Fabiane Grando

Processos do Advogado

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2. Processo 00005043720245120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000504-37.2024.5.12.0056 distribuído para 5ª Turma - Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500300309800000031846381?instancia=2
3. Processo 00148467320238160170
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00008070320258160170
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000807-03.2025.8.16.0170 G Processo:   0000807-03.2025.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$58.860,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª Promotoria de Justiça de Toledo Réu(s):   Município de Toledo/PR 1. A despeito da manifestação formulada pelo Ministério Público em mov. 64.1, verifica-se a devida intimação do Município de Toledo a respeito da substituição da fórmula alimentar concedida ao substituído, conforme se depreende da decisão de mov. 42.1 e manifestação de mov. 48.1 – não obstante esteja pendente o cumprimento da obrigação. 2. Assim sendo, INTIME-SE o Município de Toledo para que, em 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação judicial, atentando-se para a substituição da fórmula deferida em mov. 42.1. 3. Com a resposta, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá também apresentar impugnação à contestação. 4. No mais, DEFIRO, desde já, a expedição de ofício ao NATJUS para a elaboração de parecer técnico, ainda que se trate de hipótese fática que, em tese, foge do âmbito de alcance das teses firmadas nos temas nº 6º e 1234, STF. Assim, SOLICITE-SE parecer do NATJUS – Núcleo de Apoio Técnico em relação à medicação /tratamento descrito na inicial, que deverá ser solicitado na forma do Dec.-TJPR n.º 422/2020 com a redação que lhe foi atribuída pelo Dec.-TJPR n.º 410/2021, e Provimento-CNJ n.º 84/2019 (i.e., por meio do e[1]NATJus no portal https://www.cnj.jus.br/e-natjus/), atendendo-se aos seguintes quesitos: (a) O Sistema Único de Saúde oferece tratamento medicamentoso para a(s) patologia(s) e para o atual estado de saúde do paciente? Quais são as alternativas de medicamentos disponíveis junto ao SUS? (b) Porventura estariam certamente esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas nos protocolos Clínicos e/ou DiretrizesTerapêuticas aplicados pelo SUS, eventualmente estabelecidos para a(s) patologia(s) verificada(s) no paciente; (c) O uso do(s) medicamento(s) postulado(s) pela parte autora foi prescrito por médico do SUS atuando nesta qualidade? (d) O(s) medicamento(s) postulado(s) pela parte autora é(são) adequado(s) e conveniente(s) para o atual estado de evolução da(s) sua(s) doença(s), a idade e as demais condições desse(a) paciente? Em caso afirmativo, é possível informar em que condições e até quando (limite temporal) persistirá essa conveniência e adequação; (e) O tratamento proposto é reconhecido pela comunidade científica mundial quanto à segurança e eficácia na utilização do(s) medicamento(s) postulado(s) pela parte autora, para o tratamento da doença que acomete o paciente; (f) A(s) medicação(ões) reclamada(s) pela parte demandante conta(m) com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para o tratamento específico do(s) mal(es) que atinge(m) esse(a) paciente? (g) A bula do(s) medicamento(s) pleiteado(s) pela parte autora contém indicação para o tratamento da doença que atinge o paciente? (h) A prescrição do medicamento, no caso em apreço, encontra respaldo nas diretrizes da “medicina baseada em evidências”? Pede-se seja justificada a resposta; (i) O(s) medicamento(s)é(são) fabricado(s) e comercializado(s) no Brasil? (j) Existe genérico para o medicamento requerido? 4.1. CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias às partes para, querendo, apresentem quesitos, preliminarmente à remessa dos autos ao NATJUS. 4.2. Com o cumprimento, CUMPRA-SE integralmente a decisão. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento; observando-se eventual urgência alegada pelas partes. 6. INTIMEM-SE.   Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
5. Processo 00056985820118160170
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00003657720018160170
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00461995920248160021
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 37) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00012297520258160170
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 206) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.