Rafael Viva Gonzales

Processos do Advogado

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2. Processo 50033674020254047010
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por MARIA APARECIDA LEMOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a anulação de empréstimo consignado contraído pela autora em razão de suposta fraude. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) apresentar comprovante de residência em nome próprio , ou, em caso de ser em nome de terceiro, declaração e documento com a informação de como ocorre o vínculo. Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 2 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Adio a análise do pedido de tutela para a sentença 3 . No entanto, caso a parte ré observe ter cometido algum equívoco, deve adotar as medidas administrativas necessárias para corrigir a situação. Intime-se. Prazo: 5 dias. 7. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 9. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3. Além de assegurar o direito ao contraditório, são adotados os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.
3. Processo 50004707720168210113
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000470-77.2016.8.21.0113/RS RELATOR : KABIR VIDAL PIMENTA DA SILVA EXECUTADO : B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BRIZZI (OAB PR079567) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) EXECUTADO : EDSON RUFINO ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50157553020244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015755-30.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ANDREA GARCIA FORMIGONI PALETA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) SENTENÇA 5. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no ev. 17, e JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de: i) declarar a nulidade de todo e qualquer débito existente até a presente data, em nome da parte autora, que decorra do vínculo jurídico de fiscalização profissional por parte do réu; ii) determinar que o réu se abstenha de cobrar quaisquer valores da autora que decorra do vínculo de fiscalização profissional, objeto desta demanda; iii) determinar que o réu proceda à baixa de todas anotações e protestos em desfavor da autora levados a efeito em decorrência do referido vínculo de fiscalização; e iv) condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, devidamente corrigidos a partir da presente data.
5. Processo 50066165420244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006616-54.2024.4.04.7003/PR RELATOR : BRAULINO DA MATTA OLIVEIRA JUNIOR AUTOR : IZABEL DE FATIMA LONGHI ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CONSTRUTORA POR DO SOL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 17/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50097295820238210014
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5009729-58.2023.8.21.0014/RS RELATOR : ALICE ALECRIM BECHARA AUTOR : B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 20/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
7. Processo 50009377320244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-73.2024.4.04.7003/PR RELATOR : BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO RÉU : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO
8. Processo 50033359020244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003335-90.2024.4.04.7003/PR RELATOR : BRAULINO DA MATTA OLIVEIRA JUNIOR AUTOR : CLAUDIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CONSTRUTORA POR DO SOL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 26/06/2025 - Juntada de certidão Evento 29 - 16/12/2024 - Despacho