.409-80, natural de Maringá/PR, nascido em 28/10/1988, com 33 (trinta e três) anos de idade na data dos fatos, filho de Angela Maria da Silva e Orlando Balduino dos Santos, residente e domiciliado na Rua Nilo Cairo, 109, Jardim Alvorada, Maringá/PR, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 01 e 02), com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática delituosa narrada a seguir: FATO 01 “ Em data de 01 de julho de 2022, em horário não especificado mas certo que de madrugada, na residência do casal, localizada na Rua José de2 Paula, n.º 1284, Jardim Novo Alvorada, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo mediante violência baseada no gênero, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, posto que é convivente da vítima Erica Aparecida Mazini, praticou VIAS DE FATO contra ela ao chegar em casa sob efeito de entorpecentes e puxar seus cabelos, agarrar seu pescoço com força, a jogar contra o sofá, fazendo com que ela batesse seu braço esquerdo, sem deixar lesões corporais aparentes”. FATO 02 “ No dia seguinte à data do primeiro fato, dia 02 de julho de 2022, por volta das 18h00min, no mesmo local, o denunciado HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo mediante violência baseada no gênero, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, posto que é convivente da vítima Erica Aparecida Mazini, praticou VIAS DE FATO contra ela ao chegar em casa sob efeito de entorpecentes e, a empurrando diversas vezes para que ela pudesse se retirar da residência com as crianças e puxando uma sacola que estava em suas mãos com força, machucando o dedo da vítima”. O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (seq. nº 55.1) O acusado foi devidamente citado (seq. nº 65.1), e não constitui Advogado, sendo nomeado Defensor Dativo (seq. nº 67.1), que apresentou resposta à acusação (seq. nº 70.1). O MM. Juiz de Direito, não verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designou a audiência de instrução e julgamento. Na mesma ocasião, nomeou a coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais Advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, para acompanhar a vítima em audiência (seq. nº 72.1), a qual foi redesignada (seq. n° 92.1) O réu compareceu na Secretaria do Juízo informando seu endereço atualizado (seq. nº 82.1). O réu, em contato com a Secretaria, pugnou que o ato designado seja realizado de forma semipresencial, eis que estará viajando a trabalho3 pela empresa Brasilux Luminosos, vez que exerce a função de montador (seq. nº 122.1), sendo deferido pelo Juízo (seq. nº 124.1). Redesignou-se a audiência de instrução e julgamento (seqs. nºs 131.1, 172.1 e 181.1). Na audiência, a vítima E.A.M. foi ouvida. Após, o réu foi interrogado. Nos termos do artigo 217, do Código de Processo Penal, atendendo pedido da vítima, que manifestou temor em prestar o seu depoimento com o réu presente na sala, o Magistrado determinou que réu aguardasse em outra sala durante o depoimento da vítima. Ao final, foi determinado que se dê vista dos autos às partes para que se manifestem na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (seq. nº 205.1). Foram atualizadas as informações processuais do acusado, via sistema Oráculo (seq. nº 212.1). Ante o contido na manifestação Ministerial (seq. nº 209.1) e na manifestação apresentada pela Defesa (seq. nº 214.1), bem como de que não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, declarou-se encerrada a instrução processual (seq. n° 216.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar o acusado nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por duas vezes (Fatos 01 e 02), observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. (seq. n° 219.1). A Defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, ante a ausência de materialidade, bem como requereu que seja declarada a imputabilidade do acusado, eis que ao tempo dos fatos era incapaz de discernir a ilicitude do ato (seq. nº 224.1). É o relatório, em síntese. Decido.4 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por duas vezes (Fatos 01 e 02), observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. Colaciono, a seguir, o depoimento colhido em Juízo e, em seguida, analiso os fatos como seguem: A vítima E.A.M., ouvida em Juízo (seq. nº 206.1), relatou que: “(...) (Ministério Público: Esse processo trata de dois fatos que teriam ocorrido, primeiro em dia primeiro de julho de 2022, e segundo no dia seguinte, dia dois de julho, né? É, seriam dois atos de agressão física que teriam sido praticados contra a senhora na residência do casal, na rua José de Paula, n° 1204, Jardim Novo alvorada, pelo seu convivente Horlando Balduino do Santos Junior, vocês ainda convivem?) Não. (Ministério Público: Ele é seu ex-convivente né?) É, uhum. (Ministério Público: É consta aqui que no dia primeiro de julho, a agressão teria ocorrido de madrugada, ele teria te agredido, puxando seus cabelos, estava sob efeito de entorpecentes pelo que consta no inquérito, puxado seus cabelos, agarrado seu pescoço com força, a jogado contra o sofá, fazendo a senhora acabar batendo o braço esquerdo, né? E no dia dois de julho, essas agressões teriam ocorrido por volta das seis horas da tarde e ele teria também sob efeito entorpecentes, ele teria empurrado diversas vezes pra te tirar da residência com as crianças, puxando uma sacola que estavam em suas mãos com força, machucando seu dedo, então tratar deles separadamente ta só pra não misturar nada. Esse primeiro fato de ele puxar seus cabelos, agarrar pescoço com força, empurrar contra o sofá, como é que foi esse fato? O que aconteceu de madrugada?) Eu não me lembro muito bem dos detalhes porque já faz muito tempo e foram muitos episódios que isso aconteceu, não foi só esse, então fica meio difícil lembrar exatamente o que aconteceu. (Ministério Público: Certo.) Mas assim o que eu, o que eu consigo me lembrar é que ele tava sobre uso de droga e aí às vezes ele me acusava de algumas coisas que eu não tinha feito e ele acabava me agredindo, e daí é o que eu consigo lembrar, as vezes puxão de cabelo, me jogava no sofá, me jogava no chão, apertava meu pescoço, pegava faca pra me ameaçar, esse tipo de coisa. (Ministério Público: Certo, então essa situação que está escrito aqui, puxar os cabelos, agarrar o pescoço, jogar no sofá, a senhora lembra que ocorreram vários episódios parecidos com esse nessa época?) Uhum (Ministério Público: Certo, a senhora não lembra exatamente se nesse dia, exatamente assim, mas é algo compatível com o que acontecia no cotidiano?) Isso. (Ministério Público: Com que constância isso acontecia? Claro que não tem uma marcação de tempo, x vezes por semana, mas só pra gente ter ideia do que a senhora quer dizer quando disse que era constante.) Constante, não sei nem te dizer, porque era quase sempre que ele5 usava entorpecente, ou então depois que passava o efeito do entorpecente que ele ficava mais violento. Então foram muitas vezes, assim, eu não sei te dizer a constância se era uma vez por semana... (Ministério Público: [inaudível]) Ele usava cocaína. (Ministério Público: E era constante o uso de entorpecente por ele?) Uhum [balançou a cabeça positivamente] (Ministério Público: Então havia situações em que era quase seguidos os dias [inaudível]) Praticamente todas as semanas, às vezes três, quatro dias seguidos, assim. (Ministério Público: Isso durou mais ou menos quanto tempo?) Quanto tempo? O relacionamento? (Ministério Público: Não, digo, esse período de agressões, essa situação mais cotidiana, mais violenta?) O nosso relacionamento deu quase vinte anos e durante, dos primeiros seis anos não, mas seis, sete anos depois que eu tive minha primeira filha que daí começou as agressões mais violentas, então foi sempre assim, mas aí nesse período era, tipo, sempre, quase toda semana. (Ministério Público: Sobre essa outra situação, como é um pouquinho diferente, né?) Uhum. (Ministério Público: Eu acredito que a senhora vai lembrar um pouco melhor dessa questão, porque ele te, consta aqui da seguinte maneira, ele teria te empurrado diversas vezes para que a senhora pudesse se retirar da residência com as crianças...) Na verdade é pra que eu não me retirasse. (Ministério Público: Ah, tá.) Eu tava tentando sair da residência, peguei uma sacola, coloquei umas roupas minhas, dos meus filhos, pra tentar sair com eles da casa. (Ministério Público: Dai ele empurrou [inaudível]) E ele me segurou, impedindo que eu saísse, tomou a sacola da minha mão e foi assim, na verdade foi pra impedir que eu saísse. (Ministério Público: E a senhora conseguiu sair?) Nesse dia eu acho que eu consegui sair, que acho que foi a hora que eu chamei a polícia, daí eu fiquei lá na frente até que a polícia chegasse. (Ministério Público: Ele foi preso em flagrante?) Nesse dia eu acho que ele foi, acho que ele saiu na audiência de custódia. (Ministério Público: A senhora, nessa ocasião, a senhora chegou aí na delegacia prestar [inaudível]?) Eu fui, fui, aham. (Defesa: Deixa eu te perguntar uma coisa durante essas agressões que a senhora narrou, a senhora afirma que ele estava sob efeito de droga, correto?) Sim. (Defesa: O efeito da droga, nessa ocasião, retirava a lucidez dele? Você acha que ele estava fora de si?) Eu acho que não, porque algumas das agressões que eu sofri vindas dele, ele não tava sob efeito de droga, então eu acho que não alterava. (Defesa: Tá, correto, muito obrigado, segunda pergunta é, pra esse caso em específico, a senhora fez exame de corpo de delito?) Não vou me lembrar, não me lembro se foi um caso específico que foi feito.” (Negritos meus). O réu Horlando Balduino dos Santos Junior, interrogado em Juízo (seq. n° 206.2), relatou que: “(...) (Juiz: Consta na denúncia, já lida pro senhor que o senhor tinha uma relação de casamento de dezoito anos e possuía três filhos com a dona Érica, e em razão desses fatos foram constituídos as medidas protetivas, os fatos teriam ocorrido, o primeiro fato no dia primeiro de julho de 2022, de madrugada, na residência do casal na rua José de Paulo 284, Jardim Novo Alvorada, em Maringá, em que o senhor teria agredido a vítima, ao chegar em casa sob efeito de entorpecente, puxando os cabelos, agarrando o seu pescoço com força, e jogando ela no sofá, fazendo com que ela batesse seu braço esquerdo, sem deixar lesões a parentes,6 e no dia seguinte, por volta das dezoito horas o senhor teria agredido de novo, ao chegar em casa sob efeito dos entorpecente empurrando-a por diversas vezes ela, aqui tá dizendo que era pra ela se retirar residência, mas é para não, pelo que ela falou, para não se retirar residência com as crianças, puxando uma sacola que estava nas suas mãos com força, machucando o dedo da vítima, sobre esses fatos, o que que o senhor tem para dizer?) Então, doutor, não me lembro muito bem, não me lembro muito bem não, mas. (Juiz: O senhor não lembra muito bem ou o senhor não lembra de nada?) Na verdade eu não lembro muito bem, bem, bem mesmo, porque tava com efeito de droga mesmo é, fiz um tratamento agora por esses dia atrás estou fazendo, é a gente separou mesmo, a gente cada um tá seguindo a sua vida. (Juiz: O relacionamento de vocês tinha muita discussão e muita briga?) Era perturbado não vou mentir, porque eu trabalhava viajando, era perturbado, sim, mas aí o a gente, opção de separar mesmo. (Juiz: E essa questão de agressões era comum?) Não era tão comum, era, era de vez em quando, não era tão comum. (Juiz: Mas de vez em quando acontecia?) Acontecia, a gente discutia assim. (Juiz: Ela agredia o senhor também?) Agredia também. (Juiz: O senhor alguma vez fez Laudos de Lesão alguma coisa nesse sentido ou não?) Não, não tive tempo, porque a gente assim, eu chegava de viagem e já saía pra viajar de volta, né? Não ficava muito tempo dentro de casa, mas aí quando eu chegava, acontecia, eu viajava de novo, apesar disso, eu tava viajando tive que vim pra cá. (Juiz: Entendi, o senhor trabalha no que?) Eu trabalho na brazilux viajando, comunicação visual. (Juiz: Oi?) Comunicação visual, eu trabalho. (Juiz: De Outdoor?) É. (Juiz: Qual seu rendimento mensal?) Agora eu estou recebendo por diária, recebo sessenta reais por diária. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Não.”. (Negritos meus). 2.1. Fato 01 - Da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) A contravenção penal de vias de fato pode ser compreendida, de acordo com a doutrina criminal, da seguinte maneira: "Revela o desejo de molestar, de ofender, de produzir um mal físico - a lei não se preocupa com o resultado, mas o próprio conceito de vias de fato patenteia que o fato deve, realmente, ser idôneo para ofender fisicamente - coloca-se entre as ofensas físicas à pessoa e numa gradação na escala da gravidade das infrações, que se punem mais brandamente, por se considerarem as de menor nocividade - provém das violências que não ocasionam ferimentos ou lesões" (RT 615/344). 1 1 FRIGINI, Ronaldo. Vias de Fato e Representação. In: Revista dos Tribunais, vol. 745. p. 450. Novembro de 1997.7 A materialidade da contravenção dispensa laudo de comprovação. Acerca da materialidade, observe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É APTA A COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IRREPREENSÍVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PELO JULGADOR A QUO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO. QUANTUM DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO. PORÉM, A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR O REGIME FECHADO, QUANDO A PENA É INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO SER ANALISADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A FUNÇÃO EDUCATIVO-PREVENTIVA DA SANÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJ-PR - ACR: 2587708 PR Apelação Crime - 0258770-8, Rel. João Kopytowski, Data de Julgamento: 02/09/2004, Segunda Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 17/09/2004 DJ: 6707) (negritos meus). Quanto à autoria, passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos. A vítima E.A.M., ouvida em Juízo, relatou que não se lembra de detalhes do presente fato pois as agressões físicas eram comuns e semelhantes. Informou que conviveu com o réu por 20 anos e após a primeira filha, as agressões começaram a ser mais violentas, e quando o réu começou a usar cocaína, as agressões passaram a ser mais constantes, praticamente todas as semanas. Relatou que o réu puxava seu cabelo, jogava ela no sofá e no chão e apertava seu pescoço. O réu, por sua vez, relatou que não se lembra claramente dos fatos, tendo em vista que estava sob efeito de entorpecentes. Informou que o relacionamento com a vítima era conturbado e que ocasionalmente ocorriam agressões, sendo que ela o agredia também.8 Salutar reconhecer que, a versão apresentada pela vítima foi coerente com a ocorrência das agressões. Assim, considerando as provas produzidas, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu se enquadra à contravenção penal de vias de fato. A respeito da importância da palavra da vítima em relação a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, anote-se: “APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E NA PROVA TESTEMUNHAL - SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §9º - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1614941-8 - Paranavaí - Rel. Des. Antônio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.10.2017). Ressalta-se que, para diferenciar as vias de fato da lesão corporal, é necessário averiguar se há laudo de exame pericial, já que, havendo, configurar-se-á o crime; caso contrário, haverá apenas a contravenção. Restou devidamente caracterizada a Contravenção Penal de Vias de Fato, pois o acusado puxou os cabelos da vítima, agarrou seu pescoço e a jogou contra o sofá, sem que os vestígios pudessem ser positivados em laudo ou de outra maneira comprovados. Registre-se que a tese defensiva quanto a ausência da materialidade do delito por ausência de exame de corpo de delito, não merece prosperar, tendo em vista que, como mencionado, a contravenção penal de vias de fato dispensa laudo de lesões corporais. Neste sentido, segue o julgado do TJPR: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. LAUDO PERICIAL. DESNECESIDADE. INFRAÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.9 CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1413565-0 - Clevelândia - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 12.11.2015) – grifos e negritos meus. Quanto a tese defensiva de que o réu era inimputável à época dos fatos, devido ao uso de entorpecentes, fica obstada pela ausência de perícia médica apta a indicar que o acusado era, ao tempo dos fatos, parcialmente ou totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Ressalto que houve preclusão consumativa quanto ao requerimento para a realização de tal perícia médica quando superada a fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima, torna- se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica), do Código Penal. 2.2. Fato 02 - Da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) A contravenção penal de vias de fato pode ser compreendida, de acordo com a doutrina criminal, da seguinte maneira: "Revela o desejo de molestar, de ofender, de produzir um mal físico - a lei não se preocupa com o resultado, mas o próprio conceito de vias de fato patenteia que o fato deve, realmente, ser idôneo para ofender fisicamente - coloca-se entre as ofensas físicas à pessoa e numa gradação na escala da gravidade das infrações, que se punem mais brandamente, por se considerarem as de menor nocividade - provém das violências que não ocasionam ferimentos ou lesões" (RT 615/344). 2 A materialidade da contravenção dispensa laudo de comprovação. 2 FRIGINI, Ronaldo. Vias de Fato e Representação. In: Revista dos Tribunais, vol. 745. p. 450. Novembro de 1997.10 Acerca da materialidade, observe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É APTA A COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IRREPREENSÍVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PELO JULGADOR A QUO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO. QUANTUM DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO. PORÉM, A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR O REGIME FECHADO, QUANDO A PENA É INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO SER ANALISADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A FUNÇÃO EDUCATIVO-PREVENTIVA DA SANÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJ-PR - ACR: 2587708 PR Apelação Crime - 0258770-8, Rel. João Kopytowski, Data de Julgamento: 02/09/2004, Segunda Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 17/09/2004 DJ: 6707) (negritos meus). Quanto à autoria, passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos. A vítima E.A.M, ouvida em Juízo, relatou que o réu ao tentar impedi-la de sair da residência com os filhos a empurrou e tirou de sua mão, com força, uma sacola que continha suas roupas, machucando seu dedo. Que as agressões eram constantes, especialmente quando o réu estava sob efeito de entorpecentes, sendo que nesse dia conseguiu sair de casa e chamar a Polícia. O réu, por sua vez, relatou que não se lembra claramente dos fatos, tendo em vista que estava sob efeito de entorpecentes. Informou que o relacionamento com a vítima, era conturbado e que ocasionalmente ocorriam agressões, sendo que ela o agredia também. Salutar reconhecer que, a versão apresentada pela vítima foi coerente com a ocorrência das agressões.11 Assim, considerando as provas produzidas, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu se enquadra à contravenção penal de vias de fato. A respeito da importância da palavra da vítima em relação a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, anote-se: “APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E NA PROVA TESTEMUNHAL - SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §9º - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1614941-8 - Paranavaí - Rel. Des. Antônio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.10.2017). Ressalta-se que, para diferenciar as vias de fato da lesão corporal, é necessário averiguar se há laudo de exame pericial, já que, havendo, configurar-se-á o crime; caso contrário, haverá apenas a contravenção. Restou devidamente caracterizada a Contravenção Penal de Vias de Fato, pois o acusado empurrou diversas vezes a vítima, assim como puxou com força a sacola que estava em sua mão, lesionando seu dedo, sem que os vestígios pudessem ser positivados em laudo ou de outra maneira comprovados. Registre-se que a tese defensiva quanto a ausência da materialidade do delito por ausência de exame de corpo de delito, não merece prosperar, tendo em vista que, como mencionado, a contravenção penal de vias de fato dispensa laudo de lesões corporais. Neste sentido, segue o julgado do TJPR: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. LAUDO PERICIAL. DESNECESIDADE. INFRAÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1413565-0 - Clevelândia - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 12.11.2015) – grifos e negritos meus.12 Quanto a tese defensiva de que o réu era inimputável à época dos fatos, devido ao uso de entorpecentes, fica obstada pela ausência de perícia médica apta a indicar que o acusado era, ao tempo dos fatos, parcialmente ou totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Ressalto que houve preclusão consumativa quanto ao requerimento para a realização de tal perícia médica quando superada a fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima, torna- se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica), do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR nos delitos previstos no artigo 21, do Decreto- Lei n° 3.688/41 (Fatos 01 e 02), aplicando-se as disposições da Lei no 11.340/2006. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e da dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. 4.1. Fato 01 – artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/4113 a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, sendo adequada ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 212.1, o réu possui antecedentes criminais, e é reincidente, mas será valorado na próxima fase; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – o crime foi praticado por motivo fútil, mas será valorado na próxima fase de fixação; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias – o crime foi praticado com violência doméstica contra mulher, mas será valorado na próxima fase de fixação; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo, em sua grande maioria, circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Não incidem atenuantes. Incidem as agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente (Autos nº 0003398-19.2019.8.16.0017 – seq. nº 212.1) e o crime foi praticado com14 violência doméstica contra a mulher, razão pela qual aumento a pena em 2/6 (dois sextos), ou seja, 05 (cinco) dias de prisão simples. Dessa forma, fica a pena fixada nesta fase em 20 (vinte) dias de prisão simples. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 20 (vinte) dias de prisão simples. d) Pena definitiva Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. 4.2. Fato 02 – artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, sendo adequada ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 212.1, o réu possui antecedentes criminais, e é reincidente, mas será valorado na próxima fase; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração;15 Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – o crime foi praticado por motivo fútil, mas será valorado na próxima fase de fixação; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias – o crime foi praticado com violência doméstica contra mulher, mas será valorado na próxima fase de fixação; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo, em sua grande maioria, circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Não incidem atenuantes. Incidem as agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente (Autos nº 0003398-19.2019.8.16.0017 – seq. nº 212.1) e o crime foi praticado com violência doméstica contra a mulher, razão pela qual aumento a pena em 2/6 (dois sextos), ou seja, 05 (cinco) dias de prisão simples. Dessa forma, fica a pena fixada nesta fase em 20 (vinte) dias de prisão simples. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 20 (vinte) dias de prisão simples.16 d) Pena definitiva Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. 4.3. Do Crime Continuado em relação as contravenções penais Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. Nos presentes autos, conforme provas produzidas, verifica-se que aconteceram por duas vezes o delito de contravenção penal em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), na forma já exposta.17 “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, a Súmula 284/STF obsta o conhecimento da alegada ofensa ao art. 619 do CPP. 2. A questão referente ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 1.918.030/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) (Negritos meus). Considerando a pena aplicada de 20 (vinte) de prisão simples, aumentada em 1/6 (um sexto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 03 (três) dias de prisão simples. Logo, a pena privativa de liberdade para o réu fica definitivamente estabelecida em 23 (vinte e três) dias de prisão simples. 5. Detração18 O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu ficou preso em flagrante na data de 02/07/2022 e foi solto em 05/07/2022. Desta forma, o período em que o réu permaneceu preso, ou seja, 04 (quatro) dias, deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do acusado (Autos nº 0003398-19.2019.8.16.0017 – seq. nº 212.1), nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 7. Da conversão em pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela reincidência do acusado, nos termos do inciso II, do artigo 44, do Código Penal. De igual forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por força do disposto no inciso I, do artigo 77, do Código Penal. 8. Do direito de apelar em liberdade19 Diante da pena aplicada, considerando que respondeu ao processo em liberdade, concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, bem como por não estarem presentes os fundamentos para decretação da prisão neste momento. 9. Do valor mínimo para reparação dos danos O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de indenização a vítima, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016 (Informativo 588) (negritos meus) Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme Doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a Jurisprudência e a Doutrina trabalham com a ideia de dano moral presumido (in re ipsa). Neste sentido:20 “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo” (AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel. SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). Não obstante, é cabível, no caso, a fixação de valor mínimo de indenização as vítimas porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil (seq. nº 46.1 e 219.1), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)” (negritos meus).21 In casu, observe-se que a presunção do dano é medida bastante razoável, até porque a abertura de instrução específica para comprovação dos danos morais e materiais, no caso, não seria frutífera conforme destacado. Como destacado, é imperioso que as vítimas sofreram danos passível de quantificação pelo presente Juízo. Portanto, havendo pedido expresso, CONDENO o acusado HORLANDO BALDUINO DOS SANTOS JUNIOR na reparação dos danos suportados pelas ofendidas, fixando em favor da vítima E.A.M., o valor de 01 (um) salário mínimo à data do fato, para cada vítima, a título de reparação de danos, corrigidos até o pagamento, ressaltando-se que se trata de valor mínimo, sendo que, entendendo pertinente, a parte ofendida poderá intentar ação própria para a sua discussão em Juízo competente. 10. Disposições finais Nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo Dr. Rodrigo Pelissão de Almeida (OAB/PR 41.063) no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), pela defesa integral em rito sumário, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta n. º 06/2024 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, seguindo o disposto nos artigos 387 a 396, do Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/PR;22 Com base no artigo 336, do Código de Processo Penal, providencie-se para que o valor da fiança prestada em favor do acusado (seq. nº 33.1) seja utilizado para pagamento das custas processuais, tudo mediante certidão e comprovação nos autos, só devolvendo ao réu se após o pagamento das custas, restar saldo; b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; d) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 21 de março de 2025.23 JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota cartorária a LUCIANA CRISTINA SACCHI FERREIRA ME: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 47404/47407, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 438284/SP), JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA (OAB 84077/PR), JÉSSICA MAGALHÃES MIRANDA (OAB 7402/RO), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), PEDRO ARTONI CARVALHO LUCAS (OAB 447188/SP), MELISSA BARBOSA CRO (OAB 109922/RJ), LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES (OAB 28689/GO), PAMELA FRANCISCA MARINHO JOSE DINIZ (OAB 44728/PE), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB 38453/PR), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), DENIS DE JESUS SALES (OAB 11836/SE), MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB 36161/SC), KLÉBER MORENO SONCELA (OAB 14145/MS), GABRIEL RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA (OAB 441166/SP), AMANDA ROSSO SCOTTI (OAB 36463/SC), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), RODOLFO STADTLOBER (OAB 92508/PR), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL (OAB 29611/GO), CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL (OAB 29611/GO), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), FELIPE GON DOS SANTOS (OAB 18772/MS), MARCOS PEREIRA FERNANDES (OAB 19022/MS), HELVER CRAI DE SOUZA SILVA (OAB 186475/RJ), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), CLÁUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB 84647/RS), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN), LISIANE ALVES GOMES (OAB 50471/RS), MARCELO SALES GUIMARAES (OAB 43633/DF), NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB 96291/RJ), ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (OAB 485788/SP), ALESSANDRO JOSE SEABRA GONÇALVES FEIO (OAB 21514/PA), LUCIANA RODRIGUES PINTO (OAB 9164/AM), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MICHELE FERNANDA PRETI COSTA (OAB 436122/SP), PEDRO JOÃO MARTINS FILHO (OAB 81035/PR), CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA (OAB 76785/PR), MICHELI PRESOTTO (OAB 98652/RS), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB 104361/MG), MONICK DE SOUZA QUINTAS (OAB 52555DF/), MONICK DE SOUZA QUINTAS (OAB 52555DF/), RODRIGO NITOLE SOARES (OAB 186265/RJ), BIANCA SANTOS COELHO WHARRY (OAB 433243/SP), SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 19237/BA), SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 19237/BA), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), BERNADETE STACZAK ANDRADE (OAB 109008/RS), IVANA POLICARPO MOITA (OAB 4860/PI), FÁBIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 11963/SE), ANTONIO LUCAS TOMAZONI (OAB 69423/PR), THAÍS BRITO FARIA MACIEL (OAB 172354/MG), JULIANA MIRIAN CARTERI DE ASSUMPÇÃO (OAB 102033/RS), JÉSSICA VERDE DE ARAÚJO (OAB 38614/BA), JANAÍNA MATHIAS GUILHERME SOARES (OAB 20975/GO), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB 39128/BA), BERNADETE STACZAK ANDRADE (OAB 109008/RS), MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ (OAB 10078/RN), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), ANGELA SANTANA DE ALBUQUERQUE (OAB 110128/MG), BRUNO DE BORTOLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 115251/RS), NATASJA DESCHOOLMEESTER (OAB 2140/AM), FLAVIO JOSE DA ROCHA (OAB 23640/DF), FLAVIO JOSE DA ROCHA (OAB 23640/DF), JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 16414/RN), PABLO VIANNA ROLAND (OAB 77700/PR), BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB 55435/SC), PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO (OAB 42781/SC), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES DE LIMA (OAB 24537/O/MT), GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR (OAB 451088/SP), MARGARETH DOS SANTOS SILVA (OAB 103682/RJ), JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 215139/RJ), JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 215139/RJ), YASMINE ABRAHÃO AHMAD SERPA (OAB 42168/BA), PALOMA REZENDE MATHIAS (OAB 27343/ES), MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA (OAB 20702/ES), JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN (OAB 18651/MT), TAISE ALVES DA SILVA (OAB 44452/BA), KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS (OAB 38491/SC), MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (OAB 2475/DF), APOLLO LUIS HAGER AMARAL (OAB 173933/RJ), JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO (OAB 88082/RS), LARISSA GOULART CARRAMAL DA SILVA (OAB 44588/GO), MARCIO FLORINDO DA SILVA (OAB 143124/RJ), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB 144198/RJ), LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB 144198/RJ), TADEU RABELO PEREIRA (OAB 9747/DF), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL), ELAINE ARAUJO NEVES (OAB 56317/DF), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ANDRÉ FONSECA ROLLER (OAB 20742/DF), FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB 34673/DF), JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES (OAB 89482/PR), RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO (OAB 448026/SP), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA (OAB 18354/GO), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB 79153/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, RANGEL EVANGELISTA FREITAS (OAB 53404/BA), MAURISON MICHEL DUTRA LEITE (OAB 102707/RS), FELLIPE ADISSON BARBOSA FERREIRA (OAB 42772/CE), RAFAEL FERNANDES DA COSTA (OAB 24250/PB), RAFAEL FERNANDES DA COSTA (OAB 24250/PB), FABRÍCIO ZACCARELLI ASSIS DALTRO (OAB 38370/BA), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB 52077/PR), ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB 52077/PR), ROSELI MARIA DEL GROSSI BERGAMINI (OAB 11149/MS), EVANDRO MONEZI BENEVIDES (OAB 25976OMT), JENIFFER DE CASTRO TENCA (OAB 14784/MT), ROSENDO NETO SILVA ALVES (OAB 53922/BA), FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49748/BA), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ALINE MAIARA VIANA MOREIRA (OAB 21048/MS), ALINE MAIARA VIANA MOREIRA (OAB 21048/MS), KATIA VANESSA DE SOUZA (OAB 101886/PR), MARGARETH DOS SANTOS SILVA (OAB 103682/RJ), DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB 38996/RS), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), RAFAEL PIEROZAN (OAB 16217/SC), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB 38996/RS), ARIANE RETANERO ALMEIDA (OAB 392443/SP), ARIANE RETANERO ALMEIDA (OAB 392443/SP), REGIANA GRELLMANN (OAB 51997/PR), GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), ALESSANDRA FEITOSA XAVIER (OAB 156358/RJ), RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), WILSON ANTÔNIO DE QUEIROZ (OAB 27386/BA), LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), NILA MARIA PATRICIO (OAB 38599/SC), FRANCISLAINE TREVISAN BALESTRIN (OAB 68797/RS), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO), EDSON COSTA DE ASIS (OAB 41872/BA), EDUARDO COSTA NASSUR (OAB 26009/ES), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP), ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), EDUARDO REDOAN JUNIOR (OAB 158938/MG), PÂMELA IRIS TEILOR (OAB 42308/PR), LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB 516314/SP), JOAO LUIZ FERREIRA (OAB 14613/SC), GEORG KASPERBAUER (OAB 91897RS/), ROBERTA PEREIRA (OAB 394539/SP), LAURA BARBOSA ROSSI (OAB 391092/SP), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), NAYARA GONÇALVES QUEIROZ LOURENÇO (OAB 393039/SP), RUI CESAR PINTO NASCIMENTO (OAB 43774/BA), EVERTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 378068/SP), LUCAS DE MELO FREIRE ROSSILHO (OAB 380038/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), RUBENS MOREIRA FILHO (OAB 380148/SP), JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (OAB 35446/DF), JOSE LUIZ MONTEIRO (OAB 61003/PR), JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR (OAB 20779/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS), ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA (OAB 377081/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP), ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), NILA MARIA PATRICIO (OAB 38599/SC), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB 42961/BA), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875/MA), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 35592/GO), ALCINDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 71429/MG), RODRIGO E SILVA BRAMBILA (OAB 385510/SP), LEONARDO REBOUÇAS NOGUEIRA (OAB 18966/GO), MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB 65911/RS), VERONE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 35480/BA), HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA (OAB 10780/AL), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 395645/SP), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), ELSON ANTUNES SANTANA (OAB 96015/RJ), LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 28880/BA), CRISTIANE STADLER STECINSKI (OAB 45749/PR), LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO (OAB 21853/GO), ANDRÉ LUIZ ANET (OAB 70980/RJ), FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018/MA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), RENATA SANTOS DE MELO MOREIRA (OAB 427971/SP), KARLA MARIANA DE MELO CHIAVEGATTO (OAB 5890/AM), LUCAS HENRIQUE PODEROSO (OAB 94668PR/), DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI (OAB 62187/PR), ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO (OAB 11960/PA), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), LIRIA SILVANA VIEIRA (OAB 47264/PR), CLEVERSON QUIRINO DA SILVA (OAB 20548/MS), CLEVERSON QUIRINO DA SILVA (OAB 20548/MS), ANDREIA STRASSBURGER (OAB 28584/PR), ELIZABETH RAMOS BATISTA (OAB 26135/CE), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), DEBORA MARIA GURGEL (OAB 108521/MG), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 22092/ES), FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 417593/SP), LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA (OAB 416802/SP), CARLOS ALBERTO SILVÉRIO JÚNIOR (OAB 416636/SP), ÉVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB 88114/RS), TIAGO LUIS SILVEIRA LORIO (OAB 72464/RS), MAURICIO CESCON NIEDERAUER (OAB 75563/RS), THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES (OAB 104831/MG), CAROLINE VALLE DOS SANTOS (OAB 143216/RJ), VINICIUS DUARTE SIQUEIRA (OAB 427318/SP), MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA (OAB 426101/SP), LENILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 11065/MS), NATHÁLIA NOVAIS RANGEL DE SOUZA (OAB 424655/SP), GEAZI DE OLIVEIRA VIÉGAS (OAB 40385/SC), MARIA DE FATIMA ARAUJO DO RIO (OAB 170369/RJ), JULIANA CRISTINA JORGE (OAB 423896/SP), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), JOSANE VALERIANO VIANA (OAB 34997/SC), MARIA DO CARMO MERAT TAVARES (OAB 66451/RJ), GUILHERME FADIGAS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 422469/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), WILLIAM W Z P CAMPOS (OAB 40108/PR), LUCIANO MORAL LOPES (OAB 28956/BA), THIAGO DEOLINO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 32212/BA), MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 18728/MS), ANDRÉIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 109746/MG), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), LETÍCIA DUTRA SETTE FURLAN (OAB 405457/SP), ALANA LINHARES FIGUEIREDO COTA (OAB 110386/MG), CESAR SAVIOLI (OAB 145091/MG), MABLON SILVA FRAGA (OAB 516310/SP), PEDRO RIZZO BAZZOLI (OAB 136179/MG), DIOMAR SAVIO DE ALMEIDA (OAB 75624/MG), KADU FARIA RODRIGUES (OAB 6351/TO), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), RUBIA FABIANA BAJA (OAB 26989/PR), HAIDE MARIA SCHMITZ (OAB 24752/SC), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), EDDIE PARISH (OAB 23186/BA), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), MARCOS ROBERTO BUNN (OAB 31179/SC), MURILO MARTINS CAMELO (OAB 21479/BA), DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 20708/O/MT), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), MARCOS ANTONIO PEREIRA BORGES (OAB 30421/PR), CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB 17144/ES), GREICE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA (OAB 412728/SP), GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS (OAB 11864/PI), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), CAROLINE TAVARES (OAB 408585/SP), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), JACKSON DUTRA (OAB 92030/RS), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB 44153/SC), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), ARIANE PIMENTEL FELTRIN BARTH (OAB 89584/PR), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB 106923/MG), ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14402/AM), APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 18308/ES), SABRINA CONSTANT GOULART (OAB 26616SC), JAIME SANTANA ORRO SILVA (OAB 6.072-B/MT), MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 114701/RS), ALVARO LUIZ DE QUEIROZ (OAB 58977/RS), ALVARO LUIZ DE QUEIROZ (OAB 58977/RS), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), ALINE ABRANTES NASCIMENTO (OAB 139947/MG), RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD (OAB 10449/MA), DENILSON RODRIGUES MORENO (OAB 216566/RJ), ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO (OAB 56264/RS), ELISA GONZALEZ CORSO (OAB 33387/SC), TÁSSIA VALÉRIA MACHADO DE LIMA (OAB 55710/BA), JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA (OAB 14984/RN), JOSE PEDRO TURELA (OAB 19861/RS), JOSE PEDRO TURELA (OAB 19861/RS), ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB 184002/MG), ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB 184002/MG), GABRIEL XAVIER CARDOSO (OAB 17593/PB), RODRIGO MONJARDIM VALLORINI (OAB 15107ES/), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES (OAB 20941/MT), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO (OAB 27139/MT), FLÁVIO RICARDO SCHMIDT (OAB 21616/PR), ALINE TEODORO PORTO (OAB 22820/MT), NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT), GUILHERME COELHO MACHADO (OAB 31338/SC), ROGERIO DE MIRANDA CIQUEIRA (OAB 169955/MG), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB 16973/RN), JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 20410/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAROLINA RAMOS (OAB 217995/MG), VANDERLAN ALMEIDA SOUZA (OAB 52900/GO), VIVIANE FRANCISCO PINTO (OAB 488538/SP), BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA (OAB 98460/PR), CAMILA MOREIRA TEIXEIRA (OAB 24884/ES), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), VINICIUS COSTA FERNANDES (OAB 168808/RJ), GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGÓRIO (OAB 36944/GO), SÉRGIO SALOMÃO DINIZ MAIA BARRETO (OAB 20878/PE), FERNANDA BARBOSA RAMIRES (OAB 100773/PR), THASSIA BITENCOURT PEREIRA DA SILVA (OAB 208075/RJ), JULIANA SILVA ABIDO (OAB 86244/RS), JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO (OAB 59603/PR), MARIANA MAJELA DA SILVA (OAB 214805/RJ), ATILA CARDOSO DE LIMA (OAB 103750/RJ), ANELINE KAPPAUN (OAB 96370/RS), BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ (OAB 471888/SP), LUCAS GALINDO SOBRAL BARROS (OAB 15961/AL), JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS), JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS), LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS (OAB 12671/MT), LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO (OAB 8379O/MT), EMERSON FELIPE FERNANDES DE MORAIS (OAB 9765/RN), THAÍS PEREIRA MENDES (OAB 221334/RJ), THAÍS PEREIRA MENDES (OAB 221334/RJ), EMMANUEL CASAGRANDE (OAB 39797/PR), ALCINDO LIMA NETO (OAB 19857/PR), POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER (OAB 97904/MG), JESSICA CRISTINE DE CARVALHO (OAB 49920/GO), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 26613/RJ), VALQUIRIA CASTRO PEREIRA (OAB 88655/RS), BRENO ALMEIDA CARLOS (OAB 21392/O/MT), TAIS SANTANA FERREIRA (OAB 50032/BA), RAQUEL VIDAL BEZERRA (OAB 14376/AM), ALVARO ANTONIO BOF (OAB 26289/RS), MARINA FERNANDES DINIZ MAIA (OAB 20808/PE), JOÃO CARLOS PAIVA DA SILVA (OAB 16666/PE), CAMILA CAROLINA ROCHA (OAB 86344/PR), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 26613/RJ), KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430AC), GHABRIEL SOETHE (OAB 117373/PR), CHERLON DE LIMA (OAB 76183/PR), KATHE SCHMIDT KURTEN (OAB 31985/SC), ORACI MARIA GRASSELLI (OAB 92688/RS), LUIZ FELIPE VILLAGRA AGUILERA (OAB 18477/MS), GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES, (OAB 61646/SC), ANDRE FELIPE MACIEL CLEMENTE (OAB 19319/AM), RAFAEL VICTOR VILLAR GOMES (OAB 14636/AL), DANIEL REIS ALVES DOS SANTOS (OAB 38872/BA), DANIEL REIS ALVES DOS SANTOS (OAB 38872/BA), JULIANA DE SOUZA MELO (OAB 39689/GO), PATRICIA NONOSE RIZZIERI (OAB 82599/PR), ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB 44125/SC), SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB 6008/SC), ALLAN MARCELO SERRÃO BRAULE PINTO (OAB 9133/AM), EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA (OAB 018414/PA), JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB 32932/SC), MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 18410/RN), NATHALIA MAIOLINO (OAB 241694/RJ), RENATO PIMENTEL MACHADO (OAB 26572/ES), STELLA REIS BASTOS RAMOS (OAB 79495/BA), MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA (OAB 246857/RJ), LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB 11457/DF), FERNANDO SCHWEIGHOFER (OAB 46674/SC), RENAN LOBATO COSTA (OAB 5576-A/AP), REINALDO JUNIOR DE SOUZA E SILVA (OAB 14729/RO), DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 20708/MT), ERIVALDO JERONIMO DA SILVA (OAB 105842/PR), ADRIANO BRAGA MENDES (OAB 34480/RS), LIZANDRA MARIA SILVA JUCA (OAB 48510/CE), ALLIFY OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 38457CE), LIANNA IVNA LEAL SOUSA (OAB 4585/PI), DIELSON FERNANDES LESSA (OAB 12312/BA), ELDER ERALDO DA SILVA (OAB 71003/BA), MARIANA CRESTANI PALMA (OAB 23195/O/MT), EDSON FERREIRA DE ALECRIM (OAB 7205/TO), EDSON FERREIRA DE ALECRIM (OAB 7205/TO), LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO (OAB 162030/MG), NATÁLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 93067/PR), CLÉRIA MARIA DE LÊU GONÇALVES (OAB 64693/BA), TADEU COVRE ROCHA (OAB 22032/PA), RITA DE CASSIA FRUTUOSO DOS ANJOS (OAB 43989/BA), TENILLE GOMES FREITAS (OAB 25230/BA), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), NATALY MOITIM BARBIERI (OAB 15968/ES), LAURA HORST (OAB 119659/RS), ELZA MARIA BUZETTI (OAB 29619/PR), MIGUEL MAZZUCHINI BATTISTEL (OAB 129686/RS), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), ANDRÉ CARLOS NERY (OAB 22527/MS), JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA (OAB 12248/CE), ANIE SORENIMA FIRMINO OLIVEIRA (OAB 204291/MG), WILLIAN LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (OAB 34203/ES), BRUNA FERRARO LEONE (OAB 195888/RJ), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), GABRIEL DE CASTRO JUVENAL (OAB 59601/PE), RENATO BENVINDO FRATA (OAB 27187/PR), JOHL ROGERS DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 74919/PR), CLAUDIA SILVA GOMES (OAB 214358/RJ), LUCAS FEITOSA LEITE (OAB 48142/PE), EDUARDO CARLOS DE SOUZA (OAB 121823/RJ), MARIANA RODRIGUES BARBOSA (OAB 33584/ES), LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES (OAB 105944/PR), VITÓRIA GARCIA CAVALCANTE LEITE (OAB 55441/GO), GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 17897/PB), RAPHAEL FERNANDO PINHEIRO DE MIRANDA (OAB 35656/GO), JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI (OAB 9047/MS), GENOIR COMUNELLO (OAB 109703/RS), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB 91055/PR), CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB 91055/PR), RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA (OAB 54295/DF), ÁLISSON BARBALHO MARANGÔNI CORREIA (OAB 9828/RO), ÁLISSON BARBALHO MARANGÔNI CORREIA (OAB 9828/RO), DEBORAH RIBEIRO TRISTÃO (OAB 66385/GO), VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS (OAB 32339/PA), JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE (OAB 11543/DF), JOÃO MARCOS HEIDGGER JUNIOR (OAB 101763/PR), MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB 96542/RS), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), LORENNA RANNA BAILONA (OAB 49551/GO), GILSON CESAR STEFANES (OAB 3964/RO), FRANCISCO FLORISVAL FREIRE (OAB 18573/MS), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), MARCIO MACIEL PLETZ (OAB 58405/RS), LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB 181047/MG), ELISANDRA BARRETO JORDÃO (OAB 135957/RJ), PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (OAB 28395/BA), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA (OAB 3006/AM), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB 21557/BA), LUCIANO NOGUEIRA TELLES (OAB 17288/ES), THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA (OAB 201988/MG), ANDRÉA SOARES BARBOSA (OAB 0964B/PE), PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 162847/RJ), THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB 187654/MG), MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA (OAB 8421/RN), PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), EDER PORFIRO MUNIZ (OAB 36647/GO), RODRYGO VINICIUS MESQUITA (OAB 20147/GO), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), VANIA MARIA BABILON (OAB 13729/ES), EDUARDO BARBOSA CAMPOS (OAB 100221/RJ), OSMAR LUIZ PRETTO (OAB 20696O/MT), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), ANA CAROLINE CHAVES OLEARI (OAB 22022/PA), ELAINE MARINHO SOARES (OAB 153071/RJ), GLEICE VAZ FEIJO (OAB 165604/RJ), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR (OAB 109163/MG), LEONARDO ESPINDOLA (OAB 97964/RJ), RAPHAELA HELOISE DE ASSIS E SILVA (OAB 45325/PE), ITAMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 11173/MS), SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA (OAB 13270/MA), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), CECIVANIA FARIAS DA FONSECA (OAB 34489/PE), ALEXANDRE ABREU LUCIO (OAB 122827/MG), JOSIANE NUNES MATEUS SILVA (OAB 31519/ES), JOÃO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (OAB 103588/PR), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), EDUARDO NAKONECZWZY (OAB 68328/PR), RAFAEL COSTA PINHEIRO (OAB 218946/RJ), RAFAEL COSTA PINHEIRO (OAB 218946/RJ), ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI (OAB 451716/SP), SERGIO EDEZIO MOREIRA (OAB 14193/DF), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB 33798/RS), LILIAN MARIA FROZZA (OAB 103333/RS), RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS (OAB 8939/AM), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES (OAB 41699/GO), HENRIQUE ANTONIO DE LIMA NETO (OAB 20569/MT), LUANA DOS SANTOS LOPES VAZ (OAB 152115/RJ), SHEILA TORQUATO HUMPHREYS (OAB 41869/PR), SHEILA TORQUATO HUMPHREYS (OAB 41869/PR), PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS (OAB 176271/MG), MARA AMARAL REZENDE (OAB 171258/MG), LÁZARO LOPES (OAB 2246/MS), FERNANDA SCHECHTEL KOCH (OAB 92065/PR), DARCY MAGALHAES NETO (OAB 197181/MG), JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB 186113/RJ), YUNA KIWARA (OAB 93217/PR), YUNA KIWARA (OAB 93217/PR), LOHAMA BARBOSA NASCIMENTO (OAB 54907/SC), CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA (OAB 33560/ES), BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 167320/RJ), BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 167320/RJ), HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA (OAB 29361/CE), DANTON CAVALCANTE BEZERRA (OAB 12258/AM), HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ (OAB 168448/RJ), SÉRGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB 45299/SC), GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 218045/RJ), TAÍS FARIA SERAGUCI (OAB 20715/MS), GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (OAB 8952/RN), NILTON JORGE MATOS (OAB 18400/MS), VITOR CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 74708/MG), STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA (OAB 25775/GO), EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR (OAB 453526/SP), BRUNA DA SILVA RODRIGUES (OAB 39857/SC), EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (OAB 5262/PI), GUSTAVO LOPES PINHEIRO (OAB 108272/PR), BRUNO DOS SANTOS ANJOS (OAB 53488/BA), ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 206472/RJ), REINALDO PONTES BORGES JUNIOR (OAB 466984/SP), FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 78002/PR), JOSÉ LEANDRO OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB 42456/BA), ÉVILA CAMILA DA SILVA MOURA (OAB 14575/AM), MARCOS VINÍCIUS DE MORAES (OAB 3540A/MT), EMMANUELLE STHÉPHANIE BARROS TABOSA VIANA (OAB 48780/PE), CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI (OAB 66434/PR), SÍLVIO DE SOUZA LÔBO JÚNIOR (OAB 38922/GO), MARIANA DE MATOS JERICÓ E SILVA (OAB 12062/RN), RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO (OAB 64705/PR), AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 14702-A/MA), LEONARDO MENDONÇA DA ROCHA (OAB 17877/RN), LEONARDO MENDONÇA DA ROCHA (OAB 17877/RN), JOSE CARLOS DE AZEVEDO FERRAZ (OAB 202452/RJ), LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB 118451/RS), GIBBSON DIAS SILVA ANDRADE (OAB 46321/PE), DANIELLE DE ALMEIDA WAGENFUHR (OAB 49666/PR), GRAZIELA CARDOSO VANIN (OAB 48053/RS), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), MARCELO BRANDÃO (OAB 113590/RS), MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA (OAB 24650/MT), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ANDREI AUTRAN DE ALENCAR (OAB 52629/PE), BRUNO VIEIRA NOGUEIRA PACHECO MORAES (OAB 175252/RJ), ROSANA TOSTI RIZZATO (OAB 71395/PR), TIAGO FOGAÇA RODRIGUES (OAB 86824/PR), EDSON LUIS MILLNITZ (OAB 9971/SC), MECHELLI OLIVEIRA RIBEIRO COSMO (OAB 25119/MT), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), JESSICA GONZAGA DA SILVA (OAB 51180/PE), AMANDA REGINA MATIAS (OAB 93521/PR), GUSTAVO COUTINHO HORTA (OAB 23146/ES), PAULO ROBERTO ELIAS FILHO (OAB 53671/GO), WALID MOUHANNA (OAB 97355/PR), JULLIE DANIELLE DO CARMO ALMEIDA (OAB 33057/BA), CAMILA PAOLLA CINTRA SILVA (OAB 35963/PE), HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA (OAB 3613/RO), LUDMILA DE ARAUJO MIRANDA GUIMARAES (OAB 113415/MG), ADRIANA MARTINS DE PAULA (OAB 3605/RO), RODRIGO GOMES PAES DE LIRA (OAB 40814/PE), RENATO DE SOUZA PINTO (OAB 8794/AM), ANDREI AUTRAN DE ALENCAR (OAB 52629/PE), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), IGNALDO FRANCISCO FERNANDES (OAB 39712/BA), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), KETLYN CAROLINE SCHMID (OAB 21200O/MT), MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR (OAB 12247/MA), JORGE SEYFERTH (OAB 44507/SC), JOSÉ CLEBSON SILVA DE FARIAS (OAB 18313/AL), PAULO SERGIO SOARES PEREIRA (OAB 184242/MG), TATIANA APARECIDA DE SOUZA LAGASSE (OAB 192209/MG), LIDINALVA RODRIGUES LOPES (OAB 156278/MG), ITIEL FELIX LIMA (OAB 55491/DF), PAULO ROBERTO ELIAS FILHO (OAB 53671/GO), ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (OAB 56287/RJ), MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 481720/SP), LUCAS MATEUS RODRIGUES (OAB 100649/PR), D´JENIFFER FRANCISCO DA PENHA (OAB 204583/RJ), PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB 105471/RS), ALICE SILVA LEITE DEDA (OAB 42173/BA), ALICE SILVA LEITE DEDA (OAB 42173/BA), ELLEN CAROLINE MOTTIN (OAB 80806/PR), ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 54180/BA), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR (OAB 203560/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), RAFAEL VICENTE D´AURIA JUNIOR (OAB 200714/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP), RENATA APARECIDA CURY FIORIM (OAB 198845/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), FREDERICO RESENDE MANGO (OAB 203656/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), DONISETI PAIVA (OAB 217006/SP), MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO (OAB 216592/SP), CLEIDE APARECIDA ALBERTINO (OAB 215726/SP), CLEIDE APARECIDA ALBERTINO (OAB 215726/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES (OAB 212655/SP), FABIO MINORU MARUITI (OAB 211602/SP), ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (OAB 204387/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), PATRÍCIA FEITOSA DE LIMA (OAB 208688/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ERIC CORONADO RAMOS (OAB 204425/SP), DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), LUCIANO DE SALES (OAB 180150/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA (OAB 189905/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), JUSSARA MORSELLI (OAB 188503/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), RICARDO ROSSETT BARGHETTI (OAB 182638/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), ÉRICO TARCISO BALBINO OLIVIERI (OAB 184337/SP), NUBIA CARNEL COSTA (OAB 184180/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULA RAGO FALLER (OAB 182861/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), MICHELE VIEIRA CAMACHO (OAB 254564/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), SANDRA OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 252193/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), VANIA LUCIA SELAIBE (OAB 250307/SP), ERICK MILLER (OAB 249981/SP), DANILO JOAQUIM DE LIMA (OAB 249496/SP), RAMON LEITE BARBOSA (OAB 248610/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), HERBERT DE SOUZA BAENA SEGURA (OAB 227395/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 237936/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), RUBIA FERNANDES MIRANDA DA SILVA (OAB 241914/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAMILA BONO DE OLIVEIRA (OAB 237981/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 237936/SP), MARCELLO MIRANDA BATISTA (OAB 237822/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), GIULIANA ANGELICA ARMELIN (OAB 233171/SP), NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), ERNANI MAS TORRECILLA (OAB 130444/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), PAULO TARSO CORREIA LEITE (OAB 134796/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), ADRIANA MONACO BIAZON (OAB 132422/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARCEL WAGNER DE FIGUEIREDO DROBITSCH (OAB 131684/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), ANTONIO CARLOS INOCENCIO (OAB 130402/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CELIA CRISTINA DA SILVA (OAB 143873/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), CLEIDE RICARDO (OAB 104502/SP), RIAD NASSIB SALEH KADRI (OAB 102689/SP), RIAD NASSIB SALEH KADRI (OAB 102689/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARIO IVO MILANI DE MORAES (OAB 110506/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), SELMA DE VASCONCELLOS E SILVA ROSA (OAB 116458/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE (OAB 115576/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MONICA CORREA (OAB 113785/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), ELISANGELA DE PAULA TELES VITALE (OAB 178159/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ÂNGELA VÂNIA POMPEU (OAB 165212/SP), ÂNGELA VÂNIA POMPEU (OAB 165212/SP), FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB 163906/SP), ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP), ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP), PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA (OAB 163319/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), ADRIANA CARVALHO FONTES (OAB 178126/SP), HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP), ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS (OAB 17624/SP), FÁBIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB 176018/SP), ANDERSON ROGERIO PRAVATO (OAB 174093/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), MAURÍCIO MARZOCHI (OAB 173794/SP), DANIEL DE GODOY PILEGGI (OAB 173740/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (OAB 170258/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), BRUNA LONRENSATTO E SILVA (OAB 168806/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA (OAB 156794/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA (OAB 144917/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCAS (OAB 161335/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 158596/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), IGOR LIMA DE FREITAS (OAB 85340/RJ), ALEX SANDRO PEREIRA ALVES (OAB 336703/SP), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (OAB 18895/PE), PAULA FABIANI PEREIRA FIRMINO (OAB 342721/SP), GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP), MARIA JIMENA NEME ICART (OAB 41939/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), ALEX SANDRO PEREIRA ALVES (OAB 336703/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), KLEBER MIGUEL DA COSTA (OAB 337439/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP), NATALIA QUINTAL DE ARAUJO (OAB 338045/SP), PAULA ALEXSANDRA CONSALTER CAMPOS (OAB 495953/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), MARIA CRISTINA D'AMICO (OAB 57705/RS), RAFAEL MUNHOZ DE MELLO (OAB 25700/PR), CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES (OAB 60544/PR), JOÃO BARROS FERREIRA JÚNIOR (OAB 7002/MT), ANDRÉ XAVIER ALVES (OAB 37657/SC), MARCOS VINICIO PACE DE OLIVEIRA (OAB 349000/SP), FABIO TERTULIANO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 96965/MG), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), MÔNICA MORGAN VERONEZI (OAB 30942/SC), GABRIELA MENDES MARIA (OAB 347644/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), WESLEY ARAUJO LEAL (OAB 343462/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), CHRISTIAN DE OLIVEIRA (OAB 314578/SP), GABRIEL HENRIQUE SANTORO (OAB 318613/SP), GABRIEL HENRIQUE SANTORO (OAB 318613/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), LOUISE CÂMARA PINTO DINIZ (OAB 34859/PR), LOUISE CÂMARA PINTO DINIZ (OAB 34859/PR), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), RICARDO PERVELLI DELLA ROSA (OAB 316295/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP), DIOGO CELESTINO TABOSA (OAB 315255/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA (OAB 30715/PR), EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 314136/SP), EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 314136/SP), GUILHERME DA SILVA (OAB 131975/RJ), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES (OAB 3749/MT), FRANCISCO EDILSON ALBUQUERQUE (OAB 3200/CE), TATIANE SANTOS SILVA (OAB 312575/SP), VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB 34902/RS), LUCIANO MENDONÇA (OAB 58780/RS), FABIO BOLDRINI AZEVEDO (OAB 55496/RS), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), TATIANA PIRES DA SILVA (OAB 330875/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR (OAB 330017/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), VIVIANE FREIRE MOTA (OAB 329016/SP), JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL (OAB 327707/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS (OAB 325873/SP), BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB 13146/ES), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP), CLEONICE FERNANDES LIMA (OAB 323322/SP), DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP), FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), FABIO SANTIAGO DINIZ (OAB 98783/RJ), RAFAEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 368334/SP), HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG), HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG), DANNY MOREIRA DUARTE (OAB 30466/DF), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), CLAUDIA CRISTINA FORIN (OAB 368955/SP), LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 32875/SC), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP), PAULO TEIXEIRA MARTINS (OAB 52711/PR), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 478149/SP), POLLIANA SOUZA DA SILVA (OAB 364813/SP), ELIEL SILVA MACHADO SANTOS (OAB 364474/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), TIAGO AZNAR MENDES (OAB 50356/PR), JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB 19632/PE), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB 172040/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), IAN GANCIAR VARELLA (OAB 374459/SP), WELLINGTON MAGALHÃES SILVA DO VALE (OAB 179503/RJ), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), EDNALDO MANOEL DA LUZ (OAB 370723/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), SANDRA MARIA REIS BELIZÁRIO (OAB 23023PR/), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), SAMARA TORRES VIEIRA (OAB 39385/GO), MARIANA GUIMARÃES COELHO (OAB 353035/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ROBERTA SOARES SÃO JOSÉ (OAB 31848/GO), LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS (OAB 350984/SP), RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO (OAB 15473/PE), RAFAEL PARISI ABDOUCH (OAB 358811/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES (OAB 362543/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB 49991/RJ), WAGNER PASTORE (OAB 358614/SP), WAGNER PASTORE (OAB 358614/SP), WAGNER PASTORE (OAB 358614/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), MATEUS CATALANI PIRANI (OAB 358958/SP), RAFAEL BOGNAR CORDEIRO (OAB 358810/SP), HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), CLAUDIA FLAURINDO DE FREITAS (OAB 15189/MS), GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB 356176/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 355929/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP), RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 91845/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OSWALDO EUFRASIO JUNIOR (OAB 91158/SP), MELITHA NOVOA PRADO (OAB 89993/SP), DEBORAH ABBUD JOAO (OAB 89151/SP), DEBORAH ABBUD JOAO (OAB 89151/SP), DEBORAH ABBUD JOAO (OAB 89151/SP), DEBORAH ABBUD JOAO (OAB 89151/SP), DEBORAH ABBUD JOAO (OAB 89151/SP), JOSE CARLOS MOISES (OAB 95433/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA (OAB 86556/SP), NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB 85708/SP), NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB 85708/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ELIAS JOSE BARBOSA FILHO (OAB 80151/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), CLAUDIA GIBELLI DAVID STEGELITZ (OAB 257814/SP), ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS (OAB 261561/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP), EVANDRO HILARIO DA SILVA (OAB 264710/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JOSE ROBERTO DANTAS DOS SANTOS (OAB 262822/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), MARIA BERNADETTE PEREIRA LEITE (OAB 95657/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA (OAB 264167/SP), AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), MARINO LIMA SILVA FILHO (OAB 260788/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO (OAB 261544/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA (OAB 254653/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), DANIEL FERREIRA BYKOFF (OAB 71076/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MANOEL ANTONIO RIBEIRO (OAB 39490/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), MIRIAM MEDEIROS (OAB 62457/SP), ZILA APARECIDA DA CRUZ (OAB 54928/SP), MARIA CATARINA BENETTI (OAB 52792/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), VICTOR COSTA ADJUTO (OAB 32310/DF), CRISTHIANNE MARIA DINIZ (OAB 296225/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB 302022/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), CRISTHIANNE MARIA DINIZ (OAB 296225/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA (OAB 295407/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO (OAB 290841/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), FRANCISO PIRES BRAGA FILHO (OAB 12505/PE), VICTOR COSTA ADJUTO (OAB 32310/DF), PAULO RAFAEL GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 311324/SP), PAULO RAFAEL GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 311324/SP), LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA (OAB 13542/ES), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), ALESSANDRO JUNIOR MASSARELLI DUARTE (OAB 309601/SP), JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM (OAB 34487/PR), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ITAMAR BARROS CIOCHETTI (OAB 98283/SP), EDILENE COMODORO VILLANI (OAB 306440/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), RICARDO HOPPE (OAB 379381/SP), MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP), MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP), MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP), ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA (OAB 119476/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), SANTIAGO MENDES CORTES (OAB 268556/SP), SIMONE MARIA GOMES (OAB 271847/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP), PRISCILA MANTARRAIA LIMA (OAB 267941/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP), VINICIUS TADEU JULIANI (OAB 257546/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ (OAB 290375/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ (OAB 290375/SP), WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ (OAB 290375/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), WASHINGTON FERNANDES DE SOUSA (OAB 286401/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), LUCAS CAPASSI FERRARI ANTUNES VIEIRA (OAB 283389/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), CAMILA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 279724/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP), ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP), EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 271217/SP), RODRIGO FELIPE CUSCIANO (OAB 271322/SP), DANIELA RIBEIRO NEVES MOZZO (OAB 274895/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47088 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). Nota de cartório a Vera Maria Troccoli Vitorino: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47099 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA (OAB 18354/GO), FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB 34673/DF), ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL), RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO (OAB 448026/SP), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANDRÉ FONSECA ROLLER (OAB 20742/DF), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB 79153/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JÉSSICA MAGALHÃES MIRANDA (OAB 7402/RO), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), JENIFFER DE CASTRO TENCA (OAB 14784/MT), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ALINE MAIARA VIANA MOREIRA (OAB 21048/MS), ALINE MAIARA VIANA MOREIRA (OAB 21048/MS), KATIA VANESSA DE SOUZA (OAB 101886/PR), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES (OAB 89482/PR), ELAINE ARAUJO NEVES (OAB 56317/DF), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB 38453/PR), PEDRO ARTONI CARVALHO LUCAS (OAB 447188/SP), MELISSA BARBOSA CRO (OAB 109922/RJ), LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES (OAB 28689/GO), PAMELA FRANCISCA MARINHO JOSE DINIZ (OAB 44728/PE), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA (OAB 84077/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), DENIS DE JESUS SALES (OAB 11836/SE), MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB 36161/SC), KLÉBER MORENO SONCELA (OAB 14145/MS), GABRIEL RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA (OAB 441166/SP), AMANDA ROSSO SCOTTI (OAB 36463/SC), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), TAISE ALVES DA SILVA (OAB 44452/BA), KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS (OAB 38491/SC), GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR (OAB 451088/SP), APOLLO LUIS HAGER AMARAL (OAB 173933/RJ), JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO (OAB 88082/RS), LARISSA GOULART CARRAMAL DA SILVA (OAB 44588/GO), MARCIO FLORINDO DA SILVA (OAB 143124/RJ), JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN (OAB 18651/MT), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB 144198/RJ), LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB 144198/RJ), TADEU RABELO PEREIRA (OAB 9747/DF), MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (OAB 2475/DF), MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ (OAB 10078/RN), IVANA POLICARPO MOITA (OAB 4860/PI), FÁBIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 11963/SE), FERNANDA SCHECHTEL KOCH (OAB 92065/PR), LUANA DOS SANTOS LOPES VAZ (OAB 152115/RJ), SHEILA TORQUATO HUMPHREYS (OAB 41869/PR), SHEILA TORQUATO HUMPHREYS (OAB 41869/PR), PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS (OAB 176271/MG), MARA AMARAL REZENDE (OAB 171258/MG), LÁZARO LOPES (OAB 2246/MS), MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA (OAB 20702/ES), MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB 96542/RS), MARGARETH DOS SANTOS SILVA (OAB 103682/RJ), MARGARETH DOS SANTOS SILVA (OAB 103682/RJ), JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 215139/RJ), JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 215139/RJ), YASMINE ABRAHÃO AHMAD SERPA (OAB 42168/BA), PALOMA REZENDE MATHIAS (OAB 27343/ES), FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49748/BA), FABRÍCIO ZACCARELLI ASSIS DALTRO (OAB 38370/BA), PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO (OAB 42781/SC), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES DE LIMA (OAB 24537/O/MT), RANGEL EVANGELISTA FREITAS (OAB 53404/BA), FELLIPE ADISSON BARBOSA FERREIRA (OAB 42772/CE), RAFAEL FERNANDES DA COSTA (OAB 24250/PB), RAFAEL FERNANDES DA COSTA (OAB 24250/PB), BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB 55435/SC), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB 52077/PR), ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB 52077/PR), ROSELI MARIA DEL GROSSI BERGAMINI (OAB 11149/MS), EVANDRO MONEZI BENEVIDES (OAB 25976OMT), MAURISON MICHEL DUTRA LEITE (OAB 102707/RS), ROSENDO NETO SILVA ALVES (OAB 53922/BA), ANTONIO LUCAS TOMAZONI (OAB 69423/PR), BERNADETE STACZAK ANDRADE (OAB 109008/RS), THAÍS BRITO FARIA MACIEL (OAB 172354/MG), JULIANA MIRIAN CARTERI DE ASSUMPÇÃO (OAB 102033/RS), JÉSSICA VERDE DE ARAÚJO (OAB 38614/BA), JANAÍNA MATHIAS GUILHERME SOARES (OAB 20975/GO), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB 39128/BA), BERNADETE STACZAK ANDRADE (OAB 109008/RS), PABLO VIANNA ROLAND (OAB 77700/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), ANGELA SANTANA DE ALBUQUERQUE (OAB 110128/MG), BRUNO DE BORTOLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 115251/RS), NATASJA DESCHOOLMEESTER (OAB 2140/AM), FLAVIO JOSE DA ROCHA (OAB 23640/DF), FLAVIO JOSE DA ROCHA (OAB 23640/DF), JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 16414/RN), HENRIQUE ANTONIO DE LIMA NETO (OAB 20569/MT), MAURICIO CESCON NIEDERAUER (OAB 75563/RS), DEBORA MARIA GURGEL (OAB 108521/MG), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 22092/ES), FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 417593/SP), LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA (OAB 416802/SP), CARLOS ALBERTO SILVÉRIO JÚNIOR (OAB 416636/SP), ÉVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB 88114/RS), TIAGO LUIS SILVEIRA LORIO (OAB 72464/RS), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), MARCOS ROBERTO BUNN (OAB 31179/SC), MURILO MARTINS CAMELO (OAB 21479/BA), DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 20708/O/MT), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO (OAB 11960/PA), LUCIANO MORAL LOPES (OAB 28956/BA), THIAGO DEOLINO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 32212/BA), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), ANDREIA STRASSBURGER (OAB 28584/PR), LUCAS HENRIQUE PODEROSO (OAB 94668PR/), DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI (OAB 62187/PR), ELIZABETH RAMOS BATISTA (OAB 26135/CE), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), LIRIA SILVANA VIEIRA (OAB 47264/PR), CLEVERSON QUIRINO DA SILVA (OAB 20548/MS), CLEVERSON QUIRINO DA SILVA (OAB 20548/MS), KARLA MARIANA DE MELO CHIAVEGATTO (OAB 5890/AM), WILLIAM W Z P CAMPOS (OAB 40108/PR), ANDRÉIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 109746/MG), ALANA LINHARES FIGUEIREDO COTA (OAB 110386/MG), CESAR SAVIOLI (OAB 145091/MG), MABLON SILVA FRAGA (OAB 516310/SP), PEDRO RIZZO BAZZOLI (OAB 136179/MG), DIOMAR SAVIO DE ALMEIDA (OAB 75624/MG), KADU FARIA RODRIGUES (OAB 6351/TO), LETÍCIA DUTRA SETTE FURLAN (OAB 405457/SP), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), RUBIA FABIANA BAJA (OAB 26989/PR), HAIDE MARIA SCHMITZ (OAB 24752/SC), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), CAROLINE TAVARES (OAB 408585/SP), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB 17144/ES), GREICE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA (OAB 412728/SP), GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS (OAB 11864/PI), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), JACKSON DUTRA (OAB 92030/RS), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB 44153/SC), MARCOS ANTONIO PEREIRA BORGES (OAB 30421/PR), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 19237/BA), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB 104361/MG), MONICK DE SOUZA QUINTAS (OAB 52555DF/), MONICK DE SOUZA QUINTAS (OAB 52555DF/), RODRIGO NITOLE SOARES (OAB 186265/RJ), BIANCA SANTOS COELHO WHARRY (OAB 433243/SP), MARCELO SALES GUIMARAES (OAB 43633/DF), SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 19237/BA), MICHELI PRESOTTO (OAB 98652/RS), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), RODOLFO STADTLOBER (OAB 92508/PR), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB 96291/RJ), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 438284/SP), LISIANE ALVES GOMES (OAB 50471/RS), CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA (OAB 76785/PR), ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (OAB 485788/SP), ALESSANDRO JOSE SEABRA GONÇALVES FEIO (OAB 21514/PA), LUCIANA RODRIGUES PINTO (OAB 9164/AM), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MICHELE FERNANDA PRETI COSTA (OAB 436122/SP), PEDRO JOÃO MARTINS FILHO (OAB 81035/PR), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), MARIA DE FATIMA ARAUJO DO RIO (OAB 170369/RJ), VINICIUS DUARTE SIQUEIRA (OAB 427318/SP), MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA (OAB 426101/SP), LENILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 11065/MS), NATHÁLIA NOVAIS RANGEL DE SOUZA (OAB 424655/SP), GEAZI DE OLIVEIRA VIÉGAS (OAB 40385/SC), CAROLINE VALLE DOS SANTOS (OAB 143216/RJ), JULIANA CRISTINA JORGE (OAB 423896/SP), THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES (OAB 104831/MG), JOSANE VALERIANO VIANA (OAB 34997/SC), MARIA DO CARMO MERAT TAVARES (OAB 66451/RJ), GUILHERME FADIGAS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 422469/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP), CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL (OAB 29611/GO), FELIPE GON DOS SANTOS (OAB 18772/MS), CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL (OAB 29611/GO), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), RENATA SANTOS DE MELO MOREIRA (OAB 427971/SP), MARCOS PEREIRA FERNANDES (OAB 19022/MS), HELVER CRAI DE SOUZA SILVA (OAB 186475/RJ), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), CLÁUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB 84647/RS), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), FERNANDA BARBOSA RAMIRES (OAB 100773/PR), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), VINICIUS COSTA FERNANDES (OAB 168808/RJ), GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGÓRIO (OAB 36944/GO), SÉRGIO SALOMÃO DINIZ MAIA BARRETO (OAB 20878/PE), CAMILA MOREIRA TEIXEIRA (OAB 24884/ES), BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA (OAB 98460/PR), JULIANA SILVA ABIDO (OAB 86244/RS), JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO (OAB 59603/PR), MARIANA MAJELA DA SILVA (OAB 214805/RJ), ATILA CARDOSO DE LIMA (OAB 103750/RJ), ANELINE KAPPAUN (OAB 96370/RS), BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ (OAB 471888/SP), LUCAS GALINDO SOBRAL BARROS (OAB 15961/AL), TAIS SANTANA FERREIRA (OAB 50032/BA), ALCINDO LIMA NETO (OAB 19857/PR), POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER (OAB 97904/MG), JESSICA CRISTINE DE CARVALHO (OAB 49920/GO), DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS (OAB 12671/MT), VALQUIRIA CASTRO PEREIRA (OAB 88655/RS), BRENO ALMEIDA CARLOS (OAB 21392/O/MT), THASSIA BITENCOURT PEREIRA DA SILVA (OAB 208075/RJ), RAQUEL VIDAL BEZERRA (OAB 14376/AM), ALVARO ANTONIO BOF (OAB 26289/RS), MARINA FERNANDES DINIZ MAIA (OAB 20808/PE), JOÃO CARLOS PAIVA DA SILVA (OAB 16666/PE), CAMILA CAROLINA ROCHA (OAB 86344/PR), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 26613/RJ), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 26613/RJ), EMMANUEL CASAGRANDE (OAB 39797/PR), MARIANA DE MATOS JERICÓ E SILVA (OAB 12062/RN), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 206472/RJ), REINALDO PONTES BORGES JUNIOR (OAB 466984/SP), FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 78002/PR), JOSÉ LEANDRO OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB 42456/BA), ÉVILA CAMILA DA SILVA MOURA (OAB 14575/AM), MARCOS VINÍCIUS DE MORAES (OAB 3540A/MT), EMMANUELLE STHÉPHANIE BARROS TABOSA VIANA (OAB 48780/PE), JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS), KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430AC), GUSTAVO LOPES PINHEIRO (OAB 108272/PR), MARCELO BRANDÃO (OAB 113590/RS), MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA (OAB 24650/MT), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI (OAB 66434/PR), GUILHERME COELHO MACHADO (OAB 31338/SC), RODRIGO MONJARDIM VALLORINI (OAB 15107ES/), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES (OAB 20941/MT), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO (OAB 27139/MT), FLÁVIO RICARDO SCHMIDT (OAB 21616/PR), ALINE TEODORO PORTO (OAB 22820/MT), NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT), VIVIANE FRANCISCO PINTO (OAB 488538/SP), ROGERIO DE MIRANDA CIQUEIRA (OAB 169955/MG), GABRIEL XAVIER CARDOSO (OAB 17593/PB), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB 16973/RN), JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 20410/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA (OAB 12248/CE), NATALY MOITIM BARBIERI (OAB 15968/ES), LAURA HORST (OAB 119659/RS), ELZA MARIA BUZETTI (OAB 29619/PR), MIGUEL MAZZUCHINI BATTISTEL (OAB 129686/RS), TENILLE GOMES FREITAS (OAB 25230/BA), ANDRÉ CARLOS NERY (OAB 22527/MS), RITA DE CASSIA FRUTUOSO DOS ANJOS (OAB 43989/BA), ANIE SORENIMA FIRMINO OLIVEIRA (OAB 204291/MG), WILLIAN LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (OAB 34203/ES), BRUNA FERRARO LEONE (OAB 195888/RJ), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), GABRIEL DE CASTRO JUVENAL (OAB 59601/PE), RENATO BENVINDO FRATA (OAB 27187/PR), THAÍS PEREIRA MENDES (OAB 221334/RJ), JOSE PEDRO TURELA (OAB 19861/RS), DENILSON RODRIGUES MORENO (OAB 216566/RJ), ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO (OAB 56264/RS), ELISA GONZALEZ CORSO (OAB 33387/SC), TÁSSIA VALÉRIA MACHADO DE LIMA (OAB 55710/BA), JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA (OAB 14984/RN), JOSE PEDRO TURELA (OAB 19861/RS), RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD (OAB 10449/MA), ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB 184002/MG), ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB 184002/MG), LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO (OAB 8379O/MT), EMERSON FELIPE FERNANDES DE MORAIS (OAB 9765/RN), THAÍS PEREIRA MENDES (OAB 221334/RJ), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14402/AM), CAROLINA RAMOS (OAB 217995/MG), VANDERLAN ALMEIDA SOUZA (OAB 52900/GO), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB 106923/MG), ALINE ABRANTES NASCIMENTO (OAB 139947/MG), APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 18308/ES), SABRINA CONSTANT GOULART (OAB 26616SC), JAIME SANTANA ORRO SILVA (OAB 6.072-B/MT), MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 114701/RS), ALVARO LUIZ DE QUEIROZ (OAB 58977/RS), ALVARO LUIZ DE QUEIROZ (OAB 58977/RS), ARIANE PIMENTEL FELTRIN BARTH (OAB 89584/PR), LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES (OAB 41699/GO), LUCIANO NOGUEIRA TELLES (OAB 17288/ES), LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB 181047/MG), ELISANDRA BARRETO JORDÃO (OAB 135957/RJ), PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (OAB 28395/BA), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA (OAB 3006/AM), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB 21557/BA), MARCIO MACIEL PLETZ (OAB 58405/RS), THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA (OAB 201988/MG), ANDRÉA SOARES BARBOSA (OAB 0964B/PE), PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 162847/RJ), THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB 187654/MG), MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA (OAB 8421/RN), PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), DARCY MAGALHAES NETO (OAB 197181/MG), CECIVANIA FARIAS DA FONSECA (OAB 34489/PE), LEONARDO ESPINDOLA (OAB 97964/RJ), RAPHAELA HELOISE DE ASSIS E SILVA (OAB 45325/PE), ITAMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 11173/MS), SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA (OAB 13270/MA), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), ALEXANDRE ABREU LUCIO (OAB 122827/MG), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), LORENNA RANNA BAILONA (OAB 49551/GO), GILSON CESAR STEFANES (OAB 3964/RO), FRANCISCO FLORISVAL FREIRE (OAB 18573/MS), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR (OAB 109163/MG), RAFAEL COSTA PINHEIRO (OAB 218946/RJ), BRUNA DA SILVA RODRIGUES (OAB 39857/SC), EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (OAB 5262/PI), SÉRGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB 45299/SC), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), EDUARDO NAKONECZWZY (OAB 68328/PR), EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR (OAB 453526/SP), RAFAEL COSTA PINHEIRO (OAB 218946/RJ), ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI (OAB 451716/SP), SERGIO EDEZIO MOREIRA (OAB 14193/DF), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB 33798/RS), LILIAN MARIA FROZZA (OAB 103333/RS), RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS (OAB 8939/AM), JOÃO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (OAB 103588/PR), YUNA KIWARA (OAB 93217/PR), DANTON CAVALCANTE BEZERRA (OAB 12258/AM), YUNA KIWARA (OAB 93217/PR), LOHAMA BARBOSA NASCIMENTO (OAB 54907/SC), CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA (OAB 33560/ES), BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 167320/RJ), BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 167320/RJ), HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA (OAB 29361/CE), STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA (OAB 25775/GO), HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ (OAB 168448/RJ), JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB 186113/RJ), GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 218045/RJ), TAÍS FARIA SERAGUCI (OAB 20715/MS), GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (OAB 8952/RN), NILTON JORGE MATOS (OAB 18400/MS), VITOR CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 74708/MG), SÍLVIO DE SOUZA LÔBO JÚNIOR (OAB 38922/GO), MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 481720/SP), JOSÉ CLEBSON SILVA DE FARIAS (OAB 18313/AL), PAULO SERGIO SOARES PEREIRA (OAB 184242/MG), TATIANA APARECIDA DE SOUZA LAGASSE (OAB 192209/MG), LIDINALVA RODRIGUES LOPES (OAB 156278/MG), ITIEL FELIX LIMA (OAB 55491/DF), IGNALDO FRANCISCO FERNANDES (OAB 39712/BA), ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (OAB 56287/RJ), JORGE SEYFERTH (OAB 44507/SC), LUCAS MATEUS RODRIGUES (OAB 100649/PR), D´JENIFFER FRANCISCO DA PENHA (OAB 204583/RJ), PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB 105471/RS), ALICE SILVA LEITE DEDA (OAB 42173/BA), ALICE SILVA LEITE DEDA (OAB 42173/BA), ELLEN CAROLINE MOTTIN (OAB 80806/PR), ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 54180/BA), PAULO ROBERTO ELIAS FILHO (OAB 53671/GO), JOSE CARLOS DE AZEVEDO FERRAZ (OAB 202452/RJ), BRUNO DOS SANTOS ANJOS (OAB 53488/BA), RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO (OAB 64705/PR), AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 14702-A/MA), LEONARDO MENDONÇA DA ROCHA (OAB 17877/RN), LEONARDO MENDONÇA DA ROCHA (OAB 17877/RN), MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR (OAB 12247/MA), LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB 118451/RS), GIBBSON DIAS SILVA ANDRADE (OAB 46321/PE), DANIELLE DE ALMEIDA WAGENFUHR (OAB 49666/PR), GRAZIELA CARDOSO VANIN (OAB 48053/RS), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), KETLYN CAROLINE SCHMID (OAB 21200O/MT), EDER PORFIRO MUNIZ (OAB 36647/GO), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RODRIGO GOMES PAES DE LIRA (OAB 40814/PE), RENATO DE SOUZA PINTO (OAB 8794/AM), ANDREI AUTRAN DE ALENCAR (OAB 52629/PE), ANDREI AUTRAN DE ALENCAR (OAB 52629/PE), JOSIANE NUNES MATEUS SILVA (OAB 31519/ES), RODRYGO VINICIUS MESQUITA (OAB 20147/GO), ADRIANA MARTINS DE PAULA (OAB 3605/RO), VANIA MARIA BABILON (OAB 13729/ES), EDUARDO BARBOSA CAMPOS (OAB 100221/RJ), OSMAR LUIZ PRETTO (OAB 20696O/MT), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), ANA CAROLINE CHAVES OLEARI (OAB 22022/PA), ELAINE MARINHO SOARES (OAB 153071/RJ), GLEICE VAZ FEIJO (OAB 165604/RJ), PAULO ROBERTO ELIAS FILHO (OAB 53671/GO), JESSICA GONZAGA DA SILVA (OAB 51180/PE), ROSANA TOSTI RIZZATO (OAB 71395/PR), TIAGO FOGAÇA RODRIGUES (OAB 86824/PR), EDSON LUIS MILLNITZ (OAB 9971/SC), MECHELLI OLIVEIRA RIBEIRO COSMO (OAB 25119/MT), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), LUDMILA DE ARAUJO MIRANDA GUIMARAES (OAB 113415/MG), AMANDA REGINA MATIAS (OAB 93521/PR), GUSTAVO COUTINHO HORTA (OAB 23146/ES), BRUNO VIEIRA NOGUEIRA PACHECO MORAES (OAB 175252/RJ), WALID MOUHANNA (OAB 97355/PR), JULLIE DANIELLE DO CARMO ALMEIDA (OAB 33057/BA), CAMILA PAOLLA CINTRA SILVA (OAB 35963/PE), HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA (OAB 3613/RO), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), ELISANGELA DE PAULA TELES VITALE (OAB 178159/SP), ADRIANA CARVALHO FONTES (OAB 178126/SP), HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP), ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS (OAB 17624/SP), FÁBIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB 176018/SP), ANDERSON ROGERIO PRAVATO (OAB 174093/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULA RAGO FALLER (OAB 182861/SP), RICARDO ROSSETT BARGHETTI (OAB 182638/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), LUCIANO DE SALES (OAB 180150/SP), NUBIA CARNEL COSTA (OAB 184180/SP), ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP), ÂNGELA VÂNIA POMPEU (OAB 165212/SP), FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB 163906/SP), ÂNGELA VÂNIA POMPEU (OAB 165212/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA (OAB 163319/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), MAURÍCIO MARZOCHI (OAB 173794/SP), DANIEL DE GODOY PILEGGI (OAB 173740/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP), KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (OAB 170258/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), BRUNA LONRENSATTO E SILVA (OAB 168806/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP), ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), PATRÍCIA FEITOSA DE LIMA (OAB 208688/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP), FABIO MINORU MARUITI (OAB 211602/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ERIC CORONADO RAMOS (OAB 204425/SP), ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (OAB 204387/SP), FREDERICO RESENDE MANGO (OAB 203656/SP), JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR (OAB 203560/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), RAFAEL VICENTE D´AURIA JUNIOR (OAB 200714/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES (OAB 212655/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), DONISETI PAIVA (OAB 217006/SP), MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO (OAB 216592/SP), CLEIDE APARECIDA ALBERTINO (OAB 215726/SP), CLEIDE APARECIDA ALBERTINO (OAB 215726/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), ÉRICO TARCISO BALBINO OLIVIERI (OAB 184337/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA (OAB 189905/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), JUSSARA MORSELLI (OAB 188503/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), RENATA APARECIDA CURY FIORIM (OAB 198845/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), PAULO TARSO CORREIA LEITE (OAB 134796/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), ADRIANA MONACO BIAZON (OAB 132422/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCEL WAGNER DE FIGUEIREDO DROBITSCH (OAB 131684/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), ERNANI MAS TORRECILLA (OAB 130444/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), ANTONIO CARLOS INOCENCIO (OAB 130402/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), CLEIDE RICARDO (OAB 104502/SP), RIAD NASSIB SALEH KADRI (OAB 102689/SP), RIAD NASSIB SALEH KADRI (OAB 102689/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), SELMA DE VASCONCELLOS E SILVA ROSA (OAB 116458/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE (OAB 115576/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MONICA CORREA (OAB 113785/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), MARIO IVO MILANI DE MORAES (OAB 110506/SP), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA (OAB 156794/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB 161386/SP), MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCAS (OAB 161335/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 158596/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CELIA CRISTINA DA SILVA (OAB 143873/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA (OAB 144917/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), EDDIE PARISH (OAB 23186/BA), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), IGOR LIMA DE FREITAS (OAB 85340/RJ), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB 172040/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), IAN GANCIAR VARELLA (OAB 374459/SP), WELLINGTON MAGALHÃES SILVA DO VALE (OAB 179503/RJ), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR (OAB 20779/ES), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS), LUCAS DE MELO FREIRE ROSSILHO (OAB 380038/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), RUBENS MOREIRA FILHO (OAB 380148/SP), JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (OAB 35446/DF), JOSE LUIZ MONTEIRO (OAB 61003/PR), ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), EVERTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 378068/SP), ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA (OAB 377081/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP), HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA (OAB 10780/AL), PAULO TEIXEIRA MARTINS (OAB 52711/PR), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), RAFAEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 368334/SP), BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 32875/SC), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP), LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 478149/SP), POLLIANA SOUZA DA SILVA (OAB 364813/SP), ELIEL SILVA MACHADO SANTOS (OAB 364474/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), TIAGO AZNAR MENDES (OAB 50356/PR), JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB 19632/PE), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), SANDRA MARIA REIS BELIZÁRIO (OAB 23023PR/), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), EDNALDO MANOEL DA LUZ (OAB 370723/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), CLAUDIA CRISTINA FORIN (OAB 368955/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG), HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG), DANNY MOREIRA DUARTE (OAB 30466/DF), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO (OAB 15473/PE), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), GEORG KASPERBAUER (OAB 91897RS/), ROBERTA PEREIRA (OAB 394539/SP), LAURA BARBOSA ROSSI (OAB 391092/SP), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), NAYARA GONÇALVES QUEIROZ LOURENÇO (OAB 393039/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), JOAO LUIZ FERREIRA (OAB 14613/SC), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), RAFAEL PIEROZAN (OAB 16217/SC), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 18728/MS), RUI CESAR PINTO NASCIMENTO (OAB 43774/BA), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO), EDSON COSTA DE ASIS (OAB 41872/BA), EDUARDO COSTA NASSUR (OAB 26009/ES), LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB 516314/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP), ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP), FRANCISLAINE TREVISAN BALESTRIN (OAB 68797/RS), EDUARDO REDOAN JUNIOR (OAB 158938/MG), PÂMELA IRIS TEILOR (OAB 42308/PR), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 395645/SP), ALCINDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 71429/MG), RODRIGO E SILVA BRAMBILA (OAB 385510/SP), LEONARDO REBOUÇAS NOGUEIRA (OAB 18966/GO), MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB 65911/RS), VERONE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 35480/BA), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 35592/GO), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), ELSON ANTUNES SANTANA (OAB 96015/RJ), LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 28880/BA), CRISTIANE STADLER STECINSKI (OAB 45749/PR), LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO (OAB 21853/GO), ANDRÉ LUIZ ANET (OAB 70980/RJ), FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018/MA), DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB 38996/RS), RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB 38996/RS), ARIANE RETANERO ALMEIDA (OAB 392443/SP), ARIANE RETANERO ALMEIDA (OAB 392443/SP), REGIANA GRELLMANN (OAB 51997/PR), GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), ALESSANDRA FEITOSA XAVIER (OAB 156358/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), WILSON ANTÔNIO DE QUEIROZ (OAB 27386/BA), LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), NILA MARIA PATRICIO (OAB 38599/SC), NILA MARIA PATRICIO (OAB 38599/SC), ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB 42961/BA), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875/MA), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), RAFAEL MUNHOZ DE MELLO (OAB 25700/PR), CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES (OAB 60544/PR), VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB 34902/RS), LUCIANO MENDONÇA (OAB 58780/RS), FABIO BOLDRINI AZEVEDO (OAB 55496/RS), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), MARIA CRISTINA D'AMICO (OAB 57705/RS), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), TATIANA PIRES DA SILVA (OAB 330875/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR (OAB 330017/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), VIVIANE FREIRE MOTA (OAB 329016/SP), JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL (OAB 327707/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALEX SANDRO PEREIRA ALVES (OAB 336703/SP), MARIA JIMENA NEME ICART (OAB 41939/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), ALEX SANDRO PEREIRA ALVES (OAB 336703/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), KLEBER MIGUEL DA COSTA (OAB 337439/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP), NATALIA QUINTAL DE ARAUJO (OAB 338045/SP), PAULA ALEXSANDRA CONSALTER CAMPOS (OAB 495953/SP), GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP), CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), HERBERT DE SOUZA BAENA SEGURA (OAB 227395/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS (OAB 325873/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB 13146/ES), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP), CLEONICE FERNANDES LIMA (OAB 323322/SP), DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP), FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), GABRIEL HENRIQUE SANTORO (OAB 318613/SP), GABRIEL HENRIQUE SANTORO (OAB 318613/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), GIULIANA ANGELICA ARMELIN (OAB 233171/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP), RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), SAMARA TORRES VIEIRA (OAB 39385/GO), MARIANA GUIMARÃES COELHO (OAB 353035/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), ROBERTA SOARES SÃO JOSÉ (OAB 31848/GO), LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS (OAB 350984/SP), WAGNER PASTORE (OAB 358614/SP), MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES (OAB 362543/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB 49991/RJ), WAGNER PASTORE (OAB 358614/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 355929/SP), WAGNER PASTORE (OAB 358614/SP), RAFAEL PARISI ABDOUCH (OAB 358811/SP), MATEUS CATALANI PIRANI (OAB 358958/SP), RAFAEL BOGNAR CORDEIRO (OAB 358810/SP), HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), CLAUDIA FLAURINDO DE FREITAS (OAB 15189/MS), GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB 356176/SP), PAULA FABIANI PEREIRA FIRMINO (OAB 342721/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), JOÃO BARROS FERREIRA JÚNIOR (OAB 7002/MT), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), WESLEY ARAUJO LEAL (OAB 343462/SP), ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (OAB 18895/PE), RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MARCELO VITOR DOS SANTOS (OAB 349496/SP), ANDRÉ XAVIER ALVES (OAB 37657/SC), MARCOS VINICIO PACE DE OLIVEIRA (OAB 349000/SP), FABIO TERTULIANO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 96965/MG), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), MÔNICA MORGAN VERONEZI (OAB 30942/SC), GABRIELA MENDES MARIA (OAB 347644/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento que outorgue poderes aos advogados Dr. Fabrício Luiz Pereira Santos e Dra. Maíra Milito. Ressalta-se que os instrumentos de mandato acostados às fls. 47.088 e 47.186 conferem poderes exclusivamente aos advogados Dra. Maricene Cardoso Marques Testa e Dr. Ernani Mas Torrecilla, não contemplando, portanto, os patronos ora indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), MARCIO MACIEL PLETZ (OAB 58405/RS), LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB 181047/MG), ELISANDRA BARRETO JORDÃO (OAB 135957/RJ), PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (OAB 28395/BA), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA (OAB 3006/AM), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB 21557/BA), LUCIANO NOGUEIRA TELLES (OAB 17288/ES), THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA (OAB 201988/MG), ANDRÉA SOARES BARBOSA (OAB 0964B/PE), PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 162847/RJ), CECIVANIA FARIAS DA FONSECA (OAB 34489/PE), RAPHAELA HELOISE DE ASSIS E SILVA (OAB 45325/PE), ITAMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 11173/MS), SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA (OAB 13270/MA), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), FRANCISCO FLORISVAL FREIRE (OAB 18573/MS), ALEXANDRE ABREU LUCIO (OAB 122827/MG), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), LORENNA RANNA BAILONA (OAB 49551/GO), GILSON CESAR STEFANES (OAB 3964/RO), LEONARDO ESPINDOLA (OAB 97964/RJ), VITOR CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 74708/MG), JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB 186113/RJ), GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 218045/RJ), TAÍS FARIA SERAGUCI (OAB 20715/MS), GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (OAB 8952/RN), NILTON JORGE MATOS (OAB 18400/MS), HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ (OAB 168448/RJ), STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA (OAB 25775/GO), EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR (OAB 453526/SP), BRUNA DA SILVA RODRIGUES (OAB 39857/SC), EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (OAB 5262/PI), SÉRGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB 45299/SC), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB 187654/MG), YUNA KIWARA (OAB 93217/PR), MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA (OAB 8421/RN), PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), DARCY MAGALHAES NETO (OAB 197181/MG), YUNA KIWARA (OAB 93217/PR), DANTON CAVALCANTE BEZERRA (OAB 12258/AM), LOHAMA BARBOSA NASCIMENTO (OAB 54907/SC), CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA (OAB 33560/ES), BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 167320/RJ), BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 167320/RJ), HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA (OAB 29361/CE), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), PAULO ROBERTO ELIAS FILHO (OAB 53671/GO), PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB 105471/RS), ALICE SILVA LEITE DEDA (OAB 42173/BA), ALICE SILVA LEITE DEDA (OAB 42173/BA), ELLEN CAROLINE MOTTIN (OAB 80806/PR), ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 54180/BA), D´JENIFFER FRANCISCO DA PENHA (OAB 204583/RJ), PAULO ROBERTO ELIAS FILHO (OAB 53671/GO), ROSANA TOSTI RIZZATO (OAB 71395/PR), TIAGO FOGAÇA RODRIGUES (OAB 86824/PR), EDSON LUIS MILLNITZ (OAB 9971/SC), MECHELLI OLIVEIRA RIBEIRO COSMO (OAB 25119/MT), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), TATIANA APARECIDA DE SOUZA LAGASSE (OAB 192209/MG), KETLYN CAROLINE SCHMID (OAB 21200O/MT), MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR (OAB 12247/MA), JORGE SEYFERTH (OAB 44507/SC), JOSÉ CLEBSON SILVA DE FARIAS (OAB 18313/AL), PAULO SERGIO SOARES PEREIRA (OAB 184242/MG), LUCAS MATEUS RODRIGUES (OAB 100649/PR), LIDINALVA RODRIGUES LOPES (OAB 156278/MG), ITIEL FELIX LIMA (OAB 55491/DF), IGNALDO FRANCISCO FERNANDES (OAB 39712/BA), ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (OAB 56287/RJ), MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 481720/SP), ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR (OAB 109163/MG), OSMAR LUIZ PRETTO (OAB 20696O/MT), JOSIANE NUNES MATEUS SILVA (OAB 31519/ES), RODRYGO VINICIUS MESQUITA (OAB 20147/GO), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), VANIA MARIA BABILON (OAB 13729/ES), EDUARDO BARBOSA CAMPOS (OAB 100221/RJ), ANDREI AUTRAN DE ALENCAR (OAB 52629/PE), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), ANA CAROLINE CHAVES OLEARI (OAB 22022/PA), ELAINE MARINHO SOARES (OAB 153071/RJ), GLEICE VAZ FEIJO (OAB 165604/RJ), EDER PORFIRO MUNIZ (OAB 36647/GO), JESSICA GONZAGA DA SILVA (OAB 51180/PE), CAMILA PAOLLA CINTRA SILVA (OAB 35963/PE), AMANDA REGINA MATIAS (OAB 93521/PR), GUSTAVO COUTINHO HORTA (OAB 23146/ES), BRUNO VIEIRA NOGUEIRA PACHECO MORAES (OAB 175252/RJ), WALID MOUHANNA (OAB 97355/PR), JULLIE DANIELLE DO CARMO ALMEIDA (OAB 33057/BA), ANDREI AUTRAN DE ALENCAR (OAB 52629/PE), HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA (OAB 3613/RO), LUDMILA DE ARAUJO MIRANDA GUIMARAES (OAB 113415/MG), ADRIANA MARTINS DE PAULA (OAB 3605/RO), RODRIGO GOMES PAES DE LIRA (OAB 40814/PE), RENATO DE SOUZA PINTO (OAB 8794/AM), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), MAURISON MICHEL DUTRA LEITE (OAB 102707/RS), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB 52077/PR), ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB 52077/PR), ROSELI MARIA DEL GROSSI BERGAMINI (OAB 11149/MS), EVANDRO MONEZI BENEVIDES (OAB 25976OMT), FABRÍCIO ZACCARELLI ASSIS DALTRO (OAB 38370/BA), ROSENDO NETO SILVA ALVES (OAB 53922/BA), FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49748/BA), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ALINE MAIARA VIANA MOREIRA (OAB 21048/MS), BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB 55435/SC), NATASJA DESCHOOLMEESTER (OAB 2140/AM), FLAVIO JOSE DA ROCHA (OAB 23640/DF), FLAVIO JOSE DA ROCHA (OAB 23640/DF), JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 16414/RN), PABLO VIANNA ROLAND (OAB 77700/PR), RAFAEL FERNANDES DA COSTA (OAB 24250/PB), PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO (OAB 42781/SC), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES DE LIMA (OAB 24537/O/MT), RANGEL EVANGELISTA FREITAS (OAB 53404/BA), FELLIPE ADISSON BARBOSA FERREIRA (OAB 42772/CE), RAFAEL FERNANDES DA COSTA (OAB 24250/PB), BRUNO DE BORTOLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 115251/RS), MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA (OAB 18354/GO), RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO (OAB 448026/SP), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB 79153/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALINE MAIARA VIANA MOREIRA (OAB 21048/MS), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), KATIA VANESSA DE SOUZA (OAB 101886/PR), JENIFFER DE CASTRO TENCA (OAB 14784/MT), JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES (OAB 89482/PR), ELAINE ARAUJO NEVES (OAB 56317/DF), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB 34673/DF), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ROSANE TAVARES (OAB 96854/RJ), ANDRÉ FONSECA ROLLER (OAB 20742/DF), EDUARDO NAKONECZWZY (OAB 68328/PR), MARGARETH DOS SANTOS SILVA (OAB 103682/RJ), PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS (OAB 176271/MG), MARA AMARAL REZENDE (OAB 171258/MG), LÁZARO LOPES (OAB 2246/MS), FERNANDA SCHECHTEL KOCH (OAB 92065/PR), MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB 96542/RS), SHEILA TORQUATO HUMPHREYS (OAB 41869/PR), MARGARETH DOS SANTOS SILVA (OAB 103682/RJ), JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 215139/RJ), JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 215139/RJ), YASMINE ABRAHÃO AHMAD SERPA (OAB 42168/BA), PALOMA REZENDE MATHIAS (OAB 27343/ES), MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA (OAB 20702/ES), JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN (OAB 18651/MT), LILIAN MARIA FROZZA (OAB 103333/RS), RAFAEL COSTA PINHEIRO (OAB 218946/RJ), RAFAEL COSTA PINHEIRO (OAB 218946/RJ), ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI (OAB 451716/SP), SERGIO EDEZIO MOREIRA (OAB 14193/DF), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB 33798/RS), SHEILA TORQUATO HUMPHREYS (OAB 41869/PR), RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS (OAB 8939/AM), JOÃO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (OAB 103588/PR), LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES (OAB 41699/GO), HENRIQUE ANTONIO DE LIMA NETO (OAB 20569/MT), LUANA DOS SANTOS LOPES VAZ (OAB 152115/RJ), ANGELA SANTANA DE ALBUQUERQUE (OAB 110128/MG), JÉSSICA VERDE DE ARAÚJO (OAB 38614/BA), IVANA POLICARPO MOITA (OAB 4860/PI), FÁBIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 11963/SE), ANTONIO LUCAS TOMAZONI (OAB 69423/PR), THAÍS BRITO FARIA MACIEL (OAB 172354/MG), JULIANA MIRIAN CARTERI DE ASSUMPÇÃO (OAB 102033/RS), MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ (OAB 10078/RN), JANAÍNA MATHIAS GUILHERME SOARES (OAB 20975/GO), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB 39128/BA), BERNADETE STACZAK ANDRADE (OAB 109008/RS), BERNADETE STACZAK ANDRADE (OAB 109008/RS), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), TAISE ALVES DA SILVA (OAB 44452/BA), MARCIO FLORINDO DA SILVA (OAB 143124/RJ), KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS (OAB 38491/SC), GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR (OAB 451088/SP), APOLLO LUIS HAGER AMARAL (OAB 173933/RJ), JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO (OAB 88082/RS), LARISSA GOULART CARRAMAL DA SILVA (OAB 44588/GO), MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (OAB 2475/DF), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB 144198/RJ), LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB 144198/RJ), TADEU RABELO PEREIRA (OAB 9747/DF), JÉSSICA MAGALHÃES MIRANDA (OAB 7402/RO), MIGUEL MAZZUCHINI BATTISTEL (OAB 129686/RS), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), NATALY MOITIM BARBIERI (OAB 15968/ES), LAURA HORST (OAB 119659/RS), ELZA MARIA BUZETTI (OAB 29619/PR), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), TENILLE GOMES FREITAS (OAB 25230/BA), ANDRÉ CARLOS NERY (OAB 22527/MS), JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA (OAB 12248/CE), ANIE SORENIMA FIRMINO OLIVEIRA (OAB 204291/MG), WILLIAN LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (OAB 34203/ES), BRUNA FERRARO LEONE (OAB 195888/RJ), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS (OAB 32339/PA), CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB 91055/PR), RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA (OAB 54295/DF), ÁLISSON BARBALHO MARANGÔNI CORREIA (OAB 9828/RO), ÁLISSON BARBALHO MARANGÔNI CORREIA (OAB 9828/RO), DEBORAH RIBEIRO TRISTÃO (OAB 66385/GO), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE (OAB 11543/DF), JOÃO MARCOS HEIDGGER JUNIOR (OAB 101763/PR), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP), CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB 91055/PR), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), GABRIEL XAVIER CARDOSO (OAB 17593/PB), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), KAREN DE CASTRO TENCA NEVES (OAB 16973/RN), JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 20410/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), ROGERIO DE MIRANDA CIQUEIRA (OAB 169955/MG), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAROLINA RAMOS (OAB 217995/MG), VANDERLAN ALMEIDA SOUZA (OAB 52900/GO), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), GABRIEL DE CASTRO JUVENAL (OAB 59601/PE), RENATO BENVINDO FRATA (OAB 27187/PR), RITA DE CASSIA FRUTUOSO DOS ANJOS (OAB 43989/BA), VIVIANE FRANCISCO PINTO (OAB 488538/SP), RODRIGO MONJARDIM VALLORINI (OAB 15107ES/), GUILHERME COELHO MACHADO (OAB 31338/SC), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES (OAB 20941/MT), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO (OAB 27139/MT), FLÁVIO RICARDO SCHMIDT (OAB 21616/PR), ALINE TEODORO PORTO (OAB 22820/MT), NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), TADEU COVRE ROCHA (OAB 22032/PA), EDSON FERREIRA DE ALECRIM (OAB 7205/TO), EDSON FERREIRA DE ALECRIM (OAB 7205/TO), LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO (OAB 162030/MG), NATÁLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 93067/PR), CLÉRIA MARIA DE LÊU GONÇALVES (OAB 64693/BA), MARIANA CRESTANI PALMA (OAB 23195/O/MT), LIANNA IVNA LEAL SOUSA (OAB 4585/PI), JULIANA DE SOUZA MELO (OAB 39689/GO), CHERLON DE LIMA (OAB 76183/PR), KATHE SCHMIDT KURTEN (OAB 31985/SC), ORACI MARIA GRASSELLI (OAB 92688/RS), LUIZ FELIPE VILLAGRA AGUILERA (OAB 18477/MS), GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES, (OAB 61646/SC), ERIVALDO JERONIMO DA SILVA (OAB 105842/PR), LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB 11457/DF), FERNANDO SCHWEIGHOFER (OAB 46674/SC), RENAN LOBATO COSTA (OAB 5576-A/AP), REINALDO JUNIOR DE SOUZA E SILVA (OAB 14729/RO), DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 20708/MT), ELDER ERALDO DA SILVA (OAB 71003/BA), ADRIANO BRAGA MENDES (OAB 34480/RS), LIZANDRA MARIA SILVA JUCA (OAB 48510/CE), ALLIFY OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 38457CE), MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA (OAB 246857/RJ), DIELSON FERNANDES LESSA (OAB 12312/BA), CLAUDIA SILVA GOMES (OAB 214358/RJ), LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES (OAB 105944/PR), STELLA REIS BASTOS RAMOS (OAB 79495/BA), JOHL ROGERS DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 74919/PR), LUCAS FEITOSA LEITE (OAB 48142/PE), EDUARDO CARLOS DE SOUZA (OAB 121823/RJ), MARIANA RODRIGUES BARBOSA (OAB 33584/ES), RENATO PIMENTEL MACHADO (OAB 26572/ES), VITÓRIA GARCIA CAVALCANTE LEITE (OAB 55441/GO), GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 17897/PB), RAPHAEL FERNANDO PINHEIRO DE MIRANDA (OAB 35656/GO), JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI (OAB 9047/MS), GENOIR COMUNELLO (OAB 109703/RS), ANDRE FELIPE MACIEL CLEMENTE (OAB 19319/AM), ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB 44125/SC), RAFAEL VICTOR VILLAR GOMES (OAB 14636/AL), DANIEL REIS ALVES DOS SANTOS (OAB 38872/BA), DANIEL REIS ALVES DOS SANTOS (OAB 38872/BA), GHABRIEL SOETHE (OAB 117373/PR), PATRICIA NONOSE RIZZIERI (OAB 82599/PR), NATHALIA MAIOLINO (OAB 241694/RJ), SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB 6008/SC), ALLAN MARCELO SERRÃO BRAULE PINTO (OAB 9133/AM), EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA (OAB 018414/PA), JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB 32932/SC), MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 18410/RN), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), LUCAS GALINDO SOBRAL BARROS (OAB 15961/AL), JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO (OAB 59603/PR), MARIANA MAJELA DA SILVA (OAB 214805/RJ), ATILA CARDOSO DE LIMA (OAB 103750/RJ), ANELINE KAPPAUN (OAB 96370/RS), BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ (OAB 471888/SP), MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA (OAB 24650/MT), JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS), JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS), KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430AC), GUSTAVO LOPES PINHEIRO (OAB 108272/PR), MARCELO BRANDÃO (OAB 113590/RS), JULIANA SILVA ABIDO (OAB 86244/RS), LEONARDO MENDONÇA DA ROCHA (OAB 17877/RN), BRUNO DOS SANTOS ANJOS (OAB 53488/BA), RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO (OAB 64705/PR), AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 14702-A/MA), LEONARDO MENDONÇA DA ROCHA (OAB 17877/RN), SÍLVIO DE SOUZA LÔBO JÚNIOR (OAB 38922/GO), JOSE CARLOS DE AZEVEDO FERRAZ (OAB 202452/RJ), LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB 118451/RS), GIBBSON DIAS SILVA ANDRADE (OAB 46321/PE), DANIELLE DE ALMEIDA WAGENFUHR (OAB 49666/PR), GRAZIELA CARDOSO VANIN (OAB 48053/RS), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), REINALDO PONTES BORGES JUNIOR (OAB 466984/SP), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF), MARIANA DE MATOS JERICÓ E SILVA (OAB 12062/RN), ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 206472/RJ), CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI (OAB 66434/PR), FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 78002/PR), JOSÉ LEANDRO OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB 42456/BA), ÉVILA CAMILA DA SILVA MOURA (OAB 14575/AM), MARCOS VINÍCIUS DE MORAES (OAB 3540A/MT), EMMANUELLE STHÉPHANIE BARROS TABOSA VIANA (OAB 48780/PE), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP), ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB 184002/MG), ELISA GONZALEZ CORSO (OAB 33387/SC), TÁSSIA VALÉRIA MACHADO DE LIMA (OAB 55710/BA), JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA (OAB 14984/RN), JOSE PEDRO TURELA (OAB 19861/RS), JOSE PEDRO TURELA (OAB 19861/RS), ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO (OAB 56264/RS), ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB 184002/MG), LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO (OAB 8379O/MT), EMERSON FELIPE FERNANDES DE MORAIS (OAB 9765/RN), THAÍS PEREIRA MENDES (OAB 221334/RJ), THAÍS PEREIRA MENDES (OAB 221334/RJ), MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 114701/RS), TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB 106923/MG), ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14402/AM), APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 18308/ES), SABRINA CONSTANT GOULART (OAB 26616SC), JAIME SANTANA ORRO SILVA (OAB 6.072-B/MT), DENILSON RODRIGUES MORENO (OAB 216566/RJ), ALVARO LUIZ DE QUEIROZ (OAB 58977/RS), ALVARO LUIZ DE QUEIROZ (OAB 58977/RS), ARIANE PIMENTEL FELTRIN BARTH (OAB 89584/PR), ALINE ABRANTES NASCIMENTO (OAB 139947/MG), RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD (OAB 10449/MA), BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA (OAB 98460/PR), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 26613/RJ), THASSIA BITENCOURT PEREIRA DA SILVA (OAB 208075/RJ), CAMILA MOREIRA TEIXEIRA (OAB 24884/ES), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 26613/RJ), JUCELIA DE JESUS SANTANA (OAB 62545/BA), VINICIUS COSTA FERNANDES (OAB 168808/RJ), GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGÓRIO (OAB 36944/GO), SÉRGIO SALOMÃO DINIZ MAIA BARRETO (OAB 20878/PE), FERNANDA BARBOSA RAMIRES (OAB 100773/PR), EMMANUEL CASAGRANDE (OAB 39797/PR), BRENO ALMEIDA CARLOS (OAB 21392/O/MT), ALCINDO LIMA NETO (OAB 19857/PR), POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER (OAB 97904/MG), JESSICA CRISTINE DE CARVALHO (OAB 49920/GO), DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS (OAB 12671/MT), VALQUIRIA CASTRO PEREIRA (OAB 88655/RS), CAMILA CAROLINA ROCHA (OAB 86344/PR), TAIS SANTANA FERREIRA (OAB 50032/BA), RAQUEL VIDAL BEZERRA (OAB 14376/AM), ALVARO ANTONIO BOF (OAB 26289/RS), MARINA FERNANDES DINIZ MAIA (OAB 20808/PE), JOÃO CARLOS PAIVA DA SILVA (OAB 16666/PE), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 32875/SC), LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), RAFAEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 368334/SP), CLAUDIA CRISTINA FORIN (OAB 368955/SP), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP), PAULO TEIXEIRA MARTINS (OAB 52711/PR), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 478149/SP), POLLIANA SOUZA DA SILVA (OAB 364813/SP), ELIEL SILVA MACHADO SANTOS (OAB 364474/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDNALDO MANOEL DA LUZ (OAB 370723/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), SANDRA MARIA REIS BELIZÁRIO (OAB 23023PR/), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG), HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG), DANNY MOREIRA DUARTE (OAB 30466/DF), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 158596/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), TIAGO AZNAR MENDES (OAB 50356/PR), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB 19632/PE), FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO (OAB 15473/PE), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES (OAB 362543/SP), MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCAS (OAB 161335/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS), LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO (OAB 21853/GO), ANDRÉ LUIZ ANET (OAB 70980/RJ), FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018/MA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA (OAB 10780/AL), CRISTIANE STADLER STECINSKI (OAB 45749/PR), LUCAS DE MELO FREIRE ROSSILHO (OAB 380038/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), RUBENS MOREIRA FILHO (OAB 380148/SP), JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (OAB 35446/DF), JOSE LUIZ MONTEIRO (OAB 61003/PR), JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR (OAB 20779/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB 65911/RS), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 35592/GO), ALCINDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 71429/MG), RODRIGO E SILVA BRAMBILA (OAB 385510/SP), LEONARDO REBOUÇAS NOGUEIRA (OAB 18966/GO), LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 28880/BA), VERONE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 35480/BA), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 395645/SP), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), ELSON ANTUNES SANTANA (OAB 96015/RJ), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), IAN GANCIAR VARELLA (OAB 374459/SP), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB 172040/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), IGOR LIMA DE FREITAS (OAB 85340/RJ), WELLINGTON MAGALHÃES SILVA DO VALE (OAB 179503/RJ), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), EVERTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 378068/SP), ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA (OAB 377081/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), SIMONE VIEIRA DE JESUS (OAB 17919/ES), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875/MA), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), SELMA DE VASCONCELLOS E SILVA ROSA (OAB 116458/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE (OAB 115576/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), ANTONIO CARLOS INOCENCIO (OAB 130402/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), CLEIDE RICARDO (OAB 104502/SP), RIAD NASSIB SALEH KADRI (OAB 102689/SP), RIAD NASSIB SALEH KADRI (OAB 102689/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MONICA CORREA (OAB 113785/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), MARIO IVO MILANI DE MORAES (OAB 110506/SP), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA (OAB 156794/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA (OAB 144917/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ERNANI MAS TORRECILLA (OAB 130444/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), PAULO TARSO CORREIA LEITE (OAB 134796/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ADRIANA MONACO BIAZON (OAB 132422/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARCEL WAGNER DE FIGUEIREDO DROBITSCH (OAB 131684/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), CELIA CRISTINA DA SILVA (OAB 143873/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL (OAB 29611/GO), CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL (OAB 29611/GO), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB 42725/BA), FELIPE GON DOS SANTOS (OAB 18772/MS), MARCOS PEREIRA FERNANDES (OAB 19022/MS), HELVER CRAI DE SOUZA SILVA (OAB 186475/RJ), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), CLÁUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB 84647/RS), SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 19237/BA), PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB 104361/MG), MONICK DE SOUZA QUINTAS (OAB 52555DF/), MONICK DE SOUZA QUINTAS (OAB 52555DF/), RODRIGO NITOLE SOARES (OAB 186265/RJ), BIANCA SANTOS COELHO WHARRY (OAB 433243/SP), RODOLFO STADTLOBER (OAB 92508/PR), SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 19237/BA), MICHELI PRESOTTO (OAB 98652/RS), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), HELIANA BORBA CARNEIRO (OAB 11648/GO), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), JOSANE VALERIANO VIANA (OAB 34997/SC), MARIA DO CARMO MERAT TAVARES (OAB 66451/RJ), GUILHERME FADIGAS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 422469/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP), THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES (OAB 104831/MG), WILLIAM W Z P CAMPOS (OAB 40108/PR), LUCIANO MORAL LOPES (OAB 28956/BA), THIAGO DEOLINO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 32212/BA), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), ANDREIA STRASSBURGER (OAB 28584/PR), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), RENATA SANTOS DE MELO MOREIRA (OAB 427971/SP), CAROLINE VALLE DOS SANTOS (OAB 143216/RJ), VINICIUS DUARTE SIQUEIRA (OAB 427318/SP), JULIANA CRISTINA JORGE (OAB 423896/SP), ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA (OAB 426101/SP), LENILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 11065/MS), NATHÁLIA NOVAIS RANGEL DE SOUZA (OAB 424655/SP), GEAZI DE OLIVEIRA VIÉGAS (OAB 40385/SC), MARIA DE FATIMA ARAUJO DO RIO (OAB 170369/RJ), LUCAS HENRIQUE PODEROSO (OAB 94668PR/), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), GABRIEL RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA (OAB 441166/SP), AMANDA ROSSO SCOTTI (OAB 36463/SC), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), KLÉBER MORENO SONCELA (OAB 14145/MS), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), PAMELA FRANCISCA MARINHO JOSE DINIZ (OAB 44728/PE), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), PEDRO ARTONI CARVALHO LUCAS (OAB 447188/SP), MELISSA BARBOSA CRO (OAB 109922/RJ), LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES (OAB 28689/GO), MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB 36161/SC), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA (OAB 84077/PR), LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB 38453/PR), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), DENIS DE JESUS SALES (OAB 11836/SE), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), LISIANE ALVES GOMES (OAB 50471/RS), NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB 96291/RJ), ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (OAB 485788/SP), ALESSANDRO JOSE SEABRA GONÇALVES FEIO (OAB 21514/PA), LUCIANA RODRIGUES PINTO (OAB 9164/AM), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 438284/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MICHELE FERNANDA PRETI COSTA (OAB 436122/SP), PEDRO JOÃO MARTINS FILHO (OAB 81035/PR), CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA (OAB 76785/PR), MARCELO SALES GUIMARAES (OAB 43633/DF), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB 42961/BA), EDUARDO REDOAN JUNIOR (OAB 158938/MG), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP), ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP), FRANCISLAINE TREVISAN BALESTRIN (OAB 68797/RS), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), PÂMELA IRIS TEILOR (OAB 42308/PR), LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB 516314/SP), JOAO LUIZ FERREIRA (OAB 14613/SC), GEORG KASPERBAUER (OAB 91897RS/), ROBERTA PEREIRA (OAB 394539/SP), LAURA BARBOSA ROSSI (OAB 391092/SP), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), EDDIE PARISH (OAB 23186/BA), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), RUBIA FABIANA BAJA (OAB 26989/PR), HAIDE MARIA SCHMITZ (OAB 24752/SC), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), EDUARDO COSTA NASSUR (OAB 26009/ES), MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 18728/MS), RUI CESAR PINTO NASCIMENTO (OAB 43774/BA), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO), EDSON COSTA DE ASIS (OAB 41872/BA), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ARIANE RETANERO ALMEIDA (OAB 392443/SP), ARIANE RETANERO ALMEIDA (OAB 392443/SP), REGIANA GRELLMANN (OAB 51997/PR), GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), ALESSANDRA FEITOSA XAVIER (OAB 156358/RJ), DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB 38996/RS), WILSON ANTÔNIO DE QUEIROZ (OAB 27386/BA), LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), NILA MARIA PATRICIO (OAB 38599/SC), NILA MARIA PATRICIO (OAB 38599/SC), NAYARA GONÇALVES QUEIROZ LOURENÇO (OAB 393039/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB 38996/RS), RAFAEL PIEROZAN (OAB 16217/SC), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI (OAB 62187/PR), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA (OAB 416802/SP), CARLOS ALBERTO SILVÉRIO JÚNIOR (OAB 416636/SP), ÉVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB 88114/RS), TIAGO LUIS SILVEIRA LORIO (OAB 72464/RS), MAURICIO CESCON NIEDERAUER (OAB 75563/RS), FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 417593/SP), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), RITA MARIA SILVA BUZAR (OAB 415360/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), MARCOS ROBERTO BUNN (OAB 31179/SC), MURILO MARTINS CAMELO (OAB 21479/BA), DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 20708/O/MT), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), CLEVERSON QUIRINO DA SILVA (OAB 20548/MS), ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO (OAB 11960/PA), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG), LIRIA SILVANA VIEIRA (OAB 47264/PR), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 22092/ES), CLEVERSON QUIRINO DA SILVA (OAB 20548/MS), KARLA MARIANA DE MELO CHIAVEGATTO (OAB 5890/AM), ELIZABETH RAMOS BATISTA (OAB 26135/CE), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), DEBORA MARIA GURGEL (OAB 108521/MG), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), MABLON SILVA FRAGA (OAB 516310/SP), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), LETÍCIA DUTRA SETTE FURLAN (OAB 405457/SP), ALANA LINHARES FIGUEIREDO COTA (OAB 110386/MG), CESAR SAVIOLI (OAB 145091/MG), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PEDRO RIZZO BAZZOLI (OAB 136179/MG), DIOMAR SAVIO DE ALMEIDA (OAB 75624/MG), KADU FARIA RODRIGUES (OAB 6351/TO), ANDRÉIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 109746/MG), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB 17144/ES), GREICE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA (OAB 412728/SP), GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS (OAB 11864/PI), MARCOS ANTONIO PEREIRA BORGES (OAB 30421/PR), CAROLINE TAVARES (OAB 408585/SP), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), JACKSON DUTRA (OAB 92030/RS), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB 44153/SC)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008920-39.2024.8.16.0021 Processo:   0008920-39.2024.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$358.205,00 Autor(s):   Gabriel Belo Turoni Réu(s):   RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA I – Devolvo os presentes autos excepcionalmente sem decisão, em virtude de remoção para a 2ª Subseção Judiciária desta Comarca de Cascavel. II – Oportunamente, façam os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito Substituto(a) que assumir as funções perante esta 1ª Subseção Judiciária. III – Providências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.   LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
  10. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0004901-87.2024.8.16.0021   Processo:   0004901-87.2024.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$153.820,00 Autor(s):   R. APARECIDO DA SILVA Réu(s):   RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA DECISÃO  1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida por R. Aparecido da Silva em face de Randon Sa Implementos e Participações e Rodoparana Implementos Rodoviários Ltda que, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil comporta imediato saneamento.  2. Em sua contestação (mov. 41.1), a ré Rodoparana Implementos Rodoviários Ltda suscita a tese de ilegitimidade, sob o argumento de que a relação jurídica envolve exclusivamente a fábrica Randon Sa Implementos e Participações.  2.1. Em primeiro lugar, é necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.  Com efeito, ainda que o semirreboque tenha sido adquirido pela pessoa jurídica com o objetivo de expandir sua atividade econômica, é evidente que, ao realizar a compra do veículo e contratar os serviços de reparo, o autor o fez na condição de empresário individual, cuja atividade principal é o comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico. Nessa condição, está sujeito às mesmas dificuldades e limitações enfrentadas pelas pessoas físicas que buscam atendimento para suas necessidades individuais.  Nesse contexto, a regra do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor deve ser mitigada, para abarcar situações como a presente, conforme se visualiza dos seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:    “PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3.- No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária. 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14 /06/2011).    2.2. Logo, conforme sedimentada jurisprudência, a aplicação do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor legitima para serem demandados pelo consumidor todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto.  E, no caso, como a ré Rodoparana Implementos Rodoviários Ltda atuou como revendedora e responsável pela execução dos reparos, estas circunstâncias conformam a pertinência subjetiva da requerida em relação à presente demanda (art. 17 do CPC).   Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem precedente nesse sentido:    “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NA LATARIA E PINTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE - SOLIDARIEDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS NA MESMA INSURGENCIA. ” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1549536-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 02.08.2016)    Nessa conformação, a relação jurídica processual não comporta modificação.  3. Superada essas questões, constata-se que o processo está em ordem, com presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual o declaro saneado.  4. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) ocorrência de vício do produto e defeito na prestação de serviços de revisão; e, b) existência de danos e sua extensão.  Como teses jurídicas sobressaem as consequências dos vícios/defeitos, bem como os pressupostos da responsabilidade civil  5. Por sua vez, é evidente a hipossuficiência probatória da parte autora frente às rés (concessionária e fabricante), que monopolizam a produção, comercialização e manutenção de veículos idênticos ao objeto da presente ação.  Para além disso, os documentos anexados à inicial conferem verossimilhança à alegação inicial de vício do produto, especialmente quanto à realização de revisão e a negativa de cobertura pela fabricante com base em laudo unilateral (mov. 1.7 e 1.10).   Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova no que concerne aos supostos vício no produto e defeitos na prestação de serviços.   No que concerne aos danos, não se aplica a inversão do ônus da prova, por evidente, já que constituem fatos restritos ao seu âmbito e conhecimento, cabendo à parte autora demonstrar os prejuízos resultantes de eventual ineficiência da parte ré.  6. Nessa nova conformação, no prazo de 5 (cinco) dias, intimem-se as partes para especificarem outras provas que desejam produzir, além das já requeridas e deferidas.   7. Sem prejuízo, desde já, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial; e c) testemunhal.  8. Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolherem o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil.   Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo a Engenheira Mecânica Carina Akemi Ziliotto, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso.   9. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1o, do Código de Processo Civil).   10. Na sequência, intime-se a Perita para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2o, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período.   11. Caso haja concordância, deverá cada parte efetuar o depósito dos honorários na proporção de 1/3 cada uma, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC).  11.1. Na hipótese de discordância, nomeie-se outro engenheiro mecânico cadastrado no CAJU.   12 Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC).   13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 13. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.   14. Em seu tempo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.   Int. Dil.   Cascavel, data e hora de inclusão no sistema.     Phellipe Müller   Juiz de Direito
Anterior Página 2 de 32 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta