Valdinei Willian Wotrich

Processos do Advogado

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2. Processo 00018374120148160079
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 1285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00018374120148160079
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 1285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00018374120148160079
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 1285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00018374120148160079
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 1285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00018374120148160079
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 1285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00010434720248160183
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00004022020255090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000402-20.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: THAIANE FERNANDES CANOFRE RECLAMADO: JPVS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 183568d proferida nos autos. DECISÃO LIMINAR Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por THAIANE FERNANDES CANOFRE em face de JPVS COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA, CNPJ: 38.025.240/0001-13, VALDAIR ANTONIO SIEGA LTDA (VIA CHIQUE MODAS /SCARIOT & SIEGA / BISS BRECHO), CNPJ.: 25.369.784/0001-50, e seus sócios VALDAIR ANTONIO SIEGA (CPF.: 984.422.449-72) e JANICE APARECIA PARCIANELLO (CPF.: 024.782.179-96). A autora requer o deferimento de tutela antecipada incidental de arresto, afirmando que a empresa reclamada vem dilapidando seu patrimônio, como a alienação do ponto comercial. Afirma que são várias as reclamatórias trabalhistas ajuizadas, e que há risco iminente de que não haja patrimônio suficiente para garantir as eventuais futuras execuções. Pretende a anotação de restrição de venda de veículos e imóveis, elencados na petição de fls. 446/453, os quais, conforme informa, são de propriedade dos sócios da reclamada. Vieram os autos para apreciação. DECIDE-SE. O artigo 294 do novo CPC prevê a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo CPC. Para o deferimento da tutela antecipada necessária a observância dos requisitos do artigo 300 do CPC, como probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, como alega a autora, os bens que pretende ver restritos são de propriedade de sócia da empregadora, cuja responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica demanda dilação probatória, o que, por si só, inviabiliza sua apreciação em cognição sumária. De mais a mais, na fase atual de conhecimento, não é crível eventual bloqueio de dezenas de propriedades alegadamente dos réus, sem título executivo judicial, podendo haver a incidência de crime de abuso de autoridade por excesso de penhora (art. 36, Lei nº 13.869/2019). De toda sorte, a existência de eventual fraude poderá ser apurada na fase de execução, após a liquidação de eventual execução. Ausente o atendimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a audiência designada. DOIS VIZINHOS/PR, 30 de julho de 2025. GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIANE FERNANDES CANOFRE