Moises Albiero

Processos do Advogado

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2. Processo 50023268420244047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00000694020248160076
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00011449820218160083
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0001144-98.2021.8.16.0083(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONFISSÃO ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, DEFEITOS APONTADOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUE RECAI SOBRE O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO REGULAR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto simples, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, com pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em razão da subtração de um aparelho celular e um cartão bancário, ocorrida durante a entrega de uma encomenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de reconhecimento da inépcia da denúncia, ilegitimidade passiva, ilicitude da confissão, nulidade da sentença e do processo e, no mérito, de absolvição.III. Razões de decidir3. Fica inviabilizado o exame por esta Corte das matérias não suscitadas e apreciadas pelo juízo a quo, por configurar indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo inépcia. Preclusão.5. A denúncia foi devidamente recebida, superando a alegação de ausência de justa causa. Preclusão.6. O pedido de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito.7. A confissão do réu foi válida e não foi obtida por meio de tortura, sendo corroborada por outros elementos de prova. Ônus da Defesa de provar o contrário.8. A materialidade e a autoria do delito de furto simples estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.9. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência do réu e a gravidade do crime.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 395, II e III, 396-A, 41; CP, arts. 155, caput, 63, 64; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 0001786-81.2016.8.16.0007 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -  J. 07.05.2025; STJ, AgRg no HC 768.373, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2023; Súmula nº 444/STJ.
5. Processo 00010275720225090006
   Tribunal: TRT9 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID bbf0b53. Intimado(s) / Citado(s) - G.G.C.
6. Processo 00001222120248160076
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 56) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00001222120248160076
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 60) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/09/2025 13:30 (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 50064310720244047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais